Manual da Nova Reforma Trabalhista - Ed. 2020

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Capítulo 1. O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Capítulo 1. O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

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Parte I - Comentários analíticos à Medida Provisória nº 905,de 11 de novembro de 2019

1.1Instituição e natureza jurídica

A Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019, no Capítulo I (em seus 18 artigos), instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo, criando, assim, uma nova espécie de contrato de trabalho.

De acordo com o art. 443, caput, da CLT, é possível falar em 3 (três) tipos de contrato de trabalho: por tempo indeterminado (regra decorrente do princípio da continuidade da relação de emprego), por tempo determinado (conforme hipóteses trazidas pelo § 2º do referido art. 443) ou para prestação de trabalho intermitente (modalidade contratual introduzida pela Lei n. 13.467/2017 e regulamentada pelo § 3º do art. 443 da CLT e pelo art. 452-A, também da CLT).

Além das hipóteses contempladas na CLT, a legislação trabalhista esparsa contempla outras modalidades de contrato de trabalho, tal qual ocorre, por exemplo, com o contrato de trabalho doméstico (Lei Complementar n. 150/2015), com o contrato de trabalho rural (Lei n. 5.889/73) e com o contrato do atleta profissional (Lei n. 9.615/98).

Ao se instituir, portanto, “fora” da CLT (já que a instituição do contrato de trabalho verde e amarelo não foi feita mediante alteração da CLT, mas, sim, de maneira autônoma por meio dos artigos da própria MP n. 905), o contrato de trabalho verde e amarelo, optou-se por criar outra modalidade específica de contrato de trabalho, razão pela qual entendemos que o contrato de trabalho verde e amarelo é um contrato de trabalho de natureza especial, sendo esta, pois, sua natureza jurídica.

1.2Finalidade do contrato de trabalho verde e amarelo

Art. 1º

MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 1º Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Sem previsão em norma anterior

O caput do art. da MP n. 905/2019 revela a finalidade da criação do contrato de trabalho verde e amarelo (“criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade”), o que também pode ser extraído da própria exposição de motivos da referida Medida Provisória, que prevê que:

Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a presente minuta de Medida Provisória, que tem por objetivo estabelecer mecanismos que aumentem a empregabilidade, melhorem a inserção no mercado de trabalho e a ampliação de crédito para microempreendedores. (…)

2. A taxa de desemprego no Brasil é de 12%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada em setembro de 2019. Isso significa um quantitativo de 12,6 milhões de pessoas desocupadas no País, das quais 5,7 milhões são jovens entre 18 e 29 anos, em que a taxa de desemprego é de 20,8%.

3. Outro aspecto preocupante é o aumento do índice de informalidade. Pelos dados do IBGE, verifica-se que a taxa apresenta tendência de crescimento, de forma que no trimestre encerrado em agosto de 2019, 41,4% da população ocupada exercia seu trabalho de maneira informal.

4. Essa proposta de medida provisória pretende reduzir esses números de desempregados e de informalidade com a criação de mecanismos específicos, como a instituição do contrato de trabalho Verde e Amarelo e a reestruturação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e outras que visam a simplificação e desburocratização normativa, a racionalização de procedimentos e a promoção de segurança jurídica para favorecer o empreendedorismo e o ambiente de negócios e, com isso, possibilitar, também, a criação de novos e melhores postos de trabalho.

5. O contrato de trabalho Verde e Amarelo tem como objetivo a criação de oportunidades para a população entre 18 e 29 anos que nunca teve vínculo formal. É, portanto, uma política focalizada que visa a geração de emprego, ao simplificar a contratação do trabalhador, reduzir os custos de contratação e dar maior flexibilidade ao contrato de trabalho.

Como se vê, a MP n. 905/2019, sob o argumento (verdadeiro) do alto índice de desemprego do Brasil, sobretudo quanto aos jovens entre 18 e 29 anos, “pretende reduzir esses números de desempregados e de informalidade com a criação de mecanismos específicos, como a instituição do contrato de trabalho Verde e Amarelo”.

Contudo, o Direito do Trabalho, enquanto instrumento de regulação social, não tem como essência a criação de empregos, afinal, esta depende (e está diretamente relacionada) do efetivo desenvolvimento econômico de um determinado País, desenvolvimento esse, por sua vez, que depende da circulação de riqueza e não da existência de leis (em sentido amplo) que a pretenda ou não.

Não por outra razão, a própria Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), também pensada e instituída com esse mesmo objetivo (criação de empregos), mesmo já completados dois anos de sua vigência (completados no mesmo dia de publicação da MP n. 905/2019: 11/11/2019), ainda (e certamente nunca o fará) não cumpriu seu principal objetivo. 1

Ressalte-se, inclusive, que experiências fracassadas dessa natureza já ocorreram também em décadas anteriores, como com a instituição, pela Lei n. 9.601/98 (apelidada àquela época de Lei de Fomento ao Emprego), de um contrato por tempo determinado (art. 443, § 2º, da CLT) submetido a algumas regras peculiares (redução, por 60 meses, por exemplo, para dois por cento, da alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: art. 2º da Lei n. 9.601/98), razão pela qual passou a ser chamado de “contrato provisório de trabalho”. 2 Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado destaca que:

O diploma em referência foi apresentado pelo Poder Executivo ao Parlamento – e por este aprovado – como veículo para combate ao desemprego no País. O argumento oficial era de que a redução do custo direto e indireto da força de trabalho que a lei implementa (pela diminuição dos direitos trabalhistas e dos recolhimentos parafiscais que menciona) seria instrumento eficaz para gerar novos empregos no mercado laborativo.

São conhecidas, porém, as críticas ao mecanismo adotado pela lei. Pondera-se que nenhum empresário, em sã consciência, iria criar novos postos de trabalho simplesmente pelo fato de se tratar de postos menos onerosos (o raciocínio empresarial é outro: eleva-se a produção apenas se o mercado justificar tal acréscimo). A equação dos postos de trabalho mais onerosos versus menos onerosos apenas justificaria a substituição de trabalhadores, eliminando-se os postos mais dispendiosos pelos menos dispendiosos e igualmente produtivos.

Para tal linha reflexiva, a criação efetiva de empregos passaria por raciocínio distinto, de dimensão macroeconômica, não se vinculando a práticas de apenação unilateral do trabalhador (práticas adotadas em país cujos salários básicos já se situam entre os menores, no quadro dos parâmetros ocidentais minimamente comparáveis). 3

Qualquer semelhança, portanto, não é mera coincidência! O “verde e amarelo” de hoje é o “provisório” de ontem, trazendo em si não apenas sua finalidade (que, por certo, mais uma vez não passará de letra morta), mas seus erros, sua precarização e, sobretudo, suas incongruências, o que não nos permite, contudo, ignorá-lo. Ao contrário, é hora de conhecê-lo, de forma crítica e completa!

1.3Requisitos objetivos para celebração do contrato de trabalho verde e amarelo

O contrato verde e amarelo, para ser celebrado, pressupõe a observância de uma série de requisitos que, caso não observados, conduzirão à conversão dele em contrato por prazo indeterminado, regido pela CLT. Passamos adiante, pois, ao estudo de cada um desses requisitos.

1.3.1Limites etários no contrato verde e amarelo

Art. 1º

MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 1º Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Sem previsão em norma anterior

Já no caput do art. da MP n. 905/2019 foram trazidos limites de idade para a contratação por meio de um contrato de trabalho verde e amarelo: no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 29 (vinte e nove) anos.

No que tange ao limite máximo de 29 (vinte e nove) anos, a opção, por certo, deriva do conceito de jovem trazido pela Lei n. 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), que prevê que “são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade”.

Outrossim, o limite máximo encontra coerência com as próprias razões que levaram à edição da MP, já que, como visto em tópicos anteriores, a taxa de desemprego, no Brasil, quanto aos jovens entre 18 e 29 anos, é consideravelmente mais alta em relação à taxa de desemprego geral do País.

No que tange ao limite mínimo (18 anos), contudo, possível entender que ele viola o princípio da isonomia (art. da CRFB/88), na medida em que, se o limite mínimo para trabalhar, no Brasil, nos termos do art. , XXXIII, da CRFB/88, é de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze), e o objetivo da MP é estimular o primeiro emprego, haveria, portanto, uma discriminação ao impedir que jovens com idade inferior a 18 (dezoito) anos pudessem ser contratados nos moldes do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, desde que, alinhado ao art. , XXXIII, da CRFB/88, já tivessem completado 16 (dezesseis) anos.

Por outro lado, possível entender – linha que seguimos neste livro – que, sendo o contrato de trabalho verde e amarelo uma modalidade de contrato de trabalho que contempla restrição de direitos, ainda que sob o argumento de criação de empregos – a exemplo do que ocorre com a alíquota mensal do FGTS, reduzida para 2% – art. da MP n. 905/2019 –, esse contrato deve ser interpretado restritivamente.

Assim, entendemos que o limite mínimo de 18 (dezoito) anos não contempla discriminação, devendo ser interpretado restritivamente, ou seja, sem permitir a celebração do contrato de trabalho verde e amarelo por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

A lógica histórica de “ser melhor qualquer trabalho a nenhum trabalho” se renova nos tempos atuais, trazendo graves riscos à preservação dos direitos fundamentais e mínimos dos trabalhadores a partir do argumento, historicamente infirmado, de que a redução ou retirada de direitos trabalhistas estimula a contratação formal de trabalhadores.

A valorização social do trabalho, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. , IV, da CRFB/88) exige do Estado a promoção de trabalho decente 4 e não de um trabalho precarizante, leia-se, trabalho estimulado por meio da redução ou retirada dos direitos básicos historicamente conquistados pelos trabalhadores.

Dessa forma, se há alguma discriminação em questão e, por consequência, inconstitucionalidade, ela deriva não da impossibilidade de pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos celebrar um contrato de trabalho verde e amarelo, mas, sim, da restrição de direitos, sem fundamento/autorização constitucional, aplicada às “pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social” que sejam contratadas por meio de um contrato de trabalho verde e amarelo.

Essa inconstitucionalidade pode ser fundamentada também na violação ao art. 227 da CRFB/88, na medida em que se o caput do art. 227 da CRFB/88 prevê que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,” e o § 3º, II, do referido dispositivo prevê ainda que “O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas”, o jovem possui um direito subjetivo (sendo um dever do Estado) a uma profissionalização com proteção especial, com garantias de direitos previdenciários e trabalhistas, o que impõe, portanto, que seja destinado ao jovem, em matéria de direitos trabalhistas, uma maior proteção de direitos e não o contrário, como feito pela MP n. 905/2019.

1.3.2Primeiro emprego

Art. 1º

MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 1º Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Sem previsão em norma anterior

Parágrafo único. Para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

Sem previsão em norma anterior

I - menor aprendiz;

Sem previsão em norma anterior

II - contrato de experiência;

Sem previsão em norma anterior

III - trabalho intermitente; e

Sem previsão em norma anterior

IV - trabalho avulso.

Sem previsão em norma anterior

De acordo com a parte final do caput do art. da MP n. 905/2019, a contratação por meio do contrato de trabalho verde e amarelo só se faz possível “para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.”.

Desse modo, caso o jovem entre 18 e 29 anos já tenha algum registro de contrato de trabalho (salvo as hipóteses descritas nos incisos I a IV do parágrafo único do art. 1º) em sua CTPS, não poderá ser contratado nos moldes do contrato de trabalho verde e amarelo, já que este, conforme proposto pela própria MP, destina-se “para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social”.

Há, contudo, que se analisar o dispositivo em questão à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que, caso um jovem entre 18 e 29 anos já tenha prestado serviços de maneira pessoal, não eventual, onerosa e juridicamente subordinada (arts. , e 442, todos da CLT) a um determinado tomador de serviços, isso o impedirá de ser contratado por meio de um contrato de trabalho verde e amarelo, mesmo que sua CTPS não tenha sido formalmente assinada pelo …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258494/capitulo-1-o-contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo-parte-i-comentarios-analiticos-a-medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019