Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

Os Planos de Saúde e o Regime Jurídico dos Ex-Empregados: Comentários ao Resp 1.594.346/Sp - Atualidades

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Atualidades

Autores:

AUGUSTO FRANKE DAHINTEN

Mestre em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Internacional Público e Privado pela UFRGS. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS. Possui MBA em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC. Advogado. gutodahinten@yahoo.com.br

BERNARDO FRANKE DAHINTEN

Mestre em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Médico pela Escola Superior Verbo Jurídico. Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS. Especialista em Direito Imobiliário, Contratos e Responsabilidade Civil pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC. Advogado. - bdahinten@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo tem como objetivo examinar o direito de os ex-funcionários serem mantidos no plano de saúde coletivo empresarial do qual gozavam enquanto eram empregados após o término da relação empregatícia. Com essa meta, são apresentados os requisitos legais exigidos para que o ex-funcionário possa exercer esse direito, com foco na necessidade de que, durante o vínculo empregatício, tenha havido efetiva contribuição, por parte do ex-funcionário, para o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Faz-se especial destaque à recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual foi respaldada a obrigatoriedade de se atender a esse requisito, sem o qual o direito de permanência no plano é inexigível.

Abstract:

This essay has as its scope to examine the right of former employees to remain attached to the corporate health plan contract they had while employed, after the end of the employment relationship. With this goal, the legal requirements required to exercise this right are presented, with a focus on the need of contribution, by the employee, during the employment relationship, to the monthly payments of the health plan. Special emphasis is given to the recent decision of the Superior Court of Justice, in which the obligation to respect this specific requirement was expressly supported, without which there is no right to remain in the health plan.

Palavra Chave: Plano de saúde - Demitidos e aposentados - Contribuição

Keywords: Health plan - Dismissed and retired - Contribution

1. Introdução

Ninguém duvida da importância que os contratos de planos de saúde têm na realidade contemporânea. As mazelas e deficiências do sistema público de saúde, há muito conhecidas de todos, atestam a incapacidade do Poder Público no que tange ao fornecimento dos serviços de saúde. Como alternativa a suprir a insuficiência desses serviços públicos, consolidou-se, no Brasil, o chamado sistema de saúde suplementar, cujos principais produtos são os planos privados de assistência à saúde, principalmente os planos de saúde.

Com a consolidação da saúde suplementar, desenvolveram-se também as normas incidentes sobre esses produtos – a maioria delas expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – voltadas a regulamentar as relações jurídicas estabelecidas entre seguradoras/operadoras de planos de saúde e seus beneficiários. Atualmente, passados quase 20 anos da publicação da Lei Federal 9.656/98 (e da própria criação da ANS), pode-se afirmar que quase todos os aspectos inerentes a esses pactos estão, de alguma forma, abordados pelas normas e pela legislação incidente.

Ainda assim, são inúmeras as questões desse meio que se revelam problemáticas, sobretudo no âmbito judicial, e que implicam contínuas dúvidas e discussões. Entre elas, destacam-se as peculiaridades que envolvem o regime jurídico aplicável a aposentados e demitidos que, enquanto empregados, gozavam do plano de saúde oferecido por sua empregadora.

E, nesse regime jurídico, uma das questões mais polêmicas diz respeito à exigência de que o (ex) funcionário, para manter a condição de beneficiário, tenha efetivamente contribuído para o plano enquanto era (trabalhador) ativo. O presente artigo, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, tem como objetivo analisar essa específica controvérsia, especialmente à luz do entendimento prolatado no Recurso Especial 1.594.346/SP .

2. Os planos de saúde e a atualidade

No Brasil, anteriormente ao ano de 1988, a saúde não era um tema de destacável relevância nas Constituições brasileiras. Até a promulgação da atual Carta Magna, os textos constitucionais limitaram-se a tratar da saúde apenas por meio de pequenas referências esparsas e isoladas, sem, jamais, contudo, elevá-la à condição de um direito universal 1 .

Já com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a preocupação com a saúde tomou contornos até então inéditos, com a positivação de uma seção inteira, com cinco dispositivos, integralmente voltada à questão sanitária, além de muitos outros em que a temática voltada à saúde é, no mínimo, indiretamente tratada. Mas não foi apenas do ponto de vista formal (e da quantidade de dispositivos constitucionais) que o direito à saúde se alterou.

Desde 1988, a saúde é compreendida como um direitouniversal cuja prestação é de responsabilidade estatal. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso é o que reza o art. 196. E não apenas o texto constitucional, mas também a Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), prevê, no seu art. , que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Criou-se, assim, a partir da previsão constitucional inserta no art. 198 2 da CF/88, o Sistema Único de Saúde – SUS. Esse sistema, implementado pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, em síntese, constitui uma rede de prestação de serviços públicos, financiada por recursos orçamentários dos entes públicos e que tem como objetivo garantir, a toda a população, a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde.

É nítido, portanto, que o tratamento dispensado ao direito sanitário sofreu, nas últimas décadas, sensível transformação, alcançando, hoje, papel de destaque, especialmente no texto constitucional, mas também na legislação ordinária. Não obstante essas previsões legais (e constitucionais), sabe-se que, por inúmeras razões, o Poder Público não consegue garantir o direito à saúde de forma eficiente: “Ocorre que o Sistema [público de saúde] é insuficiente no atendimento das necessidades mais urgentes da população, eis que não garante reposta tempestiva, tampouco integral, aos acometimentos que lhe acorrem (...)” 3 .

Especialmente em razão dessas dificuldades (presentes no sistema de saúde público), ganhou destaque, no Brasil, um sistema alternativo, notadamente por meio de empresas privadas. Consolidou-se, assim, principalmente na década de 1990 4 , o chamado...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258473/os-planos-de-saude-e-o-regime-juridico-dos-ex-empregados-comentarios-ao-resp-1594346-sp-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-02-2018