Manual da Nova Reforma Trabalhista - Ed. 2020

Capítulo 5. Disposições Normativas Expressamente Revogadas Pela Mp Nº 905 de 2019 - Parte I - Comentários Analíticos à Medida Provisória Nº 905,De 11 de Novembro de 2019

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A MP nº 905/2019, em seu artigo 51, incisos I a XXIV, revogou expressamente inúmeros dispositivos da CLT e de tantos outros de natureza trabalhista e previdenciária.

Os impactos provocados pela revogação de todos os dispositivos da CLT listados no artigo 51 da MP já foram enfrentados ao longo da obra . De todo modo, para facilitar o aprendizado e tornar a obra mais didática, optou-se por manter dentro do Capítulo 5 as tabelas comparativas de cada revogação da CLT, conforme abaixo esquematizado.

5.1. Revogações expressas aos dispositivos da CLT

5.1.1. Multa por empregado não registrado: § 1º do art. 47

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258498/capitulo-5-disposicoes-normativas-expressamente-revogadas-pela-mp-n-905-de-2019-parte-i-comentarios-analiticos-a-medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019