Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

3. O Papel do Sindicato na Preservação da Saúde do Trabalhador no Meio Ambiente do Trabalho Após a Lei 13.467/2017 - Edição Especial – Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

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Autor:

RAFAEL LARA MARTINS

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-GO. Especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil pela UFG. Conselheiro Estadual da OAB-GO (triênio 2013-2015 e triênio 2016-2018) e Diretor Geral da Escola da Advocacia da OAB-GO (triênio 2016-2018). Ex-Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho – IGT (biênio 2012-2013 e biênio 2014-2015). Professor de Direito do Trabalho em cursos e pós-graduações. Advogado. rafael@laramartinsadvogados.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente artigo científico possui como objeto de estudo discorrer acerca da atuação dos sindicatos no Brasil, por meio de negociações coletivas, quais sejam: convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, com o intuito de se promover a preservação da saúde mental dos trabalhadores no meio ambiente de trabalho, local onde estes desempenham suas atividades laborativas diversas, para que se possa chegar às possíveis soluções e conclusões pertinentes à problemática abordada.

Abstract:

The purpose of this article is to discuss the work of trade unions in Brazil, through collective bargaining, such as: collective bargaining agreements and collective bargaining agreements, with the aim of promoting the preservation of workers' mental health In the work environment, where they carry out their diverse work activities, so that the possible solutions and conclusions pertinent to the problem addressed can be arrived at.

Palavra Chave: Saúde mental do trabalhador - Atuação dos sindicatos - Regulamentação por negociação coletiva.

Keywords: Mental health of the worker - Unions - Regulation by collective bargaining.

1. Introdução

1.1. A saúde mental do trabalhador

Acerca da saúde do trabalhador, em âmbito internacional, a Convenção 155 da OIT, adotada na 67º Conferência Internacional do Trabalho em 1981, foi ratificada pelo Brasil em 18.05.1992, entrando em vigor um ano depois, tendo sido promulgada pelo Decreto 1.251/1994, cujos efeitos foram os de estabelecer normas destinadas à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho.

O artigo 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde consagra o direito à saúde como um dos direitos fundamentais de todo ser humano, e define saúde como a posse do melhor estado de saúde que se é capaz de atingir (completo bem-estar).

A Organização Mundial da Saúde (OMS), por sua vez, também passou a se preocupar com a gravidade desse problema, que atinge a todas as economias do mundo capitalista, chamando atenção e alertando que a depressão, nas próximas duas décadas, poderá ser uma das mais importantes causas de morte e incapacidade no planeta, deteriorando os sistemas de previdência pública mesmo nos países conhecidos como de "primeiro mundo”, fazendo crescer as aposentadorias em consequência dos danos psíquicos oriundos da organização do trabalho (THOME, 2008, p. 65).

O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da ordem constitucional até a lei ordinária, estabeleceu diversos diplomas normativos relativos à saúde e segurança do trabalho, com o estabelecimento de deveres para os empregadores e empregados, fixando, ainda, as atribuições dos órgãos de fiscalização do trabalho.

Em âmbito interno, a Constituição Federal Brasileira de 1988, de forma inédita, positivou a saúde como um direito fundamental social nos artigos e 196 a 200. A saúde do trabalhador é uma espécie da saúde em geral, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem de prover a proteção e recuperação da saúde do trabalhador (artigo 6º, I, c, e § 3º, da Constituição Federal), pois se trata de um direito fundamental intrinsicamente ligado ao direito à vida, indisponível e exigível do Estado.

Saúde mental é um termo usado para descrever o nível de qualidade de vida cognitiva ou emocional. A saúde mental pode incluir a capacidade de um indivíduo de apreciar a vida e procurar um equilíbrio entre as atividades e esforços para atingir a resiliência psicológica. Admite-se, entretanto, que o conceito da saúde mental é mais amplo que a ausência de transtornos mentais (CALVO, 2014, p. 110).

2. O meio ambiente de trabalho como fator de impacto na saúde mental do trabalhador

A Constituição Federal Brasileira de 1988 contém um capítulo específico a respeito da proteção do meio ambiente (artigo 225), do qual o meio ambiente do trabalho é espécie. O artigo 200, inciso VIII, explicita essa condição ao determinar:

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

[...]

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A partir dessa interpretação, passou-se a ser necessário fazer uma diferenciação entre meio ambiente e meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, o meio ambiente do trabalho pode ser entendido como o local em que se realiza a atividade laboral, abrangendo as condições de trabalho, a sua organização e as relações intersubjetivas ali presentes (GARCIA, 2017, p. 31).

O meio ambiente do trabalho é definido por Fiorillo (2006, p. 22-23) como:

O local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentam (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.).

Portanto, se no art. 225 da Constituição Federal há expressa previsão constitucional de que o meio ambiente deve proporcionar às pessoas uma sadia qualidade de vida, e que o meio ambiente do trabalho integra o meio ambiente geral (art. 200, inciso VIII, da CF), conclui-se que o trabalhador tem direito fundamental à qualidade de vida em seu meio ambiente de trabalho (CALVO, 2014, p. 106).

Deve-se levar em consideração, ainda, que o meio ambiente do trabalho é o local onde o homem passa a maior parte da sua vida, e onde são desenvolvidos seus atributos pessoais e profissionais, por isto, este deve ser um ambiente em que o trabalhador tenha protegida sua integridade física e mental.

Corroborando com tal visão, Calvo (2014, p. 112) reforça que:

O próprio art. 225 da Constituição Federal brasileira prevê que o meio ambiente deve proporcionar às pessoas uma sadia qualidade de vida. Como afirmado anteriormente, se o meio ambiente do trabalho integra o meio ambiente geral (art. 200, inciso VIII, da CF), também na empresa deve o trabalhador encontrar condições que lhe assegurem uma boa qualidade de trabalho. Portanto, a proteção ao meio ambiente do trabalho deve visar não só à proteção da saúde física e mental, mas também ao bem-estar geral do trabalhador.

Inegável, por conseguinte, que esse ambiente onde o trabalhador passa cerca de um terço da sua vida produtiva deve ser saudável sob todos os aspectos, de forma que nele não se produzam agressões à saúde...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258511/3-o-papel-do-sindicato-na-preservacao-da-saude-do-trabalhador-no-meio-ambiente-do-trabalho-apos-a-lei-13467-2017-edicao-especial-saude-ocupacional-e-seguranca-do-trabalho