Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

A Reforma Trabalhista e os Seus Reflexos na Jurisprudência: A Inconstitucionalidade do Fim da Incorporação da Gratificação de Função - Atualidades

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Autor:

NATÁLIA LEMOS MOURÃO

Pós-Graduada pela Faculdade Católica de Rondônia – FCR. Bacharela em Direito pela Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON. Professora visitante na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON. Ex-Assessora na Defensoria Pública de Rondônia – DPE. Aluna da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON. Autora de artigos científicos em periódicos. Advogada. - lmourao@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: A presente pesquisa científica objetiva discorrer acerca do impacto da Reforma Trabalhista e dos seus reflexos na jurisprudência. A pesquisa consiste em discorrer acerca da inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função, o que fere princípios constitucionais tais como: da irredutibilidade salarial, da proteção e da dignidade da pessoa humana. A Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho assegura, ainda, que, quando a gratificação de função é recebida por dez ou mais anos pelo empregado, e se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, razão essa que torna o dispositivo trazido pela Lei 13.467/2017 inconstitucional.Abstract: This scientific research aims to discuss the impact of Labor Reform and its effects on jurisprudence. The research consists of discussing the unconstitutionality of the end of the incorporation of function gratification, which violates principles such as: irreducibility of wages, protection, and the dignity of the human person. Supplement 372 of the Higher Labor Court further ensures that, when the employee receives a bonus of ten or more years, and if the employer, without just cause, reinstates him to his effective position, he cannot withdraw his gratification in view of the principle of financial stability, which makes the device brought by Law 13,467/2017 unconstitutional.

Palavra Chave: Inconstitucionalidade - Gratificação de função - Jurisprudência - Reforma Trabalhista -SalárioKeywords: Unconstitutionality - Functional reward - Jurisprudence - Labor Reform - Salary

1. Introdução

No dia 13 de julho de 2017, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 13.467/2017, que ficou conhecida como a Reforma Trabalhista, e que, segundo os seus incansáveis defensores, se trata de uma lei que visa modernizar a legislação trabalhista sob o argumento de que todos os direitos trabalhistas seriam preservados, argumento esse que não merece prosperar por não corresponder com a realidade.

Os defensores da lei alegam que o acordo entre empregados e empregadores terão força de lei, conferindo uma maior igualdade entre empregados e empregadores.

No entanto, o que ocorreu de fato foi um autêntico desmonte da legislação trabalhista com a retirada brutal de inúmeros direitos consagrados aos trabalhadores, entre os quais, o fim da incorporação da gratificação de função, que possui arrimo na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho.

Na presente …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258475/a-reforma-trabalhista-e-os-seus-reflexos-na-jurisprudencia-a-inconstitucionalidade-do-fim-da-incorporacao-da-gratificacao-de-funcao-atualidades