Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

1. O Princípio da Proteção: Atuais Desdobramentos e Aspectos da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autores:

HENRIQUE FERREIRA

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade do Vale do Rio dos SinTos (UNISINOS). Advogado Trabalhista. adv.henriqueferreira@gmail.com

LENARA GIRON DE FREITAS

Doutoranda em Direito. Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Especialista em Direito do Trabalho. Integrante de grupo de pesquisa CNPq. Professora em cursos de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho. Advogada Trabalhista. lenaragiron@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo a análise das atuais peculiaridades do princípio da proteção, o qual é norteador e basilar de todo o ordenamento jurídico trabalhista em face da reforma trabalhista. A importância deste estudo se justifica em razão das alterações legislativas na seara trabalhista, novas interpretações e flexibilizações ocorridas em face do princípio da proteção e sua natureza jurídica, provocando inclusive limitações para os operadores do direito. Debruçou-se, assim, sobre o princípio da proteção, suas características, formas, conceitos, semelhanças e o atual entendimento do princípio da proteção versus o princípio da função social da empresa com o objetivo de alcançar a paz social. Por essas razões, brevemente, realizou-se um esboço acerca de tais reflexões, visando contextualizar os aplicadores do direito acerca do verdadeiro conteúdo jurídico do princípio da proteção na era moderna, abordando aspectos da reforma trabalhista.

Abstract:

This present paper has as proposition the analysis of the current peculiarities of the protection principle, which is the north and the basis of all the legal labor order in view of the labor reform. The importance of this study is justified on the legislatives changes in the range of labor law, new interpretations and relaxations in contrast to the protection principle and its legal nature, causing even limitations for the law operators. So, we leaned over the protection principle, its characteristics, forms, concepts, similarities and the current understanding of the Protection Principle versus the Enterprise Social Role Principle with the purpose to reach the Social Peace. For these reasons, shortly, it was made a sketch about these reflections, to contextualize the applicators of Law about the true legal content of the protection principle in the modern era, approaching labor reform aspects.

Palavra Chave: Direito do trabalho – Princípio da proteção – Limites da aplicação – Reforma trabalhista – Paz social

Keywords: Labor Law – Protection principle – Application limits – Labor Reform – Social peace

1. Princípio da proteção e os limites de sua aplicação

Primeiramente, antes de adentrar no cerne desta questão, é necessário elencar que o princípio da proteção se arroja como fundamento básico para o ordenamento trabalhista. Por meio desse princípio, constituem-se inúmeros direitos para o trabalhador, equivalendo-o na relação trabalhista com seu empregador.

Dessa maneira, esse princípio:

[...] é a direção que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, visando proteger a parte mais frágil na relação jurídica – o trabalhador – que até o surgimento de normas trabalhistas, em especial a justiça especializada trabalhista, via-se desprotegido face à altivez do empregador. 1

Para entender sua necessidade, é preciso adentrar na gênese do Direito do Trabalho, que reside na chamada revolução industrial, a qual trouxe em seu seio a questão social de exigir medidas legais específicas com vista à reordenação do fenômeno da mão de obra. 2 Foi nesse período que se verificou, com maior aprofundamento, a necessidade de normatizar as relações de trabalho, de modo que os empregados não se obrigassem de forma dependente e humilhatória aos empregadores em busca do labor. Era necessário que o Estado intervisse nas relações de trabalho-emprego, para proporcionar maior dignidade ao trabalhador que, até então,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258393/1-o-principio-da-protecao-atuais-desdobramentos-e-aspectos-da-reforma-trabalhista-lei-13467-2017-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2018