Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

Tribunal de Justiça da União Europeia (Tj-Eu) - Jurisprudência Comentada

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Jurisprudência Comentada

Sumário:

SENTENCIA DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA (Gran Sala)

de 5 de junio de 2018 (*)

Procedimiento prejudicial — Política social — Directiva 1999/70/CE — Acuerdo Marco de la CES, la UNICE y el CEEP sobre el trabajo de duración determinada — Cláusula 4 — Principio de no discriminación — Concepto de “condiciones de trabajo” — Comparabilidad de las situaciones — Justificación — Concepto de “razones objetivas” — Indemnización en el supuesto de extinción de un contrato fijo por concurrir...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259242/tribunal-de-justica-da-uniao-europeia-tj-eu-jurisprudencia-comentada-revista-de-direito-do-trabalho-12-2018