Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

Contribuição Sindical e a Força Normativa da Constituição: Inconstitucionalidade da Lei que Cria Uma Situação de Inconstitucionalidade por Omissão Superveniente - Estudos Nacionais

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Autor:

EDILTON MEIRELES

Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal da Bahia (UFBa). Professor de Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal). Desembargador do Trabalho na Bahia (TRT-5ª Região). edilton_meireles@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente trabalho é resultado da pesquisa sobre a constitucionalidade da Lei 13.467/2017, que implantou a Reforma Trabalhista no Brasil, em relação aos dispositivos que extinguiram a contribuição sindical de natureza tributária. A partir do estudo da força normativa que emana da Constituição Federal e da obrigação imposta ao legislador infraconstitucional quanto à regulamentação da contribuição social de interesses da categoria profissional ou econômica, conclui-se que a Lei 13.467/2017, na parte que extinguiu a contribuição sindical, é inconstitucional por colocar o legislador infraconstitucional numa situação de omissão inconstitucional. A pesquisa se justificou em face da relevância da questão e dada sua repercussão no financiamento do sistema sindical confederativo. Na pesquisa se utilizou do método dedutivo, com interpretação de texto normativo, pesquisa na literatura doutrinária e análise da jurisprudência.

Abstract:

The present work is the result of the research on the constitutionality of Law n. 13,467/2017, which implemented the Labor Reform in Brazil, in relation to the devices that extinguished the tax contribution. From the study of the normative force that emanates from the Federal Constitution and from the obligation imposed to the infraconstitutional legislator regarding the regulation of the social contribution of interests of the professional or economic category, it is concluded that Law 13,467/2017, in the part that extinguished the union contribution, is unconstitutional for placing the infraconstitutional legislator in a situation of unconstitutional omission. The research was justified in view of the relevance of the issue and its repercussion on the financing of the confederation syndical system. In the research we used the deductive method, with interpretation of normative text, research in the doctrinal literature and analysis of jurisprudence.

Palavra Chave: Contribuição sindical – Reforma Trabalhista – Inconstitucionalidade

Keywords: Union contribution – Labor Reform – Unconstitutionality

1. Introdução

Uma das mais relevantes alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, através da Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, foi a extinção da compulsoriedade da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

A alteração legislativa, porém, trouxe consigo grande celeuma quanto à sua constitucionalidade.

Assim, utilizando o método dedutivo, com interpretação de textos normativos, revisão da literatura...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258460/contribuicao-sindical-e-a-forca-normativa-da-constituicao-inconstitucionalidade-da-lei-que-cria-uma-situacao-de-inconstitucionalidade-por-omissao-superveniente-estudos-nacionais