Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

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Direito à Saúde e o Debate Sobre os Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho

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Autor:

CAROLINA SPACK KEMMELMEIER

Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo na área de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professora Adjunta da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus de Foz do Iguaçu. - carolinakemmelmeier@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O artigo tem como objetivo analisar o direito à saúde nas relações de trabalho, mais especificamente o debate sobre a saúde mental e a adoção da categoria dos riscos psicossociais como referência central na OIT e no direito comparado. Por meio desse enfoque, são examinados a concepção biopsicossocial de saúde, a relação entre intervenção do Estado na seara juslaboral e proteção e promoção da saúde e o debate institucional sobre a saúde mental no trabalho. A partir de pesquisa bibliográfica sobre o tema, as contribuições e os limites da proteção da saúde mental no ambiente de trabalho por meio da redução dos riscos psicossociais são identificados em uma perspectiva que questiona a centralidade desse referencial diante de sua ênfase na adaptação da pessoa ao trabalho e na leitura instrumental da saúde.Abstract: The article aims to analyze the right to health in labor relations, more specifically, the debate on mental health and the adoption of the category of psychosocial risks as a central reference in the ILO and comparative law. Through this approach, we examine the biopsychosocial conception of health, the relationship between state intervention in the workplace and health protection and promotion, and the institutional debate on mental health at work. Based on a bibliographical research on this topic, the contributions and limitations of the protection of mental health in the work environment through the reduction of psychosocial risks are identified. It is proposed a perspective that questions the centrality of psychosocial risks referential in face of its emphasis on the adaptation of the individual towards his work and on an instrumental conception of health.

Palavra Chave: Direito do Trabalho - Direito à saúde - Saúde e segurança do trabalho - Saúde mental - Riscos psicossociaisKeywords: Labour Law - Right to health - Labour safety and health - Mental health - Psychosocial risks

1. Introdução

O direito à saúde nas relações de trabalho, mais precisamente o debate a respeito da saúde mental pautado pela categoria dos riscos psicossociais, é o foco central e condutor da pesquisa desenvolvida.

Justifica-se essa delimitação, primeiramente, diante do caráter de direito fundamental social da saúde e sua intrínseca relação com a origem histórica do Direito do Trabalho. A passagem do modelo inicial da autonomia da vontade em sua acepção liberal para o da intervenção estatal por meio de patamares mínimos de regulamentação tem como base o reconhecimento do dever de proteção e promoção da saúde diante do risco à integridade psicocorporal inerente a relações de trabalho dirigidas por outrem.

Um segundo elemento que pauta a escolha desse objeto de análise é a emergência e a gravidade da deterioração da saúde mental dos trabalhadores. Além das pesquisas quantitativas que indicam o crescimento exponencial dessa forma de nocividade do trabalho, a OIT reconhece institucionalmente o estresse ocupacional e a centralidade de seus desdobramentos para a saúde ao elegê-lo como tema central na área da Saúde e Segurança do Trabalho para o ano de 2016.

O debate jurídico-institucional sobre a proteção e promoção da integridade psíquica dos trabalhadores é estruturado contemporaneamente pela categoria dos riscos psicossociais seja no âmbito da OIT, seja no direito comparado.

Segundo esse referencial, o dever estatal e patronal de proteção contra os danos à saúde por meio da redução dos riscos inerentes ao trabalho não pode ficar limitada aos aspectos físicos, químicos e biológicos, mas deve contemplar, igualmente os elementos mentais diretamente relacionados ao trabalho, nos termos da Convenção 155 da OIT.

É relevante, portanto, que a comunidade jurídica voltada para a área juslaboral conheça o processo histórico de construção da concepção de riscos psicossociais, seus pressupostos centrais, sua articulação com temas como organização do trabalho, estresse ocupacional e qualidade de vida no trabalho, bem como o dever patronal de inclusão desse tema no sistema de gestão preventiva de riscos e o direito de participação dos trabalhadores nesse sistema, conforme recomendação da OIT.

Igualmente, é importante avançar no questionamento sobre os benefícios e limites do referencial dos riscos psicossociais, de modo a construir um regime jurídico laboral que esteja em conformidade com o conceito biopsicossocial do direito à saúde e sua ênfase no dever de ampla promoção e proteção da saúde.

2. O direito à saúde e o Direito do Trabalho

No Brasil, a Constituição afirma a saúde como direito fundamental social, conforme os arts. , 196, 198 e 200. Vale observar que a relevância desse direito é indicada pela singularidade no seu processo de constitucionalização, uma vez que, diferentemente dos demais direitos fundamentais sociais, somente este tem sua garantia claramente vinculada às políticas sociais e econômicas, apresenta diretrizes do sistema formuladas de modo expresso e com participação da comunidade e, ainda, suas atribuições são enumeradas no próprio texto constitucional. 1

Embora não exista no texto constitucional uma definição pontual do que seja saúde, seu sentido e sua abrangência são estruturados pelo sentido biopsicossocial presente nos referenciais da Organização Mundial da Saúde (OMS), dos tratados internacionais de direitos humanos 2 e dos movimentos da reforma sanitária e da …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258477/direito-a-saude-e-o-debate-sobre-os-riscos-psicossociais-no-ambiente-de-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2018