Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

Organizado por Raphael Miziara e Thereza C. Nahas - Em Foco

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Organizado por

Raphael Miziara e Thereza C. Nahas

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Confederação questiona adoção de jornada de 12x36 por meio de acordo individual

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.994, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a incompatibilidade com a Constituição Federal da expressão “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

O dispositivo questionado faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho...

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27 de Setembro de 2021
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