Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

A Reforma Trabalhista e os Seus Reflexos na Jurisprudência: A Inconstitucionalidade do Fim da Incorporação da Gratificação de Função - Atualidades

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

NATÁLIA LEMOS MOURÃO

Pós-Graduada pela Faculdade Católica de Rondônia – FCR. Bacharela em Direito pela Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON. Professora visitante na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON. Ex-Assessora na Defensoria Pública de Rondônia – DPE. Aluna da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON. Autora de artigos científicos em periódicos. Advogada. - lmourao@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A presente pesquisa científica objetiva discorrer acerca do impacto da Reforma Trabalhista e dos seus reflexos na jurisprudência. A pesquisa consiste em discorrer acerca da inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função, o que fere princípios constitucionais tais como: da irredutibilidade salarial, da proteção e da dignidade da pessoa humana. A Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho assegura, ainda, que, quando a gratificação de função é recebida por dez ou mais anos pelo empregado, e se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, razão essa que torna o dispositivo trazido pela Lei 13.467/2017 inconstitucional.

Abstract:

This scientific research aims to discuss the impact of Labor Reform and its effects on jurisprudence. The research consists of discussing the unconstitutionality of the end of the incorporation of function gratification, which violates principles such as: irreducibility of wages, protection, and the dignity of the human person. Supplement 372 of the Higher Labor Court further ensures that, when the employee receives a bonus of ten or more years, and if the employer, without just cause, reinstates him to his effective position, he cannot withdraw his gratification in view of the principle of financial stability, which makes the device brought by Law 13,467/2017 unconstitutional.

Palavra Chave: Inconstitucionalidade - Gratificação de função - Jurisprudência - Reforma Trabalhista -Salário

Keywords: Unconstitutionality - Functional reward - Jurisprudence - Labor Reform - Salary

1. Introdução

No dia 13 de julho de 2017, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 13.467/2017, que ficou conhecida como a Reforma Trabalhista, e que, segundo os seus incansáveis defensores, se trata de uma lei que visa modernizar a legislação trabalhista sob o argumento de que todos os direitos trabalhistas seriam preservados, argumento esse que não merece prosperar por não corresponder com a realidade.

Os defensores da lei alegam que o acordo entre empregados e empregadores terão força de lei, conferindo uma maior igualdade entre empregados e empregadores.

No entanto, o que ocorreu de fato foi um autêntico desmonte da legislação trabalhista com a retirada brutal de inúmeros direitos consagrados aos trabalhadores, entre os quais, o fim da incorporação da gratificação de função, que possui arrimo na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho.

Na presente pesquisa, procurou-se fazer um estudo elaborado no tocante à análise principiológica acerca da proteção salarial, do salário mínimo, assim como buscou -se traçar considerações terminológicas acerca do salário e da remuneração.

Em outro momento da pesquisa, discorreu-se acerca da natureza jurídica do salário, fazendo uma análise do salário em todas as suas vertentes, como preço do trabalho, como uma indenização, como natureza alimentícia do salário e como natureza de contraprestação pelo serviço prestado.

Por fim, elaborou-se um estudo acerca da classificação das gratificações, encerrando com o tema que motiva esta pesquisa, isto é, analisar a Reforma Trabalhista e os seus reflexos na jurisprudência, posicionando-se no sentido de que é flagrante a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função.

2. Da análise principiológica acerca da proteção salarial

A Lei 13.467, de13 de julho de 2017, põe fim à incorporação da gratificação de função, conforme prescreve a redação do § 2º do artigo 468, in verbis:

Art. 468. [...]

§ 1º [...]

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Ocorre que o legislador não teve o cuidado de observar que tal parágrafo representa afronta a princípios amplamente consagrados pela doutrina, além de ferir a Constituição Federal.

Preliminarmente é de suma importância destacar que o salário possui caráter alimentar, e, como tal, a Constituição Federal teve o cuidado de cercá-lo com alguns cuidados, dando-lhe proteção especial, assim como concedeu caráter imperativo.

Tal proteção tinha por escopo assegurar que o empregado recebesse o seu salário, de tal sorte que fosse inalterável, irredutível, integral e intangível, devendo ser pago na época, no prazo e no lugar devido nos termos exatos estabelecidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

Ademais, havia outras preocupações que foram destacadas pelo legislador constitucional, que teve o cuidado de criar regras que fossem favoráveis ao trabalhador no que diz respeito à prova do seu pagamento e como deveria proceder a ação de cobrança na hipótese de o empregador se esquivar do seu pagamento.

Visando consagrar o direito e as garantias dos trabalhadores, a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT adotou princípios para que efetivassem esses direitos e conferisse proteção e uma maior segurança para os trabalhadores, sendo tais princípios consagrados pela Convenção Internacional 95, de 1949.

Sob esse aspecto, Sussekind (2000, p. 467) define inalterabilidade e irredutibilidade como:

Um dos aspectos de maior relevo da proteção que a legislação dispensa ao salário concerne a sua irredutibilidade, que decorre do princípio da inalterabilidade contratual, assegurada de forma ampla, pelo art. 468 da CLT. Essa proteção, portanto, funda-se não apenas na idéia de tutela do trabalhador, mas igualmente, na de cumprimento de contrato de trabalho: o salário não pode ser modificado por ato unilateral do empregador, nem por acordo do qual resultem prejuízos para o empregado.

Tal situação decorre do fato de que a lei presume ser viciada na hipótese em que o empregado concorde com qualquer alteração no curso do seu contrato de trabalho e que lhe resulte prejuízo, especialmente no que diz respeito ao salário, por se tratar de verbas alimentares.

E, por se tratar de verbas alimentares, o legislador adotou várias normas e teorias modernas para a sua proteção.

Ainda sobre o princípio da irredutibilidade salarial, Russomano (2000, p. 385) entende que: “A fixação do salário constitui cláusula que envolve obrigação principal do empregador. Qualquer modificação da forma de salário, do seu modo de pagamento ou quantum ajustado constitui alteração indébita do contrato de trabalho”.

O que se visava resguardar era impedir a redução do salário para que não fosse afetada a segurança econômica do trabalhador de sua família, e tal proteção encontra-se no caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, in verbis:

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258475/a-reforma-trabalhista-e-os-seus-reflexos-na-jurisprudencia-a-inconstitucionalidade-do-fim-da-incorporacao-da-gratificacao-de-funcao-atualidades