Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

Diario de La Ley - Em Foco

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Juzgado de lo Social nº 1 Toledo, Sentencia 22 Enero 2018

Juzgado de lo Social nº 1 Toledo, Sentencia 64/2018, 22 Ene. Rec. 637/2017 (LA LEY 16087/2018)

El titular del Juzgado de lo Social número 1 de Toledo declara la improcedencia del despido de una trabajadora que se retractó de su decisión de dimitir y se lo comunicó así a su empresa dentro del plazo de preaviso de 15 días.

Considera la sentencia que hasta la fecha en que se ha de producir el efecto extintivo, la empleada tiene derecho a reconsiderar su decisión, pero siempre y cuando la decisión de retractación sea comunicada al empresario de forma cierta y definitiva.

En el caso, la trabajadora anunció su baja voluntaria mediante carta, manifestando que se haría efectiva en 15 días, pero casi inmediatamente remitió correo electrónico, burofax y telegrama a su empresa indicando su firme decisión de dejar sin efecto la dimisión.

La inicial doctrina de que una vez que el trabajador dimite luego no puede arrepentirse, se ha ido flexibilizando para admitir la decisión revocatoria del trabajador cuando ésta se produce durante el período de preaviso porque todavía no se ha extinguido la relación laboral, siempre que el empresario no haya contratado todavía a otra persona para ocupar el puesto del trabajador que había comunicado su dimisión.

Igual que se admite la retractación del despido durante el plazo de preaviso cuando la decisión extintiva se toma por el empresario, esta eficacia también debe extenderse cuando es el trabajador quien toma la decisión extintiva porque el preaviso se establece en interés de las dos partes, no solamente del empresario.

Esta tesis es además la que mejor se ajusta al principio de conservación del puesto de trabajo y al principio de buena fe en las relaciones laborales, siempre y cuando -matiza la sentencia-la retractación no provoque perjuicios para la otra parte contractual.

Banco Mundial ( http://www.worldbank.org/pt/country/brazil/overview )

Brasil: aspectos gerais

Entre 2003 e 2014, o Brasil viveu uma fase de progresso econômico e social em que mais de 29 milhões de pessoas saíram da pobreza e a desigualdade diminuiu expressivamente (o coeficiente de Gini caiu 6,6% no mesmo período, de 58,1 para 51,5). O nível de renda dos 40% mais pobres da população aumentou, em média, 7,1% (em termos reais) entre 2003 e 2014, em comparação ao crescimento de renda de 4,4% observado na população geral. No entanto, desde 2015 o ritmo de redução da pobreza e da desigualdade parece ter estagnado.

O Brasil vem passando por uma forte recessão. A taxa de crescimento do País vem desacelerando desde o início da década, de uma média de crescimento anual de 4,5% (entre 2006 e 2010) para 2,1% (entre 2011 e 2014). O PIB sofreu uma contração de 3,8% em 2015 e deverá cair pelo menos mais 3% em 2016. A crise econômica foi resultado da queda dos preços das commodities e da incapacidade de realizarem-se os ajustes políticos necessários e – juntamente com a crise política enfrentada pelo País – contribuiu para minar a confiança dos consumidores e investidores.

O realinhamento dos preços administrados, conjugado com o repasse da depreciação cambial, geraram um pico de inflação em 2015 (com uma taxa de inflação de 10,7% em dezembro) que excedeu o limite superior da meta do governo (4,5 ± 2%), apesar do arroxo da política monetária e das altas taxas de juros reais. A taxa de inflação dos preços administrados vem apresentando tendência de desaceleração e contribuirá para o desaquecimento moderado que se espera em 2016. A estimativa é de que a inflação geral encerre o ano acima de 7%, excedendo o teto da meta.

Na sequência do impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 31 de agosto de 2016, o ex-vice-presidente Michel Temer tomou posse como o novo presidente do Brasil. Ele anunciou que seu governo promoveria diversas medidas de ajuste fiscal e uma agenda de reformas para restaurar a confiança e restabelecer um ambiente favorável ao investimento. No entanto, a implementação do programa de reformas tem sido difícil e vem enfrentando resistência no Congresso.

O ajuste fiscal acaba prejudicado pela rigidez orçamentária e pelo ambiente político difícil. Menos de 15% das despesas brasileiras são discricionárias. A alocação da maioria dos gastos é demasiadamente rígida (regida pela Constituição ou outra legislação) e não pode ser reduzida legalmente. A rigidez orçamentária e passivos previdenciários impuseram encargos expressivos aos governos subnacionais; alguns desses governos acabaram atrasando os pagamentos e correm risco de insolvência.

A crise suscitou grandes ajustes na balança de pagamentos em conta-corrente. Em julho de 2016, o déficit em conta-corrente havia caído para 1,6% do PIB – em comparação aos 4,3% de 2014 – principalmente devido à contração do PIB (bem como à desvalorização moderada da taxa de câmbio real). O investimento estrangeiro direto somou 4,2% do PIB em 2015, financiando 132% do déficit em conta-corrente. O Brasil dispunha de um volume expressivo de reservas no final de 2015, de US$ 358 bilhões – o equivalente a 18 meses de importações.

As perspectivas de médio prazo do Brasil vão depender do sucesso dos ajustes atuais e da adoção de novas reformas que favoreçam o crescimento. O aumento da produtividade e...

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3 de Dezembro de 2021
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