Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) Sob a Perspectiva Sistêmica do Direito no Constitucionalismo Contemporâneo - Estudos Nacionais

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Autores:

RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutora em Direito pela PUC Minas e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Professora de Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Direito Internacional do Trabalho em Cursos de Pós-Graduação. Autora de diversos livros e artigos em Direito do Trabalho, Direito Constitucional do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Direitos Humanos e Sociais. rubiazanotelli1@gmail.com

LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA

Mestranda em Direitos das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Membro do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Seguridade Social e Processo: diálogos e críticas da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário na Atualidade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES. Advogada. luiza@baleeiroetrigo.com.br e luiza_baleeiro@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo analisar a tutela jurídica concedida perante aos danos de natureza extrapatrimonial sofridos pelo trabalhador em virtude da relação de emprego, antes e após a entrada em vigor da Lei 13.647/2017, buscando propor reflexões acerca da importância do diálogo das fontes entre o Direito do Trabalho, o Direito Constitucional e os diversos ramos do Direito para fins de interpretação e aplicação da norma jurídica ora posta.

Abstract:

The purpose of this article is to analyze the legal protection against damages of an extra-patrimonial nature suffered by the employee due to the employment relationship, before and after Law 13.647/2017, seeking to propose reflections on the importance of the dialogue of the sources between the Labor Law, Constitutional Law and the various branches of law in the legal system for the purpose of interpretation and application of the legal standard now put.

Palavra Chave: Direito do trabalho – Dano extrapatrimonial – Reforma trabalhista

Keywords: Labor law – Extra-patrimonial damages – Labor reform

Introdução

Embora não se trate de uma constatação recente, até os dias hodiernos a relação jurídica laboral ocupa papel de extrema relevância na vida dos indivíduos, da sociedade, das instituições e dos próprios Estados. Sem o trabalho seria clara a constatação de que inexistiria a força motriz responsável pela manutenção do sistema econômico, político e social em que hoje vivemos. 1

Na esfera individual, a importância do trabalho digno incondicional ressalta-se principalmente por oportunizar ao empregado o exercício de toda uma gama de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico nacional que também encontram guarida no texto constitucional. Isso porque, a relação de trabalho, mais especificamente, a relação de emprego, é a responsável pela manutenção da subsistência do trabalhador e de sua família e pela concretização de direitos individuais e sociais, tais como: vida, saúde, integridade física e psíquica, igualdade em sentido substancial, educação, lazer, bem-estar, autodeterminação etc.

Ressalte-se que, além do próprio exercício do direito assegurado, a inserção de uma pessoa na vida laboral viabiliza a sua integração social, 2 advindo como consequência disso, o exercício da cidadania e democracia de forma mais consciente, o que é indispensável ao Estado Democrático de Direito.

Partindo-se do pressuposto de que os direitos extrapatrimoniais agregam em si um complexo de bens jurídicos inerentes à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988, de forma coerente e responsável, assegurou o direito à reparação civil, exaltando o valor humanístico do paradigma de estado atual.

Nessa esteira, embora já existissem Leis esparsas que assegurassem a reparação por danos imateriais, o “[...] Direito brasileiro, como se sabe, apenas assumiu, firmemente, a plausibilidade jurídica de indenização por dano moral nas situações não reguladas por texto normativo específico a contar da Constituição de 1988.” 3

Com a constitucionalização do direito, o legislador ordinário, a jurisprudência e a doutrina passaram a traçar as diretrizes para aplicação e interpretação do direito de reparação aos danos à pessoa humana que não poderiam ser dimensionados em pecúnia.

Por sua vez, colocando em risco todos os avanços já promovidos pelo nosso ordenamento na legislação nacional acerca da tutela aos danos extrapatrimoniais, de forma completamente açoitada, entrou em vigor a Lei 13.647/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, que passou a regulamentar o tema...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259208/a-regulamentacao-do-dano-extrapatrimonial-pela-reforma-trabalhista-lei-13467-2017-sob-a-perspectiva-sistemica-do-direito-no-constitucionalismo-contemporaneo-estudos-nacionais