Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

Dano Moral – Indenização – Trabalho Degradante – Exposição do Trabalhador a Agentes Nocivos, Calor Excessivo, Além da Ausência de Equipamentos de Proteção Adequados e de Intervalo para Alimentação e Repouso – Atividade Insalubre, Exercida em Desobediência às Normas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho – Submissão às Condições que Aviltam a Dignidade Humana e Causam Risco de Danos Irreversíveis à Saúde do Obreiro – Verba Devida

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TRT-8.ª Reg. - RO 0001092-57.2015.5.08.0125 - j. 07.06.2016 - Rel. Ida Selene Duarte Sirotheau Corrêa Braga - RDT .. - Área do Direito: Trabalho.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a terceirização de atividade ligada à atividade fim da empresa contratante, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das empresas pelos créditos advindos da terceirização ilícita.

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PROCESSO 0001092-57.2015.5.08.0125

RECORRENTE (S): EDSON NERES GOMES SOUSA

Advogado: Dr. Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva

RECORRIDO (S): F J F DA SILVA E CIA LTDA – ME

BELÉM BIOENERGIA BRASIL S/A

Advogado: Dr. Georges Chedid Abdulmassih Júnior

RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a terceirização de atividade ligada à atividade fim da empresa contratante, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das empresas pelos créditos advindos da terceirização ilícita.

INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso gera direito ao pagamento da integralidade das horas intervalares, conforme pleiteadas na inicial.

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O reconhecimento ao direito às verbas rescisórias; ao adicional de insalubridade; de existência de jornada excessiva com prática constante de horas extras; de não concessão integral de intervalos para repouso e alimentação; ao direito às horas de percurso e da realização de trabalho a céu aberto, sem as devidas proteções, todos esses fatos aliados à ausência de condições mínimas de higiene e proteção à saúde dos trabalhadores, afetam o patrimônio imaterial do trabalhador, porque o expõe a condições insalubres e degradantes, sem o mínimo de cuidado para com sua saúde e dignidade. Desse modo, visando reparar o dano, em obediência ao princípio protetor, à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, devem as reclamadas ser responsabilizadas, solidariamente, a indenizar o dano causado ao trabalhador.

COMENTÁRIO

Análise de julgados paradigmas sobre trabalho degradante na cultura do dendê no estado do Pará

Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopes da Silva

Professor Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Membro da Comissão Nacional de Direito do Trabalho da Associação Brasileira de Advogados – ABA e Membro Associação Brasileira de Direito Econômico. Advogado.

giussepp@mendesemendesadvocacia.com.br

Bianca Maués de Sousa Ferreira

Ex-membro da Comissão de Direito Humanos da OAB/PA. Ex-membro da Comissão da Mulher Advogada. Advogada Trabalhista.

biancamaues@yahoo.com.br

Resumo: O escopo deste artigo é analisar os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, acerca de trabalho degradante na cultura do dendê no Estado do Pará. Para, dessa forma, traçar o entendimento desse Egrégio Tribunal sobre a matéria, desde o reconhecimento como trabalho degradante por cada uma das quatro Turmas e qual o reflexo disso nos julgamentos dos pedidos de dano moral por trabalho degradante nos casos concretos levados ao Tribunal.

Palavras-chave: Trabalho degradante – Dano moral – Cultura do dendê.

Abstract: The aim of this article is to analyze the judgments of the Regional Labor Court of the 8th Region on degrading work in the oil palm crop in the State of Pará. In order to draw the understanding of how it reflex’s in the judgments of the requests for moral damages for degrading work in the concrete cases brought before the Court.

Keywords: Degrading work – Moral damage – Palm oil culture.

Introdução

A degradação do trabalho no campo persiste com o atual sistema de produção e a difusão da cultura do dendê, sendo considerado um modelo de escravidão contemporâneo, sob pseudoaspectos de direitos, liberdades e crescimento econômico. Muitos empregadores, na área rural, não se preocupam com a saúde e com o bem-estar do ser humano, mas tão somente com …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258403/dano-moral-indenizacao-trabalho-degradante-exposicao-do-trabalhador-a-agentes-nocivos-calor-excessivo-alem-da-ausencia-de-equipamentos-de-protecao-adequados-e-de-intervalo-para-alimentacao-e-repouso-atividade-insalubre-exercida-em-desobediencia-as-normas-de-seguranca-higiene-e-saude-no-trabalho-submissao-as-condicoes-que-aviltam-a-dignidade-humana-e-causam-risco-de-danos-irreversiveis-a-saude-do-obreiro-verba-devida