Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

6. O Auxílio-Doença Previdenciário e a Redação do Artigo 65, Parágrafo Único, do Decreto 3.048/99: Uma Análise à Luz do Princípio da Isonomia

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Autores:

MÁRCIA MARIA PIEROZAN

Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Univates. Professora na disciplina de Direito Previdenciário dos cursos de graduação e pós-graduação da Univates. Advogada. marcia@marciapierozan.com.br

LARISSA SCHWEIZER

Pós-graduanda em Direito Previdenciário e Processo pela Univates. Bacharel em direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Advogada. lari_schweizer@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário

Resumo:

O direito de igualdade, consoante estabelece a Constituição Federal de 1988, constitui-se em um dos direitos fundamentais de maior relevância e, como tal, deve pautar a atuação do legislador diante da elaboração das normas. Nesse ínterim, o presente artigo tem por escopo analisar se a diferenciação imposta pela redação do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 – que exclui da contagem do tempo especial apenas os períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário –, está ou não em consonância com o princípio da isonomia. Trata-se, portanto, de pesquisa qualitativa, na qual se adotou o método dedutivo, porquanto se utilizou de conceitos doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao tema, que auxiliaram não só na compreensão do estudo realizado, mas também, na constatação de que a distinção imposta pelo artigo mencionado não satisfaz as diretrizes fixadas pelo princípio da igualdade.

Abstract:

The right to equality, as established by the 1988 Federal Constitution, is one of the most relevant fundamental rights, and as such, it should guide legislators when designing norms. Within this context, this study aims at analyzing whether the distinction made by the writing of article 65, sole paragraph, Decree 3,048/99 – which excludes from special time only the periods in which one is enjoying social security sick pay – is or is not in consonance with the principle of isonomy. It is a qualitative research, with the use of the deductive method in the doctrine and case law concepts related to this topic, which helped not only in understanding the study carried out, but also in concluding that the distinction made by the above article does not comply with the guidelines set by the principle of equality.

Palavra Chave: Aposentadoria especial - Conversão de tempo - Auxílio-doença previdenciário - Princípio da isonomia.

Keywords: Special retirement - Converting time worked - Social security sick pay - Accident sick pay - Principle of Isonomy.

1. Introdução

A busca por uma sociedade justa e igualitária sempre foi propósito aspirado pelos cidadãos em diversos momentos da história. Em vista disso, a Constituição Federal de 1988 estabelece o direito de igualdade não só como objetivo fundamental do próprio Estado Democrático de Direito, como também confere a garantia de tratamento isonômico na aplicação e elaboração das Leis.

Essa garantia de tratamento paritário entre os cidadãos, por sua vez, não se resume em tratar a todos da mesma forma, mas sim, em respeitar as disparidades havidas na essência de cada indivíduo. O que se proíbe, portanto, é a criação de normas que estabeleçam distinções injustificadas para situações semelhantes e vice-versa.

Nessa senda, incumbe, pois, aos intérpretes e aplicadores da lei averiguar se as situações impostas pela legislação – constitucional ou infraconstitucional – satisfazem o ideal de igualdade proclamado pela Constituinte de 1988, sob pena de serem consideradas inconstitucionais.

No direito previdenciário, por seu turno, o princípio da isonomia, assim como a garantia de proteção social dos trabalhadores expostos a condições especiais, constitui-se em relevante postulado jurídico e, como tal, deve ser preservado a todo custo.

Em razão disso, e observando-se no cotidiano forense a existência de divergência em relação à eficácia do conteúdo normativo do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 – que veda a contagem dos períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário como atividade especial, mas que autoriza, por outro lado, o cômputo dos interregnos em fruição de auxílio-doença acidentário –, objetiva-se no presente artigo proporcionar um estudo aprofundado sobre o tema, a fim de analisar de que modo essa distinção conferida pelo referido artigo afronta ou não o princípio da isonomia.

Como forma de viabilizar o propósito da presente pesquisa, utilizar-se-á de dados bibliográficos e documentais extraídos das mais diversas obras doutrinárias, destacando-se autores como Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari, entre outros de igual relevância no direito previdenciário, bem como serão utilizados conteúdos jurisprudenciais e legislativos para satisfazer o método dedutivo aplicado, uma vez que se partirá dos conceitos genéricos relacionados ao tema, tidos como verdadeiros, os quais estão dispostos na legislação e na doutrina para, no fim, alcançar as situações específicas propostas neste trabalho.

Por conseguinte, para que se tenha uma melhor compreensão da temática referendada neste artigo, tem-se que o assunto será abordado em quatro capítulos distintos, os quais tratarão da aposentadoria especial e das hipóteses de conversão de tempo de serviço, como também das principais características e diferenças havidas entre o auxílio-doença previdenciário e acidentário, para que após sejam fixados os aspectos gerais relacionados ao princípio da isonomia. Por fim, será analisado o teor do artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 e de que forma ele se relaciona com o princípio abordado no item anterior.

Finalmente, cumpre referir que a temática abordada no presente trabalho reveste-se de insofismável relevância para a comunidade acadêmica e, em especial, para os operadores do direito, porquanto serão tratados aspectos relacionados ao cotidiano forense que, após analisados, resultarão em material de apoio a outras pesquisas e poderão ser utilizados na construção de argumentos para contrapor o texto normativo.

2. Aposentadoria especial

Com o fito de proporcionar uma compreensão mais abrangente do conteúdo do presente artigo, se faz necessário analisar inicialmente as principais características da aposentadoria especial e as hipóteses de conversão de tempo de serviço.

2.1. Conceito

A aposentadoria especial, cuja previsão legal encontra-se disposta no artigo 57 da Lei 8.213/1991, constitui-se em benefício previdenciário e tem por escopo proporcionar uma compensação ao segurado que tiver laborado sob condições insalubres por 15, 20 ou 25 anos.

Essa modalidade de aposentadoria se difere das demais espécies, primeiro porque apresenta um tempo de contribuição reduzido e, segundo, porque o segurado deverá comprovar a exposição aos agentes insalubres capazes de dar ensejo a aposentação.

Assim, conforme leciona Adriane Bramante de Castro Ladenthin, a aposentadoria especial não deve ser confundida com a aposentadoria por tempo de contribuição “nem tampouco com a aposentadoria por invalidez, distinguindo-se em todos os sentidos das demais aposentadorias (...)”, visto que “possui característica sui generis de benefício previdenciário com vistas à proteção do trabalhador que durante anos se expôs a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 1

Por conseguinte, destaca-se que a proteção social dos trabalhadores expostos a condições insalubres remonta a publicação da Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960) e, desde então, tem sido objeto de intensos debates, alterações e revogações legislativas.

Entre as alterações de maior relevância atinentes à matéria, destaca-se a entrada em vigor da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995 que pôs fim ao enquadramento por atividade e tornou obrigatória a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fixados nos decretos de regência, bem como a promulgação da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que passou a prever, na esfera previdenciária, a implementação e obrigatoriedade da utilização dos equipamentos de proteção individual – EPI’s.

Cumpre referir que a Lei 9.032/1995 impôs não só a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, como também passou a exigir que o tempo de trabalho exposto a condições insalubres fosse habitual e permanente. Dessa forma:

(...) o fator determinante para o reconhecimento do tempo especial passou, então, a ser a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho). 2

Dessa feita, pode-se concluir que, para os períodos laborados sob condições especiais anteriores a entrada em vigor da Lei 9.032/1995, isto é, anteriores a 29.04.1995, torna-se dispensável a necessidade de comprovação da habitualidade e permanência do tempo de trabalho exposto aos agentes insalutíferos.

Isso ocorre, pois, o sistema previdenciário norteia-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço, o que, pela doutrina e jurisprudência, é representado pelo princípio tempus regit actum.

A aplicação desse princípio, por seu turno, é de extrema relevância, porque na medida em que estabelece que a prestação do serviço será regida pela legislação em vigor no momento da sua ocorrência, acaba por vedar a retroatividade da norma, tornando intangível o direito adquirido. 3

No que diz respeito à comprovação da habitualidade e permanência do tempo de trabalho exposto a condições especiais, observa-se que essa, consoante dispõe o artigo 58 da Lei 8.213/1991 deverá ser realizada mediante a apresentação de formulário a ser emitido pelo empregador em que constarão quais agentes nocivos o segurado possui (ía) contato no seu ambiente de trabalho. Tais informações serão consubstanciadas nos laudos técnicos de levantamento das condições ambientais de trabalho realizados por médicos ou engenheiros de segurança do trabalho contratados pela empresa. A propósito, nesses laudos também “deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” 4

Destaca-se que o formulário padrão para comprovar as condições insalubres denomina-se de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Todavia, a emissão desta espécie de documento passou a ser obrigatória somente a partir de 01.01.2004 com a publicação da Instrução Normativa INSS/DC 99/2003. Anteriormente, a legislação previa outras espécies de formulários, entre os quais: “IS SSS-501.19/71 – ISS-132 – SB-40 – DISES BE 5235 – DSS-8030 – DIRBEN 8030”. 5

Tecidas tais considerações, contata-se que as diversas alterações legislativas ocorridas no âmbito da aposentadoria especial transcorreram no evidente intuito de aperfeiçoar e adequar as técnicas de aferição das condições insalubres.

Deve-se ter em mente que, se por um lado, um dos efeitos da globalização é justamente o surgimento de novas tecnologias capazes de relativizar ou até mesmo neutralizar alguns agentes nocivos, gerando maior qualidade de vida aos segurados, por outro lado, a proteção social desses segurados não pode ser minimizada, uma vez que se observa um aumento no surgimento de agentes nocivos, até então desconhecidos e não relacionados nos decretos que regulamentam a matéria.

Portanto, a aposentadoria especial constitui-se em uma das modalidades mais complexas de benefício previdenciário, porquanto exige do hermeneuta uma profunda análise das legislações atinentes à matéria, de modo a conciliá-las, respeitando sempre o direito adquirido, sem, todavia, deixar de amparar o segurado que efetivamente labora sob condições insalubres.

2.2. Conversão do tempo de serviço/contribuição

A fim de dar prosseguimento à matéria, torna-se imperioso analisar as hipóteses de conversão de tempo de serviço dispostas na Lei e de que forma elas ocorrem no cotidiano forense.

Conforme fora explanado anteriormente, a aposentadoria especial será concedida quando o segurado tiver laborado sob condições insalubres por quinze, vinte ou vinte e cinco anos, ou seja, nessa modalidade de aposentadoria não há contagem de tempo comum, mas tão somente, de períodos especiais.

Todavia, há situações em que o segurado, embora tenha laborado sob condições especiais, não satisfaz o tempo de serviço mínimo exigido pelo artigo 57 da Lei 8.213/1991, ou ainda, labore em atividades insalubres que impõem tempos de serviço distintos para a concessão da aposentadoria especial, mas não satisfaça em nenhuma delas o direito à aposentação. Para essas situações, a legislação previdenciária estabelece o direito à conversão do tempo de serviço.

Nas palavras de Adriane Bramante de Castro Ladenthin:

(...) a conversão de tempo é o meio pelo qual os períodos de atividades com graus de nocividade distintos ou alternados entre comum e especial, possam ser convertidos, desde que haja dois ou mais períodos, aplicando-lhes os fatores de equivalência correspondentes, de modo a torná-los iguais e permitir que sejam somados. 6

Na prática, a conversão do tempo de serviço é representada pela aplicação de uma equação matemática que resultará em um determinado acréscimo ao total de tempo de contribuição do segurado.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258514/6-o-auxilio-doenca-previdenciario-e-a-redacao-do-artigo-65-paragrafo-unico-do-decreto-3048-99-uma-analise-a-luz-do-principio-da-isonomia