Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

4. Proteção à Saúde e Deveres do Empregador - Edição Especial – Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

EDILTON MEIRELES

Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal da Bahia (UFBa). Professor de Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal). Membro do IBDP. Membro da Associacion Iberoamericana de Derecho del Trabajo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior. Desembargador do Trabalho na Bahia (TRT 5ª Região). edilton_meireles@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

No presente trabalho apresentamos as conclusões da pesquisa relativa aos deveres do empregador para proteção da saúde dos seus empregados. A pesquisa se justifica em face de o Brasil ser um dos países com maiores índices de acidente do trabalho, o que revela o desprezo pela adoção de medidas de proteção da vida e da saúde do trabalhador. Concluiu-se que os deveres do empregador derivam não só das regras estatais que estabelecem o patamar mínimo de medidas voltadas à segurança e proteção da saúde no ambiente de trabalho, como também em face da incidência no princípio da boa-fé objetiva na relação contratual de emprego. Esse dever de proteção do empregador, ainda, é ressaltado nas situações nas quais o serviço é prestado por trabalhadores sensíveis a certos riscos. A pesquisa adotou o método dedutivo, com revisão da doutrina e interpretação de textos normativos.

Abstract:

In the present work we present the conclusions of the research concerning the duties of the employer to protect the health of its employees. The research is justified because Brazil is one of the countries with the highest rates of work accidents, which reveals the contempt for adopting measures to protect workers' lives and health. It is concluded that the duties of the employer derive not only from the state rules that establish the minimum level of measures aimed at safety and protection of health in the workplace, but also in view of the incidence on the principle of objective good faith in the contractual relationship of employment. This duty of protection of the employer is also highlighted in situations in which the service is provided by workers sensitive to certain risks. The research adopted the deductive method, with revision of the doctrine and interpretation of normative texts.

Palavra Chave: Acidente do trabalho - Responsabilidade - Boa-fé - Deveres de proteção - Conduta temerária.

Keywords: Accident at work - Responsibility - Good faith - Protection duties - Reckless conduct.

1. Introdução

O dever à proteção e respeito à saúde de outrem e da preservação da integridade física e mental do indivíduo é imposto a qualquer pessoa, podendo ela responder, por dolo ou culpa, caso venha ofender esse bem jurídico protegido constitucionalmente, seja na área cível, como na criminal.

Esse dever de proteção, por sua vez, é ressaltado em relação às pessoas com quem se mantém uma relação de emprego em decorrência do estado de sujeição, já que o trabalhador presta serviço em ambiente laboral no qual o empregador é seu proprietário ou possuidor e, portanto, mantém o controle sobre as condições de trabalho.

Daí se tem que, ainda que não previstos expressamente em textos normativos, é patente que o empregador tem o dever de adotar medidas para proteção da saúde daqueles que estão sob seu comando, em especial quando prestam serviços em locais sob controle da empresa. E esses deveres são extraídos, no mínimo, a partir da incidência do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes contratantes deveres e obrigações anexas ou acessórias.

O estudo desses deveres empresariais se ressalta e se justifica quando se tem que o Brasil é um dos países em que mais ocorrem acidentes de trabalho, o que revela um certo desprezo das empresas para com as medidas de proteção à saúde dos seus empregados. Por conta dessa nossa realidade, desenvolvemos a pesquisa sobre esses deveres do empregador.

Na pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, com revisão da doutrina e interpretação de textos jurídicos.

2. Deveres que decorrem da boa-fé objetiva

A doutrina ressalta que o princípio da boa-fé objetiva se revela como norma que também impõe deveres jurídicos, especialmente numa relação contratual 1 .

A partir do pactuado contratualmente, surgem os deveres principais, os secundários e os laterais, esses últimos também denominados anexos ou instrumentais 2 . Os deveres principais são aqueles relacionados diretamente com o núcleo da relação obrigacional e que, em regra, definem o tipo contratual (v.g., a entrega da coisa e o pagamento do preço na compra e venda). Os secundários seriam os meramente acessórios da obrigação principal (ex.: preserva a coisa até a tradição) ou os que derivam desta como seus sucedâneos (v.g. a indenização na inexecução culposa) 3 .

Já os deveres laterais, anexos ou instrumentais 4 são os que derivam da incidência da boa-fé objetiva 5 . Decorrem do dever “de cooperação e proteção dos recíprocos interesses” das partes relacionadas 6 .

No caso, parte-se do princípio de que a relação obrigacional forma um todo “voltada para o adimplemento” e ela, além de incluir o dever principal e, eventualmente, o dever secundário correlato, também impõe o cumprimento dos deveres acessórios ou instrumentais, “todos voltados para o correto adimplemento” 7 .

Assim, o princípio da boa-fé impõe que, na execução do contrato, “cada contratante deve salvaguardar o interesse do outro, incluído mais além da disciplina legal e negocial, sempre que tal salvaguarda não implique em sacrifício apreciável ao próprio interesse” 8 .

E dentre os diversos deveres que decorrem da boa-fé objetiva podemos, no que nos interessa mais diretamente neste trabalho, destacar os de cuidado, proteção, previdência e segurança com a pessoa da contraente, bem como os deveres de esclarecimento (comunicação, explicação) 9 , aviso e de informação 10 .

São a partir desses deveres anexos, portanto, que retiramos os deveres de proteção à saúde do empregado.

3. Deveres do empregador para proteção da saúde do empregado

Em face do princípio constitucional de proteção a vida e à saúde, tendo em vista o princípio da boa-fé, vários direitos podem ser extraídos em favor dos trabalhadores e outros tantos deveres são impostos aos empregadores.

Assim é que, com base nesses princípios e tendo em vista o exemplo dado pela legislação espanhola 11 e da União Europeia 12 , que se aplica à nossa realidade, podemos mencionar alguns desses direitos e deveres relacionados à proteção à vida e à saúde do empregado.

Devemos partir do pressuposto de que, à luz da Carta Magna, na defesa da vida e da saúde, os trabalhadores têm o direito à proteção efetiva em segurança e saúde no trabalho. Essa conclusão se extrai, inclusive, a partir do que dispõe o inciso XXII do art. da CF/88. Esse direito fundamental resulta na existência de um dever correlativo imposto aos empregadores no sentido de proteger os trabalhadores contra os riscos profissionais.

E aqui cabe destacar que as regras estatais de proteção ao trabalho contra acidentes apenas estabelecem as medidas mínimas que devem ser observadas. E isso não...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258512/4-protecao-a-saude-e-deveres-do-empregador-edicao-especial-saude-ocupacional-e-seguranca-do-trabalho-revista-de-direito-do-trabalho-10-2017