Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

Direito do Trabalho nos Novos Tempos - Estudos Nacionais

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Autores:

FRANCISCO PEDRO JUCÁ

Mestre em Direito Constitucional pela UFPA. Doutor em Direito do Estado pela USP e em Direito Privado pela PUC-SP. Livre-Docente da USP. Pós-Doutorado em Salamanca, Espanha e pela Universidade Nacional de Córdoba, Argentina. Professor Titular da Faculdade de Direito de São Paulo ‒ FADISP (mestrado e doutorado). Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Paulista de Magistrados, da Asociación Hispanoamericana de Derecho Comparado e da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro. Juiz do Trabalho em São Paulo. francisco.juca@trtsp.jus.br

MÉRCIO HIDEYOSHI SATO

Juiz do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Mestre e Doutorando em Direito no programa de pós-graduação stricto senso da Faculdade de Direito de São Paulo ‒ FADISP. Membro da Sociedad Hisponobrasileña de Derecho Comparado. mercio.sato@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Direito do século XXI e a inserção da tutela jurídica do trabalho. Centralidade dos direitos fundamentais e seus efeitos irradiantes para o sistema jurídico. Dignidade e condição humana. Trabalho digno e mínimo existencial. Alterações tecnológicas no mundo da produção, da organização econômica e do trabalho. Necessidade de novas tutelas em pluralidade. Conexão entre dignidade e sistema previdenciário. Tributação do salário.

Abstract:

21st century law and the insertion of legal protection of work. Centrality of fundamental rights and their radiating effects to the legal system. Dignity and human condition. Decent work and existential minimum. Technological changes in the world of production, economic organization and work. Need for new tutelas in plurality. Connection between dignity and the social security system. Taxation of wages.

Palavra Chave: Mudanças tecnológicas e de paradigmas ‒ Dignidade humana e direitos fundamentais ‒ Significados do trabalho ‒ O trabalhador como ser humano

Keywords: Technological and paradigm changes ‒ Human dignity and fundamental rights ‒ Meanings of work ‒ The worker as a human being

1. Introdução e referenciais

A proposta deste breve estudo vai algo além da apreciação (mesmo crítica) daquilo que podemos chamar de movimento reformista do Direito do Trabalho, que iniciou na Europa pós-crise de 2008, exemplificativamente Espanha, com nova legislação já vigorando, França, que na busca da recuperação econômica dá passos nesta direção, e, mesmo entre nós, no Brasil, que fizemos uma recentíssima “modernização” da legislação trabalhista, a qual, segundo seus defensores, rompe com a tradição varguista superprotetora e se pretende modernizante. Ensaia sua chegada entre nós pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja edição vem suscitando acendrada polêmica que, é importante destacar, emerge muito mais de conflitividade política e ideológica, que comete o pecado de “dispensar” leitura mais cuidadosa e meditada, o que seguramente não é a melhor opção.

Nem tanto ao mar, nem tanto a terra. Não se pode ter dúvida da progressiva e crescente inadequação da tutela jurídica das relações de trabalho no universo da organização econômica, que tem como pano de fundo os tempos pós-industriais, a pós-modernidade e a revolução tecnológica permanente, com cada vez maior substituição no processo produtivo da produção vertical pela horizontal, especialmente considerado o fenômeno da mundialização, no qual os itens e componentes, insumos e mesmo mão de obra (a distância) espalham-se pelo espaço geográfico.

Assim posto, quando se cogita de modernização de legislação de tutela, e nós preferimos considerar como adequação, porque na essência consiste num ajuste entre tutela e realidade, forçosamente há de se considerar a necessidade de toda uma releitura sistêmica, dos fatos, normas, referências e paradigmas, é imperioso que se reconheça a alteração real de todos estes fatores.

Consequentemente é de se reconhecer que quadro geral de tamanha complexidade (e delicadeza) não comporta visão simples e muito menos resposta simplificadora. E, exatamente em razão disso, hão de ser revisitados os mundos da economia, da produção, do trabalho e o próprio Estado. Só a revisita e a releitura sistêmica nos podem fornecer os elementos necessários para a real problematização e a consequente busca da formulação das respostas possíveis, dando as bases para as escolhas políticas da sociedade sobre o caminho a ser seguido.

Temos claro que o simples passeio pelo direito positivado, a jurisprudência produzida sobre ele, as práticas e costumes da vida do Mundo do Trabalho não nos oferecem senão mais do mesmo, nas variações sobre o mesmo tom, feitas ad nauseam, dentro de um discurso excessivamente marcado pela ideologia, cada vez mais afastado da realidade e, em razão disso, cada vez mais estéril e prejudicial à evolução do processo. Há de se ir a águas mais profundas.

Deve-se buscar os elementos que se podem considerar como sendo pressupostos de tudo isso, e, a partir dele, fazer a necessária reflexão, sendo de rigor lembrar o uruguaio Eduardo Couture nos seus Mandamentos ao Advogado, de que “o tempo se vinga daquilo que é feito sem a sua ajuda”. Há pressa, sem dúvida, tudo precisa ser feito em tempo reduzido, porém esta redução não pode significar afogadilho, improvisação, falta de reflexão, mensuração de consequências, implicações sistêmicas, em suma, alterações incapazes de oferecer soluções úteis e razoáveis.

Igualmente não se pode esquecer que os problemas, necessidades e temas devem ser debatidos. Deve haver a oportunidade de aflorarem as divergências, porque é exatamente delas que vão derivar os pontos consensuais, a partir dos quais se pode pactuar uma ordem jurídica equilibrada, estável e, sobretudo, eficaz, capaz de produzir os resultados necessários e legitimamente esperados, com real e verdadeira tutela das relações trabalhistas na sociedade contemporânea, que é plural, quase-fragmentada, em que seus processos são fugazes, suas estruturações são mutáveis aceleradamente e suas contradições e perplexidades pululam.

O enfrentamento deste quadro nos impõe, a um só tempo, cautela e audácia. Cautela para que não se contamine de voluntarismo personalista e audácia para aceitar desafios e descortinar novos horizontes.

Nesse contexto, propõe-se a utilização de dois referenciais orientadores: o primeiro, a percepção do sistema jurídico como um todo, integrado por diversos subsistemas (especialidades) intimamente ligados entre si, atuando interativamente, completando-se e complementando-se, compondo um caráter sistêmico exatamente em razão dessa interação; o segundo, de certa forma deste decorrente, é a transversalidade. Percebendo-se o sistema no seu todo e as relações internas entre os subsistemas, cabe investigar as implicações dos efeitos...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259236/direito-do-trabalho-nos-novos-tempos-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2018