Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

Editorial - Rdt Vol.182 (Outubro 2017)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

As diretrizes quanto à medicina e segurança no trabalho encontram-se assentadas em capítulo destacado da CLT, que preleciona ser dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157), ser obrigação do empregado colaborar no seu cumprimento (art. 158), e ser atribuição do Estado promover a respectiva fiscalização (art. 156), de modo a construir-se uma cultura de prevenção de acidentes.

No âmbito processual, temos um marco estabelecido pela Emenda Constitucional 45, que trouxe nova redação ao art. 114 da CF para inserir, no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, as ações oriundas da relação de trabalho, bem como as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Isso sem olvidar-se dos direitos materialmente assegurados pelos art. da Carta Magna, quais sejam: a redução dos riscos inerentes ao trabalho (inc. XXII); o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inc. XXIII); o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inc. XXVIII).

Todo o arcabouço normativo que norteia as decisões judiciais, no entanto, não se mostra suficientemente efetivo na reprimenda de práticas que expõe o trabalhador ao risco desprotegido. Sobreleva, ainda, destacar que o acesso à informação, tanto pelo empregado como pelo empregador, tem se revelado insuficiente para inibir a prestação de labor em condições de risco, a fim de garantir o desenvolvimento das funções do trabalhador, bem como para que percorra o trajeto até o seu trabalho dentro das diretivas estabelecidas de segurança e de saúde.

A apuração dos dados estatísticos quanto à ocorrência de acidentes de trabalho entre os anos de 2008 e 2011 impressionam, porquanto somam um quantitativo de cerca de 725 mil registros/ano. Esse número, naturalmente, não traz à lume todas as inúmeras ocorrências que não contaram com a informação oficial aos órgãos respectivos, seja ao Ministério do Trabalho ou à Previdência Social.

Foi nesse contexto que o então Presidente do TST e do CSJT, Ministro João Oreste Dalazen, deu...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258508/editorial-rdt-vol182-outubro-2017-revista-de-direito-do-trabalho-10-2017