A Reforma Trabalhista e os Contratos de Trabalho em Curso

Autores:

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

Desembargador Federal do Trabalho (TRT da 2ª Região). Professor convidado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Paulista de Direito. Mestre em Direito das Relações Sociais – Direito do Trabalho pela PUC-SP. tamulis@uol.com.br

LETÍCIA COSTA MOTA WENZEL

Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pelo Curso de Pós-Graduação do Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Assessora de Desembargador – TRT da 2ª Região. leticia109967@gmail.com

Sumário:

• 1 Introdução
• 2 Lei 13.467/2017. Vigência
• 3 Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho
• 4 Conclusão
• Bibliografia

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O presente trabalho intenciona um estudo sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 e da MP 808/2017 analisando os impactos intertemporais de tais normativas. As leis entraram em vigor e formou-se uma celeuma sobre a aplicação das novas regras nos contratos. Propõe-se algumas conclusões sobre a incidência das leis novas sobre os contratos em curso.Abstract: This study intends to study the application of Law 13,467/2017 and MP 808/2017 analyzing the intertemporal impacts of such regulations. The laws came into force and there was a stir on the application of the new rules in contracts. Some conclusions are proposed on the impact of new laws on contracts in progress.

Palavra Chave: Direito intertemporal – Leis 13.467/2017 – MP 808/2017 – Contratos de trabalhoKeywords: Intertemporallaw –Laws 13,467/2017 – MP 808/2017 – Employment contracts

1. Introdução

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou dispositivos, além de acrescer artigos novos ao texto da CLT, com profundas inovações na área do Direito Individual e Coletivo do Trabalho, com destaques para a valorização do modelo negociado em relação ao modelo legal.

Essas alterações trarão mudanças substanciais nas relações empregado-empregador, nas relações sindicais, bem como em questões processuais. Dentre as temáticas que sofreram alterações, no âmbito do direito material, podemos citar: jornada de trabalho, intervalo intrajornada, contribuição sindical, modalidades de dispensa sem justa causa, fracionamento de férias, equiparação salarial, regulamentação do teletrabalho, dentre outros …