Editorial - Rdt 193 (Setembro 2018) - Revista de Direito do Trabalho

Um dos temas que mais tem movimentado o cenário jurídico está relacionado aos trabalhadores em plataformas digitais. A reforma trabalhista nacional não cuidou de traçar uma regulamentação acerca desse mercado que cada dia cresce mais em todo o mundo e que vem sendo uma constante preocupação da OIT, principalmente pela velocidade com que cresce e as chamadas cadeias de valores digitais. Este número da Revista de Direito do Trabalho traz um importante artigo da Professora Maria Luz Rodríguez Fernández sobre a fisionomia do trabalho na Platform Economy, que analisa o estudo desenvolvido em alguns países da União Europeia sobre a gig economy. Relata a Professora que “El core de esta forma de trabajar es hacerlo mediante apps que notifican los encargos disponibles, como en el caso de Uber o Deliveroo, y, en relación con la frecuencia, trabajar mediante plataforma no de forma esporádica, sino con cierta habitualidad. Sin embargo, hay que reconocer que, al menos en este Informe, no aparece como un trabajo óptimo: la mayor parte de los trabajadores que lo realizan lo hacen porque no encuentran un trabajo convencional, aunque valoran positivamente la autonomía y la flexibilidad que les proporciona trabajar de este modo; no existen vías de comunicación fluida con la plataforma, ni siquiera cuando se producen incidentes graves en la prestación del servicio, lo que configura a esta clase de empresas como una especie de presencia invisible o gran hermano; y hay un temor extendido a ser desactivado de la app y, por tanto, a perder el acceso al trabajo (una especie de despido digital), sin previo aviso ni conocimiento de los motivos”. Ao que parece, nosso país ainda não se deu conta das implicações jurídicas e fáticas que essas relações provocam, tampouco o reflexo que terá na economia quando permite que toda a produção, por exemplo, possa ser trasladada a outro país, provocando um incremento do desemprego num momento em que a economia está absolutamente fragilizada e o governo não parece contar com legitimidade para propor ou concretizar medidas que possam conduzir o pais aos trilhos de um caminho melhor. Visando um maior aprofundamento neste tema, trazemos o estudo do Professor Djamil Tony Kahale Carrillo sobre a empresa 4.0, cujas compreensão e alcance não têm merecido a atenção especial do mundo do trabalho, mas que estão transformando drasticamente a estrutura empresarial que repercutirá de modo brutal nas relações de trabalho e na transformação do modelo tradicional, cada vez mais precarizado e incerto. Em um momento de profundas transformações, os professores chilenos promovem um importante estudo sobre a inclusão tributária de pessoas com deficiência, observando que o tema da inclusão social e trabalhista dessas pessoas abrange atualmente o cuidado no Chile e em países da América Latina e do Caribe. As agências estaduais não estão imunes ao tratamento desses problemas, especialmente quando são responsáveis por supervisionar e garantir o cumprimento das leis que contribuem para esse tema. As discussões em torno de pontos muito concretos da reforma trabalhista estão nos cegando, impedindo que prestemos atenção ao crescimento dessa forma industrial que vem produzindo verdadeiras fortunas a seus criadores, permitindo o oferecimento de uma série de serviços e produtos que interessa ao consumidor que pode adquiri-los por um preço baixo, sem se dar conta de que pensemos, como afirma a Professora Maria Luz, “en lo poco que tiene que haber ganado el trabajador para que ese producto o servicio cueste tan poco. Quiero decir con ello que el desarrollo de estas plataformas on-line de trabajo y los efectos que sobre el mercado de trabajo terminen teniendo va a depender también de nuestra propia conducta como consumidores; y que, por eso mismo, cada vez que enjuiciemos cómo se comporta esta clase de empresas en el terreno de las relaciones laborales debamos pensar que, como usuarios de las mismas, podemos ser en parte responsables de ello”. Portanto, parece fundamental que possamos desenvolver com maior profundidade temas dessa envergadura justamente para evitar que as relações de trabalho se precarizem a ponto de não ser possível recuperá-las sem um grande sacrifício seja da economia nacional, seja do trabalhador. A ponto de auxiliar um estudo de reinvenção do direito do trabalho, é a importância de voltar-se os olhos para o princípio da proteção, que tão brilhantemente os professores Henrique Ferreira e Lenara Giron da Silva trazem. No mesmo diapasão, Georgenor de Souza Franco Neto pontua a importância dos direitos fundamentais que embasam o não retrocesso, fazendo uma análise substancial da tese da proibição do retrocesso surgida em países europeus como Itália, Portugal e Alemanha, sendo este último país o cenário perfeito para a incorporação na jurisprudência dos Tribunais. Para dar corpo ao seu estudo, avalia que os direitos fundamentais “são direitos que exigem uma maior atuação estatal, seja por meio de ações (ex.: fornecimento de serviços de saúde), seja por garantias legais mínimas (ex.: direitos básicos dos trabalhadores). Como nossa Constituição Federal não é clara quanto à inalterabilidade de tais normas, o debate sobre a norma de vedação ao retrocesso social ganhou corpo na doutrina e na jurisprudência”. Não menos importantes os outros temas que estão trazendo várias polêmicas no mundo trabalhista, como o caso dos contornos de nova petição inicial, tratado pelo Professor André Molina, e o da terceirização desenvolvido pelos Professores Francisco Ferreira Jorge Neto e Joberto de Quadros Pessoa Cavalcante. Segue no importante cenário de debate os pontos relativos à contribuição sindical cuja discussão guarda contornos internacionais e constitucionais debatidos no âmbito do STF e da OIT. Por fim, na sessão de estudos nacionais, o Professor Washington Luís Batista Barbosa trata de um tipo contratual que ganhou os contornos de mais polêmicos da reforma, que é o trabalho intermitente, e que tem merecido severas críticas quanto à regulamentação em razão das normas apresentadas e da Medida Provisória, que mais trouxeram dúvidas na aplicação do que a esperada segurança jurídica. A última sessão, Em Foco, traz importantes notícias dos diversos países do mundo oriundas de blogs, tribunais e sites jurídicos. A partir deste número, contaremos com a colaboração do Professor Reinaldo Jesús Guillarte Lamuño, Advogado e Professor da Universidad Católica Andrés Bello, que tem realizado importantes pesquisas na área de direito social e do trabalho, trazendo relevantes materiais publicados na América Latina, principalmente comentários de consideráveis sentenças sobre os mais diversos temas. Vivemos tempos turbulentos e difíceis, em que o que se busca é a segurança jurídica e uma vida melhor. Todavia, sem o conhecimento, não somente local, mas mundial, e o respeito muito, principalmente pelas diferenças de opiniões, não nos seria permitido crescer e ter recursos para buscarmos uma vida digna, que permitisse uma maior aproximação de toda gente e a união de todos os povos. Daí a importância de trazer bons estudos que permitam a mescla de culturas e a troca de experiências que certamente nos conduzirão a trilhar caminhos melhores. Thereza Christina Nahas Coordenadora da RDT

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