Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

6. O Grupo Econômico Trabalhista Após a Lei 13.467/2017 - Estudos Nacionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

BEN-HUR SILVEIRA CLAUS

Juiz do Trabalho. Mestre em Direito. varacarazinho@trt4.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, apresentou nova definição para grupo econômico para fins trabalhistas. Este artigo tem por foco analisar tal alteração e os impactos objetivos trazidos pela nova legislação, no que tange à responsabilidade das empresas integrantes dos grupos econômicos.Abstract: The labor reform, instituted by Law 13,467/2017, presented a new definition for economic group for labor purposes. This article focuses on analyzing this change and the objective impacts brought by the new legislation, regarding the responsibility of the companies that are part of the economic groups.

Palavra Chave: Grupo econômico – Reforma trabalhista – Responsabilidade solidária – Ônus da prova – Execução trabalhistaKeywords: Economic group – Labor reform – Joint responsibility – Burden of proof – Labor enforcement

[...] está superada uma fase do direito comercial que fazia prevalecer sempre a vontade e o interesse dos detentores do capital. [...]. Consolidase, assim, uma nova conceituação da empresa como organização com fins lucrativos, mas com estrutura e espírito de parceria entre todos aqueles que dela participam sob as formas mais diversas.

Arnoldo Wald

Introdução

O presente artigo tem por objetivo estudar os reflexos da Reforma Trabalhista na alteração do conceito do instituto do grupo econômico trabalhista. A Lei 13.467/2017 introduziu modificações na CLT. Entre tais modificações, foi introduzida alteração no conceito grupo econômico. O tema ganha importância superior quando se atenta para a relevância da finalidade do instituto do grupo econômico trabalhista. De acordo com Amauri Mascaro Nascimento, “[...] a finalidade do instituto é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas”. 1 Embora se utilizando de outras palavras, Francisco Ferreira Jorge Neto identifica essa mesma finalidade no instituto do grupo econômico trabalhista, quando observa que a solidariedade econômica das empresas integrantes do grupo econômico “[...] pretende evitar os prejuízos que podem sofrer os trabalhadores diante das manobras praticadas pelas empresas que compõem o grupo”. 2

1.A evolução do conceito de Grupo Econômico Trabalhista

A afirmação doutrinária de que o legislador de 1943 disse menos do que deveria ao definir o conceito de grupo econômico trabalhista no art. , § 2º, da CLT vem ganhando sucessivos reforços hermenêuticos, os quais procuram, de um lado, dar conta do dinâmico fenômeno da concentração econômica na atualidade e, de outro lado, conferir ao instituto do grupo econômico maior eficácia jurídica com vistas à tutela do crédito trabalhista.

A denominada despersonalização do empregador visa responsabilizar o próprio empreendimento econômico pelos créditos trabalhistas, secundarizando a figura do sujeito aparente quando este não tem capacidade econômica para responder pelas obrigações trabalhistas derivadas da exploração da atividade empresarial.

Decretada em 1943, a CLT adotou o conceito grupo econômico por subordinação. Isso porque estabeleceu no § 2º do art. da CLT que o grupo econômico se caracterizava quando houvesse direção, controle ou administração de uma empresa sobre a (s) outra (s), conceito jurídico que se revelaria demasiado restritivo – insuficiente para a teleologia do instituto do grupo econômico trabalhista – diante da complexidade do multiforme fenômeno da concentração econômica. 3 Também conhecido como grupo econômico vertical, o conceito de grupo econômico adotado na CLT provocou histórico debate na doutrina acerca da interpretação – restritiva ou extensiva – a ser dada ao preceito legal.

Enquanto Octávio Bueno Magano afirmava que grupo econômico “[...] é o grupo hierarquizado, composto por subordinação, em que se supõe a existência de uma empresa controladora e de outra ou outras controladas” 4 , Délio Maranhão ponderava que

o legislador não disse tudo quanto pretendia dizer. Mas a lei deve ser aplicada de acordo com os fins sociais a que se dirige. O parágrafo citado fala em “empresa principal” e “empresas subordinadas”. Para que se configure, entretanto, a hipótese nele prevista não é indispensável a existência de uma sociedade controladora (“holding company”). Vimos que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. 5

A interpretação extensiva também foi defendida por Mozart Victor Russomano, jurista que antevê a ampliação pela qual o conceito de grupo econômico passaria:

É preciso pensar-se em outras possibilidades, que a prática pode criar e que, resultando das variadas formas de aglutinação de empresas, nem por isso desfiguram a existência do grupo e, portanto, a corresponsabilidade econômica de todas as empresas que o integram, em face dos direitos do trabalhador. É o caso de um grupo de empresas constituído horizontalmente. 6

No advento da Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889/1973), passados 30 anos desde a edição da CLT, está maduro um novo conceito de grupo econômico. Na legislação do trabalho rural, o conceito de grupo econômico é atualizado em relação à previsão originária do art. , § 2º, da CLT. Conforme a história viria a demonstrar, a concepção de grupo econômico prevista na Lei 5.889/1973 serviria de inspiração para o legislador da Reforma Trabalhista mais de 40 anos depois do advento da Lei do Trabalho Rural. Confira a redação do art. , § 2º, da Lei 5.889/1973:

Art. 3º. [...]

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma delas sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Grifo nosso)

Em 2010, a Resolução 750/1993 do Conselho Federal de Contabilidade foi atualizada para incorporar o denominado princípio da entidade, trazendo novo elemento hermenêutico para o cenário do fenômeno da concentração econômica.

Essa modernização conceitual incidiu sobre as Sociedades Anônimas, cuja legislação foi atualizada para incorporar o conceito de influência significativa ao subsistema jurídico comercial …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259257/6-o-grupo-economico-trabalhista-apos-a-lei-13467-2017-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-01-2019