Editorial

Ao recomeçar o ano judiciário em fevereiro de 2018, podemos concluir que, somado tudo, 2017 foi um ótimo ano na seara trabalhista, como o foi o ano retrasado. Se em 2016 a Justiça do Trabalho esteve às voltas com as agruras de seu orçamento drasticamente cortado e foi salva pela MP 740, o ano de 2017 terminou com a edição da MP 808, que procedeu à sintonia fina da reforma trabalhista levada a cabo pelas Leis 13.429 e 13.467, dando-lhe o equilíbrio necessário e expungindo as principais e eventuais inconstitucionalidades a ela atribuídas. A origem dos embates no biênio foi, reconhecidamente, a pecha de excesso de protecionismo da Justiça do Trabalho para com os empregados em sua jurisprudência, o que importou expressamente no corte orçamentário profundo e discriminatório em 2016, bem como uma reforma trabalhista de 2017, cujo singelo projeto original de apenas dez artigos a serem mudados recebeu mais de 800 emendas e resultou numa alteração de mais de 100 dispositivos. Sem falar nas ameaças de extinção da Justiça do Trabalho em face da reação de parte da magistratura laboral, refratária ao cumprimento da nova legislação. Se, para uns, a reforma trabalhista representou a desconstrução do Direito do Trabalho e, para outros, a necessária modernização e balanceamento da legislação trabalhista, o fato é que agora, com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, temos marcos regulatórios mais claros e seguros para muitos fenômenos novos ou que careciam do necessário disciplinamento pela CLT, como são os casos da terceirização, do trabalho intermitente, do teletrabalho, dos danos extrapatrimoniais e da negociação coletiva. A segurança jurídica ofertada pelo disciplinamento legal daquilo que antes dependia exclusivamente da jurisprudência decorre justamente da redução do âmbito de subjetivismo do juiz na aplicação de princípios gerais para suprir as lacunas legais, naquilo que se convencionou chamar de ativismo judiciário. A esperança que se abre para 2018 é a da experiência dos países europeus que promoveram reformas semelhantes em sua legislação para flexibilizar o sistema protetivo, tais como Portugal, Espanha, França, Itália e Alemanha. Neles, a crise econômica da primeira década do terceiro milênio, com a consequente elevação das taxas de desemprego, como que obrigou os governos a realizarem tais reformas, colhendo agora os frutos positivos, de redução do desemprego e aumento da produtividade e competitividade internacional. Oxalá o mesmo se dê em nosso país. Não se deve temer uma rejeição da reforma pela magistratura do trabalho, uma vez que cada juiz, ao tomar posse, jura cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis da República. A presunção de constitucionalidade das leis, quando saem do Congresso Nacional e são sancionadas pelo Presidente da República, é a regra, sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade das leis, com sua fundamentação e seus procedimentos especiais. Espera-se, com o tempo, que se depurem eventuais confrontos com a Carta Política, mas também que a legislação seja respeitada e aplicada em sua essência, para proteção maior do trabalhador e segurança jurídica das empresas. Com efeito, o que mais protege o trabalhador, com uma proteção real, mais do que a do papel legal ou judicial, é uma legislação que estimule a contratação, a manutenção do emprego e a produtividade. E a experiência internacional tem sido a de que a denominada flexisecurity, ou flexicurity, garante e promove melhor os empregos do que uma legislação rígida que reduza a autonomia negocial coletiva e burocratize superlativamente a contratação e dispensa de trabalhadores. A segurança vem justamente da flexibilidade do sistema, que assimila, nos acordos coletivos, as limitações decorrentes das crises econômicas, para preservar os postos de trabalho e o emprego dos que os ocupam. No fundo, a proteção vem de se prestigiar a negociação coletiva, na esteira dos que pregam a Doutrina Social Cristã, as Convenções 98 e 154 da OIT, os incisos VI, XIII, XIV e XXVI do art. 7º de nossa Carta Magna e os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal, fazendo valer a vontade soberana dos trabalhadores e empregadores, representados por seus sindicatos. Quem melhor do que eles para saber onde o sapato aperta e quais as condições ideais ou possíveis de trabalho e remuneração em cada setor produtivo? Trata-se, pois, de conjugar adequadamente os princípios da proteção e da subsidiariedade, de que fala o Papa Francisco no prefácio do DOCAT, verdadeiro catecismo da Doutrina Social da Igreja Católica. Ou seja, a intervenção do Estado no domínio econômico se faz quando as sociedades menores, como são a família, a empresa, o sindicato, não conseguem promover sozinhas o bem comum em seus âmbitos. A intervenção protetiva é sempre subsidiária. Querer se substituir a essas sociedades menores é a receita certa do fracasso econômico e social, sufocando na raiz toda iniciativa produtiva ou conduzindo-a sem o necessário conhecimento adequado das necessidades ou limitações do setor. Em suma, ao iniciarmos o ano de 2018 em sua faceta judiciária, com tantas mudanças em nossa seara laboral, a serem compreendidas e assimiladas, inclusive no campo processual, com a racionalização judicial decorrente da implementação do critério de transcendência para o recurso de revista, a simplificação recursal com a desnecessidade de uniformização jurisprudencial regional, e a responsabilização processual desestimulante de “aventuras judiciais”, a conclusão é a de que 2018 será o ano do grande desafio, para o qual somente aqueles empreendedores despidos de preconceitos e receios poderão retirar da nova legislação todas as suas potencialidades ou, como se diz popularmente, “fazer dos limões limonada”, se com ela não simpatizaram. Brasília, fevereiro de 2018. Ives Gandra da Silva Martins Filho Coordenador da Revista de Direito do Trabalho

Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

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