Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

Os Danos Extrapatrimoniais e a Constituição Federal de 1988 - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autores:

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Integrante do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho – ENAMAT.freirepimenta@task.com.br

RICARDO JOSÉ MACÊDO DE BRITTO PEREIRA

Professor Titular e Coordenador Acadêmico do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário UDF. Pós-Doutor pela Cornell University ILR School. Master of Law Syracuse University. Doutor em Nuevos Desafíos del Derecho del Trabajo pela Universidad Complutense de Madrid. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Teoria da Constituição. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Colíder do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Subprocurador-Geral do Ministério Público do Trabalho. rjmacedo@superig.com.br

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), em Brasília-DF, e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutor em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUCMinas, com bolsa CAPES. Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUCMinas. Membro do Colegiado do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenador e Pesquisador do Grupo de Pesquisa Processo, Trabalho e Previdência: diálogos e críticas da UFES, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo do UDF e do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB, ambos com os respectivos registros no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ci

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

Este artigo tem como objetivo precípuo demonstrar o que são danos extrapatrimoniais que estão regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho e se podem ser considerados constitucionais.

Abstract:

The purpose of this article is to demonstrate what are non-material damages that are regulated in the Consolidation of Labor Laws and if they can be considered as constitutional.

Palavra Chave: Danos extrapatrimoniais – Direito constitucional – Consolidação das Leis do Trabalho

Keywords: Non-material damages – Constitutional Law – Labor Law

1. Introdução

Cumpre destacar que o Estado de Direito surge por meio do constitucionalismo, que se originou principalmente de três revoluções: inglesa, francesa e norte-americana. 1 Em breves linhas, pode-se dizer que a derrocada do absolutismo, na Inglaterra, associa-se a Cromwell e à subsequente Revolução Gloriosa de 1688, na França, à queda do Rei Luís XVI, a Primeira República e ao período napoleônico e, nos Estados Unidos da América, à vitoriosa Revolução Americana chefiada pelo seu primeiro Presidente George Washington, épocas em que Estado e, consequentemente, o soberano ou Chefe de Estado passaram a ficar submetidos à Constituição. Diante desse contexto, eis que surge o Estado de Direito, inicialmente na perspectiva liberal, submetendo o Estado ao Direito (rule of law), limitando as suas funções, estabelecendo maior segurança nas relações jurídicas e garantindo a proteção do indivíduo contra o poder antes absoluto do Estado.

Muito embora o fenômeno do constitucionalismo tenha sido iniciado na Inglaterra, no século XVII, nos Estados Unidos, na França e até mesmo no Brasil deu-se posteriormente, nos séculos XVIII e XIX.

Especificamente no Brasil iniciou-se, por meio da Constituição de 1824, caracterizada principalmente pelo paradigma liberal-burguês e com forte influência da matriz constitucional francesa, sendo que ela não ofertava nenhuma proteção jurídica à personalidade do ser humano, tendo estabelecido somente a igualdade de todos perante a lei. Esse cenário lacunoso persistiu nas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 (bem como na Emenda Constitucional 1/1969), até que finalmente, em 1988, a nova Constituição democrática passou a proteger expressamente a personalidade do ser humano, através de seu art. , X, que contou com a seguinte redação: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral de sua violação”.

Importante destacar que a valorização da personalidade do ser humano como um direito constitucional e fundamental representa o reconhecimento desse atributo que pertence e é inerente a todos, uma qualidade própria da pessoa, mesmo que ela a desconheça – ela, afinal, decorre da própria natureza da mulher e do homem. É através da personalidade que o ser humano se relaciona e adquire outros direitos e deveres. Assim, o conceito de pessoa e de personalidade encontram-se correlacionados, podendo até mesmo ser dito que, através da personalidade é que advêm os outros direitos do ser humano.

É justamente a partir da violação do direito da personalidade que emergem o dano moral e, por vezes, o dano material – afinal, será por meio de uma ação ou uma omissão, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que nascerá o direito do ofendido em receber a indenização pelo dano moral e/ou material a ele causados e o correspondente dever do ofensor em indenizar, binômio que, conjuntamente, constitui sua responsabilidade civil. Em síntese: o direito ao ressarcimento por esses danos moral e material são corolários das lesões ao direito da personalidade.

Pode-se afirmar que a responsabilidade civil encontra-se inserida na intersubjetividade, guiando, coordenando e sendo a zona limítrofe das práticas humanas e assim assegurando a segurança jurídica e a paz social, conduzindo-nos a um velho e conhecido brocardo popular, de matriz inadvertidamente kantiana: o direito de um termina onde o do outro começa.

Acontece que, no ano de 2017, eis que, aparentemente, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro um novo direito, corolário do direito da personalidade: o direito à indenização pelos danos extrapatrimoniais. Através da Reforma Trabalhista introduzida pela polêmica Lei 13.461/2017, o art. 223-A e seguintes foram inseridos na CLT, trazendo à tona uma suposta nova modalidade indenizatória, especificamente aplicável nas relações de trabalho subordinado.

Diante desse contexto, é preciso enfrentar neste trabalho as seguintes indagações: o que é dano extrapatrimonial? O dano extrapatrimonial é constitucional?

É importante, antes de mais nada, fazer uma necessária nota de corte: este artigo tem como objetivo exclusivo responder às indagações formuladas, não sendo seu objeto analisar como o dano extrapatrimonial deve ser aplicado e tampouco se a tarifação imposta por ele é constitucional ou se é, ao contrário, verdadeiro retrocesso social, temas que, por seu relevo, exigiriam maior aprofundamento, que ultrapassaria os naturais e inevitáveis limites deste estudo.

O método de abordagem ora utilizado é o dedutivo, enquanto que as técnicas de pesquisa consistem em pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legal.

2. Dos danos extrapatrimoniais

Muito embora a Constituição da República, no art. , X, não mencione expressamente a expressão danos extrapatrimoniais, ela estabelece e assegura o direito à indenização por dano moral e à imagem, quando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas físicas forem violadas.

É sabido e ressabido que o homem é ser social, sendo que desde os primórdios da civilização relaciona-se entre si. Pode-se afirmar que é impossível alguém viver isolado ou de maneira completamente independente. Portanto, o direito à personalidade pode e deve ser considerado o direito embrionário de todos os demais, já que vanguarda daqueles bens imateriais que...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259174/os-danos-extrapatrimoniais-e-a-constituicao-federal-de-1988-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2018