Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

3. Análise da Concretização do Direito Fundamental ao Trabalho Pelo Tribunal Superior do Trabalho à Luz da Teoria da Eficácia nas Relações Privadas - Estudos Nacionais

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Autores:

DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza, na área de concentração “Direito Constitucional nas Relações Privadas”. Professora do Centro Universitário UNINOVAFAPI, Teresina/PI. Advogada. dionecardoso@hotmail.com

RAFAEL MARCÍLIO XEREZ

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor dos Cursos de Pós-Graduação em Direito (Doutorado e Mestrado – Capes 6) da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza. rmxerez@secrel.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O direito ao trabalho é um dos pilares para uma vida digna. Surge, porém, o problema de estabelecer quais parâmetros serão utilizados para sua eficácia nas relações privadas. O estudo realizou uma análise à luz das teorias relativas à eficácia dos direitos fundamentais da esfera privada em decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho onde Empresas de Transportes de Cargas deveriam se abster de utilizar as informações de cadastros de crédito para a contratação de motoristas. Faz-se um contraponto desse julgado com a autonomia da vontade privada. Por fim, apesar dos protestos de mitigação do princípio da autonomia da vontade privada, concluiu-se que ocorre a prevalência do direito ao trabalho quando existentes interesses divergentes em uma relação privada. Isso se dá em especial com fundamento no dever social do Estado e da proibição ao retrocesso.

Abstract:

The right to work is one of the pillars for a dignified life. However, the problem arises of establishing which parameters will be used for its effectiveness in private relations. The study carried out an analysis in light of the theories regarding the effectiveness of fundamental rights in the private sphere in a decision handed down by the Higher Labor Court where Freight Transport Companies should refrain from using credit card information to hire drivers. A counterpoint of this judgment is made with the autonomy of the private will. Finally, despite the protests of mitigation of the principle of autonomy of the private will, it was concluded that the prevalence of the right to work occurs when divergent interests exist in a private relationship. This is especially true on the basis of the social duty of the State and the prohibition against retreat.

Palavra Chave: Direitos fundamentais – Direito ao trabalho – Concretização do direito ao trabalho

Keywords: Fundamental rights – Right to work – Realization of the right to work

Introdução

O respeito das liberdades civis, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, por intermédio do estabelecimento de uma proteção jurídica, são características próprias do Estado Democrático de Direito e consubstanciados nos textos constitucionais do mundo contemporâneo.

Na ordem constitucional vigente nos Estados democráticos de cunho social não resta dúvida da existência do direito fundamental social ao trabalho. O direito ao trabalho é um dos pilares para uma vida digna. Surge, porém, o problema de estabelecer quais parâmetros serão utilizados para sua eficácia nas relações privadas.

Diante disso e sendo certo que o direito ao trabalho digno é um direito fundamental da pessoa humana, fundamento inclusive da própria República Federativa do Brasil, sua implementação e efetivação isoladamente mostra-se aceitável em linhas práticas e em linhas teóricas no contexto do Estado Democrático de Direito?

Com o fito de responder a essa pergunta fora necessário estabelecer os aspectos gerais que pairam sobre os direitos fundamentais, tais como suas características e sua adequação política, bem como diferenciá-los dos direitos do homem e dos direitos humanos. Esse ponto foi abordado inicialmente. Nesse percurso se fez preeminente indicar os institutos internacionais que se ocupam do direito ao trabalho e como é ele aplicado na Constituição brasileira de 1988.

Em um segundo momento o objetivo deste artigo foi o de enumerar as teorias relativas sobre a eficácia dos direitos fundamentais da esfera privada e determinar a que melhor se aplica no cenário constitucional pátrio.

Por último objetivo do estudo, buscou-se analisar os argumentos dispendidos pelo Tribunal Superior do Trabalho em decisão proferida no Recurso Ordinário proposto em Mandado de Segurança. A ação mandamental fora interposta contra uma decisão exarada em Ação Civil Pública para que as Empresas de Transportes de Cargas se abstenham de utilizar as informações de cadastros de crédito para a não contratação de motoristas diante da aplicação da Teoria da Eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas (em contraponto com a autonomia da vontade privada). Além de verificar se efetivamente ocorreu a concretização do direito fundamental ao trabalho mediante essa decisão.

A metodologia do estudo foi realizada por meio de uma pesquisa bibliográfica sobre o tema e documental, pela análise jurisprudencial mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direitos fundamentais de direito ao trabalho apoiada na teoria da eficácia dos direitos fundamentais.

1. Direito fundamental ao trabalho

Inicialmente a proposta desta seção é determinar uma delimitação do que seja compreendido o direito fundamental ao trabalho para que na análise de um caso concreto, julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, verifique como a Corte julgadora concedeu eficácia de tal direito em relações privadas.

Necessário discorrer, mesmo que brevemente, se for possível, pois o tema naturalmente se estende, qual o fundamento do Estado Democrático de Direito para melhor compreender a inserção do trabalho como elemento fundamental da realização digna do ser humano. Para tanto, mergulha-se em uma incursão história desde o Estado Liberal, passando pelo Estado Social e chegando ao Estado Democrático.

Inicia-se aqui com os ensinamentos de Platão, em sua obra A República que, em síntese, dissemina a ideia de que o Estado para que possa governar seu povo deve respeitar os direitos dos cidadãos. Isso só será possível com o desenvolvimento do Estado Liberal de Direito, que se pautou notadamente pela não intervenção na vida privada, tendo como bandeira a liberdade, de forma pontual a liberdade contratual, que consequentemente rege e implica a liberdade de trabalho, bem como o capitalismo industrial e a forte exploração do trabalho humano, com uma precária proteção legal (DELGADO, 2015).

Em contraposição ao Estado Liberal, que entrou em derrocada tendo em vista a exploração em demasia de uma minoritária classe economicamente superior em relação aos demais, nasce a necessidade de um Estado Social. 1 Reformulando o modelo …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258395/3-analise-da-concretizacao-do-direito-fundamental-ao-trabalho-pelo-tribunal-superior-do-trabalho-a-luz-da-teoria-da-eficacia-nas-relacoes-privadas-estudos-nacionais