A Reforma Trabalhista e os Contratos de Trabalho em Curso - Estudos Nacionais

Autores:

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

Desembargador Federal do Trabalho (TRT da 2ª Região). Professor convidado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Paulista de Direito. Mestre em Direito das Relações Sociais – Direito do Trabalho pela PUC-SP. tamulis@uol.com.br

LETÍCIA COSTA MOTA WENZEL

Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pelo Curso de Pós-Graduação do Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Assessora de Desembargador – TRT da 2ª Região. leticia109967@gmail.com

Sumário:

• 1 Introdução
• 2 Lei 13.467/2017. Vigência
• 3 Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho
• 4 Conclusão
• Bibliografia

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente trabalho intenciona um estudo sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 e da MP 808/2017 analisando os impactos intertemporais de tais normativas. As leis entraram em vigor e formou-se uma celeuma sobre a aplicação das novas regras nos contratos. Propõe-se algumas conclusões sobre a incidência das leis novas sobre os contratos em curso.

Abstract:

This study intends to study the application of Law 13,467/2017 and MP 808/2017 analyzing the intertemporal impacts of such regulations. The laws came into force and there was a stir on the application of the new rules in contracts. Some conclusions are proposed on the impact of new laws on contracts in progress.

Palavra Chave: Direito intertemporal – Leis 13.467/2017 – MP 808/2017 – Contratos de trabalho

Keywords: Intertemporallaw –Laws 13,467/2017 – MP 808/2017 – Employment contracts

1. Introdução

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou dispositivos, além de acrescer artigos novos ao texto da CLT, com profundas inovações na área do Direito Individual e Coletivo do Trabalho, com destaques para a valorização do modelo negociado em relação ao modelo legal.

Essas alterações trarão mudanças substanciais nas relações empregado-empregador, nas relações sindicais, bem como em questões processuais. Dentre as temáticas que sofreram alterações, no âmbito do direito material, podemos citar: jornada de trabalho, intervalo intrajornada, contribuição sindical, modalidades de dispensa sem justa causa, fracionamento de férias, equiparação salarial, regulamentação do teletrabalho, dentre outros temas de grande repercussão nos contratos de trabalho.

O escopo deste...