Manual da Nova Reforma Trabalhista - Ed. 2020

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Capítulo 4. Impactos Previdenciários Causados Pela Mp Nº 905 de 2019

Capítulo 4. Impactos Previdenciários Causados Pela Mp Nº 905 de 2019

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A MP nº 905/2019, além de instituir o contrato de trabalho verde e amarelo, alterar diversos dispositivos da CLT e outras legislações extravagantes, impactou o direito previdenciário, sobretudo no tocante aos benefícios do seguro-desemprego e do auxílio-acidente.

Além disso, também no campo previdenciário, revogou o art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, que tratava do acidente de trajeto, o que provocará importantes consequências práticas.

Por fim, alterou as regras do chamado Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e instituiu o Programa de habilitação e reabilitação física e profissional, prevenção e redução de acidentes de trabalho.

Passemos, pois, ao enfrentamento detalhado de cada uma dessas novidades.

4.1. Seguro-desemprego

O benefício do seguro-desemprego tem assento constitucional no art. , inciso II, da CRFB/88, segundo o qual são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Conceitualmente, pode-se dizer que o seguro-desemprego é um benefício de caráter previdenciário, de natureza provisória, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. E, ainda, que objetiva auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional (art. e incisos da Lei nº 7.998/90).

Trata-se, sem dúvida, de benefício de natureza previdenciária, tanto é que o próprio art. 201 da Constituição, topograficamente inserido na Seção correspondente à Previdência Social, prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 201, inciso III, da CRFB/88).

Por se tratar de benefício previdenciário é que a Lei nº 8.213/91 prevê que a Previdência Social, de caráter contributivo, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. da Lei nº 8.213/91).

A Constituição também se preocupou com o custeio do programa de seguro-desemprego. Com efeito, o art. 239 da CRFB/88 determina que, a partir de sua promulgação, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e para o PASEP passe a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, além de outras ações da previdência social.

Além disso, prevê que o financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei (art. 239, § 4º, da CRFB/88).

No plano infraconstitucional, o benefício é regulamentado primordialmente pela Lei nº 7.998/90, embora também a Lei nº 8.212/91 – Plano de Custeio da Seguridade Social e a Lei nº 8.213/91 – Planos de Benefícios da Previdência Social contenham de disposições acerca do tema. Igualmente, a Lei nº 10.779/03 dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Foi justamente nessas Leis que a MP nº 905/19 mirou suas alterações, como adiante se passa a demonstrar.

A MP nº 905/2019 cuidou do benefício do seguro-desemprego em três dos seus artigos, quais sejam: a) o art. 43 (que altera os artigos 4º-B, 9º-A, 15 e 25 da Lei nº 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego); b) os artigos 49 e 50 (que alteram os artigos 12, 28 e 30 da Lei nº 8.212/91 – Plano de Custeio da Seguridade Social – e arts. 11 e 15 da Lei nº 8.213/91 – Planos de Benefícios da Previdência Social).

Assim, nos termos do art. 43 da MP nº 905/2019, a Lei nº 7.998, de 1990 (que regula o programa do seguro-desemprego), passou a vigorar com as alterações comparadas na tabela seguinte:

Lei nº 7.998/90 – Lei do Seguro-Desemprego

Redação atual pela MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 4-B.Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Sem previsão em norma anterior.

Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante: [...]

Art. 9º-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: [...]

Art. 15.Os pagamentos dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego e do abono salarial serão realizados por meio de instituições financeiras, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.

Art. 25. As infrações às disposições desta Lei pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 25.O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

(Revogado)

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).

(Revogado)

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Significativas novidades podem ser aqui destacadas. A primeira, na parte em que retirou dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) a exclusividade para o pagamento do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial.

Com efeito, os pagamentos tanto dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego como do abono salarial serão realizados por meio de quaisquer instituições financeiras, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Antes, o pagamento se dava conforme normas definidas pelos gestores do FATFundo de Amparo ao Trabalhador.

A segunda grande novidade consiste na previsão de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de seguro-desemprego. O novo art. 4º-B da Lei do Seguro-Desemprego é enfático ao prever que sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego s…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258497/capitulo-4-impactos-previdenciarios-causados-pela-mp-n-905-de-2019-parte-i-comentarios-analiticos-a-medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019