Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

Planos de Desligamento Voluntário na Administração Pública: Entre o Mito do Contingenciamento e a Fábula da Terceirização Eficiente - Estudos Nacionais

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Autor:

TUANY BARON DE VARGAS

Mestranda em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Políticas Públicas para la Igualdad en América Latina, pelo Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela Escola Brasileira de Direito Aplicado. Pesquisadora do TRAEPP – Grupo de Estudos em Trabalho, Economia e Políticas Públicas (PPGD/UFPR). Advogada. tuanybaron@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente trabalho pretende demonstrar que os estabelecimentos de Planos de Desligamento Voluntário na Administração Pública não se prestam ao que declaram: contingenciar gastos. Ao contrário, trata-se de uma empreendida terceirizante da atividade administrativa, agravando a vulnerabilidade das relações laborais no âmbito público, culminando na desprofissionalização do serviço público e na diminuição da eficiência administrativa. Para tanto, será demonstrado que o funcionalismo está longe de se apresentar como classe privilegiada nas relações laborais, uma vez que as políticas de austeridade colocam-se como tão graves aos servidores quanto as restrições de mercado na iniciativa privada. Assim, entende-se que o fortalecimento do serviço público é medida para superação da crise e para a proteção dos direitos sociais dos servidores públicos.

Abstract:

The present paper intends to demonstrate that the establishments of Resignation Incentive Plans in the Public Administration do not lend themselves to what they declare: budgetary constraints. On the contrary, it is an outsourced undertaking of administrative activity, aggravating the vulnerability of labor relations in the public sphere, culminating in the deprofissionalization of the public service and the reduction of administrative efficiency. In order to do so, it will be demonstrated that civil servants is far from being a privileged class in labor relations, since the austerity policies are as serious to the servants as the market restrictions in the private sector. Thus, it is understood that the strengthening of the public service is measured to overcome the crisis and a protection of the social rights of government officials.

Palavra Chave: Planos de desligamento voluntário – Servidor público – Relações de trabalho – Contingenciamento – Terceirização

Keywords: Resignation incentive plans – Government official – Labor relations – Budgetary constraints – Outsourcing

1. Introdução

“No governo das nações e do mundo a Razão põe pouco, as paixões dispõem muito. Se temos a aspiração de compreender a sorte e os caminhos dos povos são os fenómenos do ‘desgoverno’ que hão-de mobilizar os nossos esforços estudiosos” 1 .

A especificidade sociológica conferida ao conceito de austeridade, na sociedade brasileira atual, tem reconhecido que “é através dos indivíduos e das suas privações subjetivas e objetivas que se encontram as soluções para a crise composta pela nebulosa dos mercados financeiros, do défice público do Estado e dos modelos econômicos e sociais seguidos nos últimos anos” 2 . Esse fenômeno tem como marca clara o desplante político sustentado pelo álibi econômico, parte de uma lógica de naturalização das desigualdades.

A suposta crise fiscal do Estado legitima um discurso de austeridade que confere “caráter excepcional à utilidade do social enquanto fonte de resposta à crise, manifestando, todavia, indiferença quanto aos danos resultantes do aumento das desigualdades, do empobrecimento e do mal-estar social” 3 .

O rompante reformista que pretende destruir com o padrão das relações laborais e com os direitos conferidos aos trabalhadores 4 , ao sentido de austeridade, confere também o consequencialismo e o utilitarismo do modelo político liberal, que objetiva convencer a todos que as distribuições injustas de sacrifícios sociais são aceitáveis se assim houver aumento (ainda que pequeno, e para poucos) do bem-estar.

A política que conduz a Administração Pública, nesse contexto, parece voltar a reclamar – ainda que não de forma explícita como assim se apresentou na década de 1990 – um Estado gerencial, com sua descentralização absoluta, a partir de influências da new public management que pretende a substituição de todo o aparato “arcaico-burocrático” pela imposição da subsidiariedade estatal.

Uma das evidências está presente no anúncio, logo após a aprovação da Reforma Trabalhista, de Planos de Desligamento Voluntário (ou incentivado) no âmbito da Administração Pública direta e indireta – especialmente em nível federal –, desprezando que, “em países como o Brasil, em que a realização de...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258461/planos-de-desligamento-voluntario-na-administracao-publica-entre-o-mito-do-contingenciamento-e-a-fabula-da-terceirizacao-eficiente-estudos-nacionais