Novo Curso de Processo Civil - Volume 1 - Edição 2017

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Casos. P1 Casos - Parte I - A Jurisdição no Estado Constitucional

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Caso A

João, dentista, recebe em seu consultório profissional a visita da Polícia Federal, que pretende ter acesso a este por conta de uma investigação em curso. Fundado no art. 5.º, XI, da CF/1988, João requer ao policial federal Marcos a exibição do mandado judicial que autoriza a entrada em seu consultório. Marcos alega, porém, que é desnecessária a autorização judicial para ingresso no escritório de João. Marcos acaba entrando à força no consultório sem mandado judicial e sem o consentimento de João. Posteriormente, João decide ingressar com uma ação visando à tutela reparatória de danos contra a União. Supondo que João alegou e provou a existência de danos, você, como juiz da causa, entende que há ato ilícito capaz de dar lugar …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258422/casos-p1-casos-parte-i-a-jurisdicao-no-estado-constitucional-novo-curso-de-processo-civil-volume-1-edicao-2017