Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

Políticas Públicas de Fomento à Atividade Empreendedora no Brasil: Empreendedorismo por Necessidade e as Contradições com os Fins da Atividade de Fomento - Estudos Nacionais

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Autores:

GUSTAVO BARBY PAVANI

Advogado. Graduado em Direito pela UNICURITIBA. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região. Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. gustavobarbypavani@gmail.com

LUIZ EDUARDO GUNTHER

Pós-Doutor em Direito pela PUCPR (2015). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Graduado em Direito e em História pela Universidade Federal do Paraná (1977). Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.luizgunther@trt9.jus.br

MARCO ANTÔNIO CÉSAR VILLATORE

Advogado. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutor em Direito pela Universidade de Roma I, “Sapienza”, revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Titular da Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. prof.villatore@gmail.com

LUIZ ALBERTO BLANCHET

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1997/1991). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1975). Atualmente é Professor do Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PPGD/PUCPR). Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). blanchet@blanchet.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Comercial/Empresarial; Administrativo.

Resumo:

Este artigo procura demonstrar as contradições entre as características da função administrativa de fomento, quando aplicadas às políticas públicas de fomento ao empreendedorismo, em razão do alto número de empreendedores por necessidade no cenário brasileiro. A pesquisa, pautada pelo método dedutivo, tem como objetivo analisar parte da bibliografia do assunto para uma compreensão das políticas públicas de fomento a atividade empreendedora, buscando apresentar algumas incoerências e contradições, bem como propor alternativas para o efetivo cumprimento do princípio constitucional da atuação da Administração voltada ao interesse público.

Abstract:

This article aims to demonstrate the contradictions between the characteristics of the administrative function of promotion, when applied to public policies of promotion of entrepreneurship, regarding the high number of entrepreneurs by necessity. The research, based on the deductive method, has by object to analyze part of the literature about the subject for a comprehension of public policies that promote entrepreneurship, aiming to present some incoherencies and contradictions, and to propose some alternatives for the effective compliance with the constitutional principle of the Administration’s action directed to the public interest.

Palavra Chave: Fomento – Empreendedorismo por necessidade – Políticas públicas – Interesse público – Microempreendedor

Keywords: Promotional activity – Entrepreneurship by necessity – Public policies – Public interest – Microentrepreneur

1. Introdução

As mudanças ocorridas na estrutura da Administração Pública a partir da década de 1990, sob a influência do pensamento neoliberal, buscaram reduzir a atuação direta do Estado na economia e propor uma maior proximidade com o particular no desenvolvimento de sua atividade empresária, com fins para o desenvolvimento econômico e social.

Neste cenário, a atividade de fomento surge como um dos grandes mecanismos de intervenção indireta da Administração Pública no domínio econômico, que, por...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259234/politicas-publicas-de-fomento-a-atividade-empreendedora-no-brasil-empreendedorismo-por-necessidade-e-as-contradicoes-com-os-fins-da-atividade-de-fomento-estudos-nacionais