Manual da Nova Reforma Trabalhista - Ed. 2020

Capítulo 5. Disposições Normativas Expressamente Revogadas Pela Mp Nº 905 de 2019 - Parte I - Comentários Analíticos à Medida Provisória Nº 905,De 11 de Novembro de 2019

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A MP nº 905/2019, em seu artigo 51, incisos I a XXIV, revogou expressamente inúmeros dispositivos da CLT e de tantos outros de natureza trabalhista e previdenciária.

Os impactos provocados pela revogação de todos os dispositivos da CLT listados no artigo 51 da MP já foram enfrentados ao longo da obra . De todo modo, para facilitar o aprendizado e tornar a obra mais didática, optou-se por manter dentro do Capítulo 5 as tabelas comparativas de cada revogação da CLT, conforme abaixo esquematizado.

5.1. Revogações expressas aos dispositivos da CLT

5.1.1. Multa por empregado não registrado: § 1º do art. 47

Art. 47 da CLT

Redação Atual

Redação anterior

Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

(Revogado)

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.

§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.

5.1.2. Permissão para o trabalho aos domingos e feriados: parágrafo único do art. 68

Art. 68 da CLT

Redação Atual

Redação anterior

Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.

Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

(Revogado)

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

Sem correspondência na legislação anterior

§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.

Sem correspondência na legislação anterior

5.1.3. Multa por infração ao capítulo da duração do trabalho: parágrafo único do art. 75

Art. 75 da CLT – Multa por infração ao capítulo da duração do trabalho

Redação Atual

Redação anterior

Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A.

Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

(Revogado)

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

5.1.4. Multa por infração ao capítulo da duração das férias: parágrafo único do art. 153

Art. 153 da CLT – Multa por infração ao capítulo das férias

Redação Atual

Redação anterior

Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A.

Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

(Revogado)

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.

5.1.5. Competência para julgamento dos recursos em matéria de segurança e medicina do trabalho: inciso III do caput do art. 155

Art. 155 da CLT – Competência para julgamento dos recursos em matéria de segurança e medicina do trabalho

Redação Atual

Redação anterior

Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

Revogado

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho e Emprego, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

5.1.6. Delegação das atribuições de fiscalização e orientação às empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho: art. 159

Art. 159 da CLT – Delegação das atribuições de fiscalização e orientação às empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

Redação Atual

Redação anterior

(Revogado)

Art. 159. Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.

5.1.7. Inspeção prévia como condição para início deatividades: art. 160

Art. 160 da CLT – Inspeção prévia como condição para início de atividades

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 160. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Revogado

§ 1º Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.

Revogado

§ 2º É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

5.1.8. Aprovação prévia de projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão: § 3º do art. 188

Art. 188 da CLT – Aprovação prévia de projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão.

Redação Atual

Redação anterior

Art. 188. As caldeiras e os vasos de pressão serão periodicamente submetidos a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as instruções normativas que, para esse fim, forem expedidas pelo Ministério da Economia.

Art. 188. As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas.

§ 1º Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira.

§ 2º O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências.

Revogado

§ 3º Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho.

5.1.9. Trabalho aos domingos e feriados dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia: § 2º do art. 227

Art. 227 da CLT – Trabalho aos domingos e feriados dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia.

Redação Atual

Redação anterior

Art. 227. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

§ 1º Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.

(Revogado)

§ 2º O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

5.1.10. Registro dos jornalistas profissionais: art. 313

Art. 313 da CLT – Registro dos jornalistas profissionais

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 313. Aqueles que, sem caráter profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderão promover sua inscrição como jornalistas, na forma desta seção.

Revogado

§ 1º As repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio manterão, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas a, b e c do artigo 311 e apresentem prova do exercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea.

Revogado

§ 2º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciará o valor da prova oferecida.

Revogado

§ 3º O registro de que trata o presente artigo tem caráter puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do jornalismo.

5.1.11. Trabalho aos domingos dos professores: art. 319

Art. 319 da CLT – Trabalho dos professores aos domingos

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

5.1.12. Identificação profissional e CTPS dos Químicos: art. 326

Art. 326 da CLT – Identificação profissional e CTPS dos Químicos

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 326. Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas a e b do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente.

Revogado

§ 1º A requisição de Carteiras de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:

Revogado

a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;

b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;

c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;

d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;

e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;

f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.

Revogado

§ 2º A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:

Revogado

a) do diploma devidamente autenticado, no caso da alínea b do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor;

b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente, na hipótese da alínea c do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;

Revogado

c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.

Revogado

§ 3º Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea c do § 1º e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida, os devolverão ao interessado.

5.1.13. Emolumentos para o registro dos diplomas dos Profissionais Químicos: art. 327

Art. 327 da CLT – Emolumentos para o registro dos diplomas dos Profissionais Químicos

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 327. Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).

5.1.14. Publicação periódica da lista dos Profissionais Químicos registrados: parágrafo único do art. 328

Art. 328 da CLT – Publicação periódica da lista dos Profissionais Químicos registrados

Redação Atual

Redação anterior

Art. 328. Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relações Exteriores, acompanhados estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro.

Revogado

Parágrafo único. O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados, publicarão, periodicamente, a lista dos químicos registrados na forma desta Seção.

5.1.15. CTPS dos profissionais Químicos: arts. 329 e 330

Art. 329 da CLT – CTPS dos profissionais Químicos

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 329. A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdência Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (três) por 4 (quatro) centímetros, tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressões do polegar, conterá as declarações seguintes:

Revogado

a) o nome por extenso;

b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado;

c) a data e lugar do nascimento;

d) a denominação da escola em que houver feito o curso;

e) a data da expedição do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio;

f) a data da revalidação do diploma, se de instituto estrangeiro;

g) a especificação, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitação;

h) a assinatura do inscrito.

Revogado

Parágrafo único. A carteira destinada aos profissionais a que se refere o § 1º do art. 325 deverá, em vez das declarações indicadas nas alíneas d, e e f deste artigo, e além do título - licenciado - posto em destaque, conter a menção do título de nomeação ou admissão e respectiva data, se funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de um cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício.

Revogado

Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.

5.1.16. Exercício da profissão de Químico: art. 333

Art. 333 da CLT – Exercício da profissão de Químico

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 333. Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção.

5.1.17. Falsidade de diplomas e outros documentos: art. 345

Art. 345 da CLT – Falsidade de diplomas e outros documentos

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 345. Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrerão os seus autores e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei.

Revogado

Parágrafo único. A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber.

5.1.18. Revalidação e registro do diploma estrangeiro ou registro profissional dos profissionais Químicos: alínea c do caput do art. 346

Art. 346 da CLT – Revalidação e registro do diploma estrangeiro ou registro profissional dos profissionais Químicos

Redação Atual

Redação anterior

Art. 346. Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas:

a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção;

b) concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública;

Revogado

c) deixar, no prazo marcado nesta Seção, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Parágrafo único. O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre 1 (um) mês e 1 (um) ano, a critério do Departamento Nacional do Trabalho, após processo regular, ressalvada a ação da justiça pública.

5.1.19. Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Das normas especiais de tutela do trabalho”: parágrafo único do art. 351

Art. 351 da CLT – Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Das normas especiais de tutela do trabalho”

Redação Atual

Redação anterior

Art. 351. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A.

Art. 351. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Revogado

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

5.1.20. Relação anual de empregados: art. 360

Art. 360 da CLT – Relação anual de empregados

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 360. Toda empresa compreendida na enumeração do art. 352, § 1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.

Revogado

§ 1º As relações terão, na 1ª via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a modificação havida com referência à última relação apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relação, encimada pelos dizeres - Primeira Relação - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes.

Revogado

§ 2º A entrega das relações far-se-á diretamente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou, onde não as houver, às Coletorias Federais, que as remeterão desde logo àquelas repartições. A entrega operar-se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, enquanto não for devolvida ao empregador a via autenticada da declaração.

Revogado

§ 3º Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa.

5.1.21. Prazo para defesa em processo administrativo para apuração infração no tocante à relação anual de empregados: art. 361

Art. 361 da CLT – Prazo para defesa em processo administrativo para apuração infração no tocante à relação anual de empregados

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 361. Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.

5.1.22. Descanso semanal coincidente com o domingo: art. 385

Art. 385 da CLT – Descanso semanal coincidente com o domingo

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 385. O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.

Revogado

Parágrafo único. Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.

5.1.23. Escala de revezamento quinzenal quando houver trabalho aos domingos: art. 386

Art. 386 da CLT – Escala de revezamento quinzenal quando houver trabalho aos domingos

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

5.1.24. Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Da proteção do trabalho da mulher”: § 1º e § 2º do art. 401

Art. 401 da CLT – Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Da proteção do trabalho da mulher”

Redação Atual

Redação anterior

Art. 401. Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A.

Art. 401. Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas.

Revogado

§ 1º A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

Revogado

a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo;

Revogado

b) nos casos de reincidência.

Revogado

§ 2º O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo.

5.1.25. Multa por anotação indevida na CTPS: art. 435

Art. 435 da CLT – Multa por anotação indevida na CTPS

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 435. Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a empresa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social do menor anotação não prevista em lei.

5.1.26. Competência para imposição de penalidades por infrações ao Capítulo “Da proteção do trabalho do menor”: art. 438

Art. 438 da CLT – Competência para imposição de penalidades por infrações ao Capítulo “Da proteção do trabalho do menor”

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 438. São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo:

Revogado

a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho;

Revogado

b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim.

Revogado

Parágrafo único. O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do Processo de Multas Administrativas”, observadas as disposições deste artigo.

5.1.27. Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Instituição Sindical”: art. 557

Art. 557 da CLT – Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Instituição Sindical”

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 557. As penalidades de que trata o art. 553 serão impostas:

Revogado

a) as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o ministro de Estado;

Revogado

b) as demais, pelo ministro de Estado.

Revogado

§ 1º Quando se trata de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo ministro de Estado, salvo se a pena for de cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.

Revogado

§ 2º Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.

5.1.28. Penalidades por infrações ao capítulo da “Contribuição Sindical”: parágrafo único do art. 598

Art. 598 da CLT – Penalidades por infrações ao capítulo da “Contribuição Sindical”

Redação Atual

Redação anterior

Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, as infrações ao disposto neste Título serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A.

Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelas infrações deste Capítulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Território do Acre pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Revogado

Parágrafo único. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.

5.1.29. Critério da dupla visita: alíneas a e b do caput do art. 627

Art. 627 da CLT

Redação Atual

Redação anterior

Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização observará o critério de dupla visita nas seguintes hipóteses:

Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:

I - quando ocorrer promulgação ou edição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vigência das novas disposições normativas;

a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

II - quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;

b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

III - quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores;

Sem correspondência na legislação anterior

IV - quando se tratar de infrações a preceitos legais ou a regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e

Sem correspondência na legislação anterior

V - quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Sem correspondência na legislação anterior

§ 1º O critério da dupla visita deverá ser aferido para cada item expressamente notificado por Auditor Fiscal do Trabalho em inspeção anterior, presencial ou remota, hipótese em que deverá haver, no mínimo, noventa dias entre as inspeções para que seja possível a emissão de auto de infração.

Sem correspondência na legislação anterior

§ 2º O benefício da dupla visita não será aplicado para as infrações de falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem nas hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Sem correspondência na legislação anterior

§ 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de dupla visita atenderá ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Sem correspondência na legislação anterior

4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Sem correspondência na legislação anterior

5.1.30. Livro de inspeção do trabalho: § 1º e § 2º do art. 628

Art. 628 da CLT

Redação atual pela MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art. 627-B, toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.

Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.

Revogado

§ 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial.

Revogado

§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

§ 3º Comprovada má-fé do agente da inspeção, ele responderá por falta grave no cumprimento do dever e ficará passível, desde logo, à aplicação da pena de suspensão de até trinta dias, hipótese em que será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência.

§ 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.

§ 4º A lavratura de autos contra empresas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º.

5.1.31. Recursos administrativos: parágrafo único do art. 635

Art. 635 da CLT

Redação atual pela MP nº 905 de 2019

Redação anterior

Art. 635. Caberá recurso, em segunda instância administrativa, de toda decisão que impuser a aplicação de multa por infração das leis e das disposições reguladoras do trabalho, para a unidade competente para o julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Art. 635. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que for competente na matéria.

Redação Atual

Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas.

§ 1º As decisões serão sempre fundamentadas e atenderão aos princípios da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório.

Sem correspondência na legislação anterior

§ 2º A decisão de recursos em segunda e última instância administrativa poderá valer-se de conselho recursal paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos Auditores Fiscais do Trabalho, designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

Sem correspondência na legislação anterior

5.1.32. Depósito recursal administrativo: art. 639;

Art. 639 da CLT – Depósito recursal administrativo

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 639. Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.

5.1.33. Cobrança amigável das multas: art. 640

Art. 640 da CLT – Cobrança amigável das multas

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 640. É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva.

5.1.34. Multa pela recusa injustificada ao exercício da função de Vogal: art. 726.

Art. 726 da CLT – Multa pela recusa injustificada ao exercício da função de Vogal

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 726. Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Tribunal Regional, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas:

Revogado

a) sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos;

Revogado

b) sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

5.1.35. Penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho: art. 727

Art. 727 da CLT – Penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 727. Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior.

Revogado

Parágrafo único. Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas.

5.1.36. Outras penalidades: § 1º e § 2º do art. 729

Art. 729 da CLT – Outras Penalidades

Redação Atual

Redação anterior

Art. 729. Ao empregador que deixar de cumprir decisão transitada em julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do pagamento dos salários devido ao referido empregado, será aplicada multa de natureza leve, prevista no inciso II do caput do art. 634-A.

Art. 729. O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por dia, até que seja cumprida a decisão.

Revogado

§ 1º O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Revogado

§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça.

5.1.37. Multa em desfavor das testemunhas: art. 730

Art. 730 1 da CLT – Multa em desfavor das testemunhas

Redação Atual

Redação anterior

Art. 730. Àqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A.

Art. 730. Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

5.1.38. Outras multas decorrentes de infrações ao Título “Da Justiça do Trabalho”: art. 733

Art. 733 2 da CLT – Outras multas decorrentes de infrações ao Título “Da Justiça do Trabalho”

Redação Atual

Redação anterior

Art. 733. As infrações ao disposto neste Título para as quais não haja penalidade cominada serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A.

Art. 733. As infrações de disposições deste Título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência.

5.2. Revogações expressas na legislação extravagante

A MP, além de diversas outras mudanças, impactou diretamente as seguintes profissões regulamentadas e contratos especiais de trabalho: a) bancários; b) músicos c) corretor de seguros; d) radialista; e) publicitário e de agenciador de propaganda; f) atuário; g) jornalista; h) arquivista e de técnico de Arquivo; i) sociólogo; j) secretário; l) portuário; m) guardador e lavador autônomo de veículos automotores; n) estatístico.

Não obstante as revogações operadas na CLT, acima demonstradas, merecem tratamento apartado as demais revogações, porque dizem respeito à legislação extravagante, cujo objeto não se insere nos capítulos anteriores. É o que passa a fazer adiante.

5.2.1. Trabalho em domingos e feriados: revogação dos arts. a 10 da Lei nº 605/49

Lei nº 605/49 – Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

Revogado

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Revogado

Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.

Revogado

Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível, as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as de serviços públicos e de transportes.

Historicamente, a origem do repouso semanal remunerado, também chamado de descanso hebdomadário, repousa nos costumes religiosos. A Bíblia, por exemplo, indica que “havendo Deus completado no dia sétimo a obra que tinha feito, descansou [...]. Abençoou Deus o sétimo dia, e o santificou; porque nele descansou de toda a sua obra que criara e fizera” (Gênesis, 2, 2-3). Depois, em razão da ressureição de Cristo ter ocorrido no domingo, o descanso semanal deixou de ser o sábado para ocorrer aos domingos.

No Brasil, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, inciso XV). Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho previa que o trabalho em domingo, seja total ou parcial, seria sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho (art. 68, caput). Mas, o parágrafo único, do art. 68, da CLT, também previa que essa permissão poderia ser concedida a título permanente em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos.

Já em relação aos feriados, a regra era a mesma: era vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos (art. 68, da CLT). A exceção também era mesma, pois o próprio artigo 68 da CLT, na sua antiga redação, ressalvava que poderia haver permissão a título permanente em certas atividades.

Atualmente, e em razão da redação dada pela Medida Provisória nº 905/2019, o art. 68 da CLT passou a prever de modo expresso a autorização para “o trabalho aos domingos e aos feriados” . Ainda, estabeleceu em seu § 1º, incluído pela MP nº 905/2019, que “o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial”. E, por fim, determinou que para os estabelecimentos de comércio, fosse observada a legislação local (art. 68, § 2º, também incluído pela MP nº 905/2019).

A parte final do § 1º, do art. 68, da CLT, ao prever que “o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, [...], uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial” parece violar o art. , inciso XV, da CR/88 que o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Nesse ponto, a MP autorizou para a indústria o regime de trabalho 5x1, considerado ilícito pela jurisprudência do TST. O regime 5 por 1 promove um rodízio no dia de repouso, de modo que a cada 7 (sete) semanas coincidirá com o domingo. A jurisprudência proíbe na compreensão de que a conduta esvazia a norma constitucional de preferência do descanso aos domingos, conforme se vê da ementa abaixo:

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA DE AÇÚCAR. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA DE 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a ré, usina de açúcar, para proibi-la de adotar regime 5x1, que fixava a folga semanal do trabalhador rural aos domingos a cada sete semanas trabalhadas (com multa cominatória pelo não cumprimento de obrigação de não fazer) , e para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Discute-se, pois, a regularidade do regime 5x1 com folga aos domingos a cada sete semanas trabalhadas. Nos termos do artigo , inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. [...] O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva”. A expressão "preferencialmente aos domingos", adotada no artigo , inciso XV, da Constituição Federal e secundada no artigo da Lei nº 605/49 pela expressão "preferentemente aos domingos", não pode ser restringida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão do descanso dominical, por ferir a teleologia da norma constitucional de resguardo máximo do convívio familiar dominical, [...]. Em que pese a norma do artigo , inciso XV, da Constituição Federal não determine de forma absoluta a obrigatoriedade de concessão dos repousos aos domingos, ela nitidamente lhe atribui caráter preferencial e, nesse sentido, a prática adotada pela empresa de fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo na mesma proporção com que coincide com os demais dias da semana, ou seja, de conceder o repouso no domingo apenas a cada sete semanas, esvazia o conteúdo da norma constitucional, por fazer tábua rasa à preferência nela consagrada. [...] Logo, a concessão do repouso semanal no domingo somente a cada sete semanas de trabalho com base no referido decreto desvirtua o mandamento constitucional, tornando exceção a regra prevista no artigo , inciso XV, da Carta Magna, entendimento que não encontra guarida no sistema pátrio de defesa e manutenção da Constituição Federal, que exige que as normas infraconstitucionais sejam compatíveis com a Norma Fundamental e interpretadas sob a sua ótica, e não ao contrário. Agravo desprovido. (Ag-E- ED-RR-85200-49.2009.5.15.0120 , SBDI-1, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019).

O art. 51, inciso XXI, da MP nº 905 de 2019 (MP Verde e Amarela) revogou expressamente os art. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101, de 2000 3 , bem como os art. ao art. 10 da Lei nº 605/49 (Lei que dispõe sobre o repouso semanal...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258498/capitulo-5-disposicoes-normativas-expressamente-revogadas-pela-mp-n-905-de-2019-parte-i-comentarios-analiticos-a-medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019