Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho

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Estudos Nacionais

Autor:

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

Desembargador do Trabalho de carreira do TRT da 8ª Região. Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor Honoris Causa e Professor Titular de Direito Internacional e do Trabalho da Universidade da Amazônia. Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paraense de Letras. georgenor@trt8.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: Destina-se este artigo ao estudo da arbitragem, como solução de conflitos coletivos e individuais no moderno Direito do Trabalho do Brasil, sobretudo considerando as modificações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/1916.Abstract: This article is aimed at the study of arbitration as a solution to collective and individual conflicts in modern Brazilian Labor Law, especially considering the changes introduced in the CLT by Law 13,467/2016.

Palavra Chave: Arbitragem – Reforma Trabalhista – Conflitos trabalhistas – Procedimento arbitral – Empregado hipersuficienteKeywords: Arbitration – Labor reform – Labor conflicts – Arbitration proceedings – Employee hypersufficient

1. Origens históricas da arbitragem

Dentre as formas de solução de conflitos, encontramos a arbitragem, que não se confunde com arbitramento, que é quantificação, nem com arbitrariedade, que é procedimento que independe de lei, significando um capricho pessoal, um comportamento discricionário ou discriminatório, sem restrições ou limites, além do bom senso e da ética que todos devemos ter superando os limites das relações interpessoais. Age com arbitrariedade aquele que, detendo algum poder, oprime, humilha, ofende ou agride moralmente outrem.

A arbitragem é um mecanismo muito antigo. Dele há referências no Antigo Testamento (Genesis, XXXI, 35-37), numa disputa entre Jacó e Labão. Na Grécia, Platão cuida da arbitragem no Diálogo das Leis, quando uma lei poderia prever esse mecanismo, com as partes escolhendo o tribunal arbitral. Na mesma Grécia, há notícias de tratado entre Atenas e Esparta contendo uma cláusula compromissória. Em Roma, havia o arbiter, exercido pelo pretor.

Como se percebe, não é um instrumento moderno, nem inovador. Poderia ser dito que era esquecido, e, ultimamente, tem ressurgido no direito brasileiro.

Ressurge na medida em que também não é novidade em nosso País. Com efeito, no Brasil Colônia, a arbitragem era prevista no Assento de 10.11.1664. No Brasil Império, o art. 294 do Código Comercial de 1850 previa: “Todas as questões sociais que se suscitarem entre os sócios durante a existência da sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em juízo arbitral”.

Por outro lado, nossa história registra a famosa questão Christie, envolvendo tripulantes de uma embarcação inglesa que foram aprisionados no Rio de Janeiro, e obtivemos laudo arbitral favorável do Rei Leopoldo da Bélgica, em 1863.

Boa parte da formação das fronteiras brasileiras é fruto de arbitragem, ou teve cláusula compromissória inserida …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258454/a-arbitragem-no-moderno-direito-brasileiro-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-08-2018