Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

A Repercussão dos Efeitos da Crise no Direito do Trabalho: Reforma Trabalhista e a Teoria da Flexibilização Como Instrumento de Controle da Economia - Estudos Nacionais

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Autores:

CAROLINA DE SOUZA NOVAES GOMES TEIXEIRAS

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (2011). Especialista em Direito Privado pela Universidade Candido Mendes – RJ e em Direito da Propriedade Intelectual pela Justus Liebig Universitat – Giessen, Alemanha. Atualmente é Professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e do Centro Universitário UNA. Professora convidada de cursos preparatórios para concursos e pós-graduações. Mestre em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUC – Minas. carolinasnovaes@gmail.com

DÉBORA DE JESUS REZENDE BARCELOS

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2017). Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC – Minas. Advogada e Palestrante. deboradejesus.barcelos@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Em períodos de crise econômica surge uma discussão a respeito da possibilidade de flexibilização dos direitos trabalhistas conquistados pelos obreiros ao longo dos tempos. Nesse cenário, o presidente Michel Temer apresenta a Reforma Trabalhista como uma medida promissora à derrocada da crise que assola o país, cuja aplicação se mostra como fundamental à existência e à continuidade das empresas, e consequentemente, a redução do desemprego. Partindo desse pressuposto, o presente artigo destina-se a analisar se, de fato, a reforma em epígrafe é eficaz à solução dos problemas a que se propõe, colocando em relevo a proposta de prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, para alcançar tal objetivo, a metodologia utilizada se passou por uma extensa revisão bibliográfica quer seja de livros, quer seja de artigos científicos, bem como de preceitos legais, tudo para prover uma conclusão satisfatória. Por fim, demonstradas as consequências da teoria da flexibilização adotada pela reforma em planos práticos, serão apresentados ainda, meios outros que possam efetivamente colaborar para a superação da crise e do desemprego, ressaltando a importância dos sindicatos na representação dos interesses trabalhistas nesse contexto.

Abstract:

In periods of economic crisis a discussion arises about the possibility of flexibilization of the labor rights conquered by workers throughout the ages. In this scenario, President Michel Temer presents the Labor Reform as a promising measure to the collapse of the crisis that plagues the country, whose application is fundamental to the existence and continuity of companies, and consequently, the reduction of unemployment. Based on this assumption, this article aims to analyze whether, in fact, the above-mentioned reform is effective to solve the problems it proposes, highlighting the proposal of prevalence of the negotiated over the legislated. Thus, in order to achieve this objective, the methodology used was an extensive bibliographical review of books, scientific articles, and legal precepts, all to provide a satisfactory conclusion. Finally, the consequences of the flexibilization theory adopted by the reform in practical plans will be presented, and other means will be presented that can effectively collaborate to overcome the crisis and unemployment, emphasizing the importance of the unions in the representation of labor interests in this context.

Palavra Chave: Crise econômica – Flexibilização – Reforma Trabalhista – Negociação coletiva – Sindicatos

Keywords: Economic crisis – Flexibilization – Labor Reform – Collective Bargaining – Unions

Introdução

O Direito do Trabalho é fruto de um longo processo histórico conquistado pelos trabalhadores depois de uma extensa luta social. Não se trata, pois, de um direito gerado pacificamente, mas arrancado a sangue e fogo da classe economicamente dominante, que até então persistia em impor condições sobre-humanas a seus subordinados. Diante disso, forma-se alicerçado por uma série de princípios norteadores, tendo como objetivo a proteção ao obreiro dada a sua condição de hipossuficiente perante o empregador, visando assim, a promoção de uma igualdade material impossível de se verificar naturalmente na relação de emprego.

Todavia, com a chegada da crise econômica, uma das saídas encontradas pelo governo e pelas elites para a diminuição da sobrecarga do sistema é a flexibilização de tais direitos por meio da Reforma Trabalhista, que a cada dia que passa ganha mais força como instrumento eficaz à solução das dificuldades financeiras das empresas e, consequentemente, do desemprego.

A justificação da Lei 13.467/2017 se dá, em suma, sob o discurso de que legislação trabalhista brasileira é demasiadamente rígida e obsoleta, de modo a onerar excessivamente os custos da produção, o que inviabiliza a concorrência, o emprego e, por vias de consequência, o crescimento econômico e a derrocada da crise.

Diante disso, o presente artigo tem por objeto realizar uma análise acerca da viabilidade e eficácia da flexibilização do Direito do Trabalho que ora se materializa na Reforma Trabalhista como instrumento de controle da economia nacional.

Para tanto, primordialmente será feito um estudo acerca das mudanças no modo de organização da produção advindas da globalização, assim como de seus impactos nas relações de trabalho e na sociedade em geral, perpassando pela apresentação pormenorizada de todos os argumentos justificadores da aplicação da Teoria da Flexibilização como solução da crise econômica no Brasil juntamente de seu principal preceito normativo legitimador, a chamada Reforma Trabalhista, para, apenas posteriormente, proceder à análise de seus efeitos práticos no corpo social, assim como de sua excelência quanto à finalidade que se propõe.

Por fim, serão apresentados meios outros que se apresentam eficazes à solução da crise, e a importância do papel dos sindicatos diante da Reforma Trabalhista, que se potencializa como único instrumento hábil a garantir a esperança do povo trabalhador brasileiro nesse contexto.

Sequelas de uma concorrência desregulada

A pós-modernidade inicia-se com a reorganização do cenário mundial a partir do final dos anos 60, início dos anos 70 do século passado. A concentração de capitais, a nova tecnologia, a universalização do mercado e as transformações no modo de organizar da empresa advindos da globalização trouxeram como consequência a instauração de uma nova modalidade de concorrência ainda mais acirrada, agora em âmbito internacional (RUGIGER, 2004).

Nesse contexto, para sobressair à frente na desregulada disputa mercadológica as empresas passaram a investir em custos de capital, em vez de custos com pessoal, a fim de promover o aumento da produtividade em conjunto com a lucratividade, já que os lucros nascem da mais-valia, diferença entre o que se paga para que a força de trabalho se reproduza e o que se ganha com a venda do que ela cria, e essa diferença depende, em grande parte, do controle da mesma força, importando aos empresários substituir em grau cada vez mais crescente o trabalho vivo pelo trabalho morto, ou seja, o homem pela máquina (VIANA, 2004).

O produto desse processo é alarmante, no Brasil o número de desempregados no primeiro trimestre desse ano chegou a 14,2 milhões de pessoas, número 14,9% maior do que no último trimestre de 2016, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CONCEIÇÃO, 2017).

Mas o pior não é o desemprego em si, e sim o seu caráter estrutural. Veio para ficar e tende a crescer, pois continuamente é constituído de pessoas que não foram ainda incorporadas ao mercado de trabalho. Mesmo após concluir com sucesso uma formação profissional, seja lá qual for o curso, cada vez mais a regra é passar por uma instável fase de transição sobre a qual incide o desemprego. Isso gera uma interessante contradição: sem emprego, quem consumirá os produtos? Mas a empresa pensa em curto prazo, e, exclusivamente, em seus interesses.

Essa redução da dimensão ocupacional dos mercados internos se traduz no fomento ao desenvolvimento de atividades autônomas.

No entanto, mesmo os que, aos trancos e barrancos conseguem se organizar por conta própria, não chegam a ser autônomos de fato, isso por que, ainda que em seu próprio negócio, continuam sendo verdadeiros empregados, pois a relação de dependência não termina, apenas ocorre uma privatização dos riscos quanto à saúde física e psicológica. Afinal, normas de segurança no trabalho escapam à fiscalização pública nas formas de trabalho descentralizado e os custos por desconsiderá-las ou suspendê-las são transferidos aos próprios trabalhadores (BECK, 2010).

Outra sequela é o subemprego, quase sempre ligado à terceirização. Multinacionais tendem a se descentralizar, jogando para as empresas menores parcelas menos rentáveis da produção, e estas contratam em condições mais precárias. Os custos salariais são geralmente 30 a 50% inferiores, sem mencionar que terceirizados não têm os mesmos benefícios dos empregados da tomadora, tais como tickets de alimentação, auxílio-creche e plano médico.

Em suma, pode-se dizer que a terceirização oferece à empresa uma rota de fuga, não só confundindo responsabilidades como também tornando invisível a exploração da mão de obra (VIANA, 2012).

Não fosse o bastante, a terceirização ainda leva à desintegração do corpo social de trabalhadores. Ocorre que, trabalhadores terceirizados são obrigados a identificar-se com um crachá, o que revela sua condição de estranhos à empresa. Essa distinção atinge a própria convivência dos obreiros até mesmo em lugares destinados à refeição e ao lazer, o que, vias de consequência importa igualmente na fragmentação dos sindicatos, estilhaçados, no mesmo ambiente de trabalho em inúmeras categorias, ocasionando a perda de sua força de reivindicação (VIANA, 2012).

Ademais, além de pressionar para baixo as condições de trabalho através dos baixos salários, do aumento da jornada e das precárias condições de saúde e segurança, a terceirização acelera os ritmos do trabalho. E isso acontece muitas vezes de forma oculta, pelas mãos do próprio trabalhador que, pressionado pelo medo e pela esperança de se tornar o empregado direto de amanhã, responde imediatamente aos anseios do tomador (VIANA, 2012).

Assim, pode-se dizer paradoxalmente que “[...] enquanto reduz os custos do controle, a terceirização intensifica a exploração. E isso significa, em última análise, que quanto mais instável é o ambiente para o empregado, mais estável ele se torna para...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258458/a-repercussao-dos-efeitos-da-crise-no-direito-do-trabalho-reforma-trabalhista-e-a-teoria-da-flexibilizacao-como-instrumento-de-controle-da-economia-estudos-nacionais