Capítulo 5. Disposições Normativas Expressamente Revogadas Pela Mp Nº 905 de 2019 - Parte I - Comentários Analíticos à Medida Provisória Nº 905,De 11 de Novembro de 2019

A MP nº 905/2019, em seu artigo 51, incisos I a XXIV, revogou expressamente inúmeros dispositivos da CLT e de tantos outros de natureza trabalhista e previdenciária. Os impactos provocados pela revogação de todos os dispositivos da CLT listados no artigo 51 da MP já foram enfrentados ao longo da obra . De todo modo, para facilitar o aprendizado e tornar a obra mais didática, optou-se por manter dentro do Capítulo 5 as tabelas comparativas de cada revogação da CLT, conforme abaixo esquematizado. 5.1. Revogações expressas aos dispositivos da CLT 5.1.1. Multa por empregado não registrado: § 1º do art. 47 Art. 47 da CLT Redação Atual Redação anterior Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Revogado) § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. § 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. 5.1.2. Permissão para o trabalho aos domingos e feriados: parágrafo único do art. 68 Art. 68 da CLT Redação Atual Redação anterior Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados. Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. (Revogado) Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. § 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. Sem correspondência na legislação anterior § 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local. Sem correspondência na legislação anterior 5.1.3. Multa por infração ao capítulo da duração do trabalho: parágrafo único do art. 75 Art. 75 da CLT – Multa por infração ao capítulo da duração do trabalho Redação Atual Redação anterior Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A. Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (Revogado) Parágrafo único. São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. 5.1.4. Multa por infração ao capítulo da duração das férias: parágrafo único do art. 153 Art. 153 da CLT – Multa por infração ao capítulo das férias Redação Atual Redação anterior Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Revogado) Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. 5.1.5. Competência para julgamento dos recursos em matéria de segurança e medicina do trabalho: inciso III do caput do art. 155 Art. 155 da CLT – Competência para julgamento dos recursos em matéria de segurança e medicina do trabalho Redação Atual Redação anterior Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; Revogado III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho e Emprego, em matéria de segurança e medicina do trabalho. 5.1.6. Delegação das atribuições de fiscalização e orientação às empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho: art. 159 Art. 159 da CLT – Delegação das atribuições de fiscalização e orientação às empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Redação Atual Redação anterior (Revogado) Art. 159. Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. 5.1.7. Inspeção prévia como condição para início deatividades: art. 160 Art. 160 da CLT – Inspeção prévia como condição para início de atividades Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 160. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. Revogado § 1º Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. Revogado § 2º É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. 5.1.8. Aprovação prévia de projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão: § 3º do art. 188 Art. 188 da CLT – Aprovação prévia de projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão. Redação Atual Redação anterior Art. 188. As caldeiras e os vasos de pressão serão periodicamente submetidos a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as instruções normativas que, para esse fim, forem expedidas pelo Ministério da Economia. Art. 188. As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. § 1º Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira. § 2º O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. Revogado § 3º Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. 5.1.9. Trabalho aos domingos e feriados dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia: § 2º do art. 227 Art. 227 da CLT – Trabalho aos domingos e feriados dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia. Redação Atual Redação anterior Art. 227. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. § 1º Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário-hora normal. (Revogado) § 2º O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho. 5.1.10. Registro dos jornalistas profissionais: art. 313 Art. 313 da CLT – Registro dos jornalistas profissionais Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 313. Aqueles que, sem caráter profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderão promover sua inscrição como jornalistas, na forma desta seção. Revogado § 1º As repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio manterão, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas a, b e c do artigo 311 e apresentem prova do exercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea. Revogado § 2º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciará o valor da prova oferecida. Revogado § 3º O registro de que trata o presente artigo tem caráter puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do jornalismo. 5.1.11. Trabalho aos domingos dos professores: art. 319 Art. 319 da CLT – Trabalho dos professores aos domingos Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames. 5.1.12. Identificação profissional e CTPS dos Químicos: art. 326 Art. 326 da CLT – Identificação profissional e CTPS dos Químicos Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 326. Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas a e b do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente. Revogado § 1º A requisição de Carteiras de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem: Revogado a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada; d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei; e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil; f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade. Revogado § 2º A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada: Revogado a) do diploma devidamente autenticado, no caso da alínea b do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor; b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente, na hipótese da alínea c do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior; Revogado c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único. Revogado § 3º Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea c do § 1º e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida, os devolverão ao interessado. 5.1.13. Emolumentos para o registro dos diplomas dos Profissionais Químicos: art. 327 Art. 327 da CLT – Emolumentos para o registro dos diplomas dos Profissionais Químicos Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 327. Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). 5.1.14. Publicação periódica da lista dos Profissionais Químicos registrados: parágrafo único do art. 328 Art. 328 da CLT – Publicação periódica da lista dos Profissionais Químicos registrados Redação Atual Redação anterior Art. 328. Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relações Exteriores, acompanhados estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Revogado Parágrafo único. O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados, publicarão, periodicamente, a lista dos químicos registrados na forma desta Seção. 5.1.15. CTPS dos profissionais Químicos: arts. 329 e 330 Art. 329 da CLT – CTPS dos profissionais Químicos Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 329. A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdência Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (três) por 4 (quatro) centímetros, tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressões do polegar, conterá as declarações seguintes: Revogado a) o nome por extenso; b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado; c) a data e lugar do nascimento; d) a denominação da escola em que houver feito o curso; e) a data da expedição do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio; f) a data da revalidação do diploma, se de instituto estrangeiro; g) a especificação, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitação; h) a assinatura do inscrito. Revogado Parágrafo único. A carteira destinada aos profissionais a que se refere o § 1º do art. 325 deverá, em vez das declarações indicadas nas alíneas d, e e f deste artigo, e além do título - licenciado - posto em destaque, conter a menção do título de nomeação ou admissão e respectiva data, se funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de um cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício. Revogado Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade. 5.1.16. Exercício da profissão de Químico: art. 333 Art. 333 da CLT – Exercício da profissão de Químico Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 333. Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção. 5.1.17. Falsidade de diplomas e outros documentos: art. 345 Art. 345 da CLT – Falsidade de diplomas e outros documentos Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 345. Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrerão os seus autores e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei. Revogado Parágrafo único. A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber. 5.1.18. Revalidação e registro do diploma estrangeiro ou registro profissional dos profissionais Químicos: alínea c do caput do art. 346 Art. 346 da CLT – Revalidação e registro do diploma estrangeiro ou registro profissional dos profissionais Químicos Redação Atual Redação anterior Art. 346. Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas: a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção; b) concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública; Revogado c) deixar, no prazo marcado nesta Seção, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. Parágrafo único. O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre 1 (um) mês e 1 (um) ano, a critério do Departamento Nacional do Trabalho, após processo regular, ressalvada a ação da justiça pública. 5.1.19. Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Das normas especiais de tutela do trabalho”: parágrafo único do art. 351 Art. 351 da CLT – Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Das normas especiais de tutela do trabalho” Redação Atual Redação anterior Art. 351. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. Art. 351. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Revogado Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo. 5.1.20. Relação anual de empregados: art. 360 Art. 360 da CLT – Relação anual de empregados Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 360. Toda empresa compreendida na enumeração do art. 352, § 1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido. Revogado § 1º As relações terão, na 1ª via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a modificação havida com referência à última relação apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relação, encimada pelos dizeres - Primeira Relação - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. Revogado § 2º A entrega das relações far-se-á diretamente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou, onde não as houver, às Coletorias Federais, que as remeterão desde logo àquelas repartições. A entrega operar-se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, enquanto não for devolvida ao empregador a via autenticada da declaração. Revogado § 3º Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa. 5.1.21. Prazo para defesa em processo administrativo para apuração infração no tocante à relação anual de empregados: art. 361 Art. 361 da CLT – Prazo para defesa em processo administrativo para apuração infração no tocante à relação anual de empregados Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 361. Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente. 5.1.22. Descanso semanal coincidente com o domingo: art. 385 Art. 385 da CLT – Descanso semanal coincidente com o domingo Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 385. O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia. Revogado Parágrafo único. Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos. 5.1.23. Escala de revezamento quinzenal quando houver trabalho aos domingos: art. 386 Art. 386 da CLT – Escala de revezamento quinzenal quando houver trabalho aos domingos Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. 5.1.24. Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Da proteção do trabalho da mulher”: § 1º e § 2º do art. 401 Art. 401 da CLT – Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Da proteção do trabalho da mulher” Redação Atual Redação anterior Art. 401. Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A. Art. 401. Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas. Revogado § 1º A penalidade será sempre aplicada no grau máximo: Revogado a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo; Revogado b) nos casos de reincidência. Revogado § 2º O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo. 5.1.25. Multa por anotação indevida na CTPS: art. 435 Art. 435 da CLT – Multa por anotação indevida na CTPS Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 435. Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a empresa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social do menor anotação não prevista em lei. 5.1.26. Competência para imposição de penalidades por infrações ao Capítulo “Da proteção do trabalho do menor”: art. 438 Art. 438 da CLT – Competência para imposição de penalidades por infrações ao Capítulo “Da proteção do trabalho do menor” Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 438. São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: Revogado a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho; Revogado b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim. Revogado Parágrafo único. O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do Processo de Multas Administrativas”, observadas as disposições deste artigo. 5.1.27. Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Instituição Sindical”: art. 557 Art. 557 da CLT – Imposição de penalidades por infrações ao Capítulo da “Instituição Sindical” Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 557. As penalidades de que trata o art. 553 serão impostas: Revogado a) as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o ministro de Estado; Revogado b) as demais, pelo ministro de Estado. Revogado § 1º Quando se trata de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo ministro de Estado, salvo se a pena for de cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República. Revogado § 2º Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado. 5.1.28. Penalidades por infrações ao capítulo da “Contribuição Sindical”: parágrafo único do art. 598 Art. 598 da CLT – Penalidades por infrações ao capítulo da “Contribuição Sindical” Redação Atual Redação anterior Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, as infrações ao disposto neste Título serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A. Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelas infrações deste Capítulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Território do Acre pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. Revogado Parágrafo único. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator. 5.1.29. Critério da dupla visita: alíneas a e b do caput do art. 627 Art. 627 da CLT Redação Atual Redação anterior Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização observará o critério de dupla visita nas seguintes hipóteses: Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos: I - quando ocorrer promulgação ou edição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vigência das novas disposições normativas; a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis; II - quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de seu efetivo funcionamento; b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos. III - quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores; Sem correspondência na legislação anterior IV - quando se tratar de infrações a preceitos legais ou a regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e Sem correspondência na legislação anterior V - quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Sem correspondência na legislação anterior § 1º O critério da dupla visita deverá ser aferido para cada item expressamente notificado por Auditor Fiscal do Trabalho em inspeção anterior, presencial ou remota, hipótese em que deverá haver, no mínimo, noventa dias entre as inspeções para que seja possível a emissão de auto de infração. Sem correspondência na legislação anterior § 2º O benefício da dupla visita não será aplicado para as infrações de falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem nas hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. Sem correspondência na legislação anterior § 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de dupla visita atenderá ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sem correspondência na legislação anterior 4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Sem correspondência na legislação anterior 5.1.30. Livro de inspeção do trabalho: § 1º e § 2º do art. 628 Art. 628 da CLT Redação atual pela MP nº 905 de 2019 Redação anterior Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art. 627-B, toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Revogado § 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. Revogado § 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional. § 3º Comprovada má-fé do agente da inspeção, ele responderá por falta grave no cumprimento do dever e ficará passível, desde logo, à aplicação da pena de suspensão de até trinta dias, hipótese em que será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência. § 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo. § 4º A lavratura de autos contra empresas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º. 5.1.31. Recursos administrativos: parágrafo único do art. 635 Art. 635 da CLT Redação atual pela MP nº 905 de 2019 Redação anterior Art. 635. Caberá recurso, em segunda instância administrativa, de toda decisão que impuser a aplicação de multa por infração das leis e das disposições reguladoras do trabalho, para a unidade competente para o julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Art. 635. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que for competente na matéria. Redação Atual Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas. § 1º As decisões serão sempre fundamentadas e atenderão aos princípios da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório. Sem correspondência na legislação anterior § 2º A decisão de recursos em segunda e última instância administrativa poderá valer-se de conselho recursal paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos Auditores Fiscais do Trabalho, designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento. Sem correspondência na legislação anterior 5.1.32. Depósito recursal administrativo: art. 639; Art. 639 da CLT – Depósito recursal administrativo Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 639. Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. 5.1.33. Cobrança amigável das multas: art. 640 Art. 640 da CLT – Cobrança amigável das multas Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 640. É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva. 5.1.34. Multa pela recusa injustificada ao exercício da função de Vogal: art. 726. Art. 726 da CLT – Multa pela recusa injustificada ao exercício da função de Vogal Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 726. Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Tribunal Regional, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas: Revogado a) sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos; Revogado b) sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 5.1.35. Penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho: art. 727 Art. 727 da CLT – Penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 727. Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior. Revogado Parágrafo único. Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas. 5.1.36. Outras penalidades: § 1º e § 2º do art. 729 Art. 729 da CLT – Outras Penalidades Redação Atual Redação anterior Art. 729. Ao empregador que deixar de cumprir decisão transitada em julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do pagamento dos salários devido ao referido empregado, será aplicada multa de natureza leve, prevista no inciso II do caput do art. 634-A. Art. 729. O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por dia, até que seja cumprida a decisão. Revogado § 1º O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Revogado § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça. 5.1.37. Multa em desfavor das testemunhas: art. 730 Art. 730 1 da CLT – Multa em desfavor das testemunhas Redação Atual Redação anterior Art. 730. Àqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. Art. 730. Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). 5.1.38. Outras multas decorrentes de infrações ao Título “Da Justiça do Trabalho”: art. 733 Art. 733 2 da CLT – Outras multas decorrentes de infrações ao Título “Da Justiça do Trabalho” Redação Atual Redação anterior Art. 733. As infrações ao disposto neste Título para as quais não haja penalidade cominada serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A. Art. 733. As infrações de disposições deste Título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência. 5.2. Revogações expressas na legislação extravagante A MP, além de diversas outras mudanças, impactou diretamente as seguintes profissões regulamentadas e contratos especiais de trabalho: a) bancários; b) músicos c) corretor de seguros; d) radialista; e) publicitário e de agenciador de propaganda; f) atuário; g) jornalista; h) arquivista e de técnico de Arquivo; i) sociólogo; j) secretário; l) portuário; m) guardador e lavador autônomo de veículos automotores; n) estatístico. Não obstante as revogações operadas na CLT, acima demonstradas, merecem tratamento apartado as demais revogações, porque dizem respeito à legislação extravagante, cujo objeto não se insere nos capítulos anteriores. É o que passa a fazer adiante. 5.2.1. Trabalho em domingos e feriados: revogação dos arts. 8º a 10 da Lei nº 605/49 Lei nº 605/49 – Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei. Revogado Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Revogado Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais. Revogado Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível, as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as de serviços públicos e de transportes. Historicamente, a origem do repouso semanal remunerado, também chamado de descanso hebdomadário, repousa nos costumes religiosos. A Bíblia, por exemplo, indica que “havendo Deus completado no dia sétimo a obra que tinha feito, descansou [...]. Abençoou Deus o sétimo dia, e o santificou; porque nele descansou de toda a sua obra que criara e fizera” (Gênesis, 2, 2-3). Depois, em razão da ressureição de Cristo ter ocorrido no domingo, o descanso semanal deixou de ser o sábado para ocorrer aos domingos. No Brasil, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, inciso XV). Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho previa que o trabalho em domingo, seja total ou parcial, seria sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho (art. 68, caput). Mas, o parágrafo único, do art. 68, da CLT, também previa que essa permissão poderia ser concedida a título permanente em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos. Já em relação aos feriados, a regra era a mesma: era vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos (art. 68, da CLT). A exceção também era mesma, pois o próprio artigo 68 da CLT, na sua antiga redação, ressalvava que poderia haver permissão a título permanente em certas atividades. Atualmente, e em razão da redação dada pela Medida Provisória nº 905/2019, o art. 68 da CLT passou a prever de modo expresso a autorização para “o trabalho aos domingos e aos feriados” . Ainda, estabeleceu em seu § 1º, incluído pela MP nº 905/2019, que “o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial”. E, por fim, determinou que para os estabelecimentos de comércio, fosse observada a legislação local (art. 68, § 2º, também incluído pela MP nº 905/2019). A parte final do § 1º, do art. 68, da CLT, ao prever que “o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, [...], uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial” parece violar o art. 7º, inciso XV, da CR/88 que o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nesse ponto, a MP autorizou para a indústria o regime de trabalho 5x1, considerado ilícito pela jurisprudência do TST. O regime 5 por 1 promove um rodízio no dia de repouso, de modo que a cada 7 (sete) semanas coincidirá com o domingo. A jurisprudência proíbe na compreensão de que a conduta esvazia a norma constitucional de preferência do descanso aos domingos, conforme se vê da ementa abaixo: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA DE AÇÚCAR. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA DE 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a ré, usina de açúcar, para proibi-la de adotar regime 5x1, que fixava a folga semanal do trabalhador rural aos domingos a cada sete semanas trabalhadas (com multa cominatória pelo não cumprimento de obrigação de não fazer) , e para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Discute-se, pois, a regularidade do regime 5x1 com folga aos domingos a cada sete semanas trabalhadas. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. [...] O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva”. A expressão "preferencialmente aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei nº 605/49 pela expressão "preferentemente aos domingos", não pode ser restringida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão do descanso dominical, por ferir a teleologia da norma constitucional de resguardo máximo do convívio familiar dominical, [...]. Em que pese a norma do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal não determine de forma absoluta a obrigatoriedade de concessão dos repousos aos domingos, ela nitidamente lhe atribui caráter preferencial e, nesse sentido, a prática adotada pela empresa de fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo na mesma proporção com que coincide com os demais dias da semana, ou seja, de conceder o repouso no domingo apenas a cada sete semanas, esvazia o conteúdo da norma constitucional, por fazer tábua rasa à preferência nela consagrada. [...] Logo, a concessão do repouso semanal no domingo somente a cada sete semanas de trabalho com base no referido decreto desvirtua o mandamento constitucional, tornando exceção a regra prevista no artigo 7º, inciso XV, da Carta Magna, entendimento que não encontra guarida no sistema pátrio de defesa e manutenção da Constituição Federal, que exige que as normas infraconstitucionais sejam compatíveis com a Norma Fundamental e interpretadas sob a sua ótica, e não ao contrário. Agravo desprovido. (Ag-E- ED-RR-85200-49.2009.5.15.0120 , SBDI-1, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019). O art. 51, inciso XXI, da MP nº 905 de 2019 (MP Verde e Amarela) revogou expressamente os art. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101, de 2000 3 , bem como os art. 8º ao art. 10 da Lei nº 605/49 (Lei que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos). Fato é que, o trabalho aos domingos e feriados está atualmente liberado para todas as atividades no Brasil . Assim se afirma porque a MP nº 905/19 revogou expressamente os artigos 6º, 6º-A e 6º-B, da Lei nº 10.101 de 2000. Esses artigos previam a necessidade de convenção coletiva para trabalho aos domingos e feriados, nas atividades do comércio em geral. Previam também que o repouso semanal remunerado deveria coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. A primeira conclusão , portanto, é essa: o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral prescinde de qualquer autorização ou chancela sindical, como antes se exigia. Igualmente, foram expressamente revogados os artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 605/49. Esses artigos, em conjunto, previam que o Poder Executivo poderia, por Regulamento ou Decreto, em virtude das exigências técnicas das empresas, autorizar o trabalho em domingos e feriados. Esse Decreto era o nº 27.048 de 1949. Mas, com a revogação dos dispositivos da Lei nº 605/49, o Decreto fica revogado por arrastamento, já que não há mais base legal para ser regulamentada. Diante de todo esse cenário de profusão legislativa e da revogação dos dispositivos acima, é de fácil percepção concluir – e essa é a segunda conclusão – que o trabalho aos domingos para as atividades de comércio em geral fica autorizado, nos termos do art. 68 da CLT, com a atual redação dada pela MP nº 905/2019. Com isso, perde sentido a Portaria nº 604 de 2019, que “dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT”. Traz ela uma infinidade de exceções permitindo o trabalho aos domingos e feriados, como nas atividades de Indústria, Comércio (entre eles Supermercados e Hipermercados), Transportes, Comunicação e Publicidade, Educação e Cultura, Serviços Funerários, Agricultura e Pecuária. Mas, em razão da nova redação do art. 68 da CLT, prescindível a Portaria que concedida autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. 5.2.2. Desregulamentação da profissão de corretor de seguros: revogação da Lei nº 4.594/64 Não é mais necessária habilitação prévia para ser Corretor de Seguros no Brasil. Poucos perceberam que MP nº 905 de 2019 extinguiu a regulamentação da profissão de Corretor de Seguros. A Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamentava a profissão de corretor de seguros, foi expressamente revogada pela MP nº 905 de 2019 (MP do contrato Verde-Amarelo). Antes, o corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, era definido como o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (antigo art. 1º). E, ainda, o exercício da profissão de corretor de seguros dependia da prévia obtenção do título de habilitação, o qual era concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. Na Exposição de Motivos da MP nº 905 de 2019 constou a justificativa para a revogação, nos seguintes termos: “A maturidade dos profissionais de seguro, que evoluíram ao longo do tempo tanto em quantidade de profissionais, quanto na qualidade da formação técnica e profissional, mostra a necessidade de um novo marco regulatório para estes profissionais, mais moderno e condizente com a dinâmica do mercado no qual atuam”. “A proposta tem o intuito de flexibilizar a atividade de intermediação, angariação e promoção dos contratos de seguro. Para tanto, desregulamenta-se a atividade, não cabendo mais ao Conselho Nacional de Seguros Privados disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor e se retirando a obrigatoriedade de prévia habilitação e registro para se exercer a atividade de corretor. O consumidor, que ainda estará protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, será beneficiado com a maior abertura de mercado e ampliação da concorrência, tendo como possível consequência a diminuição no valor final do prêmio de seguros”. Na prática, com a revogação da Lei, qualquer pessoa no gozo de suas faculdades mentais pode exercer a atividade de corretor de seguros, independentemente de prévia habilitação. 5.2.3. Sistema Nacional de Seguros Privados, operações de seguros e resseguros: revogação de dispositivos do Decreto-Lei nº 73/66 Decreto-Lei nº 73/66 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Redação Atual Redação anterior Art. 8º. Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: [...] Revogado e) dos corretores habilitados. Art. 32. É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, ao qual compete privativamente: [...] Revogado XII – Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor. Art. 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas: [...] Revogado VIII – de Corretores. Revogado Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. Revogado Art. 123. O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro. § 1º A habilitação será feita perante a SUSEP, mediante prova de capacidade técnico-profissional, na forma das instruções baixadas pelo CNSP. § 2º O corretor de seguros poderá ter preposto de sua livre escolha e designará, dentre eles, o que o substituirá. § 3º Os corretores e prepostos serão registrados na SUSEP, com obediência aos requisitos estabelecidos pelo CNSP. Revogado Art. 124. As comissões de corretagem só poderão ser pagas a corretor de seguros devidamente habilitado. Revogado Art. 125. É vedado aos corretores e seus prepostos: a) aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de Direito Público. b) manter relação de emprego ou de direção com Sociedade Seguradora. Parágrafo único. Os impedimentos deste artigo aplicam-se também aos Sócios e Diretores de Empresas de corretagem. Revogado Art. 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados. Revogado Art. 128. O corretor de seguros estará sujeito às penalidades seguintes: a) multa; b) suspensão temporária do exercício da profissão; c) cancelamento do registro. Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pela SUSEP, em processo regular, na forma prevista no art. 119 desta Lei. O Decreto-Lei nº 73/66 dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Ele continha, antes da MP nº 905/2019, várias previsões normativas acerca do Corretor de Seguros, profissional esse que teve sua profissão desregulamentada, ante a revogação da Lei nº 4.594/64. Como a profissão de corretor de seguros foi desregulamentada, também foi revogado, por consequência, a alínea e do art. 8º do Decreto-Lei nº 73/66, de modo a excluir, da constituição do Sistema Nacional de Seguros Privado, os “corretores habilitados”, justamente porque não é mais necessária habilitação prévia para ser Corretor de Seguros no Brasil. De igual modo e pelas mesmas razões, foi retirado da competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP a disciplina da corretagem de seguros e da profissão de corretor, motivo pelo qual a MP nº 905/2019 revogou o inciso XII do art. 32 do Decreto-Lei nº 73/66. Outrossim, foi revogado o inciso VIII, do art. 34, do Decreto-Lei nº 73/66 que previa a existência de uma Comissão Consultiva de Corretores que deveria ser obrigatoriamente ouvida nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas junto ao CNSP. Por sua vez, o art. 123 que exigia a prévia habilitação e registro para o exercício da profissão de corretor de seguros foi expressamente revogado, por consectário lógico da revogação da Lei nº 4.594/64. O art. 124 determinava que as comissões de corretagem só poderiam ser pagas a corretores de seguros devidamente habilitados. Como essa regra não mais se justifica diante da revogação da Lei nº 4.594/64, o art. 124 foi também revogado. De seu turno, o art. 125 vedava aos corretores e seus prepostos aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de Direito Público e/ou manter relação de emprego ou de direção com Sociedade Seguradora. Essas vedações constavam também da Lei nº 4.594/64 (art. 17). Como a profissão foi desregulamentada, caíram também as proibições do art. 125, agora expressamente revogado por esses motivos. O artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66 previa a responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixasse de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que desse causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados. Pensamos que a revogação desse dispositivo foi equivocada. Em primeiro lugar, porque a desregulamentação da profissão por meio da revogação da Lei nº 4.594/64 em nada afeta a previsão de responsabilidade. Em segundo lugar, é salutar que, mesmo em atividades profissionais desregulamentadas, sejam previstas hipóteses de responsabilidade, como as que constavam no dispositivo revogado. Por fim, revogou-se o art. 128 que listava as penalidades as quais estavam sujeitos os corretores de seguros (multa; suspensão temporária do exercício da profissão; cancelamento do registro), que deveriam ser aplicadas pela SUSEP, em processo regular, na forma prevista no art. 119 do Decreto-Lei nº 73/66. Como a profissão foi desregulamentada, não há mais que se falar em processo perante a SUSEP com a aplicação das penas anteriormente listadas. Mas, é preciso deixar claro que aquele que se aventurar como corretor de seguros, responderá civil e penalmente por seus atos. 5.2.4. Exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda: revogação de dispositivos da Lei nº 4.680/65. Lei nº 4.680/65 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências. Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 8º O registro da profissão de Publicitário ficará instituído com a promulgação da presente Lei e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias para aqueles que já se encontrem no exercício da profissão. Parágrafo único. Para o citado registro, o Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho exigirá os seguintes documentos: a) 1 - diploma de uma escola ou curso de propaganda; 2 - ou atestado de frequência, na qualidade de estudante; 3 - ou, ainda, atestado do empregador; b) carteira profissional e prova de pagamento do Imposto Sindical, se já no exercício da profissão. Revogado Art. 9º. O exercício da profissão de Agenciador de Propaganda somente será facultado aos que estiverem devidamente identificados e inscritos nos serviços de identificação profissional do Departamento Nacional do Trabalho (Vetado) . Revogado Art. 10. Para o registro de que trata o artigo anterior, os interessados deverão apresentar: Revogado a) prova de exercício efetivo da profissão, durante, pelo menos, doze meses, na forma de Carteira Profissional anotada pelo empregador, ou prova de recebimento de remuneração pela propaganda encaminhada a veículos de divulgação, durante igual período; b) atestado de capacitação profissional, concedido por entidades de classe; c) prova de pagamento do Imposto Sindical. Revogado § 1º Para os fins da comprovação exigida pela alínea a deste artigo, será facultado aos Agenciadores de Propaganda ainda não registrada ... (Vetado) ... encaminharem propaganda aos veículos, desde que comprovem sua filiação ao sindicato de classe. Revogado § 2º O sindicato da classe manterá um registro dos Agenciadores de Propaganda, a que se refere o parágrafo anterior, para o fim de lhes permitir o exercício preparatório da profissão somente no decurso de doze meses, improrrogáveis. Revogado § 3º O registro da profissão de Agenciador de Propaganda tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias para aqueles que já se encontram no exercício dessa atividade. O art. 8º impunha a necessidade de registro prévio do publicitário e, além disso, relacionava os documentos necessários para tanto. Já o art. 9º determinava que o exercício da profissão de Agenciador de Propaganda somente seria facultado aos que estivessem devidamente identificados e inscritos nos serviços de identificação profissional do extinto Departamento Nacional do Trabalho. E, o art. 10, complementava o 9º ao listar os documentos necessários para o registro do agenciador de propagandas. A MP nº 905/2019 extinguiu a necessidade de registro dos publicitários e agenciadores de propaganda perante o Poder Executivo. Em termos práticos, para o exercício da profissão é prescindível qualquer espécie de registro prévio perante o Estado. 5.2.5. Exercício da profissão de Atuário: revogação de dispositivos do Decreto-Lei nº 806/69 Decreto-Lei nº 806/69 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Atuário. Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 2º O registro profissional, obrigatório a todo atuário, far-se-á no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social e constará de livro próprio. Revogado Parágrafo único. Os profissionais que se encontrem nas condições previstas no inciso V, do art. 1º, deverão requerer o citado registro, dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que fôr publicada a regulamentação dêste Decreto-lei. Revogado Art. 3º Os pedidos de registro, a que se refere o artigo 2º, serão entregues, acompanhados da documentação exigida, ao Instituto Brasileiro de Atuária, que encaminhará o processo ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Revogado Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Atuária, realizadas as diligências necessárias, opinará sôbre o pedido de registro, manifestando-se quanto ao mérito. Êste pronunciamento instruirá o processo, ficando, porém, a critério das autoridades administrativas a decisão final. Revogado Art. 4º Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de atuário, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acôrdo com o presente Decreto-lei, e essa prova será também exigida para a inscrição em concursos, a realização de perícias e outros atos que exijam capacidade técnica de atuário. Art. 10. As infrações às disposições deste Decreto-Lei acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. [...] Art. 10. Os infratores dos dispositivos do presente Decreto-lei incorrerão em multa de meio a cinco salários mínimos, variável segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dôbro em cada reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade. [...] Revogado § 2º Das decisões exaradas pelas autoridades, a que alude o parágrafo anterior, caberá recurso ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra. A exemplo do que se deu com os publicitários e agenciadores de propaganda, a MP nº 905/2019 também revogou a exigência de registro profissional obrigatório ao atuário. Por conseguinte, também foram revogados os artigos 3º e 4º que estabeleciam os procedimentos para o referido registro. Já o artigo 10 teve sua redação alterada para atualizar o valor das multas, a exemplo do que ocorreu em outros dispositivos. A MP nº 905/2019 unificou e concentrou o valor das multas, o quanto pode, no art. 634-A da CLT. Também foi revogado o § 2º porque o processo administrativo trabalhista seguirá as regras estabelecidas na CPT. 5.2.6. Exercício da profissão de Jornalista: revogação de dispositivos do Decreto-Lei nº 972/69 Decreto nº 972/69 – Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 4º O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de: I - prova de nacionalidade brasileira; II - folha corrida; III - carteira profissional; IV - declaração de cumprimento de estágio em empresa jornalística; V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de "a" a "g" no artigo 6º. § 1º O regulamento disporá ainda sobre o registro especial de: a) colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor; b) funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as do artigo 2º; c) provisionados na forma do art. 12, aos quais será assegurado o direito de transformar seu registro em profissional, desde que comprovem o exercício de atividade jornalística nos dois últimos anos anteriores à data do Regulamento. § 2º O registro de que tratam as alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior não implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condição de empregado, nem, no caso da alínea "b", os resultantes do exercício privado e autônomo da profissão. Revogado Art. 5º Haverá, ainda, no mesmo órgão, a que se refere o artigo anterior, o registro dos diretores de empresas jornalísticas que, não sendo jornalistas, respondam pelas respectivas publicações. § 1º Para esse registro, serão exigidos: I - prova de nacionalidade brasileira; II - folha corrida; III - prova de registro civil ou comercial da empresa jornalística, com o inteiro teor do seu ato constitutivo; IV - prova do depósito do título da publicação ou da agência de notícias no órgão competente do Ministério da Indústria e do Comércio; V - para empresa já existente na data deste Decreto-Lei, conforme o caso: a) trinta exemplares do jornal; b) doze exemplares da revista; c) trinta recortes ou cópia de noticiário com datas diferentes e prova de sua divulgação. § 2º Tratando-se de empresa nova, o registro será provisório com validade por dois anos, tornando-se definitivo após o cumprimento do disposto no item V. § 3º Não será admitida a renovação de registro provisório nem a prorrogação do prazo de sua validade. § 4º Na hipótese do § 3º do artigo 3º, será obrigatório o registro especial do responsável pela publicação, na forma do presente artigo para os efeitos do § 4º do artigo 8º. Revogado Art. 8º Será passível de trancamento, voluntário ou de ofício, o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais de dois anos. § 1º Não incide na cominação deste artigo o afastamento decorrente de: a) suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; b) aposentadoria como jornalista; c) viagem ou bolsa de estudos, para aperfeiçoamento profissional; d) desemprego, apurado na forma da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. § 2º O trancamento de ofício será da iniciativa do órgão referido no artigo 4º ou a requerimento da entidade sindical de jornalistas. § 3º Os órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social prestarão aos sindicatos de jornalistas as informações que lhes forem solicitadas, especialmente quanto ao registro de admissões e dispensas nas empresas jornalísticas, realizando as inspeções que se tornarem necessárias para a verificação do exercício da profissão de jornalista. § 4º O exercício da atividade prevista no artigo 3º, § 3º, não constituirá prova suficiente de permanência na profissão se a publicação e seu responsável não tiverem registro legal. § 5º O registro trancado suspende a titularidade e o exercício das prerrogativas profissionais, mas pode ser revalidado mediante a apresentação dos documentos previstos nos incisos II e III do artigo 4º. Revogado Art. 10. Até noventa dias após a publicação do regulamento deste Decreto-Lei, poderá obter registro de jornalista profissional quem comprovar o exercício atual da profissão, em qualquer das atividades descritas no artigo 2º, desde doze meses consecutivos ou vinte e quatro intercalados, mediante: Revogado I - os documentos previstos nos itens I, II e III do artigo 4º; II - atestado de empresa jornalística, do qual conste a data de admissão, a função exercida e o salário ajustado; III - prova de contribuição para o Instituto Nacional de Previdência Social, relativa à relação de emprego com a empresa jornalística atestante. Revogado § 1º Sobre o pedido, opinará, antes da decisão da autoridade regional competente, o Sindicato de Jornalistas da respectiva base territorial. § 2º Na instrução do processo relativo ao registro de que trata este artigo a autoridade competente determinará verificação minuciosa dos assentamentos na empresa, em especial, as folhas de pagamento do período considerado, registro de empregados, livros contábeis, relações anuais de empregados e comunicações mensais de admissão e dispensa, guias de recolhimento ao INPS e registro de ponto diário. § 3º Nos municípios com população inferior a cem mil habitantes, exceto se capitais de Estado, os diretores-proprietários de empresas jornalísticas que comprovadamente exerçam a atividade de jornalista há mais de cinco anos poderão, se requererem ao órgão regional competente do Ministério do Trabalho, dentro de noventa dias, contados da publicação desta Lei, obter também o registro de que trata o art. 4º, mediante apresentação de prova de nacionalidade brasileira e folha corrida. § 4º O registro de que trata o parágrafo anterior terá validade exclusiva no município em que o interessado houver exercido a respectiva atividade. Revogado Art. 11. Dentro do primeiro ano de vigência deste Decreto-Lei, o Ministério do Trabalho e Previdência Social promoverá a revisão de registro de jornalistas profissionais cancelando os viciados por irregularidade insanável. Revogado § 1º A revisão será disciplinada em regulamento, observadas as seguintes normas: Revogado I - A verificação será feita em comissão de três membros, sendo um representante do Ministério, que a presidirá, outro da categoria econômica e outro da categoria profissional, indicados pelos respectivos sindicatos, ou, onde não os houver, pela correspondente federação; II - O interessado será notificado por via postal, contra recibo, ou, se ineficaz a notificação postal, por edital publicado três vezes em órgão oficial ou de grande circulação na localidade do registro; III - A notificação ou edital fixará o prazo de quinze dias para regularização das falhas do processo de registro, se for o caso, ou para apresentação de defesa; IV - Decorrido o prazo da notificação ou edital, a comissão diligenciará no sentido de instruir o processo e esclarecer as dúvidas existentes, emitindo a seguir seu parecer conclusivo; V - Do despacho caberá recurso, inclusive por parte dos Sindicatos de Jornalistas Profissionais ou de Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas, para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, no prazo de quinze dias, tornando-se definitiva a decisão da autoridade regional após o decurso desse prazo sem a interposição de recurso ou se confirmada pelo Ministro. Revogado § 2º Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, os registros de jornalista profissional e de diretor de empresa jornalística serão havidos como legítimos e definitivos, vedada a instauração ou renovação de quaisquer processos de revisão administrativa, salvo o disposto no artigo 8º. Revogado § 3º Responderá administrativa e criminalmente a autoridade que indevidamente autorizar o registro de jornalista profissional ou de diretor de empresa jornalística, ou que se omitir no processamento da revisão de que trata este artigo. Revogado Art. 12. A admissão de jornalistas, nas funções relacionadas de "a" a "g" no artigo 6º, e com dispensa da exigência constante do item V do artigo 4º, será permitida enquanto o Poder Executivo não dispuser em contrário, até o limite de um terço das novas admissões a partir da vigência deste Decreto-Lei. Revogado Parágrafo único. A fixação, em decreto, de limites diversos do estipulado neste artigo, assim como do prazo da autorização nele contida, será precedida de amplo estudo de sua viabilidade, a cargo do Departamento Nacional de Mão-de-obra. Art. 13. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto-Lei será feita na forma prevista nos art. 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as infrações às disposições acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da referida Consolidação. Art 13. A fiscalização do cumprimento dos preceitos deste Decreto-Lei se fará na forma do artigo 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho sendo aplicável aos infratores multa, variável de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Aos Sindicatos de Jornalistas incumbe representar as autoridades competentes acerca do exercício irregular da profissão. As revogações dos artigos 4º, 5º, 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, vem na esteira do que aconteceu nas outras revogações quanto à desnecessidade do registro prévio para o exercício da profissão. De todo modo, é sabido que na esteira da jurisprudência do STF não há exigência de diploma de jornalista, pois a Suprema Corte decidiu que é inconstitucional tal para o exercício do jornalismo. O entendimento foi de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, editado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. A decisão se deu no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário 511.961 , em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria votou pela inconstitucionalidade do dispositivo. Por fim, o art. 13 teve sua redação alterada para atualizar o valor das multas, na esteira do que ocorreu em outros dispositivos. A MP nº 905/2019 unificou e concentrou o valor das multas, o quanto pode, no art. 634-A da CLT. 5.2.7. Desregulamentação da profissão de Guardador e Lavador Autônomo de veículos automotores: revogação da Lei nº 6.242/75 O exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, em todo o território nacional, dependia de registro perante o Poder Executivo. Tal registro era concedido somente mediante a apresentação, pelo interessado, de uma série de documentos (arts. 1º e 3º da Lei nº 6.242/75). Mas, a Lei nº 6.242/75, que dispunha sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores e dava outras providências, foi expressamente revogada pela MP nº 905/2019 5.2.8. Exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo: revogação do art. 4º da Lei nº 6.546/78 Lei nº 6.546/78 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo. Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 4º O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. O art. 4º da Lei nº 6.546/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, foi revogado para não mais se exigir, para o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, o registro prévio perante a Delegacia Regional do Trabalho do extinto Ministério do Trabalho. 5.2.9. Exercício da profissão de Radialista: Lei nº 6.615/78 Lei nº 6.615/78 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista. Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 6º O exercício da profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional. Revogado Parágrafo único. O pedido de registro, de que trata este artigo, poderá ser encaminhado através do sindicato representativo da categoria profissional ou da federação respectiva. Revogado Art. 7º Para registro do Radialista, é necessário a apresentação de: Revogado I - diploma de curso superior, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou Revogado II - diploma ou certificado correspondente às habilitações profissionais ou básicas de 2º Grau, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou Revogado III - atestado de capacitação profissional conforme dispuser a regulamentação desta Lei. Revogado Art. 8º O contrato de trabalho, quando por tempo determinado, deverá ser registrado no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência, e conter, obrigatoriamente: Revogado I - a qualificação completa das partes contratantes; II - prazo de vigência; III - a natureza do serviço; IV - o local em que será prestado o serviço; V - cláusula relativa a exclusividade e transferibilidade; VI - a jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso; VII - a remuneração e sua forma de pagamento; VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local onde foi contratado; IX - dia de folga semanal; X - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Revogado § 1º O contrato de trabalho de que trata este artigo será visado pelo sindicato representativo da categoria profissional ou pela federação respectiva, como condição para registro no Ministério do Trabalho. Revogado § 2º A entidade sindical deverá visar ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser registrado no Ministério do Trabalho, se faltar a manifestação sindical. Revogado § 3º Da decisão da entidade sindical que negar o visto, caberá recurso para o Ministério do Trabalho. Revogado Art. 10. Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribuição sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional. Revogado Art. 21. A jornada de trabalho dos Radialistas, que prestem serviços em condições de insalubridade ou periculosidade, poderá ser organizada em turnos, respeitada a duração semanal do trabalho, desde que previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho. Art. 27. As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 27. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência por empregado em situação irregular. Revogado Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. Revogado Art. 29. É assegurado o registro, a que se refere o art. 6º, ao Radialista que, até a data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão. Revogado Art. 31. São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as disposições constantes do § 1º do art. 8º e do art. 10 desta Lei. O art. 6º da Lei nº 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista, foi revogado para não mais se exigir, para o exercício da profissão, o registro prévio perante a Delegacia Regional do Trabalho do extinto Ministério do Trabalho. De todo modo, o Tribunal Superior do Trabalho já vinha decidindo de forma pacífica que a ausência de registro perante a Delegacia Regional do Trabalho não é óbice para o enquadramento do empregado na condição de radialista, desde que preenchidos os requisitos essenciais previsto na Lei nº 6.615/78, quais sejam, a prestação de serviço à empresa equiparada à de radiodifusão (art. 3º) e o exercício de uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º da referida lei. Logo, mesmo antes das revogações apontadas prevalecia a tese de que a inobservância de exigência meramente formal não afasta o enquadramento, em atenção ao princípio da primazia da realidade e à não recepção da norma limitativa da liberdade de expressão pela Constituição Federal de 1988, na esteira da jurisprudência do STF quanto à exigência de diploma de jornalista. 4 Na prática, se fosse evidenciado pela prova que o empregado, de fato, exercia as funções de radialista, afastava-se a exigência formal de registro prévio junto à Delegacia Regional do Trabalho (Lei nº 6.615/78) para o reconhecimento do exercício da profissão, em prestígio ao princípio da primazia da realidade. Isso tinha reflexos, por exemplo, na jornada de trabalho e eventual pagamento de adicional de horas extras em razão da jornada especial aplicável à categoria. Também foi revogado o art. 8º que determinava que o contrato de trabalho, quando por tempo determinado, deveria ser registrado no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência. De igual modo, não mais se exige que o contrato de trabalho seja visado pelo sindicato representativo da categoria profissional ou pela federação respectiva, como condição para registro no Ministério do Trabalho. O art. 26 tratava da jornada de trabalho do radialista em ambientes insalubres e periculosos. Previa que, nessas condições, a jornada de trabalho poderia ser organizada em turnos, respeitada a duração semanal do trabalho e desde que previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho. Tais disposições foram igualmente revogadas. Já o art. 27 da Lei foi alterado para atualizar o valor das multas, na esteira do que ocorreu em outros dispositivos, fruto da ideia de harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas. A MP nº 905/2019 unificou e concentrou o valor das multas, o quanto pode, no art. 634-A da CLT. 5.2.10. Exercício da profissão de Músico: revogação do art. 57 da Lei nº 3.857/60 Lei nº 3.857/60 – Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico. Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 57. A oposição do empregador sob qualquer pretexto, à fiscalização dos preceitos desta lei constitui infração grave, passível de multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) aplicada em dobro, na reincidência. Revogado Parágrafo único. No caso de habitual infração dos preceitos desta lei será agravada a penalidade podendo, inclusive, ser determinada a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade exercida em qualquer local pelo empregador. A Lei nº 3.857/60 criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico, além de dar outras providências. O art. 57 acima foi revogado também para concretizar a intenção do legislador de harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas. Também nessa linha o art. 56 da Lei em comento passou a prever que a infração aos dispositivos desta Lei acarreta a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da CLT. 5.2.11. Revogação da Lei nº 4.178/62 que extinguiu o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito A Lei nº 4.178/62 previa que os estabelecimentos de crédito não funcionariam aos sábados, em expediente externo ou interno. Ainda, que as obrigações em cobrança cujos vencimentos estiverem marcados para um sábado serão pagáveis no primeiro dia útil imediato. Aliada a essa revogação, também foi conferida nova redação ao art. 224 da CLT que trata dos bancários. Previa o dispositivo que “a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.” Contudo, a atual redação prevê que “a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará o disposto no § 2º.”. Como se nota, a MP altera profundamente o trabalho dos bancários. Houve autorização de abertura das instituições bancárias em dias de sábado e a MP revoga expressamente a legislação que proíbe o funcionamento dos estabelecimentos bancários em dias de sábado. Com a revogação total da Lei nº 4.178/62 entendemos que está liberado o trabalho aos sábados para os bancários. 5.2.12. Exercício da profissão de Estatístico: revogação de dispositivos da Lei nº 4.739/65 Lei nº 4.739/65 – Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico. Redação Atual Redação anterior Art. 2º Todo aquêle que exercer as funções de estatístico, ou a direção de órgão, serviço, seção, grupo ou setor de estatística, em entidade pública ou privada, é obrigado ao uso da carteira profissional nos têrmos desta Lei, devendo os profissionais que se encontrem nas condições dos incisos I e III, do art. 1º, registrar seus diplomas de acôrdo com a legislação vigente. Revogado § 1º A emissão de carteiras profissionais, para uso dos estatísticos, obedecerá ao disposto no Capítulo "Da Identificação Profissional" da Consolidação das Leis do Trabalho e será processada em face de uma das hipóteses previstas no art. 1º desta Lei, devidamente satisfeitas por documentos hábeis. Revogado § 2º Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Ministério do Trabalho e Previdência Social registrará em livros próprios esses documentos, devolvendo-os ao interessado, juntamente com a carteira profissional emitida. Revogado Art. 3º O registro profissional do estabelecimento fica sujeito ao pagamento dos emolumentos e taxas cobradas nos demais registros efetuados no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Revogado Art. 4º A cada inscrito e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social uma carteira profissional numerada, que conterá os dados necessários e as assinaturas do funcionário autorizado e do inscrito. A Lei nº 4.739/65, que regulamento a profissão de Estatístico, determina que todo aquele que exercer as funções de estatístico, ou a direção de órgão, serviço, seção, grupo ou setor de estatística, em entidade pública ou privada, é obrigado ao uso da carteira profissional respectiva. O § 1º que foi expressamente revogado determinava que a emissão das carteiras profissionais dos estatísticos obedeceria ao disposto no Capítulo “Da Identificação Profissional” da CLT e será processada em face de uma das hipóteses previstas no art. 1º desta Lei, devidamente satisfeitas por documentos hábeis. Com a revogação, a emissão das carteiras profissionais dos estatísticos não mais segue ao disposto na CLT, mas sim ao que for determinado por seu órgão de classe, que é o CONFE – Conselho Federal de Estatística. Revogou-se também o art. 3º, de modo que o registro profissional do estabelecimento não fica mais sujeito ao pagamento dos emolumentos e taxas cobradas nos demais registros efetuados no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Pela mesma razão, não mais se fala em fornecimento, pelo extinto Ministério do Trabalho, de documento comprobatório do registro do profissional, pois tal atribuição compete ao CONFE – Conselho Federal de Estatística, razão pela qual restou revogado o art. 4º da Lei nº 4.739/65. 5.2.13. Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados e Estabelecimento de Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados: revogação do Parágrafo único do art. 10 da Lei nº 4.923/65. Lei nº 4.923/65 – Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados. Redação Atual Redação anterior Art. 10. A ausência da comunicação a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei, no prazo estabelecido, acarretará a aplicação automática da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 10. A falta da comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, no prazo ali estipulado, importará na aplicação automática de multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo regional, por empregado, de competência da Delegacia Regional do Trabalho. Revogado Parágrafo único. A multa prevista no artigo ficará reduzida para 1/9 (um nono) e 1/6 (um sexto) do salário mínimo regional por empregado, quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a comunicação for feita, respectivamente, dentro de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado. A Lei nº 4.923/65 instituiu o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados. Desse modo, ficou instituído, em caráter permanente, no extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei determina que as empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia sete do mês subsequente ou como estabelecido em regulamento, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não a possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal (art. 1º, § 1º). A ausência da comunicação a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei, no prazo estabelecido, acarretará a aplicação automática da multa, que antes se dava no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo regional, por empregado, de competência da Delegacia Regional do Trabalho. Mas, como a intenção da MP foi a de promover a harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas, modificou o dispositivo e passou a prever que a infração acarreta a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da CLT e, por conseguinte, também revogou o parágrafo único do art. 10. 5.2.14. Exercício da profissão de Sociólogo: revogação do art. 6º da Lei nº 6.888/80 Lei nº 6.888/80 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo. Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 6º O exercício da profissão de Sociólogo requer prévio registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, e se fará mediante a apresentação de: Revogado I - documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nas alíneas a, b, c e d do art. 1º, ou a comprovação de que vem exercendo a profissão, na forma da alínea e do art. 1º; Revogado II - carteira profissional. Revogado Parágrafo único. Para os casos de profissionais incluídos na alínea e do art. 1º, a regulamentação desta Lei disporá sobre os meios e modos da devida comprovação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da respectiva publicação. O exercício da profissão de Sociólogo requeria prévio registro no órgão competente do extinto Ministério do Trabalho e se fazia mediante a apresentação de uma série de documentos. Mas, com a revogação do art. 6º em comento, a necessidade de registro prévio para o exercício da profissão cai por terra. 5.2.15. Exercício da profissão de Secretário: revogação do art. 6º da Lei nº 7.377/85 Lei nº 7.377/85 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 6º O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Revogado Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos artigos 4º e 5º. A Lei nº 7.377/85 dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário. Pelo dispositivo revogado, exigia-se prévio registro ao exercício da profissão, o que se dava mediante a apresentação de alguns documentos. Com a revogação, prescindível se torna o registro. 5.2.16. Aplicação e valores das multas trabalhistas: revogação do inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 7.855/89 Lei nº 7.855/89 – Atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Redação Atual Redação anterior Art. 3º Acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, as infrações ao disposto: Art. 3º Acarretarão a aplicação de multa de 160 BTN, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência, as infrações ao disposto: I - na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que dispõe sobre a Gratificação de Natal; II - na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades petrolíferas; III - na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; Revogado IV - na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o exercício da profissão de aeronauta; V - na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e VI - no Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego. O caput do art. 3º foi alterado para atender ao objetivo de harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas. Por isso, o dispositivo passou a prever que a infração acarreta a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da CLT. Por sua vez, o inciso IV foi revogado porque a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 não é mais a Lei que regula o exercício da profissão de aeronauta. No ano de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 para, além de regular o exercício da profissão de aeronauta, revogar expressamente a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Agora, a penalidade por infrações à Lei do aeronauta está prevista no art. 77 de sua Lei de regência, também com redação dada pela MP nº 905/2019, e acarretam a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da CLT. 5.2.17. Programa do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT: revogação do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 7.998/90 Lei nº 7.998/90 – Dispõe sobre o Programa do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Redação Atual Redação anterior Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante: Art. 9º-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. Revogado § 1º Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. § 2º As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados. No capítulo 4, item 4.1, estudou-se as significativas novidades em tema de seguro-desemprego. Uma delas foi justamente a retirada dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) da exclusividade para o pagamento do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial. Isso se deu justamente em razão da revogação do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 7.998/90. Com efeito, os pagamentos tanto dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego, como do abono salarial, serão realizados por meio de quaisquer instituições financeiras, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Antes, o pagamento se dava conforme normas definidas pelos gestores do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. 5.2.18. Plano de Benefícios Previdenciários: revogação de dispositivos da Lei nº 8.213 de 1991 (acidente de trajeto, serviço social e auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário) Lei nº8.2133/91 – Dispõe sobre Plano de Benefícios da Previdência Social. Redação Atual Redação anterior Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] III - quanto ao segurado e dependente: [...] Revogado b) serviço social; Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: [...] IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: [...] Revogado d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Revogado Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento. 5.2.18.1. Serviço Social A MP nº 905/2019 extinguiu, quanto aos segurados e aos seus dependentes, o serviço social, antes previsto no art. 18, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.213/91. O serviço social era uma prestação que, independente de carência, consistia no esclarecimento junto aos beneficiários, de seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecimento conjunto com eles do processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade (art. 88 da Lei nº 8.213/91). O Serviço Social tinha como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe (art. 88, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Além disso, ao Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, competia prestar assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho (art. 88, § 4º, da Lei nº 8.213/91). 5.2.18.2. Auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário O art. 91 da Lei nº 8.213/91 garantia a concessão, no caso de habilitação e reabilitação profissional, de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispusesse o Regulamento da Previdência. Com a revogação do dispositivo pela MP nº 905/2019, tal direito fica suprimido. Certamente tal medida foi adotada no intuito de eliminar uma das despesas englobadas nos serviços de habilitação e de reabilitação profissional. Lamenta-se a supressão de tão importante garantia. 5.2.18.3. Acidente de Trajeto 5 O acidente de trajeto, também conhecido como acidente de itinerário ou in itinere é aquele sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Era o que dispunha o art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, que foi revogado pela MP nº 905/2019 (art. 51, inciso XXIX, alínea b). Como se nota, o art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213, de 1991, dispunha que equiparam-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Esse é o chamado acidente de trajeto ou acidente de percurso ou acidente “in itinere”, considerado um acidente do trabalho por equiparação. O acidente de trajeto envolve elemento topográfico ou geográfico, que é a circunstância de que o infortúnio tenha ocorrido em local que permita inferir ser o trajeto do empregado da residência para o trabalho ou vice-versa. Demanda, ainda, o elemento cronológico, que é a ocorrência do sinistro em horário de antecedência próxima ao início da jornada ou no pós-expediente, em horário compatível com o retorno do empregado do trabalho para casa. Por se equiparar a acidente de trabalho, o empregado tinha direito à garantia de emprego (estabilidade provisória) de 12 meses, a contar da alta previdenciária (cessação do benefício) (art. 118 da Lei nº 8.213/91 6 e súmula nº 378 do TST) e o empregador era obrigado a emitir a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho. Com isso, o empregado ainda fazia jus aos recolhimentos do FGTS no período de afastamento. O empregador também estará livre, nesse particular, de eventual ação regressiva acidentária – ARA que, segundo a doutrina especializada, objetiva viabilizar o ressarcimento da despesa previdenciária com os benefícios decorrentes dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores. 7 É de se notar que a medida contraria a mais recente Convenção internacional do trabalho (Convenção nº 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho) que, em seu artigo 3º, alínea f, prevê que a norma “ se aplica à violência e ao assédio no mundo do trabalho que ocorre no decorrer de, ligada ou decorrente do trabalho durante o trajeto de ida e volta para o trabalho ” 8 . Percebe-se que a norma internacional trata como meio ambiente de trabalho o espaço/local no qual o empregado está quando em percurso da sua residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Embora o Brasil ainda não tenha ratificado referido diploma normativo internacional, sabe-se que ele já possui natureza jurídica de fonte material e que deveria, ao menos, inspirar o legislador a adotar medidas que se coadunem com os padrões internacionais de proteção do trabalho. Dúvidas surgirão acerca do tratamento dos acidentes ocorridos antes da vigência da MP nº 905/2019. A MP entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2019. Por isso, haverá quem sustente que os acidentes de trajeto ocorridos antes de tal data receberão o tratamento da norma agora revogada. Pensamos que a situação é de mera expectativa do direito. Com efeito, não é o acidente em si que gera o direito ao benefício previdenciário, mas, sim, o afastamento do trabalho por mais de 15 dias 9 . Assim sendo, não há direito adquirido para quem, na data do início da vigência da MP não ostentava todas as condições legais implementadas para a percepção do auxílio-acidente. Sem dúvida, aqueles que se afastaram e tiveram o acidente de trajeto enquadrado como acidente do trabalho por equiparação não terão sua situação jurídica alterada pela MP. Desse modo, perceberão o benefício enquadrado como acidente normalmente, com direito a FGTS e garantia de emprego. Da mesma forma, sustentamos que o trabalhador que na data de 12/11/2019, vigência da MP, já estivesse no 16º dia de afastamento, tem direito adquirido à situação ser tratada como acidente do trabalho. Do contrário, a MP retroagiria para prejudicar direito adquirido, o que não se pode admitir. 5.2.19. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário: revogação do inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 9.719/98. Lei nº 9.719/98 – Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário e institui multas pela inobservância de seus preceitos Redação Atual Redação anterior Art. 10. As infrações às disposições desta Lei acarretam a aplicação da multa prevista: Art. 10. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes multas: I – no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na hipótese de infração ao disposto no caput do art. 7º e no art. 9º; I – de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), por infração ao caput do art. 7º; Revogado II – de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) a R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), por infração às normas de segurança do trabalho portuário, e de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por infração às normas de saúde do trabalho, nos termos do art. 9º. III – no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, na hipótese de infração ao disposto no parágrafo único do art. 7º e nos demais artigos. III – de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por trabalhador em situação irregular, por infração ao parágrafo único do art. 7º e aos demais artigos. Parágrafo único. As multas de que tratam este artigo serão aplicadas sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária. Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão graduadas segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária. Os dispositivos em comento foram alterados para atender ao objetivo de harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas. Por isso, o dispositivo passou a prever que a infração acarreta a aplicação das multas previstas nos incisos I ou II do caput do art. 634-A da CLT, a depender do caso. 5.2.20. Trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral: revogação dos arts. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101/2000 Remetemos o leitor ao item 5.2.1 deste Capítulo 5, onde tema foi exaustivamente tratado, já com a abordagem da revogação dos arts. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101/2000. 5.2.21. Carreira do Seguro Social: revogação do art. 20-A da Lei nº 10.855/2004 Lei nº 10.855/2004 – Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária. Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 20-A. Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS. Nos termos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, entende-se por redistribuição o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC – Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (art. 37). Para redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos: interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e, compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. Diante da revogação do dispositivo em análise, doravante o INSS poderá receber em redistribuição o pessoal da carreira do seguro social e da administração direta e indireta federal. Em verdade, a regra do art. 37 da Lei nº 8.112/91 é de duvidosa constitucionalidade, pois ao permitir o deslocamento para outra entidade, embora do mesmo Poder, parecer violar a regra do constitucional do concurso público. 5.2.22. Identificação criminal do civilmente identificado: inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.037/2009 Lei nº 12.037/2009 – Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Redação Atual Redação anterior Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; Revogado II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. A Lei nº 12.037/2009 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Prevê que a identificação civil é atestada por qualquer dos documentos listados no rol de seu art. 2º, entre os quais a Carteira de Trabalho. Mas, com a revogação do inciso II, tal documento sai da lista em referência. Aqui o Executivo foi extremamente infeliz. Embora a Carteira de Trabalho digital será generalizada e com o passar do tempo cada vez menos trabalhadores usarão o documento físico, a realidade é que milhares de trabalhadores tem o hábito de carregar consigo a CTPS como documento de identificação civil. É uma forma até mesmo de comprovar, se necessário em abordagens, que possui emprego fixo, se for o caso, evitando constrangimentos. Com a MP 905, a CTPS não serve mais de documento de identificação civil. Para as audiências trabalhistas, não vemos qualquer impedimento de que o trabalhador seja identificado pela CTPS. Por três motivos. Em primeiro lugar: o art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 menciona que “a identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – revogado; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado”. Ora, a CTPS é um documento público e, assim, se o indivíduo não portar outro documento, a carteira de trabalho deve ser aceita como prova da identidade. Por outro lado, pela instrumentalidade do processo, o que importa é que as partes conheçam a pessoa que se apresenta em juízo, permitindo a sua exata identificação. Assim, se não há dúvidas acerca da identidade da pessoa não tem sentido algum recusar a CTPS como documento de identificação. Por último, um forte argumento a ser utilizado é que, com base na Resolução nº 185 do CSJT, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, a CTPS é o documento de identidade cujo número será inserido no cadastro processual. Nessa linha, lembro o art. 19 da Resolução que aponta a necessidade de indicação do CPF ou CNPJ das partes (§ 1º) e, sempre que possível, o CEI (Cadastro Específico do INSS contendo número da matrícula do empregador pessoa física), o NIT (Número de Identificação do Trabalhador perante o INSS), o PIS ou PASEP, o número da CTPS do empregado, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do empregador, profissão, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, filiação e o correio eletrônico (§ 3º). Com isso, para o âmbito de um processo trabalhista, sem dúvida a CTPS continua sendo documento hábil a provar a identificação do indivíduo que comparece às audiências trabalhistas. 5.2.23. Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO): revoga dispositivos da Lei nº 13.636/2018 Lei nº 13.636/2018 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Redação Atual Redação anterior Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Economia, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. § 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva. § 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º, fica limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º deste artigo, fica limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). § 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito. § 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em regulamento, observada a preferência do relacionamento direto com os empreendedores, admitido o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial. Revogado § 4º O primeiro contato com os empreendedores, para fins de orientação e obtenção de crédito, dar-se-á de forma presencial. Art. 7º Ficam criadas as seguintes instâncias no âmbito do PNMPO: [...] § 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição do Conselho Consultivo do PNMPO e do Fórum Nacional de Microcrédito, cujo apoio técnico e administrativo será provido pela Subsecretaria de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. § 1º O Fórum Nacional de Microcrédito será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades, entre outros previstos por decreto: Todos os incisos revogados I - Ministério do Trabalho, que o presidirá; II - Ministério da Fazenda; III - Ministério do Desenvolvimento Social; IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; VI - Ministério da Integração Nacional; VII - Secretaria de Governo da Presidência da República; VIII - Banco Central do Brasil; IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; X - Caixa Econômica Federal; XI - Banco do Brasil S.A.; XII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.; XIII - Banco da Amazônia S.A.; XIV - Casa Civil da Presidência da República; XV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Itens não revogados, mas apenas modificados. Itens não revogados, mas apenas modificados. Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral,desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6º e 6º-A desta Lei serão punidas com a multaprevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas regerse-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. TST-E- ED-RR-2983500-63.1998.5.09.0012 , SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 7.3.2013 – Informativo TST nº 39. Também nesse sentido, entre várias outras decisões: TST-E- ED-RR-54700-90.2006.5.04.0029 , SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 21.11.2013 – Informativo TST nº 67. Tópico já estudado no Capítulo 4, item 4.2. Mas, por questões didáticas, optamos por aqui repeti-lo. Art. 118 da Lei nº 8.213/91 – O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida,pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa,após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepçãode auxílio-acidente. MACIEL, Fernando. Ações regressivas acidentárias. 3. ed. São Paulo: LTr, 2015, pág. 61. No original: “Article 3. This Convention applies to violence and harassment in the world of work occurring in the course of, linked with or arising out of work: [...] (f) when commuting to and from work ”. Súmula 378 do TST – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a onsequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissionalque guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III – Oempregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantiaprovisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

5.1. Revogações expressas aos dispositivos da CLT

5.1.1. Multa por empregado não registrado: § 1º do art. 47

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