Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

7. Os Juízes do Trabalho e a Reforma Trabalhista: Primeiros Horizontes de Consenso - Estudos Nacionais

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Autores:

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Doutor em Direito Penal pela USP e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Livre-docente em Direito do Trabalho pela USP. Professor associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. darkggf@uol.com.br

NEY MARANHÃO

Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo – Largo São Francisco, com estágio de doutorado-sanduíche junto à Universidade de Massachusetts (Boston/EUA). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de Roma/La Sapienza (Itália). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Pará (Graduação e Pós-Graduação stricto sensu). Juiz do Trabalho no TRT da 8ª Região (PA/AP). ney.maranhao@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Em texto anterior – que mereceu o título “O novo enigma da esfinge: como os juízes do trabalho tratarão a Reforma Trabalhista?” 1 , havíamos discutido o problema da interpretação/aplicação da Lei 13.467/2017 – a “Lei da Reforma Trabalhista” – pelos juízes do Trabalho de todo o Brasil. Os juízes do Trabalho aplicariam, afinal, a tão criticada Reforma Trabalhista? E como a aplicariam? 2

Respondíamos, na ocasião, que os juízes trabalhistas evidentemente aplicariam a Lei 13.467/2017, porque é assim, afinal, que as Repúblicas funcionam (e não seria diferente com a República Federativa do Brasil): o Poder Legislativo aprova as leis (como de fato fez, quanto à Reforma Trabalhista, em julho de 2017), o Poder Executivo as sanciona (como também fez, no mesmo mês de julho, sem qualquer dos vetos supostamente prometidos ao Senado da República) e o Poder Judiciário, enfim, interpreta-as e aplica-as. Então, quanto a isto, jamais houve dúvida razoável.

Coisa diversa é indagar como os juízes do Trabalho interpretarão/aplicarão a Reforma Trabalhista. E, àquela altura, a resposta foi: “não sei”. E complementava: precisamente neste prévio “não saber” reside, em todo caso, a garantia do cidadão de que o seu litígio será examinado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, “dizer a vontade concreta da lei”, como queria Chiovenda.

A partir destes meses de maio e junho, entretanto, passa a ser possível “antecipar” as compreensões que possivelmente resultarão dominantes – ou, ao menos, as que certamente serão relevantes (ainda que afinal não perdurem, ante as pacificações de sentido que virão do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Supremo Tribunal Federal) – em torno da polêmica Lei da Reforma Trabalhista. Isto em razão de dois eventos.

O primeiro, relativo ao direito processual intertemporal, relaciona-se com a divugalção, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de uma minuta de instrução normativa que deverá servir como recomendação de entendimento, para os juízes do Trabalho de todo o país (e não poderá efetivamente ser mais do que isto, a teor do que já decidiu a própria Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – Processo 0017652-49.2016.5.00.0000 /Cons 3 –, ou estaríamos violando a garantia do juiz natural e a independência técnica dos magistrados), quanto à aplicação das novas regras processuais da Lei 13.467/2017 aos processos judiciais instaurados antes de 11.11.2017 (data em que a nova lei entrou em vigor). Desse evento, porém, não cuidaremos aqui, mesmo porque, até o momento em que fechávamos este texto, a minuta de instrução normativa publicada 4 ainda não havia sido votada pelo Pleno do TST.

O segundo, com objeto bem mais abrangente – a alcançar praticamente todos os aspectos processuais e materiais da Lei 13.467/2017 –, diz com a realização do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (XIX CONAMAT), em Belo Horizonte, na primeira semana do mês de maio, entre os dias 2 e 5. O CONAMAT é o evento que, nos termos do Estatuto da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, abriga as reuniões ordinárias da sua Assembleia Geral, “órgão sobernado da ANAMATRA, [que] compõe-se de todos os Magistrados Associados, ativos ou inativos, podendo deliberar sobre qualquer matéria estatutária ou de relevância para a Magistratura ou para o Poder Judiciário” (art. 13, caput e § 1º). E o 19º CONAMAT prestou-se exatamente a discutir e deliberar, no âmbito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – que congrega mais de quatro mil juízes do Trabalho –, quais as posições oficiais da entidade acerca da Reforma Trabalhista, aprovada pouco menos de seis meses antes, por intermédio da Lei n. 13.467/2017. Seu tema central, com efeito, foi o dos “Horizontes para a Magistratura: Justiça, Trabalho e Previdência”. E, para além das conferências e dos paineis científicos oferecidos aos congressistas, eles próprios foram chamados para o debate associativo dos grandes temas do momento para a Magistratura e a Justiça do Trabalho, distribuindo-se por cinco comissões temáticas, a saber:

Comissão 1: Perspectivas para a Justiça do Trabalho: autonomia, efetividade, justiça social;

Comissão 2: Magistratura, previdência e prerrogativas;

Comissão 3: Reforma Trabalhista: Constituição, tratados internacionais e Direito do Trabalho; e

Comissão 4: Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade.

Aprovadas as teses dos congressistas nas comissões temáticas – e as rejeições, por seu turno, eram irrecorríveis –, seguiam para debate e aprovação (ou rejeição) em plenária. Nas comissões, admitiram-se, para os enunciados de teses, emendas aditivas, supressivas e modificativas; já em plenária, apenas emendas supressivas (e, num caso e noutro, desde que não desnaturassem o sentido original da tese). E assim se aprovaram, afinal, exatas 103 teses (de 111 aprovadas nas comissões temáticas), que passam a compor o pensamento oficial da ANAMATRA a respeito dos assuntos nelas versados. E que sinalizam, por evidente, qual o pensamento dominante dos juízes do Trabalho acerca desses mesmos assuntos.

O presente artigo pretende, nessa alheta, trazer a lume, para o conhecimento geral e para o debate público, os resultados finais do 19º CONAMAT, basicamente nas duas comissões que se debruçaram sobre a Reforma Trabalhista: a Comissão n. 3, sobre o Direito Material do Trabalho, e a Comissão n. 4, sobre o Direito Processual do Trabalho (e que, pelo grande número de inscritos, acabou se subdividindo em duas subcomissões, a 4-A e a 4-B). Essas teses aprovadas na plenária do CONAMAT passam a ser, como dito, as posições oficiais da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho a propósito da Lei 13.467/2017.

Voilà.

O 19º CONAMAT e as teses de direito material do trabalho: ciência, coerência e resistência

Para início de registro, merece enfática menção o reconhecimento, pelos magistrados trabalhistas participantes do 19ª CONAMAT, de que “o princípio da proteção deve ser compreendido como fundamento para a aplicação de uma regra jurídica, sob pena de não ser reconhecida como norma jurídica trabalhista”, reafirmando-se, ainda, a “subsistência do caráter tuitivo do direito do trabalho” (Comissão 3).

De fato, histórica e cientificamente, o Direito do Trabalho se estrutura, em sua própria essência normativa, como mecanismo de compensação jurídica da natural desigualdade socioeconômica havida entre os integrantes das relações empregatícias, destinando-se a tutelar a parte materialmente vulnerável desse especial liame jurídico, a saber, a classe trabalhadora. A tese é por demais útil para refrear qualquer equivocado impulso científico tendente a anular a racionalidade protetiva intrínseca ao fenômeno juslaboral, erigindo-se, assim, como firme ponto de apoio para uma interpretação adequada dos diversos dispositivos legais advindos com a Reforma Trabalhista.

Ainda no âmbito da hermenêutica jurídica – e em íntima conexão com o enunciado anterior –, destacamos outra tese aprovada, desta feita para apontar que a Lei nº 13.467/2017 deve ser interpretada à luz de “interpretação sistemática e finalística, conforme a Constituição”, enxergando-se essa técnica como um verdadeiro dever do magistrado “com respaldo no artigo do Código de Ética da Magistratura/CNJ, bem como nos artigos , e 139 do Código de Processo Civil, além do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e artigos 8º, caput e 769 da CLT” (Comissão 3). A tese é importantíssima na medida em que, a par de preservar o socialmente legítimo escopo protetivo do Direito do Trabalho, exige do intérprete compromisso de engajamento técnico na difícil tarefa de conferir mínima sistematicidade à Reforma Trabalhista, algo extremamente relevante à vista do notório déficit democrático havido no processo legislativo, de modo a estabelecer profícuo cenário de diálogo normativo da Reforma Trabalhista não apenas consigo mesma, como dado da realidade científica que deve portar coerência interna, mas também com o ordenamento jurídico trabalhista como um todo, bem assim e sobretudo com os próprios vetores formais e materiais que norteiam nossa Carta Magna e fundam nosso estado Democrático de Direito (v.g., dignidade humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, redução das desigualdades sociais e promoção do bem de todos).

Levando em conta que não é a Constituição Federal que deve ser lida à luz da lei, mas, sim, a lei que deve ser lida à luz da Constituição Federal, o enunciado, em síntese, bem enfatiza a centralidade do prisma constitucional para a atividade interpretativa de todo e qualquer enunciado normativo, técnica que se apresenta ao magistrado também como um genuíno dever ético-funcional. Não se razão, também figuram entre os enunciados aprovados um a preceituar que “será autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática, administrativa ou correicional que pretender imputar ao juiz do trabalho o ‘dever’ de interpretar a Lei n. 13.467/2017 de modo exclusivamente literal/gramatical” (Comissão 3), outro a referir que “os direitos e garantias fundamentais como patamar mínimo entre o negociado e o legislado” (Comissão 3) e mais um a...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258399/7-os-juizes-do-trabalho-e-a-reforma-trabalhista-primeiros-horizontes-de-consenso-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2018