Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

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Os Planos de Saúde e o Regime Jurídico dos Ex-Empregados: Comentários ao Resp 1.594.346/Sp

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Atualidades

Autores:

AUGUSTO FRANKE DAHINTEN

Mestre em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Internacional Público e Privado pela UFRGS. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS. Possui MBA em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC. Advogado. gutodahinten@yahoo.com.br

BERNARDO FRANKE DAHINTEN

Mestre em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Médico pela Escola Superior Verbo Jurídico. Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS. Especialista em Direito Imobiliário, Contratos e Responsabilidade Civil pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC. Advogado. - bdahinten@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O presente artigo tem como objetivo examinar o direito de os ex-funcionários serem mantidos no plano de saúde coletivo empresarial do qual gozavam enquanto eram empregados após o término da relação empregatícia. Com essa meta, são apresentados os requisitos legais exigidos para que o ex-funcionário possa exercer esse direito, com foco na necessidade de que, durante o vínculo empregatício, tenha havido efetiva contribuição, por parte do ex-funcionário, para o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Faz-se especial destaque à recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual foi respaldada a obrigatoriedade de se atender a esse requisito, sem o qual o direito de permanência no plano é inexigível. Abstract: This essay has as its scope to examine the right of former employees to remain attached to the corporate health plan contract they had while employed, after the end of the employment relationship. With this goal, the legal requirements required to exercise this right are presented, with a focus on the need of contribution, by the employee, during the employment relationship, to the monthly payments of the health plan. Special emphasis is given to the recent decision of the Superior Court of Justice, in which the obligation to respect this specific requirement was expressly supported, without which there is no right to remain in the health plan.

Palavra Chave: Plano de saúde - Demitidos e aposentados - ContribuiçãoKeywords: Health plan - Dismissed and retired - Contribution

1. Introdução

Ninguém duvida da importância que os contratos de planos de saúde têm na realidade contemporânea. As mazelas e deficiências do sistema público de saúde, há muito conhecidas de todos, atestam a incapacidade do Poder Público no que tange ao fornecimento dos serviços de saúde. Como alternativa a suprir a insuficiência desses serviços públicos, consolidou-se, no Brasil, o chamado sistema de saúde suplementar, cujos principais produtos são os planos privados de assistência à saúde, principalmente os planos de saúde.

Com a consolidação da saúde suplementar, desenvolveram-se também as normas incidentes sobre esses produtos – a maioria delas expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – voltadas a regulamentar as …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258473/os-planos-de-saude-e-o-regime-juridico-dos-ex-empregados-comentarios-ao-resp-1594346-sp-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-02-2018