Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

2. O Negociado Sobre o Legislado: Uma Análise dos Aspectos Positivos e Negativos Dessa Mudança - Estudos Nacionais

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Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, Rede de Ensino LFG e Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Graduada pela Universidade Salvador – UNIFACS. Advogada. anapaula@3s.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O presente artigo versa sobre um dos pontos mais polêmicos e discutidos da chamada reforma trabalhista, qual seja, a prevalência do negociado sobre o legislado. O objetivo deste trabalho é analisar o contexto no qual o assunto surgiu, do que se trata, de fato, esse assunto e quais são os argumentos favoráveis, que apontam aspectos positivos da referida mudança, bem como quais são os argumentos contrários, que apontam aspectos negativos da mesma.Abstract: The present article deals with one of the most controversial and discussed points of the labor reform that is the prevalence of the negotiated over the legislated. The purpose of this article is to analyze the context in which the subject arose, what this subject is really about, and what are the favorable arguments, which point out positive aspects of that change, as well as what are the contrary arguments, which point out aspects of the labor reform.

Palavra Chave: Reforma trabalhista – Direito do trabalho – Negociação coletiva – Legislação trabalhista – AutonomiaKeywords: Labor reform – Labor law – Collective bargaining – Labor legislation – Private autonomy

1.Introdução

Muito tem se falado a respeito do “negociado sobre o legislado”. Essa expressão voltou a ser abordada pela doutrina e pela jurisprudência pátrias em razão de alguns projetos de leis, bem como pelo fato do mesmo compor a denominada reforma trabalhista. Antes de abordar esses projetos e as mudanças propostas nesse ponto da reforma trabalhista, é preciso definir o que se trata do “legislado” e do “negociado”.

O legislado é composto primordialmente dos direitos trabalhistas previstos nos arts. a 11º da Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação que regula o trabalho subordinado, isto é, aquele em que o trabalhador executa o serviço sob as ordens do patrão e é por ele remunerado.

O negociado se constitui nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) ou Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), que podem ser firmados pelos sindicatos das categorias dos trabalhadores com uma ou mais empresas (ACT) ou entre os sindicatos das categorias de trabalhadores e os sindicatos das categorias econômicas das empresas (CCT). Os primeiros aplicam-se apenas aos contratos de trabalho firmados entre os empregados e as empresas signatárias. Já as CCTs aplicam-se a todos os contratos de trabalho firmados entre os trabalhadores e as empresas, que estejam no âmbito de representação das entidades sindicais signatárias. 1

Os ACT e CCT são normas coletivas de trabalho, juridicamente reconhecidas no texto constitucional. Essas normas podem estipular outras condições de trabalho, que também regerão os contratos de trabalho por elas abrangidos.

O art. da Constituição Federal dispõe e elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Esse artigo consagra o que a doutrina jurídica denomina de princípio da vedação do retrocesso social, aplicável aos direitos humanos em geral e também aos direitos humanos do trabalho. Segundo esse princípio, a inovação legislativa ou normativa deve ocorrer para beneficiar os trabalhadores. Contudo, o próprio texto constitucional, ao dispor sobre os diversos direitos dos trabalhadores, também estabelece aqueles em que os sindicatos de trabalhadores, empresas e respectivas organizações sindicais podem dispor de outra forma, para adequar as condições de trabalho à realidade das empresas.

Assim, por exemplo, a Constituição autoriza a negociação coletiva para tratar da redução de salário e/ou de jornada. A CLT também autoriza a redução do intervalo mínimo de uma hora para almoço, uma vez atendidas as exigências das autoridades do Ministério do Trabalho em matéria das condições ambientais dos refeitórios.

A prevalência da negociação coletiva sobre o legislado não é fenômeno atual. Essa possibilidade sempre foi permitida no sentido de favorecer o trabalhador, através da concessão de direitos e vantagens não previstos na lei ou melhorando o mínimo nela estabelecido. Contudo, agora está também permitida a redução dos direitos e benefícios assegurados. A convenção e os acordos coletivos perderão seu papel de fonte suplementar do Direito do Trabalho para assumir um papel de regulador de interesses e objetivos econômicos, sob a retórica da necessidade de se criar mais empregos ou manter os postos de trabalho existentes.

Dessa forma, nesse ponto em questão, previsto na reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017, as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, no que tange aos assuntos previstos no art. 611-A da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT. Em suma, a prevalência do negociado autoriza a redução de direitos previstos em lei por meio de acordos …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259253/2-o-negociado-sobre-o-legislado-uma-analise-dos-aspectos-positivos-e-negativos-dessa-mudanca-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-01-2019