Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

8. Greve Ambiental: Possibilidade de Admissão no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Edição Especial – Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

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Autores:

LUANA OLIVEIRA ARAÚJO

Pós-graduanda de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Unichristus. Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza. luanaoaraujo@outlook.com.br

ELIZABETH ALICE BARBOSA SILVA DE ARAÚJO

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Professora de pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Unichristus. Auditora Fiscal do Trabalho. bethalicearaujo@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este artigo discorre sobre o direito de greve ambiental dos trabalhadores, mostrando que eles têm direito de paralisar as suas atividades laborais, quando estiverem diante de grave e iminente risco à vida, à segurança, à saúde e à higiene. Tal direito tem seu fundamento no meio ambiente de trabalho hígido, que é direito fundamental da 3ª geração e deve ser assegurado a todos os trabalhadores em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana. O direito de greve ambiental é expressamente consagrado na Convenção 155 da OIT, a qual foi devidamente ratificada pelo Brasil, o que a torna integrante do ordenamento jurídico pátrio. No entanto, a greve ambiental é pouco conhecida pela sociedade, sendo menor ainda sua deflagração, a qual pode ser feita por um só empregado ou pela coletividade de operários. Ademais, compete ao auditor fiscal do Trabalho fiscalizar o meio ambiente do trabalho, sendo autorizado a adotar as medidas de embargos e interdições, quando as circunstâncias do local de trabalho não obedecerem aos padrões mínimos exigidos. Assim, quando os embargos e interdições não forem suficientes, a greve ambiental é o meio que possibilita a luta do empregado por melhores condições de trabalho em razão da proteção à sua própria vida, não havendo qualquer cunho econômico envolvido, mas tão-somente a defesa da saúde do trabalhador. A metodologia utilizada neste trabalho foi revisão bibliográfica, investigação legal e jurisprudencial.

Abstract:

This article discusses the environmental strike of the workers, which allows them to paralyze their labor when being in front of a serious and imminent risks of life, safety, health and hygiene. That right is fundamented on healthy working environment, which is fundamental right of third generation and should be secured to all of workers, based on principle of human dignity. The enviromental strike right is expressly enshrined the International Labor Organization Convention 155, that Brazil ratified, becoming part of Brazilian law. However, the environmental strike is known by a small part of the society, being minor your deflagration, which could be done by only one employee or by a colletivity of workers. Furthermore, its for the labor inspector oversight the working environment and it is allowed to adopt the embargoes measures and prohibitions when the circumstances of the workplace do not meet the required minimum standards.Therefore, when embargoes and bans are not enough, the environmental strike is the medium that enables employee to struggle for better working conditions due to the protection of his own life, with no economic interest involved but only the defense of workers' health. The methodology used was literature review, legal investigation and jurisprudential.

Palavra Chave: Greve ambiental - Meio ambiente do trabalho - Direito à saúde - Convenção 155 da OIT - Ministério do Trabalho.

Keywords: Environmental strike - Working environment - Right to health - International Labor Organization (ILO) - Convention 155 - Ministry of Labor.

1. Introdução

O presente artigo científico versa sobre o direito de greve ambiental dos trabalhadores em face do empregador, quando houver situações de grave e iminente risco à vida, à saúde, à segurança, à higiene do trabalhador, ou seja, ele tem direito de paralisar a prestação de seus serviços, quando houver violação à higidez do seu meio ambiente de trabalho.

De acordo com a estatística publicada pelo Ministério do Trabalho, no ano de 2015, foram computados 2.054 acidentes de trabalho no Brasil, sendo 716 apenas no setor da indústria, ficando em segundo lugar o setor da construção com 510 acidentes. São números absurdos e que merecem atenção, pois embora expressamente prevista na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em algumas Constituições estaduais e em dispositivos esparsos do ordenamento jurídico pátrio, a greve ambiental ainda é pouco conhecida pela sociedade como meio para coibir a lesão ao direito de saúde do trabalhador.

A metodologia utilizada neste trabalho foi revisão bibliográfica, investigação jurisprudencial e legal, desenvolvendo a linha de pesquisa no confronto entre o entendimento doutrinário, a previsão legal do ordenamento jurídico pátrio e como está o posicionamento dos tribunais quanto à greve ambiental.

Na primeira parte, apresenta-se o meio ambiente do trabalho delineando a sua estreita ligação com o direito à saúde do trabalhador, expondo os motivos que justificam a deflagração da greve ambiental. Na segunda parte, destaca-se o Ministério do Trabalho como competente para fiscalizar o meio ambiente do trabalho, expondo as medidas que são utilizadas para o devido cumprimento da lei. Na terceira parte, detalham-se a greve ambiental, suas justificativas, suas modalidades, sua distinção do movimento paredista comum, elevando à matéria abrigada em Convenção da OIT. Na quarta parte, explanam-se a possibilidade da greve ambiental ser admita no Brasil e as problemáticas que a impedem.

À guisa de conclusão, mas sem querer esgotar o tema, discorre-se sobre a problemática exposta, buscando explicar o que consiste a greve ambiental e quais as suas nuanças, mostrando que o posicionamento jurisprudencial, legal e doutrinário tem defendido a possiblidade da aplicação do direito de greve ambiental por todos os trabalhadores, diante da proteção pelos padrões mínimos das condições de trabalho, a fim de salvaguardar a vida, a saúde, a segurança e a higiene no meio ambiente do trabalho, aspectos esses que contribuem para a sadia qualidade de vida do trabalhador.

2. Meio ambiente do trabalho e direito à saúde do trabalhador

É sabido que o Direito é matéria multidisciplinar e que diversos assuntos mesclam seus vários ramos. Não é diferente com o denominado Direito Ambiental do Trabalho. Em um misto de Direito Ambiental e Direito do Trabalho, surgem as questões preocupadas com as condições do meio ambiente em que o trabalhador realiza suas atividades laborais, o qual se chama de meio ambiente do trabalho.

Assim, tal assunto ultrapassa os limites da proteção do Direito do Trabalho, uma vez que este estuda as consequências jurídicas advindas da relação entre empregado e empregador, estando além, portanto, o Direito Ambiental do Trabalho, o qual busca a proteção ao meio ambiente do trabalho almejando resguardar a segurança e a saúde do operário no ambiente no qual desenvolve suas atividades laborais.

A partir do marco histórico da Revolução Industrial, passou-se a se vigiar mais as condições de trabalho dos operários, principalmente no que se refere a higiene, saúde e segurança destes trabalhadores no ambiente de trabalho.

Com o avanço do trabalho no mundo e o surgimento da Revolução Industrial, passou o trabalhador a experimentar ainda maior sofrimento e consequências de sua função operária. Com o surgimento das máquinas e a necessidade de produção em massa, a comunidade dos trabalhadores percebeu, rapidamente, a fragilidade de sua saúde, haja vista que o foco desta dizia respeito apenas aos crescentes lucros e o avanço do capitalismo, colocando o trabalhador, paradoxalmente, em condição de miserabilidade sem o mínimo de proteção e sofrendo com as moléstias decorrentes do trabalho, o que, por vezes, resultava em mutilações e morte (CASSAR, 2014, p. 972).

Hodiernamente, as condições de trabalho tornaram-se alvo de constante vigilância devido à busca pelo meio ambiente de trabalho saudável, ou seja, que proporcione um ambiente sadio, seguro, adequado e digno para aqueles que têm neste o meio de seu sustento e de sua família, devendo o ambiente laboral estar de acordo com os padrões mínimos de higiene, saúde e segurança.

A saúde não pode ser compreendida como apenas a falta de doença, conforme o primeiro considerando da Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 1946, o conceito de saúde é bem mais abrangente e consiste em “um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de doença e enfermidade”. Logo, a saúde contempla não só o corpo físico do ser humano, mas também o estado psíquico e a interação do indivíduo com a sociedade em que vive. Trata-se, por conseguinte, de um complexo de fatores que contribuem para o pleno bem-estar da pessoa, consoante previsto no art. da Lei 8.080/90, senão vejamos:

Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Da mesma forma, o meio ambiente do trabalho possui conceito bem mais amplo do que meramente o lugar em que o empregado...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258516/8-greve-ambiental-possibilidade-de-admissao-no-ordenamento-juridico-brasileiro-edicao-especial-saude-ocupacional-e-seguranca-do-trabalho