Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

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1. O Direito Fundamental à Proteção em Face da Automação

1. O Direito Fundamental à Proteção em Face da Automação

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Edição Especial – Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

Autores:

LUCIANO MARTINEZ

Doutor e Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP e Professor Adjunto de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da UFBA (Graduação, Mestrado e Doutorado). Titular da Cadeira 52 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Cadeira 26 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Autor de diversas obras jurídicas. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia. martinezluciano@uol.com.br

MARIANA MALTEZ

Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia. marianamaltez@outlook.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional.

Abstract:

The present study has the pretension to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its offshoots from a dogmatic constitutional.

Palavra Chave: Direito fundamental - Automação - Tecnologia - Desemprego - Saúde do trabalhador.

Keywords: Fundamental rights - Automation - Technology - Unemployment - Worker health.

1. Introdução

A automação é fenômeno multifacetado que revela boas e más expressões fisionômicas. Ele pode representar, a um mesmo tempo, o divino ato de salvaguarda do trabalhador da execução de atividades prejudiciais à sua saúde e segurança e o diabólico desemprego estrutural. Nesse contexto, e a partir do reconhecimento de que a mecanização de sistemas produtivos tanto pode influir negativamente em matéria de desemprego quanto, também, na colocação em risco da saúde e da segurança do trabalhador, é que o constituinte de 1988 previu a existência de um direito fundamental à proteção em face da automação.

Assim, diante da escassa produção doutrinária acerca do preceito constitucional supracitado e de norma regulamentadora da questão, este artigo se propõe a realizar um estudo aprofundado do referido direito fundamental com vista à compreensão dos seus principais reflexos sociais e jurídicos, buscando encontrar caminhos viáveis para a sua efetivação na atualidade.

2. A automação e o trabalho humano: a análise de um evento interferente na vida laboral

O termo automação (do latim automatus , que refere a mover-se por si) 1 é definido pelo Dicionário Escolar da Língua Portuguesa como o “uso de máquinas e robôs para fazer certos trabalhos” 2 . O Dicionário Aurélio define automação como o “sistema automático pelo qual mecanismos controlam seu próprio funcionamento, quase sem a interferência do homem” e indica que seria preferível a forma automatização que, por sua vez, nesse mesmo dicionário, é definida como o “ato ou efeito de automatizar” 3 .

A tal respeito e compartilhando da mesma perspectiva do Dicionário Aurélio, alguns autores defendem que o termo mais apropriado seria realmente “automatização”, e não “automação”. Nesse particular, Francisco Osani de Lavor, em um dos pioneiros textos sobre o assunto, afirma que o vocábulo “automação” se afiguraria como uma precipitada tradução de “automation”, em inglês, sendo o termo mais adequado “automatização”, este proveniente de “automatizar”, vocábulos provenientes de autômatos, em grego 4 .

Saindo da perspectiva da etimologia e adentrando na da semântica, há quem defenda, como, por exemplo, Rodrigo Monteiro Pessoa, que, a despeito de os termos “automação” e “automatização” referirem à substituição dos postos de trabalho por máquinas, tais vocábulos se diferenciam no tipo de tecnologia mecanizada a ser implantada. Sob essa óptica, a terminologia “automação” conduziria à utilização de máquinas para realização de atividades repetitivas e movimentos mecânicos, que dispensam o trabalho humano, com o objetivo de evitar erros e perdas na produção, demandando a ingerência humana no planejamento e correção de suas falhas. Por outro lado, a palavra “automatização” seria o emprego de máquinas dotadas de inteligência artificial relacionada com a robótica e a mecatrônica com capacidade de identificação de possíveis erros, desperdícios e implementos a serem feitos na produção. Por esse viés, na “automatização” haveria a utilização de máquinas inteligentes para a realização de tarefas que envolvem uma maior complexidade, sem a necessidade da significativa interferência da mão de obra humana.

Nesse ponto, Lorena Holzmann da Silva esclarece que “com a mudança em curso da automação de base eletromecânica para a de base eletrônica, passa a ser utilizado o termo automatização” 5 e faz referência a Fernando Rojas e Germán Palácio quando estes definem que automatização seria a utilização de “técnicas diversas de coleta, armazenamento, processamento e transmissão de informações” 6 .

Contudo, consoante posto por Rodrigo Monteiro Pessoa, não há falar-se em desacerto do constituinte ao prever no art. 7º, XXVII, a proteção dos trabalhadores apenas em face da “automação”, uma vez que a utilização da inteligência artificial, evidenciada por robôs industriais nos processos de automatização, intensificou-se apenas na década de 1990, depois de já publicado o texto constitucional de 1988 7 . Dessa forma, é pertinente a sua sugestão no sentido de que se faça uma interpretação extensiva do art. , XXVII , da CF/88 , inferindo a intenção do constituinte de estabelecer a proteção dos trabalhadores tanto em face da substituição da mão de obra humana pelo trabalho mecanizado do tipo automático e mecânico (automação), como também do tipo integrado e inteligente (automatização) 8 .

A despeito de todas as pertinentes discussões em torno das terminologias supramencionadas, este estudo, por bem das futuras referências bibliográficas e para facilitar porvindouras buscas acerca do assunto, utilizará o termo “automação”, uma vez que vocábulo aplicado na literalidade do art. , XXVII , CF/88 .

3. A substituição gradual do trabalho humano pelo trabalho mecatrônico

A Primeira Revolução Industrial é marcada pela introdução de máquinas, nos processos produtivos, que se moviam pela energia hidráulica. Nesse cenário, John Kay inventava a lançadeira volante (1733), James Watt construía a primeira máquina a vapor (1733), Fulton dava movimento ao primeiro barco automotriz (1807) e Stephenson, em 1825, fazia a primeira locomotiva se deslocar. Assim, em decorrência destas e de outras inovações que mecanizaram os sistemas de produção, um grande número de trabalhadores foi atingido pelo desemprego 9 .

Como se não bastasse o desemprego, a automação das fábricas também era a responsável pela submissão de alguns operários a condições degradantes de ofício, uma vez que, da necessidade de mão de obra para operar alguns equipamentos motores, contratava-se trabalhadores em condições precárias, marcadas pelas jornadas excessivas e a exploração de menores e mulheres. Foi assim que essa conjuntura, marcada pela implantação de máquinas nos processos produtivos e consequente desemprego e precarização das condições de trabalho, deu ensejo às diversas manifestações dos trabalhadores contra a Revolução Industrial, destacando-se, nesse período, o movimento Ludista (1811-1814), composto por trabalhadores ingleses que se agruparam para destruir máquinas por as considerarem causa dos problemas sociais enfrentados pela classe 10 .

O empresariado tomava consciência das vantagens que a automação dos processos produtivos poderia trazer para os seus negócios (maior produtividade, menores custos, mais lucratividade etc.), e os trabalhadores se insurgiam e buscavam uma proteção em face das consequências geradas pela inclusão de máquinas nos sistemas produtivos. A Segunda Revolução Industrial, assim, se iniciava no século XIX e permeava a segunda metade do século XIX, começo do século XX. Marcada pela utilização do petróleo e da eletricidade nos sistemas de produção, essa revolução deu origem a novas modalidades de máquinas e provocou uma expansão no movimento de automação dos processos produtivos 11 .

No período posterior à Segunda Guerra Mundial, intensificou-se o uso da ciência e iniciou-se a Terceira Revolução Industrial. Nesse cenário, houve uma expansão do processo de automação, diante do incremento da robótica e da cibernética. Sobre a robotização dos sistemas produtivos, Francisco Osani de Lavor, de forma curiosa, afirmava que “robô tem sua origem, segundo estudiosos, na palavra tcheca R…

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258509/1-o-direito-fundamental-a-protecao-em-face-da-automacao-edicao-especial-saude-ocupacional-e-seguranca-do-trabalho-revista-de-direito-do-trabalho-10-2017