11. Responsabilidade Civil do Estado nos Vícios de Concessão de Prestações Previdenciárias: A Incidência do Dano Moral no Âmbito do Direito Previdenciário

Autores:

LUCIANA BOTELHO MACIEL

Pós-graduada em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. l.bmaciel@hotmail.com

LUIZA MASCARENHAS DAMASCENO

Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. luizamasc1@gmail.com

PEDRO HENRIQUE REZENDE

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pesquisador em Análise Econômica do Direito. Coautor de artigos sobre Direito Empresarial e Análise Econômica do Direito apresentados em congressos especializados no Brasil. Advogado. pedrorezende90@gmail.com

Sumário:

• 1 Breve histórico do dano moral previdenciário
• 2 Aspectos processuais
• 3 Da concessão tardia ou a cessação do benefício
• 4 Reflexões práticas
• 5 Irregularidades do procedimento administrativo para concessão de benefício
• 6 Jurisprudência
• 7 Conclusão
• 8 Referências

Área do Direito: Previdenciário

Resumo:

Pretende-se demonstrar, por meio da realização deste trabalho, a evolução do conceito da responsabilidade civil do Estado e a sua incidência no âmbito do direito previdenciário em relação aos vícios de concessão de benefícios previdenciários que podem ensejar a devida reparação por dano moral. Demonstra-se que vícios decorrentes da não observância de regras e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário pode ensejar dano moral em favor do segurado ou dependente, impondo-se a sua reparação civil por se tratar de conduta antijurídica em um momento de fragilidade da condição humana.

Abstract:

The purpose of this paper was to demonstrate the evolution of the concept of civil responsibility of the State and its incidence in the scope of social security law in relation to the vices of social security benefits that may lead to due compensation for moral damages. It is demonstrated that defects arising from non-observance of rules and principles applicable to the administrative process of granting social security benefits can give moral damages in favor of the insured or dependent, imposing their civil reparation for being an unlawful conduct at a fragile time of the human condition.

Palavra Chave: Dano moral previdenciário - Responsabilidade civil do Estado - Benefícios previdenciários - Seguridade social - Garantia de benefícios sociais.

Keywords: Social security damage - Civil responsibility of the State - Social security benefits - Social security - Guarantee of social benefits.

1. Breve histórico do dano moral previdenciário

Com o avento da Constituição da República de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1998, o instituto do dano moral foi extensivamente estatuído por meio dos seus dispositivos conjugados com legislações infraconstitucionais. O constituinte originário elencou a reparação civil imaterial no artigo 5º do referido diploma legal, incisos V e X conjugados com o artigo 1º da nossa Lei Maior.

Consiste-se tal reparação na lesão que integra a personalidade e causa dor, sofrimento, tristeza e humilhação à vítima, bastando para a sua configuração que se verifique que tal dano não ocorreria, se o fato não tivesse sido consumado.

O nosso Excelso diploma prevê a responsabilidade extracontratual do Estado, dispondo no seu art. 37, § 6º, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1

A evolução histórica do instituto da responsabilidade patrimonial do Estado o submete a uma responsabilidade mais rígida e imperativa do que a que se impõe aos particulares. O ilustre doutrinador publicista Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza esse aspecto ao alegar que:

(...) reflete uma contínua evolução e adaptação a estas peculiaridades do Estado. Progride, continuamente, para uma extensão e alargamento dos casos de responsabilidade e da maneira de engajá-la. Amplia-se sempre, em linha constante e crescente, de maneira a agasalhar cada vez mais intensamente os interesses privados. 2

Insta mencionar que a previdência encontra-se no rol do Sistema de Seguridade Social, disposto no artigo 194, caput, da nossa Lei Excelsa, este que visa a efetivar o conjunto de preceitos com carga alimentar e social elencados na Constituição como indispensáveis à dignidade dos indivíduos que compõem a sociedade brasileira.

No ensinamento do professor Sérgio Henrique Salvador:

Assim, nessa estreita relação previdenciária de cunho eminentemente protetivo, a eficiência do serviço público se mostra necessária para assegurar ao administrado um acesso justo aos produtos do pacote protetivo. 3

Destarte, a reparação civil imaterial aplicada em diversos ramos do Direito comporta seara no direito previdenciário, visto a necessidade de se assegurar indiretamente o efetivo acesso à tutela protetiva almejada pelo requerente.

2. Aspectos processuais

Na esfera previdenciária, a reparação por dano moral é intuitu personae. Portanto, só pode ser proposta pelo titular do direito ofendido. Sendo assim, são sujeitos ativos da relação processual: o segurado, o dependente, o contribuinte e os seus sucessores. Além disso, se o dano moral for motivado por concessão de benefícios, o polo ativo deve ser, obrigatoriamente, pessoa física. Porém, se o dano ocorrer por causa do custeio, não há restrição. Ou seja, o sujeito ativo pode ser pessoa física ou jurídica.

Nesse sentido, a autora Wânia Campos ressalta que a área de custeio diz respeito ao vínculo, de caráter tributário, que ocorre entre os contribuintes e a União. “(...) Este ente federado é o atual responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais, que se rege pela responsabilidade civil extracontratual objetiva desta unidade federada”. 4

Por outro lado, a área de benefícios é analisada sob a ótica da responsabilidade estatal civil extracontratual objetiva. Dessa maneira, cabe ao segurado ou ao dependente provar o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta do agente do INSS e o ato lesivo sofrido. É importante observar que não é indispensável a prova de culpa ou de dolo do servidor do INSS. Contudo, havendo prova,...