Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

Dano Moral Coletivo nas Relações Trabalhistas - Estudos Nacionais

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Autores:

ANDRÉ ARAÚJO MOLINA

Doutor em Filosofia do Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Trabalho pela UCB/RJ. Bacharel em Direito pela UFMT. Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso – ESMATRA/MT. Juiz do Trabalho Titular na 23ª Região. aamolina@bol.com.br

NEY MARANHÃO

Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo – Largo São Francisco, com estágio de doutorado-sanduíche junto à Universidade de Massachusetts, Boston/EUA. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de Roma/La Sapienza, Itália. Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Pará (graduação e pós-graduação stricto sensu). Juiz do Trabalho no TRT da 8ª Região (PA/AP). ney.maranhao@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O texto faz incursão crítica a respeito do complexo assunto dos danos morais coletivos perpetrados nas relações jurídico-trabalhistas, cuidando da evolução do conceito de dano moral e apresentando a compreensão dos autores quanto à configuração jurídica do dano moral coletivo. Em seguida, elenca justificativas viabilizadoras de sua ocorrência na esfera laboral, trazendo pinceladas do tema à luz da polêmica Lei 13.467/2017, que imprimiu a chamada Reforma Trabalhista. Ao fim, o artigo estampa abordagem crítica de acórdãos exarados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho concernentes à figura em discussão.

Abstract:

In this text, we promote a technical-scientific study of the so-called collective moral damage in the scope of juridical labor relations. For this, initially, we recover the evolution of the concept of moral damage and then we take care of the collective moral damage, properly speaking, and the justifications that make it possible to occur in the labor sphere. Afterwards, we analyzed the issue in the light of the controversial Law 13.467/2017, which established the so-called Labor Reform, and established a dialogue with the Superior Labor Court through a critical analysis of some of its main judgments concerning the subject.

Palavra Chave: Responsabilidade civil – Dano moral coletivo – Relações trabalhistas

Keywords: Collective moral damages – Concept – Hypotheses

1. Introdução

Neste texto, promovemos estudo técnico-científico do chamado dano moral coletivo no âmbito das relações jurídicas de trabalho. Para tanto, inicialmente, recuperamos a evolução do conceito de dano moral e, em seguida, cuidamos do dano moral coletivo, propriamente dito, e das justificativas viabilizadoras de sua ocorrência também na esfera laboral. Após, analisamos o tema à luz da polêmica Lei 13.467/2017, que imprimiu a chamada Reforma Trabalhista, e estabelecemos diálogo com o Tribunal Superior do Trabalho por meio de análise crítica de alguns de seus principais acórdãos concernentes ao assunto.

2. A evolução do conceito de dano moral

Inspirados pela visão patrimonialista do Código Civil francês de 1804, os juristas do século XIX não admitiam os danos extrapatrimoniais como uma categoria autônoma, sendo apenas com os estudiosos das décadas seguintes que se reconheceu a sua existência e ressarcibilidade, além dos prejuízos financeiros que eram gerados pelos atos ilícitos. Aos novos prejuízos extrapatrimoniais autônomos foi dado o nome de “dano moral”, em uma perspectiva negativista, como tudo aquilo que estava fora do patrimônio, como bem se observa da doutrina de René Savatier: “[...] dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária” 1 . Para essa posição, a classificação do dano levava em consideração o ente atingido. Se violado um objeto, intitulava-se de dano patrimonial, mas se a violação alcançava ente que não poderia ser apreciado monetariamente, como aspectos íntimos do ser humano, então se estava diante dos danos morais, razão pela qual se embutiu no conceito dos últimos as exteriorizações psíquicas da vítima da lesão.

Nessa perspectiva excludente e negativista dos danos morais, todo dano que não configurasse dano emergente ou lucro cessante poderia candidatar-se a ser identificado como dano moral, desde que estivesse acompanhado de dor, vexame, sofrimento etc. 2 , cuja posição também recolheu elementos subjetivos relacionados às repercussões sentimentais do ato ilícito sobre a vítima (pretium doloris).

Expoente da posição subjetiva clássica entre nós, Yussef Said Cahali conceitua dano moral como tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo os valores fundamentais inerentes à personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que a vítima esteja integrada, sendo evidenciado na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido, no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos e nas demais situações de desgaste psicológico. 3

A posição subjetivista dos danos morais propiciou um didático debate jurisprudencial em torno da configuração ou não dessa espécie de dano no caso de um passageiro de companhia aérea que teve a sua bagagem extraviada durante o transporte para uma viagem de férias ao exterior.

No julgamento de segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi mantida a sentença originária no sentido de rejeitar a indenização por danos morais, sob o fundamento de que “a simples sensação de desconforto ou aborrecimento, ocasionado pela perda ou extravio de bagagens, não constitui dano moral, suscetível de ser objeto de reparação civil”.

A decisão de rejeição foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, mas pelo argumento técnico de que a Convenção de Varsóvia veda o ressarcimento por danos morais no transporte aéreo, embora tenha o Ministro relator, a partir de suas percepções subjetivas, discordado das conclusões do tribunal fluminense. Para o Ministro Eduardo Ribeiro: “Considero, ao contrário do acórdão, que o aborrecimento, extremamente significativo, seria, em tese, suscetível de ser indenizado”. O mesmo Ministro, conforme ainda as suas percepções pessoais, não considerou o extravio de bagagem, desta feita em viagem de retorno das férias, suscetível de …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259190/dano-moral-coletivo-nas-relacoes-trabalhistas-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2018