Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

4. O Fim do Imposto Sindical Obrigatório e Compulsório e a Liberdade Sindical - Estudos Nacionais

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Autor:

LÚCIO ROBERTO FALCE

Pós-Graduando stricto sensu pela PUC-SP. Pós-Graduado lato sensu pela PUC-SP. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação lato sensu na Universidade de Taubaté/SP – Unitau. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Advogado membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. luciofalce@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A Lei 13.467/2017 trouxe alterações na CLT, especialmente, o que se trata neste estudo, o fim do imposto sindical obrigatório e compulsório, nos termos do art. 578 da CLT, e o fim deste imposto visto à luz da garantia e do princípio constitucional à liberdade sindical, conforme consagrado no art. da CF/88, apesar dos entraves ou impeditivos a esta plena liberdade, como o sistema confederativo organizado pela categoria econômica, e profissional, e o impedimento da criação de mais de um sindicato na mesma base territorial. A questão da pertinência do fim do imposto sindical, a fim de dar efetividade à liberdade sindical.

Abstract:

Law 13,467/17 introduced changes in the CLT, especially what is discussed in this study, the termination of compulsory and compulsory union tax, under the terms of article 578 of the CLT, and the end of this tax in the light of the guarantee and the principle constitutional right to freedom of association, as enshrined in art. 8 of CF/88, despite obstacles or impediments to this full freedom, such as the confederation system organized through economic and professional category, and the impediment to the creation of more than one union in the same territorial base. The question is the pertinence of the end of the trade union tax, in order to give effect to the freedom of association.

Palavra Chave: A Reforma Trabalhista – O fim do imposto sindical – A liberdade sindical consagrada no art- da CF/88

Keywords: The Labor Reform – The end of union tax – and freedom of association enshrined in article 8 of CF/88

Introdução

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da liberdade sindical, em seu art. , mas muito se debate sobre a plenitude desse princípio em nosso ordenamento jurídico, haja vista a característica do nosso sistema sindical, com a qual nos faz questionar sobre a referida liberdade.

A importância deste tema ganha realce dentro da evolução histórica do Direito do Trabalho, especialmente no Direito Coletivo do Trabalho, na passagem do Estado corporativista, fascista, para o Estado Democrático de Direito, e os resquícios do antigo período sobre o atual.

O fato é que a liberdade sindical ganha relevância, e a importância que merece com a Constituição de 1988, no seu art. , e nos dias atuais, com a noticiada e debatida reforma trabalhista, que em seu bojo trazem normas de direito individual, mas o que se revela muito significativo, no direito sindical, é o fim de contribuição sindical, ou do imposto sindical.

Os sindicatos, como atores sociais, tem papel fundamental para garantia e luta de direitos dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva que advém de sua representatividade e representação, e da autonomia privada coletiva para o exercício desta última, mas que estão inseridos no sistema de unicidade sindical, com a qual indaga se esse é o melhor sistema para a plenitude da liberdade sindical, o que implica necessariamente analisar a representação por categoria, o princípio da territorialidade e o custeio sindical.

O estudo e debate sobre a liberdade sindical têm e sempre terá grande importância …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258396/4-o-fim-do-imposto-sindical-obrigatorio-e-compulsorio-e-a-liberdade-sindical-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2018