Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

O Art. 855-A da Clt: Adaptações do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao Processo do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

BRUNO ÍTALO SOUSA PINTO

Pós-Graduando em Filosofia e Teoria do Direito pela PUCMinas. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário na Atualidade pela PUCMinas. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UCDB-MS. Bacharel em Direito pela UFPI. Analista Judiciário do TRT da 16ª Região na função de Assistente de juiz. brunoisp@hotmail.com.

Sumário:

Área do Direito: Processual; Trabalho.

Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma abordagem crítica do art. 855-A da CLT, novidade legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ressaltando a necessidade de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC, sofra adaptações em sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho, diante das peculiaridades do crédito tutelado nesta seara (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC).

Abstract:

The present work aims to develop a critical approach to article 855-A of the Labour Code, new legislation introduced by Law No. 13,467/17 (Labour Reform), emphasizing the need for adaptations to Lifting of the corporate veil – in its subsidiary enforcement to the labour process –, regulated by arts. 133 to 137 of the Civil Procedure Code, given the credit circumstances in this legally protected realm (article 769 of the Labour Code, c/c article 15 of CPC).

Palavra Chave: Reforma Trabalhista – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – Teoria maior – Teoria menor – Aplicação subsidiária

Keywords: Labor Reform – Lifting of the Corporate Veil – Major Theory – Minor Theory – Subsidiary enforcement

Introdução

O art. 855-A, inserido no Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pela primeira vez na legislação laboral, limitando-se, porém, à regulação do seu aspecto procedimental.

O texto contemplado no dispositivo reproduz em grande parte a redação do art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o declarado objetivo de conferir-lhe força de lei. 1

A norma repete a conclusão do TST no sentido de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) regulado pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC) é subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, com as adaptações trazidas em seus parágrafos.

A reprodução não é total, contudo. A reforma do art. 878 da CLT pela Lei 13.467/2017 forçou a exclusão do trecho do art. da IN 39/2016 que assegurava a iniciativa de instauração do incidente também ao juiz do trabalho na fase de execução.

Mais recentemente, a Resolução 221, de 21 de junho de 2018 editou a Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, cuidando especificamente do IDPJ em seus arts. 13 e 17.

A instrução, que tem natureza meramente indicativa, ratifica a aplicabilidade do incidente ao processo do trabalho com as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista em seu art. 17 e fixa o marco inicial regulatório para a exigência de iniciativa da parte em seu art. 13 (“a partir da vigência da Lei 13.467/2017”). Além disso, ressalta que a iniciativa de ofício ficará limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Vale o registro de que a Medida Provisória 808/2017, publicada em 14.11.2017 e com vigência encerrada em 23.04.2018, não alterou o art. 855-A da CLT, razão pela qual não repercute no presente estudo.

Posto o panorama legislativo, tem-se que a literalidade do art. 855-A da CLT não expressa todas as peculiaridades da versão laboral do instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo algum esforço do intérprete/aplicador do direito processual do trabalho na sua adaptação, como se passa a demonstrar.

1. A desconsideração da personalidade jurídica: noções conceituais

A compreensão do incidente criado pelo CPC/2015 e carreado para o processo do trabalho com base no art. 855-A da CLT exige uma rápida abordagem conceitual do instituto de direito material ora procedimentalizado.

De início, convém trazer o conceito de pessoa jurídica, entendida como “um ente formado pelo conjunto de pessoas naturais ou por um acervo patrimonial afetado para uma finalidade, ganhando personalidade jurídica e patrimônio próprios, autônomos, distintos de seus instituidores” (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 178). Sua nota distintiva é a separação patrimonial, “não se misturando a condição jurídica autonomamente conferida àquela entidade com a de quem lhe organizou” (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 430).

A evolução jurisprudencial em diferentes ordenamentos jurídicos, notadamente aqueles filiados à tradição da Common Law, levou à compreensão de que o princípio da autonomia patrimonial pode ser pontualmente afastado como forma de preservar o instituto da pessoa jurídica, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam (COELHO, 2016, p. 64).

Nesse contexto é que, com origem na Disregard Doctrine anglo-saxã, também denominada Disregard Theory, Disregard of Legal Entity, ou ainda Lifting the Corporate Veil, a desconsideração da personalidade jurídica surge como a possibilidade de suprimir episodicamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens de seus instituidores, combatendo, desse modo, seu uso antissocial. Produz responsabilidade patrimonial secundária, atingindo bens de terceiro que não se obrigou pelo cumprimento das obrigações (art. 790, VII, do CPC).

O conceito anteriormente apresentado veicula uma noção geral do instituto. Adverte-se, porém, que há acentuado dissenso entre os juristas quanto aos seus reais contornos, requisitos e efeitos. Trata-se de rico debate cujo aprofundamento escapa às pretensões do presente trabalho, que possui enfoque processual.

Por isso, serão aqui adotadas concepções referidas por parcela majoritária da doutrina brasileira, restringido a abordagem dos embates doutrinários a algumas situações pontuais, quando importantes para o deslinde de questões processuais.

É nesse contexto que se aduz que a desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com o fenômeno da despersonalização ou despersonificação, em que ocorre a efetiva anulação ou dissolvição da personalidade jurídica. Na desconsideração há a mera suspensão temporária dos efeitos da autonomia patrimonial prevista no art. 1.024 do Código Civil, em relação a obrigações específicas discutidas no bojo de um processo judicial ou administrativo. 2

Também não se confunde com as hipóteses legais de responsabilização direta e individual dos sócios e administradores que extrapolam suas atribuições estatutárias ou infringem a lei, cometendo ato ilícito, a exemplo daquelas previstas nos arts. 117 e 158 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/1976) e nos artigos 134, VII e 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).

Nestes casos, os sócios e gestores, com fundamento em expressa previsão legal, são responsabilizados diretamente por suas próprias ações ou omissões irregulares. Na Disregard Doctrine, tal responsabilização se dá de forma secundária e episódica, a partir de decisão judicial ou administrativa, e se ancora na abusividade do instituidor camuflada em atos lícitos do ente moral. Na síntese de Ulhoa (2016, p. 68), “se o ilícito, desde logo, pode ser identificado como ato de sócio ou administrador, não é o caso de desconsideração”. Há que se reconhecer, porém, que boa parte da doutrina brasileira, com espeque na própria legislação pátria, adota acepção ampliativa da desconsideração que abarca hipóteses de atos ilícitos praticados diretamente por sócios e gestores, realidade que precisa ser respeitada na análise da aplicabilidade do IDPJ, como se verá.

A situação mais comum de aplicação do instituto é aquela em que a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica é estendida para os sócios, que respondem de forma subsidiária e ilimitada diante da constatação de que se favoreceram abusivamente do patrimônio do ente moral. Trata-se da desconsideração “direta”, “em sentido estrito” ou “clássica”.

Em outros casos, porém, o sócio é que transfere seu patrimônio pessoal para uma pessoa jurídica no intento de blindá-lo. Verificado o abuso, poderá o juiz direcionar a execução para o patrimônio da pessoa moral utilizada como anteparo. Aqui a desconsideração é “inversa” ou “às avessas”, pois a execução iniciada contra o instituidor é redirecionada para a sociedade.

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259237/o-art-855-a-da-clt-adaptacoes-do-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-ao-processo-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2018