Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

Dano Existencial nas Relações de Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

CLÁUDIA JOSÉ ABUD

Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Professora e Assistente de Coordenação do curso de especialização em Direito Material e Processual do Trabalho da PUC-SP. Professora Titular da Universidade Paulista. (Pesquisa financiada pela Universidade Paulista). Advogada. - claudia@abudmarques.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

As discussões a respeito do dano existencial são recentes no âmbito trabalhista, mas aos poucos vêm sendo cada vez mais debatidas em ações judiciais. Na esfera do processo do trabalho, são ainda acirradas as discussões sobre as indenizações por dano moral decorrentes de acidente do trabalho ou por violação aos direitos da personalidade do empregado. Contudo, outras questões estão sendo enfrentadas na doutrina e na jurisprudência e que dizem respeito a um tipo de dano, denominado pela comunidade jurídica de dano ao patrimônio jurídico personalíssimo ligado à vida privada e à intimidade. Esse dano ocorre quando os limites de normas relativas à saúde e higiene dos trabalhadores são desrespeitados pelos empregadores e, em razão de seu descumprimento, acarretam prejuízos nas relações sociais dos empregados. A jornada excessiva, por exemplo, tolhe o empregado do convívio familiar, das relações sociais e frustra seu projeto de vida, constituindo abuso patronal, que agora se denomina dano existencial. Pretende-se, com o presente trabalho, contribuir com a reflexão do tema, no campo doutrinário e jurisprudencial, a fim de aprimorar a compreensão do instituto do dano existencial e sua aplicação na esfera judicial.

Abstract:

The issue existential damage is recent in labor extent, but it is appearing little by little in a few lawsuits in several regions of the country. In the sphere of the work process are still fierce discussions about how moral damages due to work accident or violation of human rights of the employee's personality. However, other issues that are being addressed in doctrine and jurisprudence relate to a type of harm termed by the legal community as "damage to personal property". This damage occurs when the limits of norms relative to health and hygiene of the workers are disrespected by the employers and, due to their noncompliance, they cause problems in the social relations of the employees. The excessive journey, for example, hampers the employee family socialization, the social relations and frustrates his life project, constituting employer abuse that now is called existential damage. The present work intends to contribute with a reflection of the theme, both in the doctrinal field and in the jurisprudence, an aim to improve an understanding of the institute of existential damage, and so to improve its application in the judicial sphere.

Palavra Chave: Dano - Existencial - Trabalho

Keywords: Damage - Existential - Work

1. Introdução

O artigo da Constituição Federal brasileira estabelece que:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Diante do dispositivo constitucional supramencionado, verifica-se que o legislador, entre outras questões, cuidou de preservar o direito ao lazer, que, no campo do direito do trabalho, refere-se às férias, à limitação da jornada de trabalho, aos descansos semanais e em feriados, ao repouso intrajornada e ao descanso entre uma jornada e outra de trabalho.

Isso porque o trabalho não é apenas fonte de recursos para prover a própria subsistência do trabalhador mas também é instrumento de afirmação social. Para tanto, é fundamental o direito ao descanso, ao lazer, à socialização, ao convívio familiar, que, quando violados, podem gerar um dano existencial.

O dano existencial é uma modalidade de dano moral prevista no ordenamento jurídico italiano e que vem sendo aos poucos utilizada no sistema jurídico brasileiro. 1

No Brasil, não há sólida tradição com relação à indenização por dano existencial, porque, historicamente, a noção de dano sempre foi vinculada à ideia de dano patrimonial, e somente este último era suscetível de reparação.

Por essa razão, não é raro verificar equívocos nos pedidos postulados em juízo, em que comumente confunde-se dano material com dano moral. A jurisprudência também não tem posição pacífica na interpretação de pedidos dessa natureza.

Assim, o objetivo deste trabalho é refletir sobre o direito à reparação por dano existencial, também chamado por alguns doutrinadores de dano ao projeto de vida, que é toda lesão que compromete a liberdade de escolha de alguém e frustra a realização de um plano de vida.

Para tanto, foram estudadas questões gerais de definição, como o conceito de dano moral nas relações de trabalho, a proteção legal, assim como analisados os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Também se tornaram objeto de nosso estudo abordagens estatísticas a respeito da jornada extraordinária de trabalho, bem como a análise dos riscos da sobrejornada nas relações sociais do trabalhador.

2. Dano moral e as relações de trabalho

Nehemias Domingos de Melo, de forma bastante didática, define o conceito de dano moral como:

(...) aquela que atinge o âmago do indivíduo, causando-lhe dor (incluindo-se aí a incolomidade física), sofrimento, angústia, vexame ou humilhação e, por se passar no íntimo das pessoas, torna-se insusceptível de valoração pecuniária adequada, razão por que o caráter da indenização é o de compensar a vítima pelas aflições sofridas e de lhe subtrair o desejo de vingança pessoal, além de impor uma pena ao lesante como uma forma de reprimenda. 2

De fato, o dano moral consiste no prejuízo ou na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ou seja, não se refere às lesões ocorridas no patrimônio de alguém, como ocorre no dano material, que atinge o conjunto de bens e direitos valoráveis economicamente.

O dano moral refere-se ao prejuízo ou à lesão dos direitos da personalidade, tais como: o direito à vida, à integridade física (ao corpo, vivo ou morto), à intimidade, à integridade moral (imagem, honra), à liberdade (pensamento, privacidade, segredo) etc.

O direito e a indenização por dano moral encontram amparo no artigo , X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da ordem constitucional, especialmente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e valorização do trabalho (artigo , CF/88)

Na esfera trabalhista, o contrato de trabalho não se resume ao pagamento de salário. Como afirma Paulo Eduardo V. Oliveira, “Uma das principais finalidades das normas laborais é a de assegurar o direito à dignidade das partes envolvidas nessa relação de emprego: empregado e empregador” 3 .

A Constituição Federal, no artigo 170, estabelece que:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social [...].

O conceito insculpido na norma constitucional supramencionada evidencia a preocupação estatal de assegurar o conteúdo ético na relação de trabalho.

E mais, como dito, o legislador constituinte reconhece o direito da vítima à indenização por danos morais. O artigo , incisos V e X, da Carta Magna, consagra essa nova ótica e, especialmente no último inciso, afirma que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258478/dano-existencial-nas-relacoes-de-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2018