Manual da Nova Reforma Trabalhista - Ed. 2020

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Capítulo 2. Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – Clt – E em Outros Diplomas Normativos

Capítulo 2. Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – Clt – E em Outros Diplomas Normativos

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2.1. Elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos e de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas

Art. 12-A da CLT

MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.

Sem previsão em norma anterior

Este artigo representa acréscimo ao texto celetista, sem implicar em alteração. Na realidade, a regra foi inspirada no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 2012, acrescentado pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e que apresenta a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento.

§ 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.

§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.

§ 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.

§ 4º Os documentos digitalizados conforme disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, e de regulamentação posterior.

§ 5º Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável.

§ 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, relativamente aos documentos referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional.

§ 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.

§ 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).”

A Lei nº 12.682, de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Como trata-se de lei geral, aplicável ao Ministério da Economia, o art. 12-A da CLT é desnecessário, já que o órgão governamental poderia utilizar-se da legislação vigente para adotar o armazenamento de documentos em meio eletrônico, independentemente de previsão legal adicional e específica. Nessa linha, as regras do art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 2012, serão utilizadas como norte para o armazenamento em meio eletrônico de documentos relacionados ao cumprimento de deveres e obrigações trabalhistas, inclusive quanto a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho. No entanto, será temerário que o empregador, valendo-se da referida lei, já destrua documentos que tenham sido digitalizados, dada a potencial necessidade de averiguação, se houver questionamento da autenticidade da via digital. Desse modo, o ideal é que o Ministério da Economia regulamente o arquivo eletrônico, especificando:

a) data de implantação do sistema de armazenamento em meio eletrônico;

b) possibilidade de destruição do documento digitalizado pelo empregador ou, se for o caso, necessidade de guarda do original;

c) definição de documentos de valor histórico para preservação, mesmo após digitalização;

d) valor probatório dos documentos armazenados eletronicamente para fins de fiscalização;

e) prazo de guarda e de eliminação dos documentos arquivados eletronicamente;

f) equiparação dos documentos digitalizados a documentos microfilmados; necessidade de código de autenticação verificável para documentos eletronicamente arquivados;

g) possibilidade de arquivo eletrônico de documentos referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, referentes a obrigações de natureza trabalhistas;

h) reprodução de documento digital, em papel ou outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade;

i) utilização da cerificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos, se for o caso.

Em geral, a MP 905 aprofunda o uso do processo eletrônico judicial e, assim, cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista (art. 628-A da CLT), inclusive mediante a criação de um sistema de comunicação eletrônica. Ademais, o próprio auto de infração, a ser lavrado no curso da ação fiscal, será entregue ao infrator, preferencialmente, em meio eletrônico (art. 629, caput, da CLT) e registrado em meio eletrônico pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento (art. 629, § 4º). Por decorrência lógica, os documentos sujeitos à inspeção do trabalho poderão ser apresentados nos locais de trabalho ou, alternativamente, em meio eletrônico (art. 630, § 4º, da CLT).

2.2. Alterações na CTPS e registro do empregado

Art. 29 da CLT

MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

§ 2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A.

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei.

§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.

A partir da Lei nº 13.874, de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a CTPS passou a ser emitida pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico (art. 14, caput, da CLT). A Lei mudou o prazo de 48 horas para 5 dias úteis para que o empregador anote na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério da Economia (art. 29, caput, da CLT).

De acordo com o § 6º do art. 29, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.874, de 2019, “a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo”.

A Portaria SEPRT nº 1065, de 23/09/2019, disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.

Antes da MP 905, a falta de cumprimento pelo empregador da obrigação de registro da CTPS acarretava a lavratura do auto de infração, devendo o auditor fiscal do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente. Agora, com a MP, após constatar a infração e lavrar o auto, o auditor fiscal do trabalho deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, de acordo com a nova redação dada ao § 3º do art. 29 da CLT.

O § 4º do art. 29 da CLT aponta que “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”. Com a Medida Provisória 905, a infração a tal vedação implicará no pagamento de multa referida no inciso II do art. 634-A da CLT. A referida multa varia, a depender do porte econômico do empregador, de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 per capita, para infrações de natureza leve, até o valor de R$ 4.000,00 a R$ 10.000,00 para infrações consideradas gravíssimas. A classificação das multas e o enquadramento do porte econômico do infrator e a natureza da infração serão definidos em ato do Poder Executivo Federal ( CLT, art. 634-A, § 2º).

Lembramos que a previsão de multa administrativa pela aposição de informações desabonadoras na CTPS do trabalhador não inibe a possibilidade de condenação do empregador a pagar indenização por danos morais pelas anotações abusivas, porventura registradas na carteira de trabalho. Citamos, a título de exemplo, jurisprudência condenando o empregador ao ressarcimento de danos morais, em razão de registro de informações processuais, inclusive homologação de acordo judicial ou de faltas abonadas por atestados médicos e até mesmo o registro do motivo do desligamento na CTPS do empregado:

“(...) ANOTAÇÕES NA CTPS DOS EMPREGADOS A RESPEITO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. READMISSÃO DOS EMPREGADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. RETIFICAÇÃO. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador, fazendo constar que o registro decorreu de determinação judicial, atenta contra o direito de personalidade desse. Não se pode negar que a realidade brasileira apresenta um mercado de trabalho altamente competitivo, com o desemprego crônico e a precarização dos direitos trabalhistas, sendo notório que algumas empresas, na seleção dos candidatos à vaga de emprego, utilizam-se de critérios arbitrários e ilegais, discriminando os trabalhadores em razão da formação, idade, raça, aparência, pretensão salarial ou qualquer ponto que considerem negativo, como o anterior ajuizamento de reclamação trabalhista contra seu ex-empregador. Portanto, na hipótese, ainda que a reclamada, ao fazer anotação desnecessária e injustificável na CTPS dos reclamantes de ajuizamento de reclamação trabalhista, não tenha comprovadamente agido de forma dolosa para causar dano aos trabalhadores, assumiu deliberadamente o risco de fazê-lo, ao registrar naquele documento, sem nenhuma necessidade real, que o fazia no cumprimento de determinação judicial, não podendo razoavelmente ignorar que, ao assim proceder, fatalmente, sujeitou os reclamantes a uma possível discriminação no mercado de trabalho, com graves consequências de ordem social e econômica. Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput e seu § 4º, da CLT (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido” ( RR-940-45.2015.5.20.0005 , 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019).

“(...) III – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO NO CAMPO ‘ANOTAÇÕES GERAIS’ DA CTPS. Discute-se nos autos se o (ex) empregador, ao proceder a anotações na CTPS da trabalhadora, fazendo constar informação de ocorrência de homologação judicial de acordo trabalhista, pratica ato capaz de ensejar indenização por dano moral. É necessário destacar que a CTPS é o meio de prova mais importante da existência da relação jurídica típica de emprego, se tornando, ao longo do tempo, em verdadeiro histórico da vida profissional do trabalhador. As anotações nela contidas, a cargo do empregador, estão limitadas ao tempo de serviço, às suspensões, às interrupções do contrato e à remuneração e a outras taxativamente previstas. Por isso, o artigo 29, § 4º, da CLT, visando proteger o trabalhador, proíbe que o empregador faça anotações desabonadoras à conduta do empregado. Dessa forma, a anotação em CTPS constando que tal registro foi feito por ordem judicial, levada a cabo pelo (ex) empregador, é discriminatória e corresponde à inscrição do empregado no rol das listas que correm pelo mercado de trabalho com o único objetivo de inviabilizar a obtenção de um novo emprego. No caso concreto, configurada a conduta ofensiva do empregador, a lesão moral ocorre in re ipsa, sendo devida a indenização por danos morais. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 29, § 4º, da CLT e provido” ( RR-1685-16.2011.5.05.0641 , 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/08/2017).

“(...) ANOTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO. O art. 29 da CLT e a Portaria TEM 41/2007 discriminam as anotações de teor trabalhista e previdenciária que devem constar da CTPS. O art. 29, § 4º, da CLT, por seu turno, veda as anotações desabonadoras à conduta do empregado. O registro dos atestados apresentados pelo empregado não se revela necessário, conforme se extrai da legislação, sendo forçoso concluir que, se o ato do empregador de efetuá-lo não lhe traz nenhum benefício, apenas tem por escopo prejudicar o empregado na obtenção de novo emprego. Notadamente o adoecimento do trabalhador não é bem visto por nenhum empregador, o que denota a atitude abusiva da reclamada e, por conseguinte, o ato ilícito enseja o dever de reparação. Trata-se de dano moral presumido, no qual o ofendido não necessita prová-lo, sendo incontestável que a conduta da reclamada em fazer o referido registro na CPTS ocasionaria inegável sofrimento e angústia à empregada quando de sua reinserção no mercado de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido” ( RR-182-29.2010.5.05.0015 , 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019).

“(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PLANSUL – PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DO MOTIVO QUE ENSEJOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. Os parágrafos 4º e do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e imputam multa pelo descumprimento dessa determinação, sedimentam o entendimento de que deve ser desmotivada a conduta do empregador que gera ao empregado dificuldades na tentativa de ser reaproveitado no mercado de trabalho, diante do registro na CTPS do motivo da rescisão e seu fundamento. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento” (AIRReRR- 449700-71.2001.5.12.0037 , 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/05/2007).

Art. 39 da CLT

MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego, ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.

§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29.

§ 1º Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível.

§ 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia.

§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º.

Sem previsão em norma anterior

Com a mudança do art. 39 da CLT, a Vara do Trabalho não irá mais proceder as anotações na CTPS do trabalhador, quando houver omissão do cumprimento da obrigação pelo empregador, nos casos de autos de infração envolvendo discussão sobre vínculo empregatício. Na prática, a medida altera algo que funciona bem na Justiça do Trabalho e burocratiza ainda mais o registro da CTPS do empregado, na medida em que o juiz deverá intimar a fiscalização, em lugar da Secretaria proceder de imediato às anotações. Porém, o texto da MP prevê a possibilidade de que o Ministério da Economia desenvolva sistema eletrônico que permite o lançamento das anotações pela Justiça do Trabalho.

A MP não alterou o § 2º do art. 39 da CLT e, assim, nas reclamações trabalhistas, verificada a falta de anotação da CTPS, o magistrado continua determinando que a Secretaria proceda o registro. No caso, a situação é distinta do § 1º do art. 39, que trata do reconhecimento do vínculo decorrente de questionamento da atuação da inspeção do trabalho nas empresas. Aqui, no § 2º, trata-se de situação em que o vínculo foi reconhecido judicialmente em ação proposta pelo empregado.

Independentemente de quem vá lançar as informações no caso de omissão do empregador, o juiz do trabalho continua podendo fixar multa por descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) como mecanismo de indução ao cumprimento voluntário da obrigação. Na hipótese, conforme dispõem o caput e o § 1º do art. 536 do CPC, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar medidas necessárias à satisfação do exequente, entre as quais a imposição de multa. Nesse sentido, colho o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho:

“(...) ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no art. 39, § 1º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no tema” ( E-ED-RR-1313-93.2010.5.03.0015 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2016).

Art. 47 da CLT

MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Revogado

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.

§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.

Com o intuito de unificar os valores de multas por infração à legislação trabalhista, a MP 905 altera o art. 47 da CLT, cuja redação foi dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Essa multa é devida quando o empregador descumpre o disposto no art. 41 da CLT, ou seja, deixa de proceder ao registro dos respectivos trabalhadores, por meio de livros, fichas ou sistemas eletrônicos. Trata-se, portanto, de infração distinta da falta de anotação da CTPS.

Na prática, enquanto não houver regulamentação pelo Poder Executivo Federal, sinalizando a natureza (leve, média, grave ou gravíssima) da infração e o porte econômico do empregador ( CLT, art. 634-A, § 2º, acrescentado pela MP 905), não é possível definir se tais multas aumentaram ou diminuíram. Antes de R$ 3.000,00 por empregado ou de R$ 800,00 quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte, agora o valor da multa per capita depende de regulamentação do Executivo.

O legislador considerou a infração de falta de registro como sendo de maior gravidade, em especial porque dificulta, sobremaneira, a aferição das condições de trabalho pela fiscalização. Por isso, constatada a falta de registro, a situação é de autuação imediata, não se aplicando o critério da dupla visita, pelo qual o empregador disporia de prazo para …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258495/capitulo-2-alteracoes-na-consolidacao-das-leis-do-trabalho-clt-e-em-outros-diplomas-normativos-manual-da-nova-reforma-trabalhista-ed-2020