Manual da Nova Reforma Trabalhista - Ed. 2020

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Capítulo 5. Disposições Normativas Expressamente Revogadas Pela Mp Nº 905 de 2019

Capítulo 5. Disposições Normativas Expressamente Revogadas Pela Mp Nº 905 de 2019

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A MP nº 905/2019, em seu artigo 51, incisos I a XXIV, revogou expressamente inúmeros dispositivos da CLT e de tantos outros de natureza trabalhista e previdenciária.

Os impactos provocados pela revogação de todos os dispositivos da CLT listados no artigo 51 da MP já foram enfrentados ao longo da obra . De todo modo, para facilitar o aprendizado e tornar a obra mais didática, optou-se por manter dentro do Capítulo 5 as tabelas comparativas de cada revogação da CLT, conforme abaixo esquematizado.

5.1. Revogações expressas aos dispositivos da CLT

5.1.1. Multa por empregado não registrado: § 1º do art. 47

Art. 47 da CLT

Redação Atual

Redação anterior

Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

(Revogado)

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.

§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.

5.1.2. Permissão para o trabalho aos domingos e feriados: parágrafo único do art. 68

Art. 68 da CLT

Redação Atual

Redação anterior

Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.

Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

(Revogado)

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

Sem correspondência na legislação anterior

§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.

Sem correspondência na legislação anterior

5.1.3. Multa por infração ao capítulo da duração do trabalho: parágrafo único do art. 75

Art. 75 da CLT – Multa por infração ao capítulo da duração do trabalho

Redação Atual

Redação anterior

Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A.

Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

(Revogado)

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

5.1.4. Multa por infração ao capítulo da duração das férias: parágrafo único do art. 153

Art. 153 da CLT – Multa por infração ao capítulo das férias

Redação Atual

Redação anterior

Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A.

Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

(Revogado)

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.

5.1.5. Competência para julgamento dos recursos em matéria de segurança e medicina do trabalho: inciso III do caput do art. 155

Art. 155 da CLT – Competência para julgamento dos recursos em matéria de segurança e medicina do trabalho

Redação Atual

Redação anterior

Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

Revogado

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho e Emprego, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

5.1.6. Delegação das atribuições de fiscalização e orientação às empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho: art. 159

Art. 159 da CLT – Delegação das atribuições de fiscalização e orientação às empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

Redação Atual

Redação anterior

(Revogado)

Art. 159. Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.

5.1.7. Inspeção prévia como condição para início deatividades: art. 160

Art. 160 da CLT – Inspeção prévia como condição para início de atividades

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 160. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Revogado

§ 1º Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.

Revogado

§ 2º É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

5.1.8. Aprovação prévia de projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão: § 3º do art. 188

Art. 188 da CLT – Aprovação prévia de projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão.

Redação Atual

Redação anterior

Art. 188. As caldeiras e os vasos de pressão serão periodicamente submetidos a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as instruções normativas que, para esse fim, forem expedidas pelo Ministério da Economia.

Art. 188. As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas.

§ 1º Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira.

§ 2º O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências.

Revogado

§ 3º Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho.

5.1.9. Trabalho aos domingos e feriados dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia: § 2º do art. 227

Art. 227 da CLT – Trabalho aos domingos e feriados dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia.

Redação Atual

Redação anterior

Art. 227. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

§ 1º Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.

(Revogado)

§ 2º O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

5.1.10. Registro dos jornalistas profissionais: art. 313

Art. 313 da CLT – Registro dos jornalistas profissionais

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 313. Aqueles que, sem caráter profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderão promover sua inscrição como jornalistas, na forma desta seção.

Revogado

§ 1º As repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio manterão, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas a, b e c do artigo 311 e apresentem prova do exercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea.

Revogado

§ 2º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciará o valor da prova oferecida.

Revogado

§ 3º O registro de que trata o presente artigo tem caráter puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do jornalismo.

5.1.11. Trabalho aos domingos dos professores: art. 319

Art. 319 da CLT – Trabalho dos professores aos domingos

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

5.1.12. Identificação profissional e CTPS dos Químicos: art. 326

Art. 326 da CLT – Identificação profissional e CTPS dos Químicos

Redação Atual

Redação anterior

Revogado

Art. 326. Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas a e b do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente.

Revogado

§ 1º A requisição de Carteiras de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:

Revogado

a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;

b) estar, se …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258498/capitulo-5-disposicoes-normativas-expressamente-revogadas-pela-mp-n-905-de-2019-parte-i-comentarios-analiticos-a-medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019