Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

5. A Nova Petição Inicial Trabalhista - Estudos Nacionais

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Autor:

ANDRÉ ARAÚJO MOLINA

Doutor em Filosofia do Direito (PUC-SP). Mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP). Especialista em Direito Processual Civil (UCB/RJ) e em Direito do Trabalho (UCB/RJ). Bacharel em Direito (UFMT). Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT). Juiz do Trabalho Titular na 23ª Região. aamolina@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O artigo analisa a nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela reforma trabalhista, que alterou os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, com reflexos em diversos outros institutos, como a emenda à inicial, a sentença parcial de extinção, a recorribilidade desta, os limites da atuação judicial, a redefinição do princípio da congruência e a configuração dos honorários advocatícios. O trabalho também avalia a utilização do novo instituto processual da ação autônoma para a produção antecipada de provas, como alternativa para as diversas situações em que os advogados dos reclamantes não têm acesso aos documentos do contrato para que possam atender as novas exigências de pedidos certos, determinados e com a indicação dos respectivos valores.Abstract: The paper analyzes the new wording of article 840 of CLT, brought about by the labor reform, which changed the requirements of the Statement of claim in the labor process, reflected in several other institutes, such as the amendment to the claim, the partial decision of extinction, the recourse to this, the limits of judicial action, the redefinition of the principle of congruence and the configuration of lawyer’s fees. The study also assesses the new procedural institute of autonomous action for the early production of evidence, an alternative to the various situations in which the claimant’s lawyers do not have access to the contract documents in order to meet the new requirements of certain orders, certain and with the respective values.

Palavra Chave: Petição inicial – Novos requisitos – Princípio da congruênciaKeywords: Statement of claim – New requirements – Principle of congruence

1. Introdução

Desde a vigência da Lei 13.467 de 2017, também intitulada de reforma trabalhista, os requisitos para a elaboração das petições iniciais no processo do trabalho foram ampliados, seguindo-se a linha evolutiva de maior exigência de refinamento técnico, que teve início com a Lei 5.584 de 1970 e o procedimento sumário ou de alçada, posteriormente com o advento do procedimento sumaríssimo e a necessidade de liquidação dos pedidos, introduzido pela Lei 9.957 de 2000, culminando com a redação do art. 840, § 1º, da CLT, a qual exige a especificação dos pedidos, que agora devem ser certos, determinados e com a indicação dos seus respectivos valores.

Com a exigência de maior rigor técnico, fatalmente aumentará, ao menos em um primeiro momento, o volume de petições iniciais com vícios de inaptidão, de modo que reclamará dos atores processuais a rediscussão a respeito do cabimento do instituto da emenda à inicial no processo do trabalho, por aplicação supletiva e subsidiária do processo civil, depois exigirá a definição do prazo e da forma para a emenda, redundando, inclusive, em julgamentos antecipados de extinção dos feitos, caso a ordem de correção não seja atendida, na forma do art. 840, § 3º, da CLT c/c art. 321 do CPC.

O principal argumento dos que interpretam com resistência as inovações processuais trabalhistas quanto às iniciais é o de que, em regra, o trabalhador não tem acesso a todos os documentos contratuais, indispensáveis para que o advogado possa elaborar uma exordial mais refinada, para cujo problema prático analisaremos a existência dos novos instrumentos previstos no CPC, que poderão ser acolhidos pelo processo do trabalho, para buscar uma nova solução prática para esse antigo problema.

A maior formalização da exordial trabalhista também convoca os juristas especializados a rediscutirem e a reconfigurarem o princípio da congruência para o processo do trabalho, na medida em que a exigência de pedidos mais específicos e delimitados fornecerá uma moldura mais estreita para a atividade criativa dos juízes, quando dos momentos processuais de prolatarem as suas decisões.

São esses os objetivos principais do presente artigo, tencionando mostrar uma nova realidade processual que foi imposta pela novel legislação especializada, impactando profundamente na jurisprudência consagrada, exigindo a sua revisão, e convidando todos os atores trabalhistas a evoluírem a partir dos novos paradigmas legislativos, com os olhos esperançosos voltados ao futuro da nossa disciplina.

2. Os requisitos da petição inicial trabalhista

O CPC de 1939 previa em seu art. 158 que a petição inicial do processo civil e comercial deveria ser escrita, indicando o juiz a quem dirigida, com a correta qualificação das partes; deveria constar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, expostos com clareza e precisão, de maneira que o réu pudesse preparar a sua defesa; deveria conter o pedido, com as suas especificações, além do valor da causa, correspondente à soma dos valores atribuídos aos pleitos. 1

Consoante se verifica da codificação processual comum, sempre houve exigência para que o autor da ação expusesse os fundamentos jurídicos do pedido, de modo claro e preciso, e que o pedido tivesse as suas especificações definidas, afastando aspectos de informalidade deste ramo processual, o que estava afinado com os paradigmas doutrinários da época, de autonomia do direito processual em face do direito material e da sua afirmação como ciência jurídica.

Nesse contexto de nascimento da teoria geral do processo brasileira, que teve o Código de 1939 como o seu baluarte, a Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1943, optando por um caminho diferente em relação aos requisitos da petição inicial, visto que, na redação originária do art. 840 da CLT, facultava-se ao autor que a exordial fosse escrita ou verbal, quando seria reduzida a termo por um servidor público, mas, sendo escrita, deveria conter a designação do Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura, não se cogitando de nenhuma exigência quanto aos fundamentos jurídicos do pedido, nem da necessidade de especificação destes, que poderiam ser feitos de forma genérica, e sequer se exigia a atribuição de valor à causa. 2

Constata-se que ambas as regras processuais acenavam para direções bem distintas, sendo a primeira mais formal e rigorosa, e a regra especializada de modo bastante instrumental, flexível e simples, do que derivou a construção de uma doutrina e uma jurisprudência trabalhistas clássicas no sentido de que a petição inicial especializada era iluminada pelo princípio da simplicidade das formas e de que as regras processuais comuns não seriam aplicadas ao processo do trabalho, quanto ao tema dos requisitos da petição inicial, para não contaminá-lo e formalizá-lo em excesso, o que se justificaria, naquela quadra da história, principalmente pela origem administrativa da Justiça do Trabalho e a utilização amiúde do jus postulandi.

Enquanto o processo comum guiava-se pela teoria da substanciação da causa de pedir, com a exigência de exposição dos fatos bem delimitados e dos fundamentos jurídicos dos pedidos, criando amarras justas para a atuação judicial, o processo trabalhista originário seguia a teoria da individuação, que exigia apenas uma narração mais superficial dos fatos e dispensava a qualificação jurídica, dando margem ampla de atuação ao magistrado, que poderia, como os pretores romanos (dabo mihi factum, dabo tibi jus – princípio do iura novit curia), realizar a sua tarefa de enquadramento com maior liberdade e amplitude. 3

Tais interpretações incentivaram a jurisprudência trabalhista a admitir que dificilmente a petição inicial fosse considerada inepta, somente incidindo a mácula nos casos pontuais em que não houvesse possibilidade de defesa e julgamento de mérito, 4 - 5 cujo mais bem acabado exemplo da desnecessidade de identificação e da delimitação do pedido se deu com a Súmula 293 do TST, 6 admitindo que o juiz condenasse o réu no adicional de insalubridade oriundo de agente danoso diverso e não alegado na peça inicial, por isso, logicamente, não debatido na contestação, sobre o qual não houve produção de provas documentais (como o fornecimento de EPI específico etc.) e tampouco houve a formulação de quesitos ao perito, tendo o técnico nomeado, depois de verificar que o agente apontado na inicial não estava presente no local de trabalho, continuado a vasculhar o ambiente e encontrado outro agente, que veio aos autos somente no laudo pericial, já na fase final da instrução processual, sendo, então, considerado e acolhido para fins de julgamento de mérito, sem que se impusesse qualquer mácula ao procedimento e aos limites do pedido.

A simplicidade e a condescendência com que era analisada a peça inicial trabalhista, já na perspectiva da atuação judicial, acabavam por permitir um agir com criatividade e amplitude, sendo difícil a hipótese de as decisões serem consideradas ultra ou extra petita, na medida em que pedidos elásticos e maleáveis permitiam o atuar judicial complementar e criativo, afetando a ideia de congruência no processo do trabalho em comparação com o processo comum, o que será objeto de análise no último item deste trabalho.

A primeira atualização nos requisitos da petição inicial trabalhista ocorreu com a Lei 5.584 de 1970, que introduziu normas de direito processual do trabalho, determinando que o magistrado, quando o autor não tivesse atribuído valor à causa, o fizesse antes de iniciar a fase de instrução do processo. Tal se deu, na medida em que a citada legislação específica criou o procedimento sumário ou de alçada na Justiça do Trabalho, nas causas de até 2 (dois) salários-mínimos, a partir de quando, para fins de fixação do procedimento, passou a ser exigida a atribuição de valor à causa e não necessariamente a todos os pedidos objetivamente cumulados.

Alguns anos depois, o CPC de 1973 veio a lume e manteve o rigorismo quanto aos requisitos da petição inicial do processo comum, com a necessidade de exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos pedidos, destes com as suas especificações e de indicação do valor dos pedidos e da causa, na forma do art. 282 7 do vetusto Código, cujo desatendimento pelo autor importaria na concessão de prazo para emenda à inicial, antes …

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23 de Maio de 2022
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