11. Responsabilidade Civil do Estado nos Vícios de Concessão de Prestações Previdenciárias: A Incidência do Dano Moral no Âmbito do Direito Previdenciário

Autores:

LUCIANA BOTELHO MACIEL

Pós-graduada em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. l.bmaciel@hotmail.com

LUIZA MASCARENHAS DAMASCENO

Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. luizamasc1@gmail.com

PEDRO HENRIQUE REZENDE

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pesquisador em Análise Econômica do Direito. Coautor de artigos sobre Direito Empresarial e Análise Econômica do Direito apresentados em congressos especializados no Brasil. Advogado. pedrorezende90@gmail.com

Sumário:

• 1 Breve histórico do dano moral previdenciário
• 2 Aspectos processuais
• 3 Da concessão tardia ou a cessação do benefício
• 4 Reflexões práticas
• 5 Irregularidades do procedimento administrativo para concessão de benefício
• 6 Jurisprudência
• 7 Conclusão
• 8 Referências

Área do Direito: Previdenciário

Resumo: Pretende-se demonstrar, por meio da realização deste trabalho, a evolução do conceito da responsabilidade civil do Estado e a sua incidência no âmbito do direito previdenciário em relação aos vícios de concessão de benefícios previdenciários que podem ensejar a devida reparação por dano moral. Demonstra-se que vícios decorrentes da não observância de regras e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário pode ensejar dano moral em favor do segurado ou dependente, impondo-se a sua reparação civil por se tratar de conduta antijurídica em um momento de fragilidade da condição humana.Abstract: The purpose of this paper was to demonstrate the evolution of the concept of civil responsibility of the State and its incidence in the scope of social security law in relation to the vices of social security benefits that may lead to due compensation for moral damages. It is demonstrated that defects arising from non-observance of rules and principles applicable to the administrative process of granting social security benefits can give moral damages in favor of the insured or dependent, imposing their civil reparation for being an unlawful conduct at a fragile time of the human condition.

Palavra Chave: Dano moral previdenciário - Responsabilidade civil do Estado - Benefícios previdenciários - Seguridade social - Garantia de benefícios sociais.Keywords: Social security damage - Civil responsibility of the State - Social security benefits - Social security - Guarantee of social benefits.

1. Breve histórico do dano moral previdenciário

Com o avento da Constituição da Republica de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1998, o instituto do dano moral foi extensivamente estatuído por meio dos seus dispositivos conjugados com legislações infraconstitucionais. O constituinte originário elencou a reparação civil imaterial no artigo 5º do referido diploma legal, incisos V e X conjugados com o artigo 1º da nossa Lei Maior.

Consiste…