Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

1. O Direito Fundamental à Proteção em Face da Automação - Edição Especial – Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

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Edição Especial – Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

Autores:

LUCIANO MARTINEZ

Doutor e Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP e Professor Adjunto de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da UFBA (Graduação, Mestrado e Doutorado). Titular da Cadeira 52 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Cadeira 26 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Autor de diversas obras jurídicas. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia. martinezluciano@uol.com.br

MARIANA MALTEZ

Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia. marianamaltez@outlook.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional.

Abstract:

The present study has the pretension to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its offshoots from a dogmatic constitutional.

Palavra Chave: Direito fundamental - Automação - Tecnologia - Desemprego - Saúde do trabalhador.

Keywords: Fundamental rights - Automation - Technology - Unemployment - Worker health.

1. Introdução

A automação é fenômeno multifacetado que revela boas e más expressões fisionômicas. Ele pode representar, a um mesmo tempo, o divino ato de salvaguarda do trabalhador da execução de atividades prejudiciais à sua saúde e segurança e o diabólico desemprego estrutural. Nesse contexto, e a partir do reconhecimento de que a mecanização de sistemas produtivos tanto pode influir negativamente em matéria de desemprego quanto, também, na colocação em risco da saúde e da segurança do trabalhador, é que o constituinte de 1988 previu a existência de um direito fundamental à proteção em face da automação.

Assim, diante da escassa produção doutrinária acerca do preceito constitucional supracitado e de norma regulamentadora da questão, este artigo se propõe a realizar um estudo aprofundado do referido direito fundamental com vista à compreensão dos seus principais reflexos sociais e jurídicos, buscando encontrar caminhos viáveis para a sua efetivação na atualidade.

2. A automação e o trabalho humano: a análise de um evento interferente na vida laboral

O termo automação (do latim automatus , que refere a mover-se por si) 1 é definido pelo Dicionário Escolar da Língua Portuguesa como o “uso de máquinas e robôs para fazer certos trabalhos” 2 . O Dicionário Aurélio define automação como o “sistema automático pelo qual mecanismos controlam seu próprio funcionamento, quase sem a interferência do homem” e indica que seria preferível a forma automatização que, por sua vez, nesse mesmo dicionário, é definida como o “ato ou efeito de automatizar” 3 .

A tal respeito e compartilhando da mesma perspectiva do Dicionário Aurélio, alguns autores defendem que o termo mais apropriado seria realmente “automatização”, e não “automação”. Nesse particular, Francisco Osani de Lavor, em um dos pioneiros textos sobre o assunto, afirma que o vocábulo “automação” se afiguraria como uma precipitada tradução de “automation”, em inglês, sendo o termo mais adequado “automatização”, este proveniente de “automatizar”, vocábulos provenientes de autômatos, em grego 4 .

Saindo da perspectiva da etimologia e adentrando na da semântica, há quem defenda, como, por exemplo, Rodrigo Monteiro Pessoa, que, a despeito de os termos “automação” e “automatização” referirem à substituição dos postos de trabalho por máquinas, tais vocábulos se diferenciam no tipo de tecnologia mecanizada a ser implantada. Sob essa óptica, a terminologia “automação” conduziria à utilização de máquinas para realização de atividades repetitivas e movimentos mecânicos, que dispensam o trabalho humano, com o objetivo de evitar erros e perdas na produção, demandando a ingerência humana no planejamento e correção de suas falhas. Por outro lado, a palavra “automatização” seria o emprego de máquinas dotadas de inteligência artificial relacionada com a robótica e a mecatrônica com capacidade de identificação de possíveis erros, desperdícios e implementos a serem feitos na produção. Por esse viés, na “automatização” haveria a utilização de máquinas inteligentes para a realização de tarefas que envolvem uma maior complexidade, sem a necessidade da significativa interferência da mão de obra humana.

Nesse ponto, Lorena Holzmann da Silva esclarece que “com a mudança em curso da automação de base eletromecânica para a de base eletrônica, passa a ser utilizado o termo automatização” 5 e faz referência a Fernando Rojas e Germán Palácio quando estes definem que automatização seria a utilização de “técnicas diversas de coleta, armazenamento, processamento e transmissão de informações” 6 .

Contudo, consoante posto por Rodrigo Monteiro Pessoa, não há falar-se em desacerto do constituinte ao prever no art. 7º, XXVII, a proteção dos trabalhadores apenas em face da “automação”, uma vez que a utilização da inteligência artificial, evidenciada por robôs industriais nos processos de automatização, intensificou-se apenas na década de 1990, depois de já publicado o texto constitucional de 1988 7 . Dessa forma, é pertinente a sua sugestão no sentido de que se faça uma interpretação extensiva do art. , XXVII , da CF/88 , inferindo a intenção do constituinte de estabelecer a proteção dos trabalhadores tanto em face da substituição da mão de obra humana pelo trabalho mecanizado do tipo automático e mecânico (automação), como também do tipo integrado e inteligente (automatização) 8 .

A despeito de todas as pertinentes discussões em torno das terminologias supramencionadas, este estudo, por bem das futuras referências bibliográficas e para facilitar porvindouras buscas acerca do assunto, utilizará o termo “automação”, uma vez que vocábulo aplicado na literalidade do art. , XXVII , CF/88 .

3. A substituição gradual do trabalho humano pelo trabalho mecatrônico

A Primeira Revolução Industrial é marcada pela introdução de máquinas, nos processos produtivos, que se moviam pela energia hidráulica. Nesse cenário, John Kay inventava a lançadeira volante (1733), James Watt construía a primeira máquina a vapor (1733), Fulton dava movimento ao primeiro barco automotriz (1807) e Stephenson, em 1825, fazia a primeira locomotiva se deslocar. Assim, em decorrência destas e de outras inovações que mecanizaram os sistemas de produção, um grande número de trabalhadores foi atingido pelo desemprego 9 .

Como se não bastasse o desemprego, a automação das fábricas também era a responsável pela submissão de alguns operários a condições degradantes de ofício, uma vez que, da necessidade de mão de obra para operar alguns equipamentos motores, contratava-se trabalhadores em condições precárias, marcadas pelas jornadas excessivas e a exploração de menores e mulheres. Foi assim que essa conjuntura, marcada pela implantação de máquinas nos processos produtivos e consequente desemprego e precarização das condições de trabalho, deu ensejo às diversas manifestações dos trabalhadores contra a Revolução Industrial, destacando-se, nesse período, o movimento Ludista (1811-1814), composto por trabalhadores ingleses que se agruparam para destruir máquinas por as considerarem causa dos problemas sociais enfrentados pela classe 10 .

O empresariado tomava consciência das vantagens que a automação dos processos produtivos poderia trazer para os seus negócios (maior produtividade, menores custos, mais lucratividade etc.), e os trabalhadores se insurgiam e buscavam uma proteção em face das consequências geradas pela inclusão de máquinas nos sistemas produtivos. A Segunda Revolução Industrial, assim, se iniciava no século XIX e permeava a segunda metade do século XIX, começo do século XX. Marcada pela utilização do petróleo e da eletricidade nos sistemas de produção, essa revolução deu origem a novas modalidades de máquinas e provocou uma expansão no movimento de automação dos processos produtivos 11 .

No período posterior à Segunda Guerra Mundial, intensificou-se o uso da ciência e iniciou-se a Terceira Revolução Industrial. Nesse cenário, houve uma expansão do processo de automação, diante do incremento da robótica e da cibernética. Sobre a robotização dos sistemas produtivos, Francisco Osani de Lavor, de forma curiosa, afirmava que “robô tem sua origem, segundo estudiosos, na palavra tcheca Robotinik , que significa servo”. Segundo seu ver, os robôs, coincidentemente, estariam substituindo os “servos” do sistema fabril, criado pela Revolução Industrial cujas condições de trabalho consternavam os observadores estrangeiros 12 .

Ressalte-se que nessa nova Revolução Industrial, mais uma vez, o desemprego marcou presença, haja vista a multiplicação da quantidade de robôs e a escassez de medidas adotadas com vista à suavização ou eliminação do impacto negativo destas inovações sobre os postos de serviço. Além do desemprego, lidava-se com a problemática da transformação do empregado em mera engrenagem do sistema de produção por máquinas. Os patrões, movidos tão somente pelo aumento da lucratividade dos seus negócios, não se ocupavam em adotar as providências necessárias à convivência das máquinas com os trabalhadores sem que isso implicasse agressão à saúde e segurança destes. Muitos conflitos foram naturalmente evidenciados e, em meio deles, inúmeros atos de sabotagem, assim entendidos aqueles intencionalmente preparados para causar danos às instalações, equipamentos ou produtos da empresa. Não é ociosa a lembrança de que a palavra sabotagem foi criada a partir de um evento histórico mencionado pelos franceses e que se insere perfeitamente no contexto deste estudo. O termo provém do francês sabot que significa “tamanco” ou “sapato feito de madeira”, objeto propositalmente arremessado pelos operários da época dentro das engrenagens das máquinas como uma forma de reagir às sua presença.

4. As inovações nos metódos de organização do trabalho: do taylorismo ao fordismo e deste ao toyotismo

O processo de industrialização também foi responsável por um aumento populacional das cidades que fez surgir o consumo em massa. Houve necessidade do estabelecimento de métodos de organização do trabalho a fim de que se produzisse mais 13 . A partir da evidência dessa necessidade, o engenheiro norte-americano Frederick Winslow Taylor (1856 – 1915) desenvolveu a primeira forma de organização do trabalho, conhecida por taylorismo . Entre o período de 1874 e 1878, enquanto trabalhava em uma empresa de bombas hidráulicas, Taylor fez constatações em torno dos efeitos de uma administração insuficiente, da ausência de esforço dos trabalhadores e da má convivência entre operários e gerentes. Em 1878, ao atuar na usina siderúrgica Midavel Steel, constatou algumas deficiências no funcionamento da empresa, entre as quais a ausência de estímulos para que os trabalhadores se aprimorassem e o não cumprimento integral por estes de suas obrigações. Assim, ele produziu o sistema de organização de tarefas 14 mediante a publicação da obra “Princípios da administração científica”, mediante a qual ressaltou a importância da supervisão das fases do trabalho e deu origem à ideia de uma gerência que estipulasse regras para a execução do trabalho, de acordo com a melhor combinação entre tempo de realização do serviço e movimento do operário 15 .

Destarte, de maneira sintética, o taylorismo era um sistema que, por meio da divisão e repetição de tarefas, reduziu o trabalho a um conjunto de tarefas simples, tornando a mão de obra mais rápida e produtiva. Nesse sistema, havia uma “separação entre a concepção (organização) do trabalho e sua execução. O homem não passa de uma engrenagem no sistema complexo dominado pela máquina” 16 , realizando, assim, tarefas exaustivas, repetitivas e subordinadas ao mesmo ritmo acelerado dos engenhos automáticos.

A partir das concepções tayloristas, o norte-americano Henry Ford fez surgir, a partir de 1914, um novo modo de produção que ficou conhecido como fordismo, que se diferenciou pela implantação da esteira rolante nos sistemas produtivos, responsável por conduzir a tarefa ao operário que ficava sempre em uma mesma posição. Esse modo de produção não apenas aumentou a produção como também tornou o trabalho ainda mais parcelado e exaustivo, sendo o mais relevante fator causador de acidentes e outros prejuízos à saúde dos trabalhadores, haja vista o ritmo desumano da produção 17 .

Em poucas palavras, pode-se descrever o sistema de produção criado por Henry Ford como aquele que primava pela produção em massa mediante o parcelamento de tarefas entre os operários, automatização das fábricas e monitoramento do tempo de produção 18 , em que se defendia a produção de estoque para compensar os dispêndios realizados para a compra das máquinas 19 somente tendo entrado em declínio diante do fim da energia barata motivado pelas crises do petróleo 20 .

Nessa conjuntura, surgiu no Japão, na fábrica da Toyota, um novo modelo de produção denominado toyotismo, solução encontrada para a crise instaurada. O método de produção e organização do trabalho criado por Eiji Toyoda, da família proprietária da Toyota, e Taiichi Ohho, chefe de engenharia daquela empresa, objetivava a erradicação dos desperdícios e uma produção com boa qualidade. Foi um modelo de produção que buscou organizar a força de trabalho, reunindo os trabalhadores em grupos que eram coordenados por um líder. Também, o toyotismo buscou diminuir o tempo de fabricação e a quantidade de estoque, propondo a fabricação de produtos em pequenas porções, de acordo com a demanda da clientela, caracterizando-se por inaugurar uma produção flexível. Esse modelo japonês de produção foi, ademais, marcado pela utilização de maquinários mais avançados, aumentando, portanto, a automação das empresas e, também, o desemprego estrutural 21 .

Pois bem. Uma vez delineados os principais eventos históricos relacionados ao advento do fenômeno da automação dos processos produtivos, passa-se ao estudo da trajetória percorrida na Constituinte de 1988 para a positivação do direito fundamental à proteção em face da automação.

5. Da necessidade de proteção em face da automação: a preocupação da Constituinte de 1988 com as repercussões da automação sobre o trabalho humano

Inspirado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que, em seu art. XXIII, estabelece que “toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego” 22 , o direito fundamental à proteção em face da automação apresentou-se como uma preocupação de proteger o trabalhador das ameaças da automação sobre sua saúde, sua segurança e, obviamente, seu emprego 23 .

Nesse ponto, faz-se relevante compreender o percurso da positivação deste preceito constitucional no ordenamento brasileiro, uma vez que o dispositivo em apreço, antes de apresentar a atual conformação, sofreu algumas modificações na trajetória percorrida na Assembleia Nacional Constituinte.

Pois bem. As Constituições brasileiras anteriores à de 1988 não versaram sobre a proteção do trabalhador em face da automação, uma vez que o processo de industrialização no Brasil foi tardio e, portanto, os efeitos dessa “era industrial” também foram sentidos mais adiante 24 . Foi então, na Constituinte de 1988, que a Subcomissão de Ciência e Tecnologia inaugurou a preocupação com os efeitos nocivos das inovações tecnológicas sobre os postos de trabalho, acatando uma proposta apresentada pelo Movimento Brasil Informática acerca do assunto 25 .

Nesse ponto, é curioso notar que, desde a primeira reunião da supracitada subcomissão, em 07.04.1987, estava clara a inquietação com o desemprego gerado pela automação, quando a relatora Cristina Tavares, em sua manifestação inicial, afirmou: “(...) será preocupação e objeto das nossas deliberações a questão tão dramática da automação e de seu efeito sobre o emprego (...)” 26 . Ademais, o representante da Associação Nacional de Profissionais de Processamento de Dados, Ezequiel Pinto, em uma das reuniões dessa mesma subcomissão, demonstrou preocupação tanto em relação ao desemprego estrutural, quanto com a questão da transformação do homem em engrenagem do sistema dominado por máquinas e assim aduziu:

(...) somos a favor da utilização da informática, achamos que ela, sem dúvida nenhuma, trará benefícios muito grandes ao país. Mas é preciso que olhemos as duas faces. Se, por um lado, a automação (...) pode permitir liberar o trabalhador de trabalhos insalubres ou perigosos, ela também pode, se não é bem controlada, significar o desemprego. (...) No que tange aos trabalhadores de informática, em particular, a APPD tem lutado para que a tecnologia, na área de informática também não seja danosa (...) Nós hoje vivemos claramente algumas doenças que já eram prenunciadas pela APPD (...). A tenossinovite que é uma doença que dá no digitador por excesso de trabalhos repetitivos, é doença que nós anunciávamos (...) e, infelizmente isso hoje é uma realidade muito forte no Brasil. (...) Então, é muito importante que essa questão seja vista, o computador tem que servir ao homem e não o contrário 27 .

Assim, como resultado destas discussões, a redação da mencionada proposta compôs o relatório da deputada Cristina Tavares com o conteúdo que segue:

Art. 7º – As normas de proteção dos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, na forma da lei, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios:

I – participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da introdução de novas tecnologias;

II- reaproveitamento de mão de obra e acesso a programas de reciclagem prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias, por ela adotada, importar em redução ou eliminação de postos de trabalho e/ou ofício;

III- participação das organizações de trabalhadores na formulação de políticas públicas relativas à introdução de novas tecnologias 28 .

Observe-se que por essa proposta não só havia uma preocupação com a realocação e a recapacitação dos trabalhadores, mas também com a promoção da participação destes nos processos que envolvessem a introdução de novas tecnologias no âmbito empresarial, com vista a evitar consequências sociais indesejáveis das inovações tecnológicas. Entretanto, a proposição em apreço sofreu alterações com a aprovação da emenda do constituinte Francisco Diógenes, passando assim a dispor:

Art. 7º – As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios:

I – participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de automação;

II- prioridade no reaproveitamento de mão de obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa 29 .

Por esse dispositivo, não mais foi prevista a atuação dos trabalhadores na elaboração de políticas relacionadas ao avanço tecnológico; e, ainda, foi restringida a participação destes apenas em vantagens advindas do “processo de automação”, e não mais da “introdução de novas tecnologias”, como anteriormente redigido 30 .

A justificativa apresentada pelo constituinte Francisco Diógenes para a referida emenda foi a de que “o texto constitucional deve estabelecer apenas as normas gerais, deixando à legislação complementar o detalhamento” e de que “no caso especifico, o importante é a proteção ao trabalhador que será executada, de acordo com a realidade da época ou a região na qual o avanço tecnológico proceder mudanças nas relações de emprego” 31 .

Já na fase das Comissões Temáticas, depois da promoção de emendas pela Comissão de Ciência e Tecnologia sobre a proposta aqui em análise, houve a retirada da parte que referia ao reaproveitamento da mão de obra pela empresa 32 em decorrência de decisão de afastar do empregador esse encargo 33 . Assim, em virtude de novas emendas promovidas pela Comissão de Sistematização nos anteprojetos das Comissões Temáticas 34 , restou consolidado o seguinte enunciado:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

[...]

XXIV – participação nas vantagens advindas da modernização tecnologia e da automação 35 .

É bom anotar que o relator da Comissão de Sistematização, Bernardo Cabral, esclarecendo o sentido deste dispositivo, estabeleceu que a participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da modernização tecnológica não se referia ao lucro, mas sim a uma possível redução da jornada de trabalho ou ainda a “uma vantagem da tecnologia; o remanejamento funcional para serviços e trabalhos mais leves; o melhor salário” 36 .

Depois das votações em Plenário, o art. , XXVII, do Projeto de Constituição 37 , imensamente modificado, passou a ter o seguinte conteúdo:

Art. 6º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei 38 .

A partir da aprovação pela Comissão de Redação, esse mesmo texto passou a integrar o art. , XXVII, da Constituição Federal 39 tal qual ora ali se vê com o objetivo de estabelecer uma proteção tanto do mercado de trabalho, quanto da saúde e segurança do...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258509/1-o-direito-fundamental-a-protecao-em-face-da-automacao-edicao-especial-saude-ocupacional-e-seguranca-do-trabalho-revista-de-direito-do-trabalho-10-2017