Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

Desembargador do Trabalho de carreira do TRT da 8ª Região. Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor Honoris Causa e Professor Titular de Direito Internacional e do Trabalho da Universidade da Amazônia. Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paraense de Letras. georgenor@trt8.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Destina-se este artigo ao estudo da arbitragem, como solução de conflitos coletivos e individuais no moderno Direito do Trabalho do Brasil, sobretudo considerando as modificações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/1916.

Abstract:

This article is aimed at the study of arbitration as a solution to collective and individual conflicts in modern Brazilian Labor Law, especially considering the changes introduced in the CLT by Law 13,467/2016.

Palavra Chave: Arbitragem – Reforma Trabalhista – Conflitos trabalhistas – Procedimento arbitral – Empregado hipersuficiente

Keywords: Arbitration – Labor reform – Labor conflicts – Arbitration proceedings – Employee hypersufficient

1. Origens históricas da arbitragem

Dentre as formas de solução de conflitos, encontramos a arbitragem, que não se confunde com arbitramento, que é quantificação, nem com arbitrariedade, que é procedimento que independe de lei, significando um capricho pessoal, um comportamento discricionário ou discriminatório, sem restrições ou limites, além do bom senso e da ética que todos devemos ter superando os limites das relações interpessoais. Age com arbitrariedade aquele que, detendo algum poder, oprime, humilha, ofende ou agride moralmente outrem.

A arbitragem é um mecanismo muito antigo. Dele há referências no Antigo Testamento (Genesis, XXXI, 35-37), numa disputa entre Jacó e Labão. Na Grécia, Platão cuida da arbitragem no Diálogo das Leis, quando uma lei poderia prever esse mecanismo, com as partes escolhendo o tribunal arbitral. Na mesma Grécia, há notícias de tratado entre Atenas e Esparta contendo uma cláusula compromissória. Em Roma, havia o arbiter, exercido pelo pretor.

Como se percebe, não é um instrumento moderno, nem inovador. Poderia ser dito que era esquecido, e, ultimamente, tem ressurgido no direito brasileiro.

Ressurge na medida em que também não é novidade em nosso País. Com efeito, no Brasil Colônia, a arbitragem era prevista no Assento de 10.11.1664. No Brasil Império, o art. 294 do Código Comercial de 1850 previa: “Todas as questões sociais que se suscitarem entre os sócios durante a existência da sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em juízo arbitral”.

Por outro lado, nossa história registra a famosa questão Christie, envolvendo tripulantes de uma embarcação inglesa que foram aprisionados no Rio de Janeiro, e obtivemos laudo arbitral favorável do Rei Leopoldo da Bélgica, em 1863.

Boa parte da formação das fronteiras brasileiras é fruto de arbitragem, ou teve cláusula compromissória inserida nos tratados sobre o tema, como o de Petrópolis (art. 4º), celebrado com a Bolívia, sobre a questão do Acre, e que não chegou a ser aplicada.

Com a Argentina, acerca do Tratado de Madrid de 1759, celebramos tratado em 1889, para resolver a disputa do território de Palmas/Missões, tendo a defesa brasileira sido atribuída a Rio Branco, com laudo favorável a nosso País, de 1895, do Presidente Cleveland, dos Estados Unidos.

Importantíssimo o compromisso arbitral celebrado em 1897 com a França e que colocou fim à posse do território do atual Estado do Amapá. Disputa famosa, visando a interpretação do Tratado de Utrecht de 1813, acerca do curso do Rio Oiapoque, muito poderia ser escrito sobre este momento singular na história brasileira e que permanece praticamente esquecido. Do trabalho diplomático de Rio Branco, passando pela luta patriótica de Cabralzinho, o herói do Amapá, e alcançando os relevantes trabalhos de José Ferreira Teixeira, Juiz de Direito, que forneceu títulos de terra aos brasileiros que moravam na área do chamado Contestado, fornecendo os fundamentos para o argumento do uti possidetis, e os estudos geográficos de Joaquim Caetano da Silva, distinguindo os cursos dos Rios Calçoene e Oiapoque. O resultado dessa histórica controvérsia foi o Laudo de Berna, do Presidente do Conselho Federal Suíço, Walther Hauser, de 1900, favorável ao Brasil.

Uma única decisão arbitral foi contrária a nosso País, cujos interesses foram defendidos por Joaquim Nabuco. O laudo de Roma, do Rei Vittorio Emmanuel, da Itália, resultado do Tratado de Londres de 1901, celebrado com a Inglaterra, no qual foi fixado o limite da atual República da Guiana, tendo sido fechada ao Brasil a bacia do Rio Essequibo.

Em matéria trabalhista, o registro mais remoto é o Decreto 1.037 de 05.01.1907, tratando de arbitragem realizados pelos sindicatos. Em 1932, a exposição de motivos do Ministro Lindolfo Collor ao Decreto 21.396, opunha-se ao uso desse mecanismo. E, no mesmo ano, o Decreto 22.132/1932 cuidava de arbitragem facultativa.

De outro lado, na segunda metade do século XX, o Decreto 88.984/1983 criou o Serviço Nacional de Mediação e Arbitragem do Ministério do Trabalho e estabeleceu a mediação e a arbitragem pública facultativa.

Tivemos regras gerais sobre arbitragem no antigo Código Civil de Clóvis Bevilaqua e no Código de Processo Civil de Buzaid. Hoje, a principal lei brasileira de arbitragem é a Lei 9.307, de 23.09.1996 (embora não seja exclusiva), e que deve ser aplicada, no que couber, à arbitragem trabalhista, salvo se as partes optarem por criar procedimento próprio ou utilizar algum procedimento privado preexistente, como, v.g., o regulamento de arbitragem trabalhista da American Arbitration Association 1 .

É que o mecanismo está previsto como individual na Lei do Trabalho Portuário, a Lei 12.815, de 05.06.2013. Apareceu anteriormente também na Lei 10.101, de 19.12.2000, que cuida da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, que, a exemplo da Lei dos Portos, adota a arbitragem de ofertas finais, definindo-a no § 1º do art. , verbis: “§ 1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes”.

2. Arbitragem trabalhista no Brasil

A arbitragem trabalhista surgiu constitucionalmente no Brasil em 1988, no § 1º do art. 114 da Constituição, como meio de solução de conflitos coletivos, mas alternativo e facultativo.

Ao contrário do México, como prevê a Constituição de Querétaro (art. 123, B, XII), e da...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258454/a-arbitragem-no-moderno-direito-brasileiro-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-08-2018