Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

Revista de Direito do Trabalho - 10/2017

Jornada de Trabalho – 12H X 36H – Duplo Emprego – Enfermeira que Desenvolveu Transtorno Depressivo Grave e Síndrome de Burnout em Razão da Sobrecarga de Trabalho

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TRT-9.ª Reg. - Ag em Execução 07410-2012-663-09-00-6 - 1ª Turma - j. 25.03.2016 - v.u. - Rel. Arion Mazurkevic - Área do Direito: Trabalho.

JORNADA DE TRABALHO – 12h x 36h – Inadmissibilidade – Duplo emprego – Enfermeira que desenvolveu transtorno depressivo grave e síndrome de Burnout em razão da sobrecarga de trabalho – Violação do limite de dez horas diárias – Conduta do trabalhador que, embora contribua para a situação, não exime a responsabilidade e culpa do empregador, assumindo os riscos e efeitos na saúde dos obreiros.

Jurisprudência no mesmo sentido

  • RDT 118/293 - JORNADA DE TRABALHO - 12h x 36h - Horas extras - Inadmissibilidade - R...

Jurisprudência em sentido contrário

  • WEB - REGIME DE TRABALHO - Jornada 12 x 36 - Possibilidade

Veja também Jurisprudência

  • RDT 161/177, DEJT 28/11/2014 - DANO MORAL - Indenização - Obreiro que é submetido à extensa jornada d...
  • WEB - JORNADA DE TRABALHO. 12x36. Inexistência de norma coletiva. Jornada má...
  • WEB - JORNADA DE TRABALHO - Horas Extras - Regime 12 x 36

Veja também Doutrina

  • DANO EXISTENCIAL POR JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS (HORIZONTAIS E VERTICAIS) DE CONFIGURAÇÃO, de André Araújo Molina - RDT 164/2015/15
  • FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO , de Cássio Ramos Báfero - CESJ 25/2015/

3ª TURMA

CNJ: 0001061-50.2012.5.09.0663

TRT: 07410-2012-663-09-00-6 (RO)

Ementa

EMENTA

REGIME 12 X 36 – ADOECIMENTO – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A situação revelada nos presentes autos é a prova do quanto o regime 12 x 36, que viola os limites legais, mas assim mesmo é admitido pela jurisprudência, é nocivo. A empregada trabalhava no referido regime em dois estabelecimentos de saúde, um como técnica de enfermagem e no outro como auxiliar de enfermagem. As provas periciais atestaram que a Reclamante desencadeou Transtorno Depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 33.2) e Síndrome de Burnout (CID Z 73.0) em face do duplo vínculo de emprego, submetida em ambos ao regime 12 x 36, e à sobrecarga de tempo de exposição ao trabalho. O regime 12 x 36, embora seja tolerado pela jurisprudência e amparado em norma coletiva, representa violação do limite de dez horas diárias estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT. Ademais, estimula o empregado a obter outro emprego nas mesmas condições, durante a folga de 36 horas, com o intuito de aumentar a precária renda obtida com apenas um emprego (no caso, a Reclamante, como auxiliar de enfermagem, recebia cerca de dois salários mínimos), provocando ainda maior sobrecarga de trabalho, além das já extenuantes 12 horas de labor. O mais grave é que esta prática é habitualmente adotada na área da saúde. Ou seja, a sociedade deixa a sorte de seus doentes nas mãos de profissionais mal remunerados que trabalham 12 horas seguidas e ainda dobram essa jornada em outro estabelecimento de saúde. O resultado dessa combinação desastrosa é possível constatar facilmente no atendimento que é normalmente dispensado nos estabelecimentos hospitalares pela enfermagem. O caso presente é a prova dos efeitos nocivos dessa combinação sobre a saúde do trabalhador. Não há dúvida que o trabalhador contribuiu para essa situação, pois é sua a opção por manter duplo emprego. Contudo, isso não exime a responsabilidade e a culpa do empregador, que é quem adota o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e submete seus empregados a ele, assumindo os riscos de seus efeitos na saúde e bem estar dos trabalhadores.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA – PR , em que são Agravantes CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e ROSANGELA PACINI e Agravados OS MESMOS .

COMENTÁRIO

Doença profissional: breves considerações sobre o nexo por concausalidade e suas distinções quando para efeitos previdenciários e para efeitos de responsabilidade civil

O extenso acórdão analisado enfrenta diversas questões de ordem processual e material; é, porém, em um ponto específico que o interesse acadêmico se agita: o caráter acidentário da doença que acometia a trabalhadora à época de seu despedimento e a consequente responsabilidade da empresa pelos diversos prejuízos apontados pela reclamante. A presente análise crítica se concentrará exclusivamente nesse aspecto da ação.

O quadro fático emoldurado pela decisão revela um cenário bastante complexo: a reclamante era profissional de saúde contratada para trabalhar no regime conhecido como “12 x 36”, no qual após o cumprimento de jornada de doze horas consecutivas de trabalho segue um período de descanso de trinta e seis horas contínuas. Além da atividade prestada à empresa demandada, a autora mantinha uma segunda relação de emprego com outra instituição de saúde, também no mesmo regime de jornadas. A obreira, portanto, estava vinculada a dois empregadores, e para cada um deles trabalhava em regime de doze horas diárias.

Ao longo do contrato de trabalho mantido com a ré, a autora desencadeou morbidades psiquiátricas (transtorno depressivo grave e síndrome de Burnout), que afirma terem relação com a atividade profissional prestada à reclamada, classificando-as como doenças profissionais. Atribui responsabilidade à empresa pelo evento clínico e postula indenização por danos morais e materiais, esta na forma de pensão mensal vitalícia ( CC, art. 950), e indenização substitutiva do seu período estabilitário (Lei 8.213/91, art. 118).

À complexidade do caso somou-se uma confusa prova técnica. O primeiro laudo pericial, realizado por psiquiatra, estabeleceu relação de causalidade direta entre as doenças diagnosticadas na autora e o meio ambiente de trabalho a que estava exposta na reclamada, especificamente as “condições de estresse, trabalho árduo, tensões e conflitos”. O perito acabou destituído por não responder diversas intimações para apresentar esclarecimentos complementares, tendo sido nomeada outra profissional para a realização de segunda perícia. Esta, por sua vez, apresentou conclusões diametralmente opostas: afirmou não existir nexo de causalidade entre as doenças e as condições de trabalho da reclamante, notadamente por não ser possível isolar o trabalho na reclamada como causa direta ou fator de gatilho para as moléstias.

A decisão de primeiro grau rejeitou as pretensões autorais que tinham por base a alegação de doença profissional; a principal razão seria o fato de não ser possível “atribuir a um só empregador a responsabilidade mista que se apresenta neste caso”. Assim, já que era impossível dividir as responsabilidades, o juízo originário entendeu que ninguém deveria responder pelos danos; ou melhor, entendeu que a trabalhadora é quem deveria assumir o ônus de seu próprio infortúnio.

O Tribunal Regional do Paraná, atuando como instância revisora, acolheu em parte o recurso autoral para estabelecer a responsabilidade da empresa reclamada. Para tanto, o acórdão prolatado enfrentou diversas premissas essenciais, em torno das quais adicionamos algumas considerações:

(1) O primeiro aspecto relevante da ação diz respeito à existência de nexo de causalidade entre as doenças diagnosticadas e o meio ambiente profissional onde laborava a reclamante. De forma mais direta: se a reclamante trabalhava para dois empregadores, é justo atribuir a apenas um deles a responsabilidade pelos infortúnios? Mais, considerando que os laudos periciais concluíram que fatores pessoais, inclusive de ordem genética, estiveram presentes na cadeia etiológica, seria adequado relacionar as morbidades ao trabalho realizado?

Tendo em vista que a pretensão da autora se funda tanto na responsabilidade contratual (indenização substitutiva do período estabilitário) como na responsabilidade extracontratual (indenização por danos materiais e morais), a resposta a essas indagações desafia as peculiaridades de cada um desses modelos.

O sistema previdenciário brasileiro adotou expressamente a teoria da concausalidade (Lei 8.213/91, art. 21, I), segundo a qual basta que a atividade profissional ou fato a ela relacionado tenha contribuído para lesão, ainda que associada a outros fatores, mesmo que externos, para que o evento ou doença sejam considerados como acidente de trabalho. Como bem explica Sérgio Cavalieri Filho: “a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que desagua em outro maior, aumentando-lhe o caudal” 1) .

No caso examinado, os dois laudos periciais reconheceram que a atividade realizada pela reclamante na empresa acionada contribuiu para a eclosão das doenças psiquiátricas que foram diagnosticadas. O trabalho da ré não foi a causa única ou direta das doenças, mas um elemento que, associado a outros, conduziu ao quadro clínico constatado. Assim, para efeitos previdenciários, trata-se, inequivocamente, de um acidente de trabalho.

A estabilidade acidentária debatida na ação está prevista na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 118), o que já denota, por interpretação sistemática, que o conceito nela empregado de acidente de trabalho está, de alguma forma, conectado com a definição utilizada para os benefícios da Previdência Social. Porém, para não deixar espaço para dúvidas quanto a …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258520/jornada-de-trabalho-12h-x-36h-duplo-emprego-enfermeira-que-desenvolveu-transtorno-depressivo-grave-e-sindrome-de-burnout-em-razao-da-sobrecarga-de-trabalho