Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

5. A Nova Petição Inicial Trabalhista - Estudos Nacionais

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Autor:

ANDRÉ ARAÚJO MOLINA

Doutor em Filosofia do Direito (PUC-SP). Mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP). Especialista em Direito Processual Civil (UCB/RJ) e em Direito do Trabalho (UCB/RJ). Bacharel em Direito (UFMT). Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT). Juiz do Trabalho Titular na 23ª Região. aamolina@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo analisa a nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela reforma trabalhista, que alterou os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, com reflexos em diversos outros institutos, como a emenda à inicial, a sentença parcial de extinção, a recorribilidade desta, os limites da atuação judicial, a redefinição do princípio da congruência e a configuração dos honorários advocatícios. O trabalho também avalia a utilização do novo instituto processual da ação autônoma para a produção antecipada de provas, como alternativa para as diversas situações em que os advogados dos reclamantes não têm acesso aos documentos do contrato para que possam atender as novas exigências de pedidos certos, determinados e com a indicação dos respectivos valores.

Abstract:

The paper analyzes the new wording of article 840 of CLT, brought about by the labor reform, which changed the requirements of the Statement of claim in the labor process, reflected in several other institutes, such as the amendment to the claim, the partial decision of extinction, the recourse to this, the limits of judicial action, the redefinition of the principle of congruence and the configuration of lawyer’s fees. The study also assesses the new procedural institute of autonomous action for the early production of evidence, an alternative to the various situations in which the claimant’s lawyers do not have access to the contract documents in order to meet the new requirements of certain orders, certain and with the respective values.

Palavra Chave: Petição inicial – Novos requisitos – Princípio da congruência

Keywords: Statement of claim – New requirements – Principle of congruence

1. Introdução

Desde a vigência da Lei 13.467 de 2017, também intitulada de reforma trabalhista, os requisitos para a elaboração das petições iniciais no processo do trabalho foram ampliados, seguindo-se a linha evolutiva de maior exigência de refinamento técnico, que teve início com a Lei 5.584 de 1970 e o procedimento sumário ou de alçada, posteriormente com o advento do procedimento sumaríssimo e a necessidade de liquidação dos pedidos, introduzido pela Lei 9.957 de 2000, culminando com a redação do art. 840, § 1º, da CLT, a qual exige a especificação dos pedidos, que agora devem ser certos, determinados e com a indicação dos seus respectivos valores.

Com a exigência de maior rigor técnico, fatalmente aumentará, ao menos em um primeiro momento, o volume de petições iniciais com vícios de inaptidão, de modo que reclamará dos atores processuais a rediscussão a respeito do cabimento do instituto da emenda à inicial no processo do trabalho, por aplicação supletiva e subsidiária do processo civil, depois exigirá a definição do prazo e da forma para a emenda, redundando, inclusive, em julgamentos antecipados de extinção dos feitos, caso a ordem de correção não seja atendida, na forma do art. 840, § 3º, da CLT c/c art. 321 do CPC.

O principal argumento dos que interpretam com resistência as inovações processuais trabalhistas quanto às iniciais é o de que, em regra, o trabalhador não tem acesso a todos os documentos contratuais, indispensáveis para que o advogado possa elaborar uma exordial mais refinada, para cujo problema prático analisaremos a existência dos novos instrumentos previstos no CPC, que poderão ser acolhidos pelo processo do trabalho, para buscar uma nova solução prática para esse antigo problema.

A maior formalização da exordial trabalhista também convoca os juristas especializados a rediscutirem e a reconfigurarem o princípio da congruência para o processo do trabalho, na medida em que a exigência de pedidos mais específicos e delimitados fornecerá uma moldura mais estreita para a atividade criativa dos juízes, quando dos momentos processuais de prolatarem as suas decisões.

São esses os objetivos principais do presente artigo, tencionando mostrar uma nova realidade processual que foi imposta pela novel legislação especializada, impactando profundamente na jurisprudência consagrada, exigindo a sua revisão, e convidando todos os atores trabalhistas a evoluírem a partir dos novos paradigmas legislativos, com os olhos esperançosos voltados ao futuro da nossa disciplina.

2. Os requisitos da petição inicial trabalhista

O CPC de 1939 previa em seu art. 158 que a petição inicial do processo civil e comercial deveria ser escrita, indicando o juiz a quem dirigida, com a correta qualificação das partes; deveria constar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, expostos com clareza e precisão, de maneira que o réu pudesse preparar a sua defesa; deveria conter o pedido, com as suas especificações, além do valor da causa, correspondente à soma dos valores atribuídos aos pleitos. 1

Consoante se verifica da codificação processual comum, sempre houve exigência para que o autor da ação expusesse os fundamentos jurídicos do pedido, de modo claro e preciso, e que o pedido tivesse as suas especificações definidas, afastando aspectos de informalidade deste ramo processual, o que estava afinado com os paradigmas doutrinários da época, de autonomia do direito processual em face do direito material e da sua afirmação como ciência jurídica.

Nesse contexto de nascimento da teoria geral do processo brasileira, que teve o Código de 1939 como o seu baluarte, a Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1943, optando por um caminho diferente em relação aos requisitos da petição inicial, visto que, na redação originária do art. 840 da CLT, facultava-se ao autor que a exordial fosse escrita ou verbal, quando seria reduzida a termo por um servidor público, mas, sendo escrita, deveria conter a designação do Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura, não se cogitando de nenhuma exigência quanto aos fundamentos jurídicos do pedido, nem da necessidade de especificação destes, que poderiam ser feitos de forma genérica, e sequer se exigia a atribuição de valor à causa. 2

Constata-se que ambas as regras processuais acenavam para direções bem distintas, sendo a primeira mais formal e rigorosa, e a regra especializada de modo bastante instrumental, flexível e simples, do que derivou a construção de uma doutrina e uma jurisprudência trabalhistas clássicas no sentido de que a petição inicial especializada era iluminada pelo princípio da simplicidade das formas e de que as regras processuais comuns não seriam aplicadas ao processo do trabalho, quanto ao tema dos requisitos da petição inicial, para não contaminá-lo e formalizá-lo em excesso, o que se justificaria, naquela quadra da história, principalmente pela origem administrativa da Justiça do Trabalho e a utilização amiúde do jus postulandi.

Enquanto o processo comum guiava-se pela teoria da substanciação da causa de pedir, com a exigência de exposição dos fatos bem delimitados e dos fundamentos jurídicos dos pedidos, criando amarras justas para a atuação judicial, o processo trabalhista originário seguia a teoria da individuação, que exigia apenas uma narração mais superficial dos fatos e dispensava a qualificação jurídica, dando margem ampla de atuação ao magistrado, que poderia, como os pretores romanos (dabo mihi factum, dabo tibi jus – princípio do iura novit curia), realizar a sua tarefa de enquadramento com maior liberdade e amplitude. 3

Tais interpretações incentivaram a jurisprudência trabalhista a admitir que dificilmente a petição inicial fosse considerada inepta, somente incidindo a mácula nos casos pontuais em que não houvesse possibilidade de defesa e julgamento de mérito, 4 - 5 cujo mais bem acabado exemplo da desnecessidade de identificação e da delimitação do pedido se deu com a Súmula 293 do TST, 6 admitindo que o juiz condenasse o réu no adicional de insalubridade oriundo de agente danoso diverso e não alegado na peça inicial, por isso, logicamente, não debatido na contestação, sobre o qual não houve produção de provas documentais (como o fornecimento de EPI específico etc.) e tampouco houve a formulação de quesitos ao perito, tendo o técnico nomeado, depois de verificar que o agente apontado na inicial não estava presente no local de trabalho, continuado a vasculhar o ambiente e encontrado outro agente, que veio aos autos somente no laudo pericial, já na fase final da instrução processual, sendo, então, considerado e acolhido para fins de julgamento de mérito, sem que se impusesse qualquer mácula ao procedimento e aos limites do pedido.

A simplicidade e a condescendência com que era analisada a peça inicial trabalhista, já na perspectiva da atuação judicial, acabavam por permitir um agir com criatividade e amplitude, sendo difícil a hipótese de as decisões serem consideradas ultra ou extra petita, na medida em que pedidos elásticos e maleáveis permitiam o atuar judicial complementar e criativo, afetando a ideia de congruência no processo do trabalho em comparação com o processo comum, o que será objeto de análise no último item deste trabalho.

A primeira atualização nos requisitos da petição inicial trabalhista ocorreu com a Lei 5.584 de 1970, que introduziu normas de direito processual do trabalho, determinando que o magistrado, quando o autor não tivesse atribuído valor à causa, o fizesse antes de iniciar a fase de instrução do processo. Tal se deu, na medida em que a citada legislação específica criou o procedimento sumário ou de alçada na Justiça do Trabalho, nas causas de até 2 (dois) salários-mínimos, a partir de quando, para fins de fixação do procedimento, passou a ser exigida a atribuição de valor à causa e não necessariamente a todos os pedidos objetivamente cumulados.

Alguns anos depois, o CPC de 1973 veio a lume e manteve o rigorismo quanto aos requisitos da petição inicial do processo comum, com a necessidade de exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos pedidos, destes com as suas especificações e de indicação do valor dos pedidos e da causa, na forma do art. 282 7 do vetusto Código, cujo desatendimento pelo autor importaria na concessão de prazo para emenda à inicial, antes da sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 284 8 do mesmo diploma processual.

Tal opção legislativa pela manutenção do rigor técnico no processo civil muito pouco influenciou o processo do trabalho, que insistiu na sua autonomia tanto doutrinária quanto jurisprudencial, seguindo pela trilha da simplicidade das formas. Porém houve a recepção do instituto da emenda à inicial, antes da extinção da ação trabalhista por inaptidão da exordial, conforme se verifica da Súmula 263 do TST, 9 que, na omissão da CLT, considerou possível a aplicação subsidiária do instrumento da emenda à inicial também no procedimento especializado.

Isis de Almeida defendia que como corolário dos princípios da oralidade, da simplicidade e da faculdade do jus postulandi, a inicial trabalhista não deveria observar um tecnicismo rigoroso na sua elaboração e formulação dos seus pedidos, como exigia o CPC da época, devendo sim a sua confecção ser simplista e objetiva, inclusive lecionava que, mesmo nas hipóteses em que o autor estava representado por advogado, “dificilmente se poderá julgar inepta uma inicial”, 10 na medida em que poderiam “as irregularidades e omissões serem supridas ou corrigidas, pelo juiz, no interrogatório do reclamante, seja de ofício, seja a pedido da parte contrária”. 11

Na mesma década de 1990, ensinava Manoel Antonio Teixeira Filho que os juízes trabalhistas deveriam ser bastante cautelosos com a aplicação do preceito comum que determinava a extinção do processo por inépcia da inicial, visto que não se deveria aplicar, com rigor excessivo, a norma civilista, sob pena de vilipendiar o princípio da simplicidade, próprio do direito processual do trabalho, principalmente quando em jus postulandi o autor da ação, incumbindo ao magistrado, nos casos de vícios graves de redação que inviabilizassem a defesa e o julgamento de mérito, a concessão do prazo de 10 dias para que o postulante fizesse os ajustes necessários em seu libelo, em procedimento de emenda à inicial. 12

Mais recentemente, a CLT foi reformada pela Lei 9.957 de 2000, para a introdução das regras sobre o procedimento sumaríssimo, nas ações cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários-mínimos, oportunidade em que houve uma virada de perspectiva, passando a exigir-se que no procedimento sumaríssimo – teoricamente mais simplificado, na medida em que destinado às ações de valor da causa reduzido – a petição inicial deveria trazer os pedidos certos e determinados, com a indicação dos valores correspondentes, conforme a redação do art. 852-B da CLT, sendo que o § 1º do dispositivo já cominava a pena de extinção fulminante da ação caso os requisitos não fossem atendidos, sem a chance de prazo para emenda à inicial, que ficaria confinada ao procedimento ordinário, na linha interpretativa da Súmula n. 263 do TST, alhures já referida.

A doutrina se viu em uma disputa para definir se a petição inicial deveria continuar singela e instrumental, sem a exigência dos pedidos certos, determinados e com a indicação do valor, ou se deveria ser adotado um maior rigor agora também nos limites do processo do trabalho, ao menos no novo procedimento sumaríssimo, a partir da exigência do art. 852-B da CLT.

Carlos Henrique Bezerra Leite defendeu que todos os pedidos deveriam ser liquidados, de modo que o valor da causa devesse corresponder à somatória dos valores líquidos dos pedidos, sob pena de extinção do processo, com a consequente condenação do autor no pagamento das custas. 13 Avançou o autor para diferenciar a qualidade dos pedidos em líquidos e ilíquidos, para dizer que apenas os primeiros poderiam tramitar pelo novo procedimento. Em palavras suas:

O pedido líquido é aquele que já especifica o quantum debeatur, ou seja, o autor já delimita, na petição inicial, de forma qualitativa e quantitativa, os valores que julga ser credor do réu. Exemplo: aviso prévio não pago no valor de R$ 500,00. Já o pedido ilíquido concerne apenas ao an debeatur, isto é, o autor apenas indica que determinada parcela é devida, mas não especifica o quantum debeatur. Exemplo: adicional de insalubridade não pago durante todo o contrato, a ser apurado em liquidação de sentença. Nas ações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o autor deverá formular pedido certo e determinado, indicando, desde logo, o valor correspondente (CLT, art. 852-B), isto é, o pedido há de ser necessariamente líquido. 14

Mais recentemente, Gustavo Filipe Barbosa Garcia reafirmou que no novo procedimento sumaríssimo o pedido deve ser certo e determinado, ou seja, explícito e definido no que se refere à quantidade e à qualidade, incumbindo ao autor da ação apresentar cada um dos pedidos com os valores liquidados e correspondentes, o que facilita a tentativa de conciliação, defesa e sentença, 15 cuja doutrina influenciou a jurisprudência que se seguiu, a qual passou a exigir a adequada liquidação dos pedidos da exordial trabalhista submetida ao novo rito, sob pena de extinção dos processos sem resolução do mérito.

Uma decisão ilustrativa do Tribunal Superior do Trabalho fixou a lição de que, no procedimento sumaríssimo, o pedido deve ser “certo, determinado e líquido”, porém, naqueles casos em que o autor atribuiu ao seu pedido “mero valor estimado”, não seria a hipótese de extinção automática da relação processual, já que inviabilizado o trâmite pelo procedimento sumaríssimo, mas a conversão para o procedimento ordinário, em que se admitiam pedidos genéricos e com valores meramente estimados ou aleatórios atribuídos pelo reclamante. 16

Recentemente, com a vigência do CPC de 2015, constatamos que o novo diploma manteve a linha histórica de rigorismo e formalidade no processo civil, com a exigência de que a inicial deva apresentar a narração dos fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, que precisam ser específicos, na sua natureza, especialidade, extensão e quantidade, conforme exigem os arts. 292, 319, 322, 324 e 326, todos do novo diploma, cujas amarras mais ajustadas implicam a redefinição do conceito de congruência e, por corolário, influenciam os limites da atuação judicial, também impactam no conceito de sucumbência, para a condenação em honorários e para o reconhecimento do interesse recursal, apenas para apontar algumas das diversas consequências processuais do modelo adotado quanto aos requisitos da inicial.

Chegando em 2017, o legislador responsável pela reforma trabalhista, seguindo uma linha teórica diferente da adotada por vários países 17 e também da originariamente acolhida aqui entre nós, quanto à dualidade procedimental entre os processos civil e trabalhista, aproximou (rectius: praticamente unificou 18 ) os requisitos da petição inicial em ambos, na medida em que passou a exigir, na nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, que o pedido precisa ser certo, determinado e com a indicação do seu valor, acolhendo os refinamentos, quanto à natureza e limites, existentes no processo civil, ao mesmo tempo em que abandonou a simplicidade e a informalidade especializada de outrora. Não se trata, em atividade dogmático-descritiva, própria de um trabalho acadêmico-científico, de dizer se a opção legislativa foi a mais acertada, entre as diversas opções políticas e teóricas possíveis, mas de esclarecer que foi essa a escolha do legislador trabalhista reformador, de lege lata.

Agora, a petição inicial trabalhista precisa apontar o pedido com as suas especificações, englobando o pedido mediato (bem da vida pretendido) e o pedido imediato (natureza do provimento jurisdicional), de modo a possibilitar o exercício do contraditório substancial pela defesa, bem como deixando sublinhados os limites mais estreitos para a atuação jurisdicional, redefinindo o princípio da congruência no processo do trabalho, o que será tema de tópico próprio neste trabalho.

O pedido deve ser certo, determinado, claro, coerente e com a indicação do seu valor, conforme diz a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, complementada pela aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 291, 292, 330, 322 e 324 do CPC. A certeza do pleito revela-se na sua expressão, na sua exteriorização clara e objetiva, repelindo-se os pedidos implícitos (admitidos como exceções, doravante tratadas). Já a determinação do pedido engloba a necessidade da sua delimitação quanto à qualidade e quantidade, ou seja, sua espécie e extensão (an debeatur), reservando-se algumas exceções em que se admitem pedidos genéricos. Pedido coerente é aquele que decorre da causa de pedir alegada, da relação jurídica afirmada na inicial e que seja logicamente compatível com os demais pedidos. Por fim, a indicação do valor do pedido exige que se especifique a expressão monetária correspondente ao bem da vida pretendido (quantum debeatur), devendo revelar na petição inicial qual a expressão monetária atual (englobando a soma corrigida do principal, dos juros de mora e outras penalidades, na forma do art. 292, I, do CPC), apresentando, então, o seu pedido de forma liquidada, como já estava consagrado no rito sumaríssimo.

Um ponto que sempre gerou bastante contenda no processo civil, desde o CPC de 1973, foi a definição do que seriam as especificações do pedido, mormente a exigência de certeza do valor. O art. 258 do vetusto Código dizia que “a toda causa será atribuído um valor certo”, no que complementava o artigo seguinte que “o valor da causa constará sempre na petição inicial e será na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação”. Como exceção, admitia o art. 286 que poderia ser feito pedido genérico, nas três hipóteses que especificava. Acoplado com as exigências da inicial, o art. 459, parágrafo único, exigia que “quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida”. Fechando o sistema processual, o art. 586 trazia como requisito do título executivo que a obrigação a ser executada fosse “certa, líquida e exigível”.

As exigências de certeza, liquidez e exigibilidade não eram características do título executivo em si (sentença), mas da obrigação estampada na decisão. O art. 1.533 do Código Civil de 1916, vigente à época em que a regra foi recolhida no diploma processual, dizia que: “Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto”.

Teori Zavascki definiu que a liquidez é predicado intimamente ligado com a certeza, seu pré-requisito. Para ser líquida, a obrigação deve (a) existir e (b) ter objeto determinado. Por isso, quando o autor formular pedido certo – como, aliás, deve, normalmente, fazê-lo – a sentença será, em princípio, também certa. Todavia, sendo genérico o pedido, nas três hipóteses permitidas, a sentença condenatória será também genérica: definirá a norma jurídica individual, mas de modo incompleto, isto é, sem determinação do seu valor ou do objeto. 19

A primeira conclusão a que podemos chegar é que quando a sentença já define os limites da obrigação, sua qualidade e quantidade (an debeatur), ela será líquida. Liquidez, com efeito, não é sinônimo de sentença que já contenha consigo a planilha com os cálculos aritméticos atualizados, mas a que traga todos os dados de existência e determinação do objeto, para que no início da fase de execução possa ser liquidada, inclusive pelo próprio exequente, conforme previsto no art. 475-B, caput, que atribui à parte a obrigação de juntar com o pedido de cumprimento da sentença, a planilha de cálculos atualizada.

No processo do trabalho, Carlos Henrique Bezerra Leite, na vigência da redação originária do art. 840 da CLT, mas interpretando-a conjuntamente com as regras processuais civis do CPC de 1973, já entendia que a peça inicial trabalhista deveria observar as especificações para a delimitação dos pedidos, motivo pelo qual lecionava que:

O pedido, assim, primeiramente, deve ser certo, isto é, expresso, exteriorizado, inconfundível. Por isso que o autor, na inicial, não deve deixar transparecer pedido tácito. Também é requisito imprescindível do pedido a sua determinação, isto é, ele deve ser definido e delimitado, em sua qualidade e quantidade. É preciso, pois, que o pedido seja expresso, exteriorizado, inconfundível, definido e delimitado para que o juiz possa pronunciar com eficiência e presteza sobre se o pedido é ou não procedente, quando da prolação da sentença. 20

Importante sublinhar que a pragmática trabalhista baralhou, no aspecto semântico, o conceito do termo “sentença líquida”. Esta, como visto, é a decisão que contenha uma obrigação afirmada, definidos os limites de existência e determinação. Em palavras outras, a sentença que não traga consigo os cálculos aritméticos, mas que obedeça os requisitos apontados alhures, será líquida, 21 ainda que somente na fase de execução a conta seja elaborada, pela parte, pela contadoria judicial ou mesmo pelo contador externo, na forma do art. 879 e §§, da CLT.

Pelo fato de admitir pedidos genéricos, o sistema processual trabalhista não exigia que a petição inicial já trouxesse a liquidação dos valores da obrigação, mas postergava para a sentença, que poderia facultativamente já vir publicada com a conta de liquidação, o que recentemente é incentivado, ou deixava para o início da fase de execução, conforme o já destacado pelo art. 879, caput, da CLT, para que a obrigação líquida fosse calculada e atualizada (revelado o quantum debeatur).

Wolney de Macedo Cordeiro,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258397/5-a-nova-peticao-inicial-trabalhista-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2018