Novo Curso de Processo Civil - Volume 1 - Edição 2017

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4. P1 4 o Controle da Constitucionalidade Pelo Juiz Singular no Direito Brasileiro - Parte I - A Jurisdição no Estado Constitucional

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4.1. Qualquer juiz, no sistema brasileiro, tem a obrigação de controlar a constitucionalidade da lei

É necessário frisar que a transformação da concepção de direito obviamente repercutiu sobre a função do juiz e, portanto, exige uma nova conceituação de jurisdição – tarefa que será empreendida mais tarde.

O constitucionalismo contemporâneo depende do controle jurisdicional da lei. Não é por outra razão, aliás, que Riccardo Guastini afirma que a rigidez da Constituição e a sua garantia jurisdicional são “condições necessárias” para se pensar na “constitucionalização do ordenamento jurídico”. 1

O juiz não é mais a boca da lei, como queria Montesquieu, mas o projetor de um direito que toma em consideração a lei à luz da Constituição e, assim, faz os devidos ajustes para suprir as suas imperfeições ou encontrar uma interpretação adequada, podendo chegar a considerá­-la inconstitucional no caso em que a sua aplicação não é possível diante dos princípios de justiça e dos direitos fundamentais. 2

No direito brasileiro o controle da constitucionalidade pode se dar mediante ação direta ou no curso de qualquer ação voltada à solução de um conflito de interesses. 3

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é da competência do STF (CF/1988, art. 102, I, a), podendo ser proposta por qualquer um dos elencados no seu art. 103: “I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – o Procurador­-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”. 4 Julgado procedente o pedido na ação direta, os efeitos da sentença estendem­-se a todos e, assim, são ditos erga omnes. Nesse caso a lei declarada inconstitucional é extirpada do sistema jurídico. 5

Mas, como dito, a constitucionalidade da lei também pode ser controlada incidentalmente em qualquer processo 6 e, por isso, pelo próprio juiz de primeiro grau de jurisdição. Esse julgamento incidental, declarando ou não a inconstitucionalidade da lei, projeta­-se apenas sobre as partes, …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258416/4-p1-4-o-controle-da-constitucionalidade-pelo-juiz-singular-no-direito-brasileiro-parte-i-a-jurisdicao-no-estado-constitucional