Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

3. A Gratuidade da Justiça no Contexto da Reforma Trabalhista - Estudos Nacionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

ANDRÉ ARAÚJO MOLINA

Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT). Professor Visitante do Centro de Formação do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST/TST). Professor Visitante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e de diversas Escolas Judiciais de Tribunais Regionais do Trabalho. Doutor em Filosofia do Direito (PUC-SP). Mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP). Especialista em Direito Processual Civil (UCB/RJ) e em Direito do Trabalho (UCB/RJ). Bacharel em Direito (UFMT). Juiz do Trabalho Titular no TRT da 23ª Região (Mato Grosso). aamolina@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), bem como pela aplicação, no que couber, do CPC de 2015 e da Lei 1.060/1950, com especial atenção aos efeitos da sua concessão aos trabalhadores sucumbentes em custas e honorários advocatícios e periciais.

Abstract:

The article seeks to unveil the form, object, requirements and subjects of the fundamental right to full and free legal assistance, provided for in the Federal Constitution of 1988 and currently regulated in the labor process by Law 5,584/1970 and by the chapter itself of the CLT, with the adjustments made by the labor reform (Law 13,467/2017), as well as for the application, where applicable, of the CPC of 2015 and the Law 1,060/1950, with particular attention to the effects of its concession on workers succumbing in costs and fees, attorneys and experts.

Palavra Chave: Reforma trabalhista – Justiça gratuita – Ônus financeiro

Keywords: Labor Reform – Free Justice – Financial Burden

1.Introdução

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , XXXV, elenca como um direito fundamental dos cidadãos o acesso à justiça. E, para que não seja a garantia apenas formal, exige do Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme previsão do inciso LXXIV do mesmo artigo, gênero que engloba a gratuidade da justiça (custas e despesas) e a assistência jurídica e judiciária (auxílio técnico, preferencialmente oferecido pela Defensoria Pública e, subsidiariamente, pelas instituições oficiais de ensino superior jurídico e pelos advogados nomeados), na forma em que a lei especificar.

As antigas legislações que tratavam a respeito do tema, regulamentando a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, foram todas recepcionadas pela atual Constituição – a exemplo da Lei 1.060, de 1950, da Lei 5.584, de 1970, e do capítulo próprio da CLT –, contudo, recentemente, com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 13.467, de 2017, conhecida como “reforma trabalhista”, diversos ajustes de forma e fundo foram realizados, alcançando os processos da jurisdição especial, que passaram a sentir as mudanças no tema da gratuidade da justiça.

Nesse contexto, o objetivo principal do presente artigo é o de descrever o ordenamento jurídico atual quanto à justiça gratuita, nos limites do processo do trabalho, notadamente tendo em mira as mudanças trazidas pela reforma trabalhista, que alterou diversos dispositivos da CLT, bem como alguns dispositivos do CPC, de 2015, que são incidentes de forma subsidiária e supletiva.

2.Evolução histórica dos institutos

A redação originária da CLT dizia, no art. 789, que as custas deveriam ser calculadas e pagas antes da decisão, mediante selo federal aposto aos autos, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, ou pagas no ato da distribuição, nas hipóteses de atuação jurisdicional delegada dos Juízos de Direito, não havendo previsão de gratuidade da justiça para os necessitados, muito menos de assistência judiciária.

Poucos anos depois da sua vigência, por intermédio do Decreto-Lei 8.737, de 1946, fora alterada a redação do § 4º e incluído o § 7º no citado art. 789, passando a prever que as custas seriam pagas ao final, após o trânsito em julgado da decisão, invertendo-se a lógica anterior da sua antecipação pelo autor da ação; nasceu também a previsão de que os presidentes dos tribunais do trabalho teriam a faculdade de concederem, inclusive de ofício, os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebessem até o limite de dois salários mínimos e ainda aos que provassem o seu estado de miserabilidade econômica. Ou seja, a partir de 1946 o autor da ação trabalhista não precisaria mais fazer o pagamento antecipado das custas, assim, se condenado ao final da ação, poderia delas ficar isento, se beneficiário da justiça gratuita, bastando, para tanto, comprovar o recebimento de até dois salários mínimos, com presunção legal de miserabilidade nessa hipótese, ou demonstrar, mesmo que recebesse patamar superior, que não se encontrava em condições de arcar com as despesas do processo.

Passados mais alguns anos, entrou em vigor a Lei 1.060, de 1950, para regular a assistência judiciária aos necessitados, de forma genérica para a jurisdição comum, e algumas de suas disposições passaram a ser aplicadas ao processo do trabalho, de forma subsidiária, naquilo em que a Consolidação não tinha tratamento legislativo próprio, com a permissão do art. 769 da CLT.

A assistência jurídica integral e gratuita 1 , no processo do trabalho, para além da mera isenção de custas e demais despesas, somente foi regulamentada pela Lei 5.584, de 1980, que determinou que o amparo deveria ser prestado pelo sindicato da categoria, mediante advogado recrutado e indicado por este, tendo garantia de remuneração os honorários assistenciais a serem fixados pelos juízes nas ações em que funcionar, sendo que apenas na ausência do advogado sindical é que atuaria, de forma complementar, a Defensoria Pública e os serviços dos estabelecimentos de ensino superior jurídico (escritórios-modelo).

Até que, no ano de 2002, por intermédio da Lei 10.537, o art. 789 da CLT foi novamente aperfeiçoado, consolidando a diretriz de que as custas deveriam ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, ressalvando que nos casos de recurso, as custas seriam pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, com exceção dos beneficiários da justiça gratuita. Na forma do novo art. 790, com a redação dada pela mesma lei atualizadora, facultou-se aos juízes a concessão, a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259254/3-a-gratuidade-da-justica-no-contexto-da-reforma-trabalhista-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-01-2019