Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

4. A Multa do Art. 477 da Clt e a Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

RODOLPHO CÉZAR AQUILINO BACCHI

Ex-assessor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Católica de Petrópolis. Professor no Curso de Graduação da Universidade Estácio de Sá e de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior de Advocacia (ESA/RJ). Advogado. rodolphobacci@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo estuda a multa aplicada pelo artigo 477, §º da CLT, que determina o pagamento das verbas rescisórias em sua forma e prazo, fazendo uma correlação entre a legislação e o que a jurisprudência dos tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho vem apresentando sobre o tema, suas controvérsias e indefinições.Abstract: This article examines the fine imposed by article 477, § of the CLT, which determines the payment of severance pay in its form and term, making a correlation between the legislation and what the jurisprudence of the regional courts and the Superior Court of Labor presenting on the subject, their controversies and uncertainties.

Palavra Chave: Multa rescisória – Rescisão contratual – Jurisprudência trabalhista – Processo trabalhista – Divergência jurisprudencialKeywords: Termination fine – Contractual termination – Labor jurisprudence – Labor lawsuit – Jurisprudential divergence

1.Introdução

O art. 477, § 8º, da CLT dispõe que a inobservância dos prazos para pagamento das verbas resilitórias descrito no § 6º do mesmo artigo acarreta o pagamento de duas multas, sendo uma em favor do empregado em valor equivalente ao seu salário e outra no valor de 160 BTN destinada aos cofres públicos. Trata-se de penalidade não originária do texto consolidado, tendo sido introduzida pela Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989. 1

A finalidade da reprimenda é evitar que o empregado permaneça indefinidamente aguardando o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa, pois até a sua inserção na CLT era assegurado ao trabalhador apenas o acesso ao Judiciário 2 , que lhe garantia a incidência de juros e atualização monetária.

Entretanto, existe forte controvérsia na doutrina e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como dos Tribunais Regionais do Trabalho, acerca da aplicação da multa do art. 477 da CLT, tais como nos casos de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo e de diferenças de verbas rescisórias, reversão da dispensa por justa causa em sem justa causa etc.

A partir disso, surge o objeto de estudo do presente artigo que será a aplicação da multa do art. 477 da CLT de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

Desenvolveremos o presente estudo, apontando, inicialmente, as principais disposições acerca do pagamento das verbas rescisórias. Logo após, apresentaremos algumas controvérsias na jurisprudência dos TRTs e do TST envolvendo a aplicação da multa do art. 477 da CLT, através da análise de alguns arestos jurisprudenciais.

2.O pagamento das verbas rescisórias

A CLT, em sua redação original, previa em …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259255/4-a-multa-do-art-477-da-clt-e-a-jurisprudencia-dos-tribunais-regionais-do-trabalho-e-do-tribunal-superior-do-trabalho-estudos-nacionais