Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

Da Tutela Antecipada Antecedente à Técnica da Estabilização no Processo do Trabalho: Questões Polêmicas - Estudos Nacionais

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Autor:

SÉRGIO CABRAL DOS REIS

Doutor em Direito pela UFSC. Máster em Teoria Crítica en Derechos Humanos y Globalización pela Universidad Pablo de Olavide, Sevilla, Espanha. Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR. Professor efetivo da UEPB, do UNIPÊ e da UNIFACISA. Professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (ESMAT XIII). Professor convidado de cursos de pós-graduação lato sensu em algumas instituições (ESA-PB, FESMIP, IESP, UNIPÊ, FACISA, ESMATRA VI, AMATRA IX e FESP). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Membro do Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e Ministério Público do Trabalho – IPEATRA. Ex-Juiz do Trabalho no Paraná e em Sergipe. Juiz do Trabalho na Paraíba (TRT da 13ª Região). sergio.juiz@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual; Trabalho.

Resumo:

O artigo tem como finalidade estudar a tutela antecipada antecedente e a técnica da estabilização da tutela antecipada no processo do trabalho. Nessa perspectiva, sempre analisando a questão da compatibilidade desses institutos com o procedimento trabalhista brasileiro, estuda-se a inspiração dessas novas formas de tutela de direitos no Direito estrangeiro, com especial destaque para o modelo francês, os pressupostos normativos de aplicação desses direitos e as principais questões procedimentais que contemporaneamente os envolvem.

Abstract:

This article aims to study the antecedent anticipated judicial protection and the technique of stabilization of the anticipated judicial protection in the labor procedure. In this perspective, always analyzing the question of the compatibility of these institutes with the Brazilian labor procedure, it will be studied the inspiration of these new forms of judicial protection of rights in foreign law, with particular emphasis on the French model, the normative assumptions of their application and the main procedural issues that contemporaneously involve them.

Palavra Chave: Tutela antecipada antecedente – Técnica da estabilização – Processo do trabalho

Keywords: Antecedent Anticipated Judicial Protection – Stabilization Technique – Labor Procedure

1. Introdução

Neste artigo, parte-se da premissa de que a tutela antecipada antecedente e a técnica da estabilização dos efeitos da tutela satisfativa são compatíveis com o processo do trabalho, pois, nesse sentido, sinalizou o TST, por meio da Instrução Normativa 39/2016. Como há escassa doutrina aprofundando esses institutos, pretende-se contribuir com reflexões teóricas e práticas acerca dessas duas técnicas de tutela sumária de direitos, a fim de proporcionar debates futuros que permitam delimitar a maior utilidade das mesmas. Por exemplo, em que medida o direito estrangeiro inspirou a criação desses institutos na ordem jurídica brasileira? Qual é o procedimento da tutela antecipada antecedente no processo do trabalho? Quais são os pressupostos para a estabilização da tutela antecipada? A coisa julgada material ainda é um pressuposto necessário à tutela jurisdicional de direitos? Quais são os instrumentos cabíveis, no processo do trabalho, para evitar a estabilização dos efeitos da tutela? Quais são as situações que possivelmente tornam útil a utilização da estabilização da tutela antecipada? Eis algumas das indagações que se pretende resolver neste artigo.

2. Da tutela sumária de direitos e da técnica da estabilização no direito estrangeiro

Antes da análise da nova sistemática brasileira, impõe-se refletir, ainda que resumidamente, a respeito da tutela sumária dos direitos na Europa, especialmente na França, com o instituto do référé, 1 e, por influência deste, na Itália. 2 E a razão é simples, pois, como destaca Michele Taruffo, 3 a busca de harmonização e uniformização dos institutos processuais, no mundo atual, é um efeito da globalização, ao permitir o acesso rápido à informação. É preciso alertar, todavia, que o processo não se traduz em mera técnica que possa ser importada de forma neutra, porque, para além dessa constatação, é reflexo da “ideologia” e deve ser compreendido como o resultado da combinação de uma pluralidade de fatores que vão da tradição jurídica à experiência histórica de uma nação, da Economia à Política, à Moral e à Cultura, os quais orientam o legislador em suas várias fases históricas, influenciando também a jurisprudência e as teorias elaboradas pela doutrina processual. 4

É correto o entendimento, portanto, de que o estudo do Direito estrangeiro deve sempre ser realizado na perspectiva da realidade cultural do país que nele pretenda inspirar-se. 5 Nessa perspectiva, impõe-se logo observar que, de uma maneira geral, o direito europeu regulamentou a “autonomização da cognição sumária” em relação ao processo de cognição plena, o que permite que a decisão baseada em cognição sumária seja hábil, por si só, a resolver a crise de direito material, sem que prossiga, necessária e obrigatoriamente, com o processo de cognição aprofundada.

O instituto do référé é antigo no direito francês. O seu nascimento oficial remonta ao Decreto Real de 22 de janeiro de 1685, no âmbito do Châtelet de Paris. Posteriormente, restou incorporado ao Código de Processo de 1806. Desde sua concepção inicial, já se percebia que os casos de urgência, se não decididos de forma imediata, poderiam trazer um prejuízo irreparável ao requerente. 6 Historicamente, portanto, o référé surgiu vinculado à “cláusula geral de urgência”, sendo interessante observar que o legislador, abandonando a técnica da tipificação, atribuiu-a ao juiz, para conformá-la às peculiaridades do caso, abandonando, por assim dizer, a técnica da tipificação. 7

Atualmente, o Code de Procédure Civile francês de 1975 disciplina genericamente as ordonnances de référé nos arts. 484-492, particularizando-as para cada uma das jurisdições nos arts. 808-811, 848-850, 872-873, 893-896 e 956-957. A “situação de urgência” não é mais um pressuposto absolutamente necessário, pois, a partir da instituição do référé provision, em 1973, também é admitido com fundamento na “mera evidência do direito”. 8 Trata-se de uma modalidade de provimento decisório sem acertamento do direito, ou seja, sem aptidão para transitar em julgado. Assegura-se, dessa forma, a fruição dos “efeitos práticos” decorrentes do direito invocado, mas a decisão é precária ou provisória (art. 484 do CPC francês), pois é fundada em juízo de cognição sumária. 9

Apesar dessa inaptidão para a indiscutibilidade, importa perceber que o provimento do référé é dotado de “autonomia procedimental”, tendo em vista a sua capacidade de resolver o litígio. 10 Em outras palavras, o juge du référé pode solucionar, na ordem prática, o conflito, sem que haja necessidade de exaurimento da cognição judicial.

Mesmo que as questões fáticas da lide sejam apreciadas sem o esgotamento das possibilidades legais de investigação probatória, a decisão tem força para solucionar a desavença entre as partes. Sustenta-se, nesse contexto, que o sucesso do instituto, somado à simplicidade e à rapidez procedimental, passa pela sua “executividade imediata”, eficácia que, paradoxalmente, não se atribui às sentenças de primeira instância, sabidamente proferidas mediante juízo de cognição...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259235/da-tutela-antecipada-antecedente-a-tecnica-da-estabilizacao-no-processo-do-trabalho-questoes-polemicas-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2018