Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

7. O Meio Ambiente de Trabalho: Um Estudo Sobre os Processos Trabalhistas já Sentenciados que Envolvem a Mineração de Urânio no Município de Caetité-Ba

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Autor:

FAGNER SAMPAIO FILADELFO

Mestrando em Saúde, Ambiente e Trabalho pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Graduado em Direito pela Universidade do Estado da Bahia. fagner400@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Ao tratar da energia nuclear, estamos dialogando com materiais que emitem radiação. O foco aqui desejado é a mineração de urânio, o processo inicial do ciclo que acarreta a geração de energia elétrica pelas usinas nucleares. Estudos revelaram que o ambiente da mineração de urânio apresenta, em geral, grandes impactos nas esferas ambientais, aqui englobados o meio ambiente de trabalho e a saúde humana. De tal modo, vislumbrando a mineração de urânio no município de Caetité-BA, nosso objetivo com o presente estudo é identificar os processos trabalhistas já sentenciados e divulgados na comarca de Caetité-BA, que contém no polo passivo da ação as Indústrias Nucleares do Brasil – INB, buscando identificar os pleitos envolvidos nesses litígios, bem como o ponto de vista dos magistrados perante a demanda relacionada.

Abstract:

In dealing with nuclear energy, we are talking with materials that emit radiation. The focus here is on uranium mining, the initial process of the cycle that results in the generation of electricity by nuclear power plants. Studies have revealed that the environment of uranium mining has, in general, great impacts in the environmental spheres, encompassing the working environment and human health. Thus, looking at uranium mining in the Caetité-BA city, our objective with the present study is to identify the labor lawsuits already sentenced and disclosed in the region of Caetité-BA, which contains in the passive pole of the action the Indústrias Nucleares do Brasil – INB, seeking to identify the lawsuits involved in these disputes, as well as the magistrates’ point of view regarding related demand.

Palavra Chave: Meio ambiente do trabalho - Justiça do Trabalho - Mineração - Urânio - INB.

Keywords: Work environment - Labor Justice - Mining - Uranium - INB.

1. Introdução

É fácil pensar que em um processo de mineração para extração de urânio pode acarretar contaminação direta da população e do meio ambiente. Toda a sociedade está acostumada a pensar que acidentes nesse meio podem acontecer a qualquer tempo.

O exposto anteriormente é plausível tendo em vista a história da humanidade e os inúmeros episódios de catástrofes que envolvem materiais radioativos. A título de exemplo, podemos citar o desastre nuclear de Chernobyl (1986), Césio-Brasil (1987), Fukushima (2011).

Quando tratamos da questão da energia nuclear, bem como de suas tecnologias, estamos dialogando com materiais que emitem radiação. Em assim sendo, a amplitude das técnicas nucleares pode ser viabilizada e empregada em diversos campos, entre eles o de geração de energia, a medicina, a indústria em geral. No entanto, o foco aqui desejado é o uso para geração de energia em usinas nucleares, o que, por óbvio, inicia-se nas entranhas da mineração.

Como não podemos deixar de trazer à baila, o material em destaque é o urânio, por ser o material aplicado, de fato, no trabalho das Indústrias Nucleares do Brasil – INB, e sua instalação no município do Estado da Bahia. Isso porque esta empresa, a INB, está extraindo e processando o urânio em abundância nessa região para fins, até onde sabemos, pacíficos de geração de energia.

Antes de adentrar na sistemática em si do estudo aqui delineado, faz necessário vislumbrar que, ao tratarmos um processo ou sistema de mineração, seja ela de urânio, de amianto, seja de ferro, existe um ambiente. E, muito além disso, existe um ambiente interno da mineração e da empresa que a controla, que, também, se encontra inserido no conceito geral de ambiente, porém aqui intitulado como meio ambiente do trabalho, o qual, além dos impactos ambientais, envolve, também, o ser humano que está ali imerso exercendo um labor.

Dentro dessa análise do processo histórico mundial, percebe-se em todos os momentos a grande influência do meio ambiente nas sociedades. Isso se deve ao fato do seu caráter social reconhecido internacionalmente como bem comum do povo.

Não obstante, é condição sine qua non que ter um meio ambiente equilibrado constitui o primeiro passo para a obtenção de uma melhor qualidade de vida dos seres humanos que estão inseridos nesse contexto.

Com relação ao Brasil, essa percepção da importância e da influência que o ambiente exerce sobre nossa sociedade resultou em 1981 na implementação de uma Política Nacional do Meio Ambiente por meio da Lei 6.938/81, a qual trouxe em seu bojo, mais precisamente no seu artigo , inciso I, o conceito de meio ambiente como sendo o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Foi assim que em 1988 o poder Constituinte, ao promulgar a nossa atual Carta Magna, captou tal necessidade e reservou um de seus capítulos, artigo 225, para assegurar a ideia de que um meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à boa qualidade de vida.

Observe que é a Constituição Federal que ordena o Estado e disciplina a convivência social e o projeto social a ser contemplado neste Estado. Define um catálogo de direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos dos homens.

Os direitos são bens da vida, os bens jurídicos destinados a todos que estão sob a jurisdição brasileira. Porém, eles não são o bastante, é preciso, também, que haja garantias, meios para que estes sejam tutelados. Aqui, destacam-se os princípios constitucionais, considerados como normas superiores às demais que fundamentam a aplicação e interpretação das regras.

Assim, o citado artigo da Constituição Federal é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana. Ele almeja um meio ambiente capaz de contemplar a dignidade da pessoa humana como forma essencial à saúde e à qualidade de vida.

Além disso, é importante frisar que esse princípio é reconhecido internacionalmente nos principais tratados e declarações que tratam do Direito Ambiental – Declaração de Estocolmo, Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio 92 e Rio+20.

Com isso, os princípios inerentes ao direito ambiental, como o princípio do desenvolvimento, o princípio da precaução, os princípios que resguardam o interesse público, o princípio da prevenção de danos e degradações ambientais, o princípio da responsabilização das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, entre outros, podem ser localizados e extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81) e também das Declarações Internacionais de Princípios, adotadas por Organizações Internacionais, em especial as Declarações da Organização das Nações Unidas (ONU) de Estolcomo, de 1972, sobre o meio Ambiente Humano, e do Rio de Janeiro, de 1992, sobre o meio Ambiente e Desenvolvimento.

Nessa seara, podemos dizer que o meio ambiente do trabalho está inserido dentro do conceito de meio ambiente geral, e, consequentemente,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258515/7-o-meio-ambiente-de-trabalho-um-estudo-sobre-os-processos-trabalhistas-ja-sentenciados-que-envolvem-a-mineracao-de-uranio-no-municipio-de-caetite-ba