Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

Os Danos Extrapatrimoniais e a Constituição Federal de 1988 - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autores:

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Integrante do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho – ENAMAT.freirepimenta@task.com.br

RICARDO JOSÉ MACÊDO DE BRITTO PEREIRA

Professor Titular e Coordenador Acadêmico do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário UDF. Pós-Doutor pela Cornell University ILR School. Master of Law Syracuse University. Doutor em Nuevos Desafíos del Derecho del Trabajo pela Universidad Complutense de Madrid. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Teoria da Constituição. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Colíder do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Subprocurador-Geral do Ministério Público do Trabalho. rjmacedo@superig.com.br

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), em Brasília-DF, e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutor em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUCMinas, com bolsa CAPES. Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUCMinas. Membro do Colegiado do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenador e Pesquisador do Grupo de Pesquisa Processo, Trabalho e Previdência: diálogos e críticas da UFES, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo do UDF e do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB, ambos com os respectivos registros no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ci

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

Este artigo tem como objetivo precípuo demonstrar o que são danos extrapatrimoniais que estão regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho e se podem ser considerados constitucionais.

Abstract:

The purpose of this article is to demonstrate what are non-material damages that are regulated in the Consolidation of Labor Laws and if they can be considered as constitutional.

Palavra Chave: Danos extrapatrimoniais – Direito constitucional – Consolidação das Leis do Trabalho

Keywords: Non-material damages – Constitutional Law – Labor Law

1. Introdução

Cumpre destacar que o Estado de Direito surge por meio do constitucionalismo, que se originou principalmente de três revoluções: inglesa, francesa e norte-americana. 1 Em breves linhas, pode-se dizer que a derrocada do absolutismo, na Inglaterra, associa-se a Cromwell e à subsequente Revolução Gloriosa de 1688, na França, à queda do Rei Luís XVI, a Primeira República e ao período napoleônico e, nos Estados Unidos da América, à vitoriosa Revolução Americana chefiada pelo seu primeiro Presidente George Washington, épocas em que Estado e, consequentemente, o soberano ou Chefe de Estado passaram a ficar submetidos à Constituição. Diante desse contexto, eis que surge o Estado de Direito, inicialmente na perspectiva liberal, submetendo o Estado ao Direito (rule of law), limitando as suas funções, estabelecendo maior segurança nas relações jurídicas e garantindo a proteção do indivíduo contra o poder antes absoluto do Estado.

Muito embora o fenômeno do …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259174/os-danos-extrapatrimoniais-e-a-constituicao-federal-de-1988-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2018