Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

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O Trabalho na Terceira Idade Como Direito Fundamental e Sua Repercussão no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O Trabalho na Terceira Idade Como Direito Fundamental e Sua Repercussão no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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Estudos Nacionais

Autores:

ÁLISSON JOSÉ MAIA MELO

Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor Adjunto do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). - alisson.melo@ufc.br

CICERO GONÇALVES OLIVEIRA DA SILVA

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). - cicero.g.silva@caixa.gov.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: Em decorrência da tendência atual e global do envelhecimento populacional, seus reflexos, bem como a inserção do profissional idoso no mercado de trabalho, entende-se a importância de estimular o Estado ao desenvolvimento de políticas públicas em parceria com a iniciativa privada para promover o trabalho da terceira idade. Nesse intuito, analisam-se o ordenamento jurídico pátrio e as reflexões doutrinárias relacionadas ao direito do idoso ao trabalho, para constituí-lo em um direito fundamental que tem por base as normas jurídicas vigentes. A partir da análise das legislações brasileiras, constata-se que o ordenamento jurídico atual contempla o trabalho do idoso como direito fundamental, porém não com plenitude, havendo a necessidade da criação de legislação infraconstitucional específica que ponha em prática os incentivos fiscais, mencionados no Estatuto do IdosoAbstract: As a result of the current and global trend of the aging of population, its effects as well as the inclusion of the elderly professional people in the labor market, it is understood the importance of encouraging the state to the development of public policies in partnership with the private sector or non-governmental organizations to promote the work of the seniors. This study has the purpose to analyze the national legislation, as well as scientific articles published between 2006 and 2016, becoming a fundamental right based on the existing legal norms. According to the analysis of Brazilian legislation, it demonstrates that the current legal framework includes the work of the elderly people as a fundamental right, but not in its plenitude, there is a necessity to create specific infra legislation to put in place tax incentives mentioned in the Statute of the Elderly People.

Palavra Chave: Direito do trabalho - Idoso - Ordenamento jurídico - Direito fundamentalKeywords: Labor law - Elderly people - Legal system - Fundamental right

1. Introdução

Atualmente, muitas políticas de inclusão para pessoas idosas tornaram-se urgentes não somente para o Brasil, mas também nos demais países do mundo, diante do acelerado processo de envelhecimento da população. A previsão da Organização das Nações Unidas (ONU) é de que, nos próximos anos, a população idosa chegue a níveis majoritários, sobretudo em razão do aumento da expectativa de vida 1 . Entre as medidas propostas pela ONU está a prorrogação das aposentadorias, que no Brasil vem com a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, de autoria do Poder Executivo, ainda em trâmite na Câmara dos Deputados 2 .

A abordagem relacionada ao direito dos idosos antes da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 era deveras superficial, ou seja, localizava-se em um campo de direitos rarefeitos, quase artificial, no mundo das ideias ou da boa intenção, mais teórica do que prática. A partir da promulgação da Constituição de 1988 ocorreram conquistas importantes para grupos minoritários, inclusive os idosos. Surgiu, portanto, a oportunidade de implementar direitos antes não contemplados, direitos omissos ou com poucas pretensões para efetivá-los.

Dessa forma, dada a renovação do tema dentro da atual conjuntura político-econômica, articula-se um ensaio para abordar o direito ao trabalho do idoso no ordenamento jurídico brasileiro como um direito fundamental alicerçado pela Constituição Federal de 1988 e sedimentado por legislações específicas que apresentassem uma nova perspectiva sobre o assunto. Assim se justifica a escolha desse tema. Portanto, o problema norteador é se a legislação vigente contempla e resguarda o direito ao trabalho do idoso como direito fundamental, garantindo sua permanência ou reinserção no mercado de trabalho.

Por meio da ampliação de direitos ocorrida com a nova Constituição, os …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258476/o-trabalho-na-terceira-idade-como-direito-fundamental-e-sua-repercussao-no-ordenamento-juridico-brasileiro-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2018