Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

Dano Moral – Indenização – Trabalho Degradante – Exposição do Trabalhador a Agentes Nocivos, Calor Excessivo, Além da Ausência de Equipamentos de Proteção Adequados e de Intervalo para Alimentação e Repouso – Atividade Insalubre, Exercida em Desobediência às Normas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho – Submissão às Condições que Aviltam a Dignidade Humana e Causam Risco de Danos Irreversíveis à Saúde do Obreiro – Verba Devida

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT-8.ª Reg. - RO 0001092-57.2015.5.08.0125 - j. 07.06.2016 - Rel. Ida Selene Duarte Sirotheau Corrêa Braga - RDT .. - Área do Direito: Trabalho.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a terceirização de atividade ligada à atividade fim da empresa contratante, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das empresas pelos créditos advindos da terceirização ilícita.

Veja também Jurisprudência

  • WEB - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRABALHO EM C...
  • WEB - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. AUSÊNCI...
  • WEB - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI...
  • WEB - I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI ...

Veja também Doutrina

  • DANO EXISTENCIAL NA ESFERA TRABALHISTA, de Karina Martins - RDT 182/2017/223
  • MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR, de Gustavo Filipe Barbosa Garcia - RDT 136/2009/54
  • O USO DE PROTETOR SOLAR PELOS TRABALHADORES A CÉU ABERTO, de Juliana Bracks Duarte - RDT 121/2006/141

PROCESSO 0001092-57.2015.5.08.0125

RECORRENTE (S): EDSON NERES GOMES SOUSA

Advogado: Dr. Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva

RECORRIDO (S): F J F DA SILVA E CIA LTDA – ME

BELÉM BIOENERGIA BRASIL S/A

Advogado: Dr. Georges Chedid Abdulmassih Júnior

RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a terceirização de atividade ligada à atividade fim da empresa contratante, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das empresas pelos créditos advindos da terceirização ilícita.

INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso gera direito ao pagamento da integralidade das horas intervalares, conforme pleiteadas na inicial.

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O reconhecimento ao direito às verbas rescisórias; ao adicional de insalubridade; de existência de jornada excessiva com prática constante de horas extras; de não concessão integral de intervalos para repouso e alimentação; ao direito às horas de percurso e da realização de trabalho a céu aberto, sem as devidas proteções, todos esses fatos aliados à ausência de condições mínimas de higiene e proteção à saúde dos trabalhadores, afetam o patrimônio imaterial do trabalhador, porque o expõe a condições insalubres e degradantes, sem o mínimo de cuidado para com sua saúde e dignidade. Desse modo, visando reparar o dano, em obediência ao princípio protetor, à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, devem as reclamadas ser responsabilizadas, solidariamente, a indenizar o dano causado ao trabalhador.

COMENTÁRIO

Análise de julgados paradigmas sobre trabalho degradante na cultura do dendê no estado do Pará

Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopes da Silva

Professor Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Membro da Comissão Nacional de Direito do Trabalho da Associação Brasileira de Advogados – ABA e Membro Associação Brasileira de Direito Econômico. Advogado.

giussepp@mendesemendesadvocacia.com.br

Bianca Maués de Sousa Ferreira

Ex-membro da Comissão de Direito Humanos da OAB/PA. Ex-membro da Comissão da Mulher Advogada. Advogada Trabalhista.

biancamaues@yahoo.com.br

Resumo: O escopo deste artigo é analisar os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, acerca de trabalho degradante na cultura do dendê no Estado do Pará. Para, dessa forma, traçar o entendimento desse Egrégio Tribunal sobre a matéria, desde o reconhecimento como trabalho degradante por cada uma das quatro Turmas e qual o reflexo disso nos julgamentos dos pedidos de dano moral por trabalho degradante nos casos concretos levados ao Tribunal.

Palavras-chave: Trabalho degradante – Dano moral – Cultura do dendê.

Abstract: The aim of this article is to analyze the judgments of the Regional Labor Court of the 8th Region on degrading work in the oil palm crop in the State of Pará. In order to draw the understanding of how it reflex’s in the judgments of the requests for moral damages for degrading work in the concrete cases brought before the Court.

Keywords: Degrading work – Moral damage – Palm oil culture.

Introdução

A degradação do trabalho no campo persiste com o atual sistema de produção e a difusão da cultura do dendê, sendo considerado um modelo de escravidão contemporâneo, sob pseudoaspectos de direitos, liberdades e crescimento econômico. Muitos empregadores, na área rural, não se preocupam com a saúde e com o bem-estar do ser humano, mas tão somente com a produtividade, subtraindo os direitos à segurança e à saúde do trabalhador.

Com o foco apenas no lucro e aproveitando-se da fragilidade socioeconômica, os empregadores oferecem péssimas condições de trabalho ao obreiro, o que reflete diretamente na sua vida, uma vez que o trabalho constitui a confirmação do ser humano, a certeza de seu lugar na sociedade, além da necessidade financeira para o seu sustento e de sua família.

Nesse sentido, esses trabalhadores ganham um salário baixíssimo se comparado à sua extensa jornada de trabalho. Diante disso, é comum pais inserirem seus filhos no mercado de trabalho para ajudar a aumentar a renda familiar como forma de complementar o sustento da família, afastando-os da escola. Assim, há um aumento exponencial nas taxas de violência doméstica na zona rural, o que pode, facilmente, ser atribuído à frustração dos trabalhadores, os quais retornam aos seus lares completamente estafados e humilhados, o que, aliado ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, resulta em um comportamento violento para com suas esposas, companheiras e demais familiares, gerando um cenário caótico no campo.

O trabalho degradante consiste na prática de exploração por parte do empregador no campo, a partir do momento que deixa de observar os princípios fundamentais do trabalho, o valor social e a prevalência da dignidade da pessoa humana, oferecendo condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho. É considerada uma das formas de trabalho em condições análogas à de escravo e claramente viola os direitos humanos fundamentais e a dignidade humana.

Nesse sentido, José Cláudio Monteiro de Brito Filho obra ( Trabalho escravo: caracterização jurídica dos modos típicos de execução, 2014, p. 51 In: VELLOSO; FAVA, 2006, p. 132-133), entende que:

[...] se o trabalhador presta serviços exposto à falta de segurança e com riscos à sua saúde, temos o trabalho em condições degradantes. Se as condições de trabalho mais básicas são negadas ao trabalhador, como o direito de trabalhar em jornada razoável e que proteja sua saúde, garanta-lhe descanso e permita o convívio social, há trabalho em condições degradantes. Se, para prestar o trabalho, o trabalhador tem limitações na sua alimentação, na sua higiene, e na sua moradia, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes. Se o trabalhador não recebe o devido respeito que merece como ser humano, sendo, por exemplo, assediado moral ou sexualmente, existe trabalho em condições degradantes. [...] podemos definir trabalho em condições análogas à condição de escravo como o exercício do trabalho humano em que há restrição, em qualquer forma, à liberdade do trabalhador, e/ou quando não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador.

O trabalho degradante , caracterizado por péssimas condições de labor, inclusive sem a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, também é visto como uma das modalidades do trabalho análogo à condição de escravo.

Assim, o trabalho escravo ou análogo à condição de escravo passou a ser um gênero, tendo como modalidades ou espécies: o trabalho forçado e o trabalho degradante, ambos considerados atentatórios à dignidade da pessoa humana.

Em outro trecho de sua obra ( Trabalho escravo: caracterização jurídica dos modos típicos de execução, 2014, p. 51 In: VELLOSO; FAVA, 2006, p. 132-133), o autor expõe as características básicas do trabalho degradante quando diz:

[...] pode-se dizer que trabalho em condições degradantes é aquele em que há a falta de garantias mínimas de saúde e segurança, além da ausência de condições mínimas de trabalho, de moradia, higiene, respeito e alimentação, tudo devendo ser garantido [...] em conjunto; ou seja, em contrário, a falta de um desses elementos impõe o reconhecimento do trabalho em condições degradantes.

[...] o trabalho em condições análogas à condição de escravo como o exercício do trabalho humano em que há restrição, em qualquer forma, à liberdade do trabalhador, e/ou quando não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador.

A prática de escravidão contraria todos os objetivos fundamentais da República, que busca ser uma sociedade livre, justa e solidária (art. , inciso I, da Constituição Federal), além da melhoria das condições sociais laborais (art. 7º, caput), não devendo desprezar a menção à proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III).

É certo que,no contrato de trabalho, existe a subordinação jurídica do trabalhador ao empregador, pertinente às ordens necessárias ao desenvolvimento do labor, pois o empregador é aquele que “admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (art. da CLT), restringindo-se, desse modo, à condução da produção e apenas durante a jornada de trabalho, no entanto, tal subordinação não pode nunca ultrapassar o limite do razoável, o que não ocorreu nos julgados que vamos observar neste estudo, uma vez que os trabalhadores eram desrespeitados, assediados, e subjugados em suas jornadas de trabalho.

...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258403/dano-moral-indenizacao-trabalho-degradante-exposicao-do-trabalhador-a-agentes-nocivos-calor-excessivo-alem-da-ausencia-de-equipamentos-de-protecao-adequados-e-de-intervalo-para-alimentacao-e-repouso-atividade-insalubre-exercida-em-desobediencia-as-normas-de-seguranca-higiene-e-saude-no-trabalho-submissao-as-condicoes-que-aviltam-a-dignidade-humana-e-causam-risco-de-danos-irreversiveis-a-saude-do-obreiro-verba-devida