Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

4. O Fim do Imposto Sindical Obrigatório e Compulsório e a Liberdade Sindical - Estudos Nacionais

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Autor:

LÚCIO ROBERTO FALCE

Pós-Graduando stricto sensu pela PUC-SP. Pós-Graduado lato sensu pela PUC-SP. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação lato sensu na Universidade de Taubaté/SP – Unitau. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Advogado membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. luciofalce@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A Lei 13.467/2017 trouxe alterações na CLT, especialmente, o que se trata neste estudo, o fim do imposto sindical obrigatório e compulsório, nos termos do art. 578 da CLT, e o fim deste imposto visto à luz da garantia e do princípio constitucional à liberdade sindical, conforme consagrado no art. da CF/88, apesar dos entraves ou impeditivos a esta plena liberdade, como o sistema confederativo organizado pela categoria econômica, e profissional, e o impedimento da criação de mais de um sindicato na mesma base territorial. A questão da pertinência do fim do imposto sindical, a fim de dar efetividade à liberdade sindical.

Abstract:

Law 13,467/17 introduced changes in the CLT, especially what is discussed in this study, the termination of compulsory and compulsory union tax, under the terms of article 578 of the CLT, and the end of this tax in the light of the guarantee and the principle constitutional right to freedom of association, as enshrined in art. 8 of CF/88, despite obstacles or impediments to this full freedom, such as the confederation system organized through economic and professional category, and the impediment to the creation of more than one union in the same territorial base. The question is the pertinence of the end of the trade union tax, in order to give effect to the freedom of association.

Palavra Chave: A Reforma Trabalhista – O fim do imposto sindical – A liberdade sindical consagrada no art- da CF/88

Keywords: The Labor Reform – The end of union tax – and freedom of association enshrined in article 8 of CF/88

Introdução

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da liberdade sindical, em seu art. , mas muito se debate sobre a plenitude desse princípio em nosso ordenamento jurídico, haja vista a característica do nosso sistema sindical, com a qual nos faz questionar sobre a referida liberdade.

A importância deste tema ganha realce dentro da evolução histórica do Direito do Trabalho, especialmente no Direito Coletivo do Trabalho, na passagem do Estado corporativista, fascista, para o Estado Democrático de Direito, e os resquícios do antigo período sobre o atual.

O fato é que a liberdade sindical ganha relevância, e a importância que merece com a Constituição de 1988, no seu art. , e nos dias atuais, com a noticiada e debatida reforma trabalhista, que em seu bojo trazem normas de direito individual, mas o que se revela muito significativo, no direito sindical, é o fim de contribuição sindical, ou do imposto sindical.

Os sindicatos, como atores sociais, tem papel fundamental para garantia e luta de direitos dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva que advém de sua representatividade e representação, e da autonomia privada coletiva para o exercício desta última, mas que estão inseridos no sistema de unicidade sindical, com a qual indaga se esse é o melhor sistema para a plenitude da liberdade sindical, o que implica necessariamente analisar a representação por categoria, o princípio da territorialidade e o custeio sindical.

O estudo e debate sobre a liberdade sindical têm e sempre terá grande importância enquanto ainda houver resquícios do Estado corporativista, governo fascista de Getúlio Vargas, influenciado pela carta del lavoro italiano, ainda mais, atualmente, diante do cenário político com o qual foi proposta a reforma trabalhista.

1. Da Organização Internacional do Trabalho

No Brasil até a Constituição de 1988 prevalecia o corporativismo estatal com o qual os sindicatos exerciam função delegada do poder público, e, por conta disso, a constituição do sindicato decorria de prévia autorização estatal para aquisição da personalidade sindical, havia a carta sindical, as convenções coletivas de trabalho tinham natureza de lei delegada com efeito erga omnes, a contribuição sindical era compulsória e obrigatória, e havia a existência do poder normativo, 1 como ainda é previsto.

A Organização Internacional do Trabalho fundada em 1919, por sua vez, e aqui se chama a devida atenção para o aspecto cronológico e internacional, já reconhecia em sua constituição o princípio da liberdade sindical.

A Declaração dos Direitos do Homem de 1948, no seu art. 23, § 4º, 2 trata do direito de fundar sindicato, o que expressa o direito fundamental de liberdade de associação, e, por consequência, na liberdade sindical.

A Organização Internacional do Trabalho em 1948 e 1949 editou duas convenções internacionais sobre liberdade sindical, como expressão dos direitos fundamentais dos trabalhadores e empregadores de constituírem sindicatos.

A Convenção 87 sobre a “Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização”, não foi ratificada pelo Brasil, mas a Convenção 98 sobre “Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva”, foi ratificada e as duas representam o princípio da liberdade sindical, principalmente a primeira delas.

A Convenção 98 da OIT visa à proteção dos trabalhadores contra os empregadores, e também contra outras entidades ou pessoas.

Renato Rua de Almeida 3 afirma ser contrassenso o Brasil ter ratificado a Convenção 98 e não ter ratificado a Convenção 87 da OIT, porque ambas se complementariam ao tratar direta e indiretamente sobre a liberdade sindical.

Os pactos internacionais de direitos humanos de 1966, sobre direitos civis e políticos, e sobre direitos econômicos, sociais e culturais, previam a constituição dos sindicatos, mas a primeira delas remetia-se a restrições previstas em lei, no que tange à liberdade desse direito, e a segunda previa a liberdade dos sindicatos de exercerem livremente suas atividades.

Nesse contexto histórico, mesmo sendo ratificada a Convenção 98 em 18.11.1952, com vigência apenas em 18.11.1953, pode-se afirmar, no Brasil, que a liberdade sindical ganhou maior relevância na Constituição de 1988.

A Constituição Federal de 1988 trouxe no seu art. o princípio da liberdade sindical, mas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o preceito constitucional traz em seu bojo restrições à liberdade sindical, como cita José Monteiro de Brito Filho, 4 ou, como faz referência Renato Rua de Almeida, 5 o corporativismo sindical fora do Estado.

2. Da Constituição Federal de 1988 e a liberdade sindical

O art. da Constituição Federal de 1988, 6 especialmente nos incisos I e V, faz referência expressa ao princípio da liberdade sindical, como a não intervenção estatal sobre a organização e a estrutura sindical, superando o corporativismo estatal, com o qual havia a necessidade de autorização do Estado, com a emissão da carta sindical, para constituição e reconhecimento da entidade sindical.

O inciso V do art. da CF/88 trata do princípio da liberdade sindical, sob o prisma individual, conforme José Claudio Monteiro de Brito Filho, 7 ou como prefere classificar Octavio Bueno Magno, 8 liberdade individual negativa de o indivíduo aderir ou não a sindicato ou de desligar-se.

O inciso I do art. da CF/88, conforme a melhor doutrina, traduz-se na liberdade de associação por grupo de trabalhadores e empregadores, na liberdade de organização, na liberdade de administração e na liberdade de exercícios das funções dos sindicatos.

Amauri Mascaro do Nascimento 9 classifica a liberdade sindical sob o enfoque de cinco prismas: liberdade de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258396/4-o-fim-do-imposto-sindical-obrigatorio-e-compulsorio-e-a-liberdade-sindical-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2018