Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

2. A Irretroatividade dos Direitos Humanos e a Teoria dos Sistemas Luhmannianos - Estudos Nacionais

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Autor:

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO NETO

Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia – UNAMA. Professor de Direito Tributário, Financeiro e Introdução ao Direito da American College of Brazilian Studies – AMBRA. Professor orientador no curso de especialização do GVLaw da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo – FGV-SP. Advogado. geofneto@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Direitos Humanos

Resumo: Este artigo procura analisar o conceito da vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais por meio da Teoria dos Sistemas Sociais desenvolvida por Niklas Luhmann. A concepção teórica de Luhmann toma por base a ideia de especialização funcional, e este processo de especialização funcional gera, ao mesmo tempo, inclusão e exclusão. A finalidade deste artigo será compreender como a ideia da vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais se enquadra em uma concepção teórica como a de Luhmann.Abstract: This article tries to analyze the concept of the fence to the regression of the fundamental rights through the Theory of the Social Systems developed by Niklas Luhmann. The theoretical conception of Luhmann is based on the idea of functional specialization, and this process of functional specialization generates, at the same time, inclusion and exclusion. The purpose of this article will be to understand how the idea of the fence to the retreat of the fundamental rights fits in a theoretical conception like the one of Luhmann.

Palavra Chave: Niklas Luhmann – Vedação – Proibição – Retrocesso – Sistemas sociais – Sociedade – Direito – Direitos humanos – Direitos fundamentaisKeywords: Niklas Luhmann – Seal – Prohibition – Regression – Social systems – Society – Law – Human rights – Fundamental rights

1. Aspectos gerais

A Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann é um modelo teórico que enxerga a sociedade contemporânea como uma sociedade funcionalmente diferenciada. As sociedades superaram modelos segmentários, tribais ou estratificados, e alcançaram um modelo que obedece a diferenciação funcional, modelo no qual a sociedade teria vários subsistemas sociais especializados em determinada função. Luhmann enxerga a sociedade contemporânea como uma sociedade mundial, que forma um único grande sistema comunicativo. A Teoria dos Sistemas de Luhmann (ou, simplesmente, teoria luhmanniana) é uma teoria pensada para explicar a sociedade hoje.

Em sociedades funcionalmente diferenciadas, é possível identificar dentro do sistema social uma série de subsistemas que possuem funções comunicacionais específicas. Economia, política, religião, artes, e entre outros, são sistemas que possuem um modo de funcionar fechado, mas são cognitivamente abertos para informações vindas de outros sistemas. Nessa descrição de Luhmann, há um processo de diferenciação do sistema em relação ao meio ambiente, pelo qual cada sistema adquire uma função, um papel específico no todo. 1

Segundo Luhmann, “o sistema sociedade não se caracteriza por uma determinada ‘essência’ (Wesen) nem por ser uma determinada moral [...], mas unicamente pela operação que produz e reproduz a sociedade: isto é, a comunicação” (apud SILVA, p. 51-52). Em sociedades funcionalmente diferenciadas, os vários sistemas dessa sociedade serão dotados de códigos próprios para que possam emitir referidas comunicações. Em outros termos, em …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258394/2-a-irretroatividade-dos-direitos-humanos-e-a-teoria-dos-sistemas-luhmannianos-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2018