Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

7. Os Juízes do Trabalho e a Reforma Trabalhista: Primeiros Horizontes de Consenso - Estudos Nacionais

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Autores:

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Doutor em Direito Penal pela USP e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Livre-docente em Direito do Trabalho pela USP. Professor associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. darkggf@uol.com.br

NEY MARANHÃO

Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo – Largo São Francisco, com estágio de doutorado-sanduíche junto à Universidade de Massachusetts (Boston/EUA). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de Roma/La Sapienza (Itália). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Pará (Graduação e Pós-Graduação stricto sensu). Juiz do Trabalho no TRT da 8ª Região (PA/AP). ney.maranhao@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Em texto anterior – que mereceu o título “O novo enigma da esfinge: como os juízes do trabalho tratarão a Reforma Trabalhista?” 1 , havíamos discutido o problema da interpretação/aplicação da Lei 13.467/2017 – a “Lei da Reforma Trabalhista” – pelos juízes do Trabalho de todo o Brasil. Os juízes do Trabalho aplicariam, afinal, a tão criticada Reforma Trabalhista? E como a aplicariam? 2

Respondíamos, na ocasião, que os juízes trabalhistas evidentemente aplicariam a Lei 13.467/2017, porque é assim, afinal, que as Repúblicas funcionam (e não seria diferente com a República Federativa do Brasil): o Poder Legislativo aprova as leis (como de fato fez, quanto à Reforma Trabalhista, em julho de 2017), o Poder Executivo as sanciona (como também fez, no mesmo mês de julho, sem qualquer dos vetos supostamente prometidos ao Senado da República) e o Poder Judiciário, enfim, interpreta-as e aplica-as. Então, quanto a isto, jamais houve dúvida razoável.

Coisa diversa é indagar como os juízes do Trabalho interpretarão/aplicarão a Reforma Trabalhista. E, àquela altura, a resposta foi: “não sei”. E complementava: precisamente neste prévio “não saber” reside, em todo caso, a garantia do cidadão de que o seu litígio será examinado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, “dizer a vontade concreta da lei”, como queria Chiovenda.

A partir destes meses de maio e junho, entretanto, passa a ser possível “antecipar” as compreensões que possivelmente resultarão dominantes – ou, ao menos, as que certamente serão relevantes (ainda que afinal não perdurem, ante as pacificações de sentido que virão do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Supremo Tribunal Federal) – em torno da polêmica Lei da Reforma Trabalhista. Isto em razão de dois eventos.

O primeiro, relativo ao direito processual intertemporal, relaciona-se com a divugalção, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de uma minuta de instrução normativa que deverá servir como recomendação de entendimento, para os juízes do Trabalho de todo o país (e não poderá efetivamente ser mais do que isto, a teor do que já decidiu a própria Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – Processo 0017652-49.2016.5.00.0000 /Cons 3 –, ou estaríamos violando a garantia do juiz natural e a independência técnica dos magistrados), quanto à aplicação das novas regras processuais da Lei 13.467/2017 aos processos judiciais instaurados antes de 11.11.2017 (data em que a nova lei entrou em vigor). Desse evento, porém, não cuidaremos aqui, mesmo porque, até o momento em que fechávamos este texto, a minuta de instrução normativa publicada 4 ainda não havia sido votada pelo Pleno do TST.

O segundo, com objeto bem mais abrangente – a alcançar praticamente todos os aspectos processuais e materiais da Lei 13.467/2017 –, diz com a realização do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (XIX CONAMAT), em Belo Horizonte, na primeira semana do mês de maio, entre os dias 2 e 5. O CONAMAT é o evento que, nos termos do Estatuto da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, abriga as reuniões ordinárias da sua Assembleia Geral, “órgão sobernado da ANAMATRA, [que] compõe-se de todos os Magistrados Associados, ativos ou inativos, podendo deliberar sobre qualquer matéria estatutária ou de relevância para a Magistratura ou para o Poder Judiciário” (art. 13, caput e § 1º). E o 19º CONAMAT prestou-se exatamente a discutir e deliberar, no âmbito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – que congrega mais de quatro mil juízes do Trabalho –, quais as posições oficiais da entidade acerca da Reforma Trabalhista, aprovada pouco menos de seis meses antes, por intermédio da Lei n. 13.467/2017. Seu tema central, com efeito, foi o dos “Horizontes para a Magistratura: …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258399/7-os-juizes-do-trabalho-e-a-reforma-trabalhista-primeiros-horizontes-de-consenso-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2018