11. Responsabilidade Civil do Estado nos Vícios de Concessão de Prestações Previdenciárias: A Incidência do Dano Moral no Âmbito do Direito Previdenciário

Autores: LUCIANA BOTELHO MACIEL Pós-graduada em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. l.bmaciel@hotmail.com LUIZA MASCARENHAS DAMASCENO Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. luizamasc1@gmail.com PEDRO HENRIQUE REZENDE Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pesquisador em Análise Econômica do Direito. Coautor de artigos sobre Direito Empresarial e Análise Econômica do Direito apresentados em congressos especializados no Brasil. Advogado. pedrorezende90@gmail.com Sumário: 1 Breve histórico do dano moral previdenciário 2 Aspectos processuais 3 Da concessão tardia ou a cessação do benefício 4 Reflexões práticas 5 Irregularidades do procedimento administrativo para concessão de benefício 6 Jurisprudência 7 Conclusão 8 Referências Área do Direito: Previdenciário Resumo: Pretende-se demonstrar, por meio da realização deste trabalho, a evolução do conceito da responsabilidade civil do Estado e a sua incidência no âmbito do direito previdenciário em relação aos vícios de concessão de benefícios previdenciários que podem ensejar a devida reparação por dano moral. Demonstra-se que vícios decorrentes da não observância de regras e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário pode ensejar dano moral em favor do segurado ou dependente, impondo-se a sua reparação civil por se tratar de conduta antijurídica em um momento de fragilidade da condição humana. Abstract: The purpose of this paper was to demonstrate the evolution of the concept of civil responsibility of the State and its incidence in the scope of social security law in relation to the vices of social security benefits that may lead to due compensation for moral damages. It is demonstrated that defects arising from non-observance of rules and principles applicable to the administrative process of granting social security benefits can give moral damages in favor of the insured or dependent, imposing their civil reparation for being an unlawful conduct at a fragile time of the human condition. Palavra Chave: Dano moral previdenciário - Responsabilidade civil do Estado - Benefícios previdenciários - Seguridade social - Garantia de benefícios sociais. Keywords: Social security damage - Civil responsibility of the State - Social security benefits - Social security - Guarantee of social benefits. 1. Breve histórico do dano moral previdenciárioCom o avento da Constituição da República de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1998, o instituto do dano moral foi extensivamente estatuído por meio dos seus dispositivos conjugados com legislações infraconstitucionais. O constituinte originário elencou a reparação civil imaterial no artigo 5º do referido diploma legal, incisos V e X conjugados com o artigo 1º da nossa Lei Maior. Consiste-se tal reparação na lesão que integra a personalidade e causa dor, sofrimento, tristeza e humilhação à vítima, bastando para a sua configuração que se verifique que tal dano não ocorreria, se o fato não tivesse sido consumado. O nosso Excelso diploma prevê a responsabilidade extracontratual do Estado, dispondo no seu art. 37, § 6º, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1 A evolução histórica do instituto da responsabilidade patrimonial do Estado o submete a uma responsabilidade mais rígida e imperativa do que a que se impõe aos particulares. O ilustre doutrinador publicista Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza esse aspecto ao alegar que: (...) reflete uma contínua evolução e adaptação a estas peculiaridades do Estado. Progride, continuamente, para uma extensão e alargamento dos casos de responsabilidade e da maneira de engajá-la. Amplia-se sempre, em linha constante e crescente, de maneira a agasalhar cada vez mais intensamente os interesses privados. 2 Insta mencionar que a previdência encontra-se no rol do Sistema de Seguridade Social, disposto no artigo 194, caput, da nossa Lei Excelsa, este que visa a efetivar o conjunto de preceitos com carga alimentar e social elencados na Constituição como indispensáveis à dignidade dos indivíduos que compõem a sociedade brasileira. No ensinamento do professor Sérgio Henrique Salvador: Assim, nessa estreita relação previdenciária de cunho eminentemente protetivo, a eficiência do serviço público se mostra necessária para assegurar ao administrado um acesso justo aos produtos do pacote protetivo. 3 Destarte, a reparação civil imaterial aplicada em diversos ramos do Direito comporta seara no direito previdenciário, visto a necessidade de se assegurar indiretamente o efetivo acesso à tutela protetiva almejada pelo requerente. 2. Aspectos processuaisNa esfera previdenciária, a reparação por dano moral é intuitu personae. Portanto, só pode ser proposta pelo titular do direito ofendido. Sendo assim, são sujeitos ativos da relação processual: o segurado, o dependente, o contribuinte e os seus sucessores. Além disso, se o dano moral for motivado por concessão de benefícios, o polo ativo deve ser, obrigatoriamente, pessoa física. Porém, se o dano ocorrer por causa do custeio, não há restrição. Ou seja, o sujeito ativo pode ser pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, a autora Wânia Campos ressalta que a área de custeio diz respeito ao vínculo, de caráter tributário, que ocorre entre os contribuintes e a União. “(...) Este ente federado é o atual responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais, que se rege pela responsabilidade civil extracontratual objetiva desta unidade federada”. 4 Por outro lado, a área de benefícios é analisada sob a ótica da responsabilidade estatal civil extracontratual objetiva. Dessa maneira, cabe ao segurado ou ao dependente provar o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta do agente do INSS e o ato lesivo sofrido. É importante observar que não é indispensável a prova de culpa ou de dolo do servidor do INSS. Contudo, havendo prova, deve ser considerada ação regressiva do INSS contra o agente infrator. Ademais, tal comprovação amplia, de modo significativo, o valor do ressarcimento moral. 5 O sujeito passivo da ação proposta será o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou a União Federal. O primeiro responde nos casos em que a propositura do dano moral for ensejada por vícios na concessão de benefícios. Já o segundo órgão, será acionado, se a reparação por dano moral ocorrer em razão de vícios referentes ao custeio. Além dos dois sujeitos passivos abordados, Campos ressalta que também configuram no polo passivo “(...) as pessoas jurídicas de direito público sem excluir as de direito privado (Sistema dos S), aí incluindo as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público ou privado”. 6 Se o INSS ou a União configurarem como sujeito passivo, a competência para processar e julgar o dano moral previdenciário será do juiz federal. Essa previsão está expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal. Todavia, a competência será da Justiça Federal comum, se o pedido ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Até o limite da referida quantia, compete ao Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3 da Lei 10.259/01. É de suma importância ressaltar que a competência não é restrita à Justiça Federal e ao Juizado Especial Federal. Isso ocorre diante da exceção prevista no art. 109, § 3, da Constituição Federal: Art. 109, § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte da instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. 7 É permitida a cumulação de pedido de dano moral com a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, nada impede a propositura de ações autônomas. Nessa situação, se o dano moral estiver caracterizado, a propositura de reparação pode ser iniciada sem o término da ação de concessão de benefício previdenciário. Além disso, é preciso observar os prazos para a propositura da ação por dano moral. Independente se for prescrição na concessão de benefício ou decadência decorrente de vício, o prazo será de 5 (cinco) anos. Esse tempo deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do segurado ou dependente sobre o ato lesivo de sua órbita moral. Nesse sentido, observa-se que a prescrição é regida pelo Decreto 20.910, de 06.01.1932, e a decadência é regulamentada pelo art. 54 da Lei 9.784/99. Não é tarefa simples a definição do valor do dano moral. Em suma, a doutrina considera que a quantia deve ser fixada de modo razoável. Isto é, por um lado, a parte ativa não pode ser favorecida por enriquecimento ilícito. Por outro, o INSS ou a União devem receber um alerta didático para evitar erros futuros semelhantes. No entanto, Wânia Campos defende que a prática repetida de conduta antijurídica, pela parte passiva, deve ser convertida para o caráter punitivo. Assim sendo, deve ocorrer o agravamento do caráter pedagógico. A Lei 8.213/91 prevê sanção pecuniária aos que infringirem os ditames da Lei de Benefícios. A sanção é fixada em multa. Por se tratar de legislação antiga, a Portaria 727 do Ministério da Previdência, de 30 de maio de 2003, atualizou os valores, determinando que: Art. 13. O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social – RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, a partir de 1º de junho de 2003, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos) a R$ 99.102,12 (noventa e nove mil cento e dois reais e doze centavos). 8 Desse modo, os referidos valores podem ser considerados como parâmetros para estabelecer a quantia de reparação. 3. Da concessão tardia ou a cessação do benefícioO Instituto Nacional do Seguro Social tem a prerrogativa legal de realizar revisões nos benefícios concedidos com o propósito de coibir eventuais fraudes dos benefícios previdenciários. O cancelamento do benefício pela autarquia federal somente deve ser autorizado, se houver comprovação de irregularidades com o devido amparo da Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. Contudo, o que ocorre reiteradamente é uma apuração inadequada do cancelamento, ocasionando ao mais necessitado, o segurado, enormes prejuízos pela espera ou mesmo pelo cancelamento incorreto do seu benefício. Nesses casos, a responsabilidade civil do Estado pela indenização de danos morais, nesses casos assim apresentados, são, para a jurisprudência dominante, presumíveis, não havendo dúvida quanto à indenização advinda de injusta privação de benefício de caráter alimentar. O desatendimento das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo para a concessão do benefício previdenciário enseja a reparação de ordem moral tanto ao segurado quanto ao seu dependente, visto que se configura pelo momento de fragilidade humana a que estão submetidos perante a antijuridicidade da conduta. 9 4. Reflexões práticasOs benefícios previdenciários são deferidos aos segurados e dependentes por meio de ato administrativo no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por intermédio de processo administrativo que avalia se o requerente preenche os requisitos devidos para a concessão do respectivo benefício. Com o advento da Lei 9.784/99 que trata do processo administrativo concernente a Administração Pública Federal, foi estabelecido no artigo 1º dessa lei que as normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal direta e indireta visaria, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Consequentemente, a Administração Pública tem o dever legal de conduzir o processo administrativo da melhor forma, devendo analisar o requerimento efetuado pelo segurado ou beneficiário conforme o devido processo legal, visando a garantir que ao requerente o contraditório e a ampla defesa do seu direito ao benefício. As decisões do processo administrativo previdenciário devem ser motivadas para que o requerente tenha ciência do motivo pelo qual a Administração Pública se embasou para proferir juízo de valor. A ausência de motivação dificulta ao requerente a defesa de seus direitos por meio do ataque ao mérito do ato administrativo e, consequentemente, ao exercício do controle dos atos da Administração Pública. 10 Ademais, o princípio da publicidade é explicito no artigo 37 da Constituição Federal e esse estabelece que as decisões devam seguir tal embasamento, incluindo os atos do processo administrativo previdenciário. Em caso de ocorrência de qualquer ilegalidade no processo administrativo para a concessão de prestações previdenciárias, impende ao Judiciário a declaração de nulidade processual desse procedimento, consistindo a intervenção em obrigação da Administração Pública ao refazimento dos atos processuais com observância dos princípios que norteiam o processo administrativo previdenciário, sem prejuízo da responsabilização do servidor de incorrer em culpa ou dolo. A responsabilidade civil do Estado de reparar os danos causados pelos seus agentes por meio da sua função administrativa é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição, não dependendo de verificação de dolo ou culpa destes. Contudo, se constatado intenção de infringir o dano ou negligencia, imprudência ou imperícia do agente da Administração Pública no indeferimento de benefício previdenciário, servirá de parâmetro para o julgador atribuir o valor indenizatório do dano moral ao requerente e, ainda, possibilitando ao Estado obter ressarcimento pelos prejuízos em ação regressiva. Impende salientar que é também aplicado ao processo administrativo o princípio da razoável duração do processo, conforme disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não coadunando com a morosidade do processo administrativo previdenciário, sendo que a demora é passível de responsabilização por danos morais em favor do segurado, visto que as prestações previdenciárias tem caráter alimentar e não comportam delongas processuais na sua concessão. Coadunando com o entendimento, Campos leciona que: Nesse caso, de acordo com o art. 41, a, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, o prazo é de 45 dias para análise d pedido do segurado. Isso não quer dizer 60, 90 ou 365 dias. Isso é o máximo de tempo que se exige para conceder o benefício, pois, até este estágio, o beneficiário está sem o que precisa para sustenta-lo nesse mundo capitalista, que é o seu dinheiro, para ao menos tentar honrar com seus compromissos e comprar, com certeza, algum remédio para viver melhor. 11 Como as prestações previdenciárias possuem caráter alimentar, o processo administrativo para a concessão do benefício não deve dirimir a pretensão do requerente, devendo ser coibidos atos ilegais que ocasionam transtornos físicos e psíquicos por meio da ação de reparação por prejuízos na esfera moral e patrimonial, quando for o caso, com fim de reduzir tais práticas irregulares. Assim, premente a necessidade de que os direitos sejam de fato alcançados pelos indivíduos e efetivados, não bastando apenas que se declare ou os universalize por meio de dispositivos legais, mas sim que sejam tornados concretos aos requerentes concedendo o que lhes é devido. Nesse cenário, evidencia-se a importância do advogado como agente do Direito para a representação dos legítimos interesses da parte lesada, atuando como instrumento básico para assegurar o interesse do requerente em juízo, com base sempre na boa-fé e na ética. 5. Irregularidades do procedimento administrativo para concessão de benefícioProcesso administrativo é aquele conjunto de atos coordenados que almejam à consecução da função administrativa. Nesse contexto, Bandeira de Mello menciona, in verbis: (...) procedimento administrativo ou processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. 12 Destarte, o processo administrativo previdenciário consiste-se em uma cadeia de atos preparatórios para uma decisão final – conceder ou deixar de ofertar um benefício previdenciário. Campos descreve que o processo administrativo deve seguir as regras aplicáveis a este, sendo que em caso de não comprimento das normas enseja-se o dano moral, visto que o indivíduo se encontra em momento delicado e de desamparo. 13 No nosso contexto, a função jurisdicional é considerada a mais efetiva para satisfazer a pretensão do benefício previdenciário, visto que a via administrativa se tornou incerta e morosa para o requerente beneficiário, sendo inclusive, vista como obstáculo para o indivíduo receber a prestação que pleiteia. Lição de Savaris quanto ao tema: Essa análise administrativa não pode ser apenas formal, sob pena de se outorgar ao Judiciário a atribuição de apreciar esses requerimentos. Sob essa ótica, o Judiciário deixaria sua função precípua de trancar situações litigiosas para se lançar à atividade de concessão de benefícios. Sutilmente o poder-dever de examinar uma controvérsia entre as partes é substituído pela tarefa de verificação do cumprimento dos requisitos pelo interessado. Um processo administrativo sem conteúdo constitucional de processo implica essa transferência de atribuições do Poder Executivo para o Poder Judiciário. O processo de concessão de benefício conduzido como se mero procedimento (específico) fosse traz o que traz: uma explosão de demandas judiciais com a necessidade crescente de aumento de estrutura do Poder Judiciário para se fazer frente a um desafio aparentemente invencível. 14 Destarte, para restabelecer a legalidade do processo administrativo, a autoridade judiciária determinará a reabertura do Procedimento Administrativo, determinando prazo moderado para que o INSS estabeleça uma solução à solicitação da prestação previdenciária em conformidade com os preceitos que regem o processo administrativo previdenciário, sem prejuízo da responsabilização do agente público. O acesso à prestação previdenciária exige anterior análise administrativa, sendo que a ausência de indeferimento por via administrativa remete à carência de ação por falta de interesse de agir, considerando-se que o indeferimento administrativo caracteriza a pretensão resistida e efetiva o direito do segurado de exigir a sua pretensão em juízo. Contudo, a despeito do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República no sentido de que seria desnecessário esgotar a via administrativa para ingressar em juízo pretendendo a satisfação da pretensão previdenciária, a jurisprudência tem construído o posicionamento de que a falta de prévia provocação para análise administrativa não se confundiria com o disposto no artigo supracitado quanto ao esgotamento da via administrativa, compelindo o requerente a submeter previamente a sua pretensão na esfera administrativa para preencher o requisito do interesse de agir. Leciona Campos: A não concessão de benefício previdenciário com base em discricionariedade e por vezes em arbitrariedades dos servidores públicos do INSS implica em desvirtuamento do ato vinculado a que estão sujeitos, podendo causar danos morais aos beneficiários prejudicados. 15 Assim, privar o segurado e o dependente do ato concessivo de benefício previdenciário, por vício ocorrido no processo ou no ato de (não) concessão, implica em privá-los de atributos dos atos administrativos e impor a eles alternativas de obter o benefício, muitas vezes, por meio do Poder Judiciário, o que lhes causa sofrimento e angustia, consiste em abalo moral sujeito à reparação. 6. JurisprudênciaÉ imprescindível analisar o posicionamento da jurisprudência brasileira acerca da reparação previdenciária. Somente assim, ocorrerá uma melhor compreensão da prática existente em nossos tribunais. O dano moral no direito previdenciário é pouco julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse fato ocorre por causa da Súmula 279 do referido Tribunal, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Desse modo, o STF não realiza análise de mérito. Essa é uma das tarefas das instâncias inferiores. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a Súmula 7 que apresenta inteiro teor semelhante ao da Súmula 279 do STF. Dessa maneira, o conteúdo jurisprudencial também é extremamente restrito. No entanto, é possível perceber que o STJ apresenta um número maior de julgados. Ademais, a análise realizada pelo referido Tribunal engloba aspectos processuais e materiais. O Superior Tribunal de Justiça aborda conflitos de competências entre Justiça Federal e Justiça Estadual. Nesses casos, o entendimento é de que o processo e o julgamento devem ser do primeiro órgão. Já no conflito entre Justiça Federal Comum e Juizado Especial Federal, entende-se pela competência do segundo órgão. A autora Wânia Campos considera que o STJ determina que o reexame do valor do dano moral só será admitido em situações extremas. Ou seja, “(...) se for irrisório ou exorbitante”. 16 A jurisprudência não apresenta muitos casos acerca do prazo prescricional. Contudo, quando esse assunto é abordado, considera-se o período de 5 (cinco) anos. Nesse contexto, observa-se que o início da contagem ocorre no momento do fato danoso. Em suma, o STJ admite o abalo moral e, por conseguinte, concede a indenização em situações diversas, tais como: existência da prova do prejuízo e do nexo causal; descuido do INSS com documentos – dos segurados e dos dependentes – que estão inseridos nos processos administrativos e ocorrência de fato danoso na previdência complementar e na previdência dos militares. Os Tribunais Regionais Federais possuem um maior número de julgados que abordam a reparação na esfera previdenciária. A existência de reparação por dano moral é admitida nas seguintes situações exemplificativas: propositura imprópria de execução fiscal; atraso no pagamento de parcelas decorrentes da revisão do benefício; erro ou demora descomedida para concessão de aposentadoria; morosidade infundada na realização de perícia médica; ofensas proferidas pelo servidor do INSS ao segurado ou ao seu advogado; suspensão indevida; cancelamento errôneo e desconto incorreto de benefício previdenciário. Por fim, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais também apresentam decisões que concedem reparação moral no Direito Previdenciário. Como exemplo, há as seguintes ocorrências: dados registrados de modo incorreto no INSS; suspensão de benefício sem existência de processo administrativo e inclusão inadequada na Dívida Ativa. Diante da análise, é possível verificar que os julgados abrangem situações fáticas variáveis. Além disso, o dano e a consequente reparação são fatores crescentes nos Tribunais brasileiros. 7. ConclusãoOs vícios e as negativas aos segurados de forma indevida que impedem estes e os seus dependentes de ter acesso a benefícios previdenciários são considerados ofensa aos direitos fundamentais resguardados na nossa Constituição, atingindo as necessidades básicas dos que necessitam do Poder Público, gerando, portanto, uma necessidade reparatória. Não obstante a resistência de alguns julgadores quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado na concessão de benefícios previdenciários, nos deparamos paulatinamente com o acesso do cidadão beneficiário ao Poder Judiciário no intuito de buscar a reparação os seus direitos lesados ou indevidamente reconhecidos, apesar de que o sucesso nem sempre é obtido. Assim como a doutrina apresenta posicionamentos divergentes, a jurisprudência também possui decisões distintas. E é justamente essa falta de linearidade que acarreta a incerteza do ressarcimento do dano moral. Porém, é preciso compreender que a ilicitude na esfera previdenciária precisa ser reconhecida de forma justa. O que se pretende, ao ingressar com a ação, não é um enriquecimento ilícito. Muito pelo contrário. Na maioria das vezes, o abalo é tão severo que a tentativa de compensação financeira não é capaz de recuperar o estado anterior ao dano. Portanto, o consentimento da ilicitude deve servir para fins didáticos e preventivos. Ou seja, precisa ser compreendido como uma lição em que erros futuros devem ser coibidos. Outrossim, como ocorre com o instituto da desaposentação, o reconhecimento do dano moral no âmbito previdenciário se demonstra como possibilidade jurídica necessária para a proteção do beneficiário quanto à prestação previdenciária, com viés de garantir a efetiva proteção do indivíduo, visto que suprime as lesões aos direitos aparados e possui o viés de educar a Administração à valorização das conquistas dos direitos sociais. 8. ReferênciasBANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre os agentes e os órgãos públicos: regime jurídico dos funcionários públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. 78 p. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. 168 p. BRASIL. Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Regula a Prescrição Quinquenal. Diário Oficial da União, Brasília, 08.01.1932. Disponível em: [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D20910.htm ]. Acesso em: 10.06. 2017. BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25.06.1991. Disponível em: . Acesso em: 11.06. 2017. BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 01.01.1999. Disponível em: [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm ]. Acesso em: 05.05.2017. BRASIL. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 13.07.2001. Disponível em: [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10259.htm ]. Acesso em: 03.06.2017. BRASIL. Portaria MPS nº 727, de 30 de maio de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, 02.06.2003. Disponível em: [ http://sislex.previdência.gov.br/paginas/42/2011/..%5C..%5C66%5CMPS%5C2003%5C727.htm ]. Acesso em: 03.06.2017. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 279. Disponível em: [ http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1= "279.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas]." Acesso em: 03.06.2017. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 7. Disponível em: [ http://www.stj.jus.br/docs_internet/VerbetesSTJ_asc.pdf ]. Acesso em: 03.06.2017. CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário: doutrina, legislação, jurisprudência e prática. 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013. 204 p. CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. O dano moral no direito previdenciário. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 25, n. 308, p. 19-28, fev. 2015. SALVADOR, Sérgio Henrique. Dano moral previdenciário: um instituto necessário. Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 10, n. 44, p. 92-96, set. 2011. SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 3. ed. ampl., rev. e atual. Curitiba: Juruá Editora, 2012. 552 p. Pesquisas do Editorial AÇÃO COM PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO (RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), de Ando Gama de Miranda Netto - RePro 178/2009/345O DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: UMA NECESSÁRIA ABORDAGEM, de Theodoro Vicente Agostinho - RDPrev 1/2013/131BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil Brasília: Senado, 1988. 168 p. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre os agentes e os órgãos públicos: regime jurídico dos funcionários públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. 78 p. p. 476. SALVADOR, Sérgio Henrique. Dano moral previdenciário: um instituto necessário. Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 10, n. 44, p. 92-96, set. 2011. p. 94. CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário: doutrina, legislação, jurisprudência e prática. 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013. 204 p. p. 100-101. Idem. Idem. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil Brasília: Senado, 1988. 168 p. BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25.06.1991. CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário: doutrina, legislação, jurisprudência e prática. 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013. 204 p. SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário 3. ed. ampl., rev. e atual. Curitiba: Juruá Editora, 2012. 552p. CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. O dano moral no direito previdenciário. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 25, n. 308, p. 19-28, fev. 2015. p. 25. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre os agentes e os órgãos públicos: regime jurídico dos funcionários públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. 78 p. CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário: doutrina, legislação, jurisprudência e prática. 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013. 204p. SAVARIS, José Antônio. Direito Processual Previdenciário 3. ed. ampl., rev. e atual. Curitiba: Juruá Editora, 2012. 552 p. p. 171. CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário: doutrina, legislação, jurisprudência e prática. 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013. 204 p. p. 116. CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário: doutrina, legislação, jurisprudência e prática. 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013. 204 p.

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