Anexo 4 – Exposição de Motivos da Mp Nº 905 de 2019

Brasília, 11 de novembro de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a presente minuta de Medida Provisória, que tem por objetivo estabelecer mecanismos que aumentem a empregabilidade, melhorem a inserção no mercado de trabalho e a ampliação de crédito para microempreendedores. A medida visa, ainda, gerar maior segurança jurídica em termos de verbas de participação nos lucros, de gorjetas e no índice de correção de débitos trabalhistas, simplificar e desburocratizar normas e racionalizar procedimentos que envolvam a fiscalização e as relações de trabalho. Espera-se, assim, criar oportunidades de trabalho e negócios, gerar renda, e promover a melhoria da qualidade de vida da população.

2. A taxa de desemprego no Brasil é de 12%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada em …