Novo Curso de Processo Civil - Volume 1 - Edição 2017

5. P1 5 a Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte I - A Jurisdição no Estado Constitucional

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5.1. Introdução

Compreendido o direito no Estado constitucional, isto é, a rigidez da Constituição, a plena eficácia jurídica das suas normas, a função unificadora da Constituição, a subordinação da lei às normas constitucionais, a imprescindibilidade de controle jurisdicional da constitucionalidade da lei e de sua omissão, assim como a transformação do conceito de interpretação, do princípio da legalidade e da ciência do direito, resta agora tratar da função que foi emprestada aos direitos fundamentais, construindo­-se uma teoria que faz de tais direitos não só um suporte para o controle das atividades do Poder Público, mas também um arsenal destinado: (i)...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258417/5-p1-5-a-teoria-dos-direitos-fundamentais-parte-i-a-jurisdicao-no-estado-constitucional-novo-curso-de-processo-civil-volume-1-edicao-2017