Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

Direito à Saúde e o Debate Sobre os Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

CAROLINA SPACK KEMMELMEIER

Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo na área de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professora Adjunta da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus de Foz do Iguaçu. - carolinakemmelmeier@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O artigo tem como objetivo analisar o direito à saúde nas relações de trabalho, mais especificamente o debate sobre a saúde mental e a adoção da categoria dos riscos psicossociais como referência central na OIT e no direito comparado. Por meio desse enfoque, são examinados a concepção biopsicossocial de saúde, a relação entre intervenção do Estado na seara juslaboral e proteção e promoção da saúde e o debate institucional sobre a saúde mental no trabalho. A partir de pesquisa bibliográfica sobre o tema, as contribuições e os limites da proteção da saúde mental no ambiente de trabalho por meio da redução dos riscos psicossociais são identificados em uma perspectiva que questiona a centralidade desse referencial diante de sua ênfase na adaptação da pessoa ao trabalho e na leitura instrumental da saúde.

Abstract:

The article aims to analyze the right to health in labor relations, more specifically, the debate on mental health and the adoption of the category of psychosocial risks as a central reference in the ILO and comparative law. Through this approach, we examine the biopsychosocial conception of health, the relationship between state intervention in the workplace and health protection and promotion, and the institutional debate on mental health at work. Based on a bibliographical research on this topic, the contributions and limitations of the protection of mental health in the work environment through the reduction of psychosocial risks are identified. It is proposed a perspective that questions the centrality of psychosocial risks referential in face of its emphasis on the adaptation of the individual towards his work and on an instrumental conception of health.

Palavra Chave: Direito do Trabalho - Direito à saúde - Saúde e segurança do trabalho - Saúde mental - Riscos psicossociais

Keywords: Labour Law - Right to health - Labour safety and health - Mental health - Psychosocial risks

1. Introdução

O direito à saúde nas relações de trabalho, mais precisamente o debate a respeito da saúde mental pautado pela categoria dos riscos psicossociais, é o foco central e condutor da pesquisa desenvolvida.

Justifica-se essa delimitação, primeiramente, diante do caráter de direito fundamental social da saúde e sua intrínseca relação com a origem histórica do Direito do Trabalho. A passagem do modelo inicial da autonomia da vontade em sua acepção liberal para o da intervenção estatal por meio de patamares mínimos de regulamentação tem como base o reconhecimento do dever de proteção e promoção da saúde diante do risco à integridade psicocorporal inerente a relações de trabalho dirigidas por outrem.

Um segundo elemento que pauta a escolha desse objeto de análise é a emergência e a gravidade da deterioração da saúde mental dos trabalhadores. Além das pesquisas quantitativas que indicam o crescimento exponencial dessa forma de nocividade do trabalho, a OIT reconhece institucionalmente o estresse ocupacional e a centralidade de seus desdobramentos para a saúde ao elegê-lo como tema central na área da Saúde e Segurança do Trabalho para o ano de 2016.

O debate jurídico-institucional sobre a proteção e promoção da integridade psíquica dos trabalhadores é estruturado contemporaneamente pela categoria dos riscos psicossociais seja no âmbito da OIT, seja no direito comparado.

Segundo esse referencial, o dever estatal e patronal de proteção contra os danos à saúde por meio da redução dos riscos inerentes ao trabalho não pode ficar limitada aos aspectos físicos, químicos e biológicos, mas deve contemplar, igualmente os elementos mentais diretamente relacionados ao trabalho, nos termos da Convenção 155 da OIT.

É relevante, portanto, que a comunidade jurídica voltada para a área juslaboral conheça o processo histórico de construção da concepção de riscos psicossociais, seus pressupostos centrais, sua articulação com temas como organização do trabalho, estresse ocupacional e qualidade de vida no trabalho, bem como o dever patronal de inclusão desse tema no sistema de gestão preventiva de riscos e o direito de participação dos trabalhadores nesse sistema, conforme recomendação da OIT.

Igualmente, é importante avançar no questionamento sobre os benefícios e limites do referencial dos riscos psicossociais, de modo a construir um regime jurídico laboral que esteja em conformidade com o conceito biopsicossocial do direito à saúde e sua ênfase no dever de ampla promoção e proteção da saúde.

2. O direito à saúde e o Direito do Trabalho

No Brasil, a Constituição afirma a saúde como direito fundamental social, conforme os arts. , 196, 198 e 200. Vale observar que a relevância desse direito é indicada pela singularidade no seu processo de constitucionalização, uma vez que, diferentemente dos demais direitos fundamentais sociais, somente este tem sua garantia claramente vinculada às políticas sociais e econômicas, apresenta diretrizes do sistema formuladas de modo expresso e com participação da comunidade e, ainda, suas atribuições são enumeradas no próprio texto constitucional. 1

Embora não exista no texto constitucional uma definição pontual do que seja saúde, seu sentido e sua abrangência são estruturados pelo sentido biopsicossocial presente nos referenciais da Organização Mundial da Saúde (OMS), dos tratados internacionais de direitos humanos 2 e dos movimentos da reforma sanitária e da saúde dos trabalhadores. 3

Nesse sentido, segundo a OMS, a saúde abrange a promoção e a proteção progressiva do “completo bem-estar físico, mental e social”. 4 Essa concepção de matriz biopsicossocial, inserta em texto de caráter normativo, contrapõe-se ao enfoque negativo da saúde, qual seja, aquele pautado pela noção de ausência de doença, com prevalência de uma racionalidade mecanicista e com atribuição de uma dimensão secundária para temas como prevenção e promoção da saúde. 5

Desse modo, a acepção biopsicossocial não é compatível com a perspectiva individualista, fisiológica e curativa da saúde e envolve um escopo mais amplo, perpassado pela intersecção entre indivíduo, relações sociais e ação política, conforme análise de Sueli Gandolfi Dallari:

A saúde depende, então, ao mesmo tempo, de características individuais, físicas e psicológicas, mas, também, do ambiente social e econômico, tanto daquele mais próximo das pessoas, quanto daquele que condiciona a vida dos Estados (...). Ninguém pode, portanto, ser individualmente responsável por sua saúde. (...). Na realidade, existe um continuum na noção de saúde, que tem em um de seus polos as características mais próximas do indivíduo e, no outro, aquelas mais diretamente dependentes da organização sociopolítica e econômica dos Estados. 6

A Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/1990) reforça o sentido biopsicossocial da saúde ao estabelecer como fatores determinantes e condicionantes daquela “a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais” (art. 3º).

No plano da técnica jurídica, a afirmação da saúde como direito fundamental social perpassa sua caracterização como direito público subjetivo 7 e a temática das garantias, ou seja, das formas de tutela jurídica decorrentes da expectativa jurídica positiva (de prestação e promoção) e negativa (de proteção). 8

A saúde, em sua dimensão jurídica, insere-se também entre os atributos da personalidade, como parte do direito à integridade física e psíquica. 9 Trata-se, portanto, segundo Orlando Gomes, de direito de dupla face, pública e privada, ao se considerar sua existência em uma relação jurídica entre particulares, na forma de obrigação contraída de maneira voluntária, ou decorrente de lei, no caso de violação pela prática de ato ilícito. 10

Há uma estreita relação entre o processo de reivindicação do reconhecimento jurídico do direito à saúde e a construção do Direito do Trabalho. Isso porque esse campo jurídico tem sua origem material associada à degradação da saúde pelo processo de industrialização, à luta pela sobrevivência e pela integridade física como motivo da formação histórica dos movimentos dos trabalhadores, bem como ao interesse econômico e político de conservação da força de trabalho, de aumento da produtividade e de acomodação dos conflitos sociais. 11

Desse modo, a proteção e promoção da saúde está presente na gênese do processo de questionamento da abstração do sujeito de direito em um negócio jurídico em sua acepção liberal e é um dos argumentos centrais para a aplicação do dirigismo contratual nessa área. 12

Um dos fundamentos do Direito do Trabalho, portanto, é a segurança corporal no trabalho. Reconhece-se que, ao pactuar o contrato de trabalho, o empregado, diferentemente do empregador, não está sujeito somente ao risco predominantemente patrimonial. O que está em jogo é a sua própria integridade psicocorporal, diante da exposição a situações nocivas à saúde e alheias ao seu controle, uma vez que o vínculo empregatício se estrutura como relação de poder, na forma jurídica poder diretivo-subordinação, que atribui ao trabalhador, materialmente, a condição de objeto, de fonte de energia inserida em uma organização produtiva. 13

A proteção corporal embasa a intervenção estatal no campo laboral, inclusive em Estados refratários à regulamentação heterônoma das relações de trabalho, como Inglaterra e Estados Unidos. 14 A influência da integridade psicocorporal para a conformação de um padrão mínimo de direitos trabalhistas também se apresenta no plano internacional, e é uma das razões para a formação da OIT. 15

Contemporaneamente, conforme Anne-Marie Laflamme, o direito à saúde se insere no âmbito juslaboral por meio de diferentes categorias de normas jurídicas:

No contexto do trabalho, o direito à saúde se concretiza por diferentes normas que protegem os trabalhadores dos atentados à saúde que possam resultar da exploração da sua força de trabalho. Desse modo, há normas que consagram o direito às condições de trabalho justas e razoáveis (às vezes especificadas em disposições específicas relativas, por exemplo, à limitação do tempo de trabalho ou ainda à proteção de certas categorias de trabalhadores mais vulneráveis), o direito à seguridade e à higiene industrial e, mais recentemente, o direito à proteção da dignidade no trabalho. 16

A partir dessa chave de leitura, e tendo em vista o direito brasileiro, o regime jurídico de proteção à saúde do trabalhador se estrutura pelos seguintes eixos: a) a saúde e segurança do trabalho, ou saúde, higiene e segurança, que tem por objeto a eliminação, neutralização e redução dos riscos inerentes ao trabalho, bem como os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais; b) as normas jurídicas sobre os tempos de trabalho, o trabalho da mulher e do adolescente e a proibição do trabalho infantil, como aspectos específicos da proteção à saúde, com ênfase para a regulamentação heterônoma estatal desses temas; c) o Direito Ambiental do Trabalho.

Quanto à primeira dimensão do regime jurídico de proteção à saúde do trabalhador, vale pontuar que a denominação saúde e segurança do trabalho seria a mais disseminada no contexto brasileiro, bem como é a adotada pela OIT. A denominação saúde, higiene e segurança integra o art. 7º, XXII, da CFRB. Conforme Homero Batista Mateus Silva, a primeira indica:

(...) fórmula sintética de se representar o somatório de conhecimentos para o estudo dos riscos inerentes ao trabalho, (...) conquanto que não se perca de vista que a higiene ocupacional tem assento constitucional e que a expressão saúde do trabalho faz as vezes da medicina, da ergonomia e da própria higiene. Aceita a premissa de que são pelo menos quatro as frentes de estudo sobre a disciplina – medicina, ergonomia, higiene e segurança do trabalho –, pode-se empregar a expressão “saúde e segurança do trabalho” com maior êxito. 17

As normas tutelares, por sua vez, conforme já exposto, foram centrais para a formação do Direito do Trabalho. No âmbito da OIT, em sua primeira assembleia-geral no ano de 1919, foram adotadas Convenções que tinham como um de seus fundamentos a temática da saúde, tais como limitação da jornada, proteção à maternidade, trabalho noturno das mulheres, idade mínima para admissão de crianças e trabalho noturno dos menores. Tendência essa que também se fez presente desde o primeiro momento da intervenção estatal nas relações de trabalho no direito interno estatal.

Sobre o Direito Ambiental do Trabalho, esse tem por objeto o “conjunto (= sistema) de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica e psicológica que incidem sobre o homem em sua atividade laboral, esteja ou não submetido ao poder hierárquico de outrem” 18 .

Sua inclusão nessa relação não representa que se consideram como equivalentes o direito à saúde e o direito ao meio ambiente equilibrado. Reconhece-se, todavia, que, diante da transversalidade epistemológica do Direito Ambiental, há uma confluência entre esses campos, especialmente no ambiente laboral. 19

Diante da interpelação do Direito do Trabalho em face da realidade da escalada da deterioração da saúde vivenciada pelos trabalhadores na forma de sintomas de ansiedade, angústia e depressão, direciona-se a análise para o campo da saúde mental como elemento necessário para a proteção e promoção do direito...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258477/direito-a-saude-e-o-debate-sobre-os-riscos-psicossociais-no-ambiente-de-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2018