Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

O Trabalho na Terceira Idade Como Direito Fundamental e Sua Repercussão no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autores:

ÁLISSON JOSÉ MAIA MELO

Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor Adjunto do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). - alisson.melo@ufc.br

CICERO GONÇALVES OLIVEIRA DA SILVA

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). - cicero.g.silva@caixa.gov.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Em decorrência da tendência atual e global do envelhecimento populacional, seus reflexos, bem como a inserção do profissional idoso no mercado de trabalho, entende-se a importância de estimular o Estado ao desenvolvimento de políticas públicas em parceria com a iniciativa privada para promover o trabalho da terceira idade. Nesse intuito, analisam-se o ordenamento jurídico pátrio e as reflexões doutrinárias relacionadas ao direito do idoso ao trabalho, para constituí-lo em um direito fundamental que tem por base as normas jurídicas vigentes. A partir da análise das legislações brasileiras, constata-se que o ordenamento jurídico atual contempla o trabalho do idoso como direito fundamental, porém não com plenitude, havendo a necessidade da criação de legislação infraconstitucional específica que ponha em prática os incentivos fiscais, mencionados no Estatuto do Idoso

Abstract:

As a result of the current and global trend of the aging of population, its effects as well as the inclusion of the elderly professional people in the labor market, it is understood the importance of encouraging the state to the development of public policies in partnership with the private sector or non-governmental organizations to promote the work of the seniors. This study has the purpose to analyze the national legislation, as well as scientific articles published between 2006 and 2016, becoming a fundamental right based on the existing legal norms. According to the analysis of Brazilian legislation, it demonstrates that the current legal framework includes the work of the elderly people as a fundamental right, but not in its plenitude, there is a necessity to create specific infra legislation to put in place tax incentives mentioned in the Statute of the Elderly People.

Palavra Chave: Direito do trabalho - Idoso - Ordenamento jurídico - Direito fundamental

Keywords: Labor law - Elderly people - Legal system - Fundamental right

1. Introdução

Atualmente, muitas políticas de inclusão para pessoas idosas tornaram-se urgentes não somente para o Brasil, mas também nos demais países do mundo, diante do acelerado processo de envelhecimento da população. A previsão da Organização das Nações Unidas (ONU) é de que, nos próximos anos, a população idosa chegue a níveis majoritários, sobretudo em razão do aumento da expectativa de vida 1 . Entre as medidas propostas pela ONU está a prorrogação das aposentadorias, que no Brasil vem com a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, de autoria do Poder Executivo, ainda em trâmite na Câmara dos Deputados 2 .

A abordagem relacionada ao direito dos idosos antes da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 era deveras superficial, ou seja, localizava-se em um campo de direitos rarefeitos, quase artificial, no mundo das ideias ou da boa intenção, mais teórica do que prática. A partir da promulgação da Constituição de 1988 ocorreram conquistas importantes para grupos minoritários, inclusive os idosos. Surgiu, portanto, a oportunidade de implementar direitos antes não contemplados, direitos omissos ou com poucas pretensões para efetivá-los.

Dessa forma, dada a renovação do tema dentro da atual conjuntura político-econômica, articula-se um ensaio para abordar o direito ao trabalho do idoso no ordenamento jurídico brasileiro como um direito fundamental alicerçado pela Constituição Federal de 1988 e sedimentado por legislações específicas que apresentassem uma nova perspectiva sobre o assunto. Assim se justifica a escolha desse tema. Portanto, o problema norteador é se a legislação vigente contempla e resguarda o direito ao trabalho do idoso como direito fundamental, garantindo sua permanência ou reinserção no mercado de trabalho.

Por meio da ampliação de direitos ocorrida com a nova Constituição, os idosos passaram a ser também contemplados e obtiveram reservas jurídicas, em especial, com a promulgação da política nacional do idoso, pela Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, e, posteriormente, do Estatuto do Idoso, veiculado na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, objetivando garantir e preservar direitos fundamentais dessa classe, tais como o direito ao trabalho e à profissionalização, entre outros.

Objetiva-se cotejar a legislação nacional que trata sobre o direito ao trabalho do idoso atual, sua garantia constitucional e o que tem sido feito na área jurídica para a efetivação desse direito, com os aportes teóricos oferecidos pela doutrina nacional mais abalizada. A investigação está dividida em cinco partes. Após a introdução, discute-se o trabalho na terceira idade como direito fundamental no ordenamento jurídico (seção 2), incluindo aspectos constitucionais e infraconstitucionais para, em seguida, examinar esse direito especificamente sob a ótica do direito a não discriminação e do princípio do pleno emprego (seção 3). Na seção 4, é feita uma avaliação da proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, as considerações finais são expostas (seção 5). A pesquisa é teórica e exploratória, adota o método dedutivo, com recursos bibliográfico e documental, seguindo uma análise crítica dos estudos científicos, do ordenamento jurídico e das legislações relativas ao tema.

2.Panorama constitucional da proteção ao trabalho na terceira idade no Brasil

Com o advento da Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais na ordem jurídica pátria sofreram perceptível evolução. O direito à velhice ou a uma velhice digna teve sua positivação efetiva, amparando a pessoa idosa nos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana. Nesta seção examinam-se alguns dispositivos constitucionais e convencionais que buscam fornecer uma base axiológica para o problema.

A proteção da pessoa idosa, amparada nos princípios da cidadania, passa a fazer parte do universo de direitos que irão produzir uma sociedade justa e igualitária, fundamentos a ser alcançados pelo Estado brasileiro. Conforme o art. da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o valor social do trabalho 3 . Dentro de tais princípios, expressamente inclusos no texto constitucional brasileiro, a partir de sua aceitação no plano político interno das linhas mestras relativas aos direitos humanos, insere-se a dignidade do idoso, evidentemente em todos os seus aspectos. Paulo Roberto Barbosa Ramos 4 comenta:

Assegurar os direitos fundamentais das pessoas idosas é uma alternativa inteligente para a garantia dos direitos de todos os seres humanos. Todavia, fez-se observar que somente serão assegurados os direitos fundamentais aos idosos na medida em que aos seres que envelhecem seja garantido, durante a existência, o direito à dignidade.

Segundo o entendimento exposto, garantir os direitos fundamentais aos idosos configura-se uma opção eficaz para assegurar os direitos de todos. No entanto, para que isso ocorra, faz-se necessário que seja resguardada a dignidade de todos os indivíduos, atingindo o plano universal.

Ressalta-se também o artigo da Constituição Federal de 1988, que define os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre eles, a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de [...] idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Nesse diapasão, a Carta Magna veda diferenças salariais por motivo etário, conforme o artigo , XXX: “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” 5 . Portanto, nossa Constituição objetiva assegurar a promoção do bem dos idosos quando afirma que é seu objetivo eliminar os preconceitos de idade, também os ocorridos em ambiente laboral.

A Constituição Federal vigente dispõe, ainda, sobre pessoa idosa em seu artigo 230, vazado nos seguintes termos:“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo suadignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” 6 . Foi focalizado pelo constituinte apresentar como prioridade o direito à dignidade das pessoas idosas, favorecendo sua participação na comunidade, seja incentivando esse grupo ao trabalho, seja estimulando sua participação em outras atividades de modo que lhe permita uma vida ativa na sociedade.

Para a análise da proteção no idoso na Constituição Federal é importante apresentar um breve comentário sobre a positivação dos direitos fundamentais. Sendo parte importante do processo evolutivo da sociedade, são inseridos à medida que se reconhece sua necessidade. Sobre sua positivação, pode-se citar Canotilho 7 :

A positivaçãode direitos fundamentais significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos direitos considerados ‘naturais’ e ‘inalienáveis’ do indivíduo. Não basta uma qualquer positivação. É necessário assinalar-lhes a dimensão de Fundamental Rights colocado no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais. Sem essa positivação jurídica, os ‘direitos do homem são esperanças, aspirações, idéias, impulsos, ou, até, por vezes, mera retórica política’, mas não são protegidos sob a forma de normas (regras e princípios) de direito constitucional.

Em uma analogia, com relação ao ocorrido com os direitos fundamentais, o direito à velhice teve proteção resguardada com sua positivação na Constituição Federal de 1988. Com tal advento, a proteção ao idoso começou a fazer parte do universo de direitos, promovendo a cidadania e a dignidade.

No que tange aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana entende-se, evidentemente, a inserção da pessoa idosa, a proteção da sua dignidade, que se relaciona com as diretrizes que são seguidas universalmente. Há uma aceitação no plano político interno, demandando prestações...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258476/o-trabalho-na-terceira-idade-como-direito-fundamental-e-sua-repercussao-no-ordenamento-juridico-brasileiro-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2018